DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - LESÕES MÚLTIPLAS - PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM INTENSA REPERCUSSÃO - PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO QUADRIL ESQUERDO EM GRAU LEVE - LESÃO EM ESTRUTURA PÉLVICA EM GRAU MÉDIO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de membro inferior esquerdo, com repercussão intensa, deve ser indenizada no percentual de 52,5% e perda funcional de membro inferior direito, com repercussão média, em 35% do limite legal máximo indenizatório segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031061-5, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES APELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELAÇÃO DO DEMANDANTE: A) PLEITO PARA OBSTAR O INGRESSO DE AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A POSSE DO VEÍCULO EM LITÍGIO. INVIABILIDADE. MALFERIMENTO AO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. PRETENSÃO REFUTADA NO PONTO. "É vedado ao Judiciário, inibir o acesso do credor aos remédios legais previstos no ordenamento jurídico sob pena de contrariar mandamento constitucional que claramente dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88)." (AI n. 2000.025199-2, rel. Des. Silveira Lenzi, j. em 08.05.2001). B) PEDIDO DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAR O AUTOMÓVEL PERANTE O DETRAN. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PELO ARRENDANTE. BOA-FÉ E TRADIÇÃO EVIDENCIADAS, IMPONDO A COMUNICAÇÃO DE VENDA PELA PRIMEIRA RÉ. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.201, 1.267 E 1.268, DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "Tendo o autor deixado o automóvel à venda em estabelecimento comercial, assumiu o risco de que o veículo seja adquirido por terceiro de boa-fé, havendo a transferência da propriedade com a simples tradição conforme disposto no artigo 1.267 do Código Civil." (AC n. 2013.036142-7, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 30.07.2013). 3. RECLAMO DO TERCEIRO RÉU: A) IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ANTE A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. FALTA DE INTERESSE MANIFESTA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA E SEQUER PLEITEADA PELO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. B) INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO, POIS PERMITIRIA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ESTIMULARIA PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO. FALTA DE INTERESSE. DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL TOTALMENTE ALHEIA AO OBJETO DA DEMANDA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. OUTORGA DE DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO NA RELAÇÃO ENTRE AS DEMANDADAS NO NEGÓCIO ANTERIOR INOPONÍVEL AO AUTOR. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TRADIÇÃO EFETIVADA. DEVER DA PRIMEIRA PROPRIETÁRIA EM AUTORIZAR O REGISTRO NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O fato da transferência não ter sido registrada no órgão administrativo competente é irrelevante para a transferência da propriedade de bem móvel, que se dá com a tradição. Caracterizada a verossimilhança necessária acerca da aquisição de boa-fé do autor, perante fornecedor que se achava na posse do bem e aparentava ser seu proprietário (ainda que o veículo estivesse registrado no nome do antigo proprietário), descabe àquele que detém o registro negar-se a outorgar tal documento ao terceiro/consumidor de boa-fé, opondo inadimplemento inerente à primeira contratação, quando não se resguardou de direito real sobre o bem." (AI n. 2009.032162-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29.09.2009). 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECLAMO DA TERCEIRA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039151-3, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 1.1) NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2) PLEITEADO RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PARCELA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR PARA ESTIPULAÇÃO DO LIMITE DO TETO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DA NORMA VIGENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. 1.3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR SUSCITADA. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. 1.4) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAR O FEITO. TESE REPELIDA. ASSENTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de aposentadoria de previdência privada. 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no Ag n. 1225443/RJ, rel. p/ ac. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09.06.2010) 1.5) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÓPICO RECHAÇADO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. "Ainda que o Banco do Brasil S/A seja o instituidor e o patrocinador da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), é esta a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, porquanto não se confundem a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, sendo pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa. Assim, mesmo tendo existido vínculo empregatício com o banco patrocinador, legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria é a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. Precedentes. Todavia, a conclusão resta prejudicada em função da incompetência pronunciada." (AC n. 2013.066143-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2014). 1.6) CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. "Há interesse de agir na pretensão de revisão de critérios de reajuste de benefício pago por entidade de previdência privada quando, não encontrando o pleito solução na esfera extrajudicial (necessidade), reverberarem as pretendidas modificações no valor do benefício até então pago ou a ser pago ao participante (utilidade), notadamente se formulado o anseio em correto procedimento e via própria (adequação)." (AC n. 2014.054935-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.12.2014). 1.7) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais". (AC n. 2014.051291-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.8.2014). 1.8) PRESCRIÇÃO. TENCIONADA APLICAÇÃO DO LAPSO BIENAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 291, DO STJ. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL NÃO VERIFICADO. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DE CADA PARCELA. PREJUDICIAL REFUTADA. 2) MÉRITO. 2.1) ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. QUESTÕES REPELIDAS. AUTOR QUE RECEBEU PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL POR DESVIO DE FUNÇÃO EM ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, QUE INFLUEM NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DEVIDO. 2.2) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". 2.3) TENCIONADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA SÚMULA 111, DO STJ. TESE RECHAÇADA. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". (Súmula 111, STJ). 2.4) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REQUESTADA OBSERVÂNCIA DO TETO-ESTATUTÁRIO AO VALOR DO BENEFÍCIO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.5) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TENCIONADA INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NA FORMA REQUERIDA PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TÓPICO, EM PARTE CONHECIDO E, NA PARCELA, DESPROVIDO. "A correção monetária, em demanda proposta pelo participante do plano com o objetivo de revisar a forma de calculo do seu benefício e receber as verbas atrasadas, flui a partir de cada parcela paga a menor, visto que ela "não pode ser considerada um plus, mas apenas uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período" (STJ. REsp nº 554.375-RS, rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.12.2004). 2.6) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000904-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO À COMARCA DE CRICIÚMA, LOCAL DA RESIDÊNCIA DAS AUTORAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, CELEUMA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE DAS DEMANDANTES EM ESCOLHER ENTRE OS FOROS DO LOCAL DO ACIDENTE, DO SEU DOMICÍLIO OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. DOMICÍLIO DA SEGURADORA RÉ NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS/SC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma)." (REsp n. 1.357.813/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11-9-2013). Optando as Demandantes pelo ajuizamento da ação no domicílio da seguradora Ré, impertinente a declaração, de ofício, de incompetência pelo juízo da comarca da Capital. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.036033-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO - PREJUÍZOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - EMPRESA CONCESSIONÁRIA ATUANDO NO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, a competência para julgar feitos envolvendo serviço público delegado é das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004552-9, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040754-7, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - FATO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - CONTRATO COM FALSÁRIO - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE - DANO PRESUMIDO - INSCRIÇÃO IRREGULAR INCONTROVERSA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, ocasionando a este prejuízos presumidos, numa relação causal entre o ilícito e o prejuízo. A indenização por abalo de crédito deve ser fixada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar, simultaneamente, desvalia ao patrimônio moral do ofendido e excessiva valoração ao bem jurídico protegido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034745-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA . A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao crédito do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030588-9, de Imaruí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALSÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA RÉ - DÍVIDA INEXISTENTE - ABALO DE CRÉDITO - DANO PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - 2. QUANTUM REPARATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - QUANTUM MANTIDO - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS DO EVENTO DANOSO - 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL INADEQUADO À CAUSA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO PRINCIPAL DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. 1. Comete ilícito estabelecimento comercial que contrata com falsário supostamente consumidor, sendo presumidos os prejuízos daí decorrentes em relação de causalidade entre ambos. 2. Fixa-se a indenização por abalo de crédito de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e, tampouco, excessiva valoração ao bem jurídico protegido. 3. Majora-se os honorários advocatícios com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico 4. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043023-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032487-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À CÂMARA DE DIREITO CIVIL PREVENTA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065701-5, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRA FASE SUPRIMIDA (ART. 915,§ 1º, DO CPC). SENTENÇA INDICATIVA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO DEMANDANTE. ALMEJADA EXCLUSÃO DOS VALORES A TÍTULO DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO ADQUIRENTE. VIABILIDADE. FALTA DE PROVA ATINENTE À CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO, DOS ALUDIDOS PRÉSTIMOS. NOTA FISCAL EMITIDA UNILATERALMENTE E APÓS O ENCERRAMENTO DA COMPRA DO IMÓVEL POR INTERMEDIAÇÃO DO RÉU. TESE ACOLHIDA NO TÓPICO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NO VALOR DA INICIAL. DESCABIMENTO. CONCORDÂNCIA COM A QUANTIA APURADA PELO PERITO. PRECLUSÃO LÓGICA EM RELAÇÃO À DIFERENÇA. CONHECIMENTO OBSTADO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO DO SALDO CREDOR DESDE O DESEMBOLSO, PARA RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO. PRETENSÃO EM PARTE ALBERGADA. "A correção monetária deve incidir desde o data do prejuízo para garantir a efetiva recomposição do poder econômico da moeda. Os juros de mora em obrigação atinente a relação contratual conta-se a partir da citação. Na segunda fase da ação de prestação de contas, apurado saldo em favor do autor, os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados sobre o valor da condenação, nos moldes do § 3º do art. 20 do CPC." (TJMG, AC n. 10313051831474003, rel. Des. Tiago Pinto, j. em 29.08.2013). SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081242-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AGENTE QUE AVANÇA CRUZAMENTO E INVADE A TRAJETÓRIA PREFERENCIAL DE MOTOCICLETA. MORTE DA VÍTIMA NO HOSPITAL EM RAZÃO DAS LESÕES. ALEGADA QUEBRA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO INERENTE AO IMPACTO VIOLENTO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE QUE, POR SI SÓ, TERIA PRODUZIDO O RESULTADO (ART. 13, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). VENTILADA INFECÇÃO HOSPITALAR NÃO COMPROVADA E QUE, CASO O FOSSE, AINDA ASSIM NÃO RETIRARIA O LIAME ENTRE CONDUTA E RESULTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO OU DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPERTINÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. VALOR COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO ACUSADO E NECESSÁRIO À REPRESSÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO MONTANTE DO VALOR A SER PAGO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL (ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ELIMINAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029046-1, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO DA OI S/A. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018264-5, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS CIRCUNSCRITOS À DOSIMETRIA DA PENA E AO REGIME INICIAL DE RESGATE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO FECHADO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA O ABERTO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES QUE TAMBÉM VEDAM A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 269 DO STJ. ALMEJADA DETRAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO POSSIBILITA AFERIR O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS PARA ESSE FIM. QUESTÃO QUE DEVE SER RELEGADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM AFASTAM A PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038736-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO COM O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.041827-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.019931-0, de Meleiro, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE. É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapassa em mais de 50% (cinquenta por cento) a taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. ARTIGO 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Não padece de nulidade a cláusula contratual que prevê, no caso de inadimplência do devedor, o vencimento antecipado do contrato, amparada que se encontra pelo artigo 1.425, inciso III, do Código Civil. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO A AUTORIZAR DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. Carece do indispensável suporte fático a sentença que declara a abusividade de encargos não contratados, a respeito dos quais não há indicativo algum acerca da efetiva cobrança, e imputa à ré o pagamento dos respectivos ônus sucumbenciais. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [CANCELAMENTO. / ABSTENÇÃO.] MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008). Se não incorre em mora o devedor, seu nome não pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes e tem ele o direito de permanecer na posse do bem, conforme assegurado pela avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018970-4, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO QUE, MESMO PRESTIGIANDO-SE OS CRITÉRIOS INFORMADOS NA PERÍCIA APRESENTADA PELO AUTOR, FOI PAGA EM VALOR MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA, INEXISTINDO SALDO A SER COMPLEMENTADO. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014609-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA - PLEITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM 20.05.2000, PARA APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA DECENAL - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997 E DA LEI N. 9.528/1997 COM ALTERAÇÕES NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 ATINGINDO OS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS - PRAZO CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP NESSE CASO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM OUTUBRO DE 2010 - LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103). "Na aplicação desse preceptivo é fundamental distinguir o direito ao benefício - que 'nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão' - do direito à revisão dos benefícios - que 'é a prerrogativa da Administração ou do segurado de provocar a modificação do ato de análise concessória' (Min. Herman Benjamin). "O direito aos benefícios previdenciários (apo-sentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997 (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira). "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA APÓS GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA INCLUIR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA NOS TERMOS DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CITADO - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. O disposto no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, que manda considerar como salário-de-contribuição, para o cálculo da renda mensal inicial, o salário-de-benefício recebido por incapacidade dentro do período básico de cálculo (PBC), com os devidos reajustes, tem como pressuposto o recebimento, pelo segurado, de renda mensal correspondente a benefício anterior ao acidente de trabalho e não decorrente do próprio infortúnio. Assim, se o benefício de auxílio-doença decorrente de um acidente de trabalho for convertido em aposentadoria por invalidez, não cabe considerar o salário-de-benefício daquele, no período em que o segurado ficou recebendo tal benefício, porque o cálculo da renda mensal inicial leva em conta o salário-de-benefício calculado pelo salário-de-contribuição auferido até a data do acidente e não referente a período posterior a ele. Para o cálculo da RMI, nesse caso, é pertinente a regra do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, que o INSS tem seguido, corretamente. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)". No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088448-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).