AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 STJ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prescindibilidade da intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer, como pressuposto para o início da incidência das astreintes, determinando a expedição de mandado de intimação pessoal. 2. Havendo estipulação de astreintes por decisão judicial, é razoável que se determine, como termo inicial do prazo fixado para o cumprimento da obrigação imposta, a intimação pessoal do obrigado. Inteligência da Súmula 410 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu a matricular o autor em creche da rede pública de ensino, em período integral, próxima a sua residência. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Não se pode pretender tratamento prioritário, em detrimento ao direito dos menores que se encontram em lista elaborada em cada Coordenação Regional de Ensino, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4.  Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a intimação do agravante para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento de sentença, bem como definiu que a aplicação da multa iniciou-se após o prazo de pagamento voluntário. 2. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 3. É válida a decisão proferida com fundamentação sucinta, se contém os requisitos essenciais e indica as razões de decidir. 4. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam da mesma matéria. 5. A entrega pelo agravante de veículo livre e desembaraçado para a parte agravada, sem que esta entregue o veículo que está em sua posse livre de ônus (multas, impostos e financiamento), causa enriquecimento ilícito da autora e ultrapassa os limites estabelecidos pela sentença condenatória. 6. A fim de se dar fiel cumprimento à sentença, possibilitando que o agravante cumpra a obrigação de fazer imposta, faz-se necessário que a parte autora forneça todos os meios necessários para que haja a troca da garantia do contrato de financiamento, tendo em vista que a concessionária ré não tem legitimidade para, administrativamente, alterar os termos do contrato firmado entre a autora e a instituição financeira. 7. É dever da autora, a fim de possibilitar o recebimento do veículo pelo agravante, comprovar nos autos o pagamento dos encargos incidentes sobre o veículo que está em sua posse (multas, impostos e taxa de licenciamento). 8. Considerando que o recorrente estava impossibilitado de cumprir a obrigação imposta em sentença por motivos alheios a sua vontade, a imposição das astreintes  só incide com a prova do descumprimento voluntário da sentença. 9. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO. INVENTÁRIO. PENDÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MEDIDAS URGÊNTES. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. HERDEIRO MENOR. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O cônjuge supérstite, consoante o disposto no artigo 617 do CPC, tem preferência legal para ser nomeado inventariante, a fim de representar o espólio e administrar os bens deixados pelo autor da herança. 2. Nos termos da legislação processual civil, e conforme determinação judicial nos autos do conflito de competência, devem ser solucionadas as questões urgentes pelo Juízo Suscitante, mesmo diante da pendência sobre qual o Juízo competente para processar e julgar o feito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.          

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios.   A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.  DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. DECRETO DISTRITAL 28.195/07. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. INCABÍVEL. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. 1. Conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Decreto Distrital nº 28.195/07, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45 da Lei nº 8.112/90, e por analogia ao artigo 116 da Lei 840/2011, dispõe apenas quanto aos contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, que se encontram sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outros empréstimos, tais como financiamentos adquiridos com uso de cheque especial, financiamento de veículos, crédito direto ao consumidor, arrendamento mercantil, cartão de crédito, etc. 3. Decorre de impositivo legal, nos contratos de consignação em folha de pagamento, a expressa vedação de contratação superior a 30% da remuneração do servidor, no que concerne a empréstimo consignado em folha de pagamento. 4. Quanto às autorizações para débito em conta corrente, representam elas mera liberalidade do correntista, que, não configurado o abuso da instituição financeira na concessão do crédito, não há fundamento para limitá-los. 5. Na hipótese de débitos oriundos da prática de atos voluntários do correntista, a posterior limitação não tem previsão legal, além de violar o contrato. A celebração de empréstimos não pode sofrer limitação, sob pena de o consumidor contratar livremente e depois, no momento do pagamento, pretender alforriar-se, via Judiciário, não cumprindo a obrigação validamente constituída. 6. Recurso conhecido e desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO SANADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Há omissão no acórdão que não analisou o pedido deduzido nas razões do agravo de instrumento acerca da não incidência de juros e correção monetária, na fase de cumprimento de sentença, sobre o valor fixado a título de astreintes, na instância de origem, em sede liminar. 2. Não obstante a omissão apontada, não se conhece do recurso de agravo de instrumento quanto ao pedido de não incidência de juros e correção monetária sobre o valor fixado a título de astreintes, porquanto esta matéria não foi objeto de arguição e exame em primeiro grau de jurisdição, sendo vedada a sua apreciação, em razão da inovação recursal, pelo órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. 3. Outrossim, observa-se que as demais questões submetidas à análise foram adequadamente apreciadas por este órgão revisor ao julgar o agravo de instrumento interposto pela embargante. 4. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para, contudo, não conhecer do agravo de instrumento na parte impugnada. Mantido o julgado embargado em seus demais termos.  

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. NOMEAÇÃO DE PERITOS. IMPARCIALIDADE NECESSÁRIA À PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O auxiliar da Justiça, por desempenhar função que busca o esclarecimento de questões técnicas, de forma imparcial, para auxiliar na formação do convencimento do julgador, não deve ser indicado e escolhido por qualquer das partes, sob pena de eivar a prova de dúvida incompatível com a imparcialidade necessária à sua produção. 2. A concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a nomeação de novos peritos pelo Juízo originário não denota qualquer prejuízo à parte ré e consubstancia a observância ao devido processo legal e à imparcialidade do perito, sem que haja ofensa à razoável duração do processo. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.   

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU NO PRIMEIRO GRAU, TENDO SIDO CONCEDIDA NO DIA 27/06/2016 (FLS. 26/29). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.            A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.            Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.            Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.            É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.            Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.            Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres.   7.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.            A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem.  9.            Tendo em vista que os apelantes tiveram a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já lograram êxito em serem matriculados em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que as matrículas já realizadas sejam tornadas sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado das crianças, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado.   10.       RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.   

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CONSIGNAÇÃO EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR TÃO SOMENTE NAS CONSIGNAÇÕES EM CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. TEMPESTIVIDADE ? INTIMAÇÃO POR CORREIO ? PRAZO RECURSAL ? JUNTADA DO AR - RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento do mandado cumprido, ou da juntada da carta. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração para fins de desconto de prestações de empréstimo é inaplicável às consignações em conta corrente. 3. Em razão da liberdade contratual e do princípio da boa-fé, os descontos em folha de pagamento e em conta corrente não podem ser somados para fins de aplicação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. 4. Assim, tendo o contratante autorizado, expressamente, a realização dos descontos em conta bancária para pagamento de empréstimos sucessivamente contraídos, não há que falar em conduta abusiva da instituição financeira, merecendo reforma a decisão agravada. 5. RECURSOS CONHECIDOS.  AGRAVO INTERNO PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PREVISTA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Configurado o descumprimento dos deveres contratuais pela contratada, consubstanciado na suspensão do abastecimento das viaturas da PMDF apurado em procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, mostra-se legítima a aplicação da multa. 2. Ademais, a Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 87, confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato. 3. A penalidade cominada atendeu ao princípio da proporcionalidade, à luz do contexto fático, tendo em vista a reincidência na inexecução do contrato, com reflexo no comprometimento da segurança Pública do Distrito Federal. Destaca-se, ainda, que além de previsto na lei de licitações, o contrato firmado entre os litigantes prevê, expressamente, a possibilidade de aplicação de multa pelo descumprimento das cláusulas contratuais. 4. Ademais, em existindo contrato administrativo para a prestação de serviço ao ente público, descabida a paralisação dos serviços sem comunicação prévia à administração pública, sendo inaplicável ao caso a exceção do contrato não cumprido, prevista no inciso XV do art. 78 da Lei federal de Licitações. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. DOCUMENTOS COERENTES COM O DECLARADO.  ASSISTÊNCIA POR MEIO DE ADVOGADO PARTICULAR. ART. 99, § 4º, DO CPC. NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não havendo incongruência entre os documentos juntados aos autos e a declaração de hipossuficiência, prevalece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira. 2. O § 4º do art. 99 do CPC não impede a concessão do benefício de gratuidade de Justiça pelo fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Assim, o artigo 98 do Código de Processo Civil garante que ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei?. 2. A Súmula 481 do STJ consolida que ?faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?. 3. A alegação de insuficiência é presumida verdadeira quando deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme § 3º do artigo 99 do CPC, no entanto, mesmo se tratando de pessoa jurídica, somente será indeferido o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, conforme o § 2º daquele mesmo artigo 99 do CPC. 4. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a gratuidade de justiça àqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 5. No caso dos autos restou demonstrada pela agravante sua hipossuficiência econômica em virtude de estar sofrendo ação de despejo, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. 6. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.   

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO DIA 03/02/2017 (id: 1722712). REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS DESPROVIDOS. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. Tendo em vista que a apelada teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculada em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado. 10. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS DESPROVIDOS.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA URGÊNCIA. BLOQUEIO BACENJUD. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores 2. Ademais, comprovados os requisitos legais da tutela de urgência, mostra-se plenamente possível o deferimento de liminar no ato da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para bloqueio de valores em conta bancária dos envolvidos em ato tido como destinado a fraudar a execução, antes da efetivação do contraditório prévio. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

  AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO DE INÍCIO. DATA DO PAGAMENTO DO CONSERTO. JULGAMENTO DA DEMANDA. CPC, ART. 1.013, § 5º. INAPLICABILIDADE. Aplica-se o prazo prescricional de três anos para pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC).  Conforme já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de ação regressiva em que há a sub-rogação da seguradora no direito do segurado, o termo inicial da prescrição da pretensão da seguradora/credora é da data do pagamento do conserto, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, e não da data do acidente. É incabível a aplicação do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015  para análise do mérito propriamente dito da demanda pelo Tribunal nos casos em que há a reforma da sentença que acolheu a prescrição,  se os autos     não se encontram suficientemente instruídos, com todos os elementos de convicção necessários à compreensão da lide e a possibilitar o julgamento por essa Corte revisora, uma vez que faz-se necessário a comprovação da dinâmica dos fatos e a culpa pelo evento danoso, bem como a aplicação dos efeitos da revelia no caso. Recurso parcialmente provido. Prescrição afastada. Sentença cassada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? IMPUGNAÇÃO À PENHORA ? PRELIMINAR ? IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ? REJEITADA ? MÉRITO ? PRECLUSÃO DA MATÉRIA ? PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO ? AFASTADA ? RECURSO PROVIDO. 1. Estando as razões recursais detidamente vinculadas aos fundamentos exarados na decisão vergastada, não há que se falar em não conhecimento do recurso por falta de pressuposto processual atinente à impugnação específica. 2. A preclusão da matéria deve ser afastada, ainda que apreciada a impugnação à penhora apresentada por empresa distinta, com fundamentos semelhantes, pois a empresa executada/agravante deve ter as razões de sua impugnação analisadas, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo por se tratar de sua primeira manifestação nos autos, após sua citação. 3. Recurso provido.