APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. EXIGÊNCIA DE SE OBSERVAR O CRITÉRIO DE PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada, em determinado endereço,  porquanto depende de políticas públicas para serem implementadas. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, estar-se-ia contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal  suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, alegando que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação do Autor(a) conhecida e desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PROMOVIDA PELA PARTE RÉ. CITAÇÃO DO DENUNCIADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) SOBRE AS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA INCORPORADORA. INCIDENCIA DO ART. 125, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ?A denunciação da lide, em sua delimitação moderna, tem a função de adicionar ao processo uma nova lide conexa e, assim, atender ao princípio da economia dos atos processuais e evitar sentenças contraditórias. Consiste, por esse motivo, em mero ônus à parte que não a promove, impossibilitando-a de discutir, num mesmo processo, a obrigação do denunciado de ressarcimento dos prejuízos que venha a sofrer na hipótese de ser vencido na demanda principal? (REsp 1637108/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/06/2017). 2. Preconiza a legislação processual que compete ao denunciante da lide promover a citação do denunciado no prazo de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito esta modalidade de intervenção de terceiros. Inteligência dos arts. 126 e 131 do CPC/2015. 2.1. Na situação posta, observa-se que, embora o prazo legal de trinta dias não tenha, a rigor, sido cumprido, a demora na efetivação da citação ocorreu pela falha e também pela lentidão dos mecanismos da justiça (descumprimento do dever de cooperação) e, portanto, não pode ser imputada a parte denunciante, que somente foi intimada para informar um novo endereço meses após a ordem de citação no local previamente declinado, o qual restou infrutífera. Precedente deste TJDFT. 3. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada no art. 125, II, do CPC/2015, tendo a parte denunciante demonstrado que a incorporadora/denunciada assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Defensoria Publica do Distrito Federal e Companhia de Desenvolvimento habitacional do Distrito Federal (CODHAB) referente as obrigações decorrentes das despesas condominiais, cabendo à instancia de origem, após a devida dilação probatória, apurar as devidas responsabilidades pelos débitos vindicados, conforme diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/04/2015 ? Tema 886). 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRESPASSE. PONTO COMERCIAL. LUVAS. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REAL INTENÇÃO DAS PARTES. SENTIDO LITERAL DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS E IMPREVISÍVEIS. NÃO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O artigo 1.142 do Código Civil traduz a definição legal dada ao estabelecimento empresarial: ?(...) todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária?. Este complexo de bens pode ser objeto de negociações singulares, relativas aos seus elementos individualmente considerados, ou de alienação unitária, abrangendo a universalidade de fato que representa, o que ocorre por meio do denominado contrato de trespasse. 2. Entende-se por ponto comercial, enquanto elemento singular do estabelecimento, o local de exploração do negócio, onde o empresário desempenha a atividade econômica e se relaciona com sua clientela, possuindo, em regra, valor econômico. A prática consistente na ?venda? isolada do ponto comercial, destinada a recompensar o locador pelos benefícios decorrentes da clientela e dos demais atrativos da atividade empresarial estabelecida previamente no local, e que aproveitarão ao novo locatário com a facilitação na obtenção do lucro, é o que se entende por ?luvas?. 3. A venda do ponto comercial, por meio da cobrança de ?luvas?, quando efetuada por locatário em negócio jurídico entabulado com terceiro, representa, na verdade, hipótese de sublocação, e só é admitida com a concordância do locador, proprietário do imóvel, na forma do artigo 13, da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido, para que o ponto comercial locado possa integrar o estabelecimento, para efeito de sua negociação unitária, apresenta-se indispensável a concordância prévia e escrita do senhorio do imóvel. 4. Assim, a simples alienação de estabelecimento empresarial, por si só, por meio de contrato de trespasse, não traz consigo, a reboque, um de seus elementos singulares: o ponto comercial, sendo necessário o consentimento do locador quanto à sublocação, cessão da locação ou empréstimo do imóvel que é de sua propriedade. 5. A incidência do artigo 112 do Código Civil ao caso concreto exigiria a demonstração, por meio de elementos de prova objetivos, de que, no ato da celebração do contrato, tanto autoras/apelantes, quanto réu/apelado, desejavam abranger, por meio do contrato, o ponto comercial relativo às duas bancas, o que não ocorreu nos autos. As recorrentes não lograram êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer defeito no negócio jurídico, como erro ou dolo, que permitam infirmar a lisura e a integridade da resistência oferecida à sua pretensão pelo recorrido. 6. Tendo o contrato previsão expressa quanto ao fato de que a propriedade das bancas pertencia a terceiros, não há espaço para a incidência, à hipótese, em face dos riscos inerentes a esta condição, da teoria da imprevisão, a qual pressupõe a superveniência de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis. 7. Considerando os critérios contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e, ainda, o valor da causa, mostra-se adequado e razoável o arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre tal importância, da forma como fixado na origem, especialmente em face da complexidade da causa, que exigiu ampla dilação probatória, com a oitiva de testemunhas e coleta de depoimento pessoal das partes. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER  - PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO DO BENEFICIÁRIO - MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INSERÇÃO EM OUTRO PLANO DE SAÚDE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ANÁLISE DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. 2. O beneficiário aderiu a plano de assistência médica coletivo empresarial, e, após ser demitido, requereu a manutenção no plano mediante pagamento das contraprestações, ou migração para plano individual. Para tanto, informou que ele e seus dependentes (filho e esposa) sofriam de problemas médicos, sendo que sua esposa encontrava-se em gestação de risco. 3. Foi deferida a antecipação da tutela, tendo sido emitidos boletos para pagamento das mensalidades, e foram realizados os procedimentos médicos necessários. 4. Após o beneficiário informar sua reintegração ao mercado de trabalho e sua inserção em plano de saúde diverso, foi revogada a medida liminar e o feito foi extinto sem julgamento de mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir. 5. Considerando a necessidade emergencial de tratamento médico do beneficiário e seus dependentes, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida, tão somente até a data em que o beneficiário requereu o cancelamento do plano de saúde nos autos. 6. Recuso de apelação conhecido, acolhida a preliminar para cassar a r. sentença, e, nos termos do art. 1013, § 3º, I do NCPC, julgado o mérito. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A criança tem direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula na escola então indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social faz com que a Administração Pública organize listas de espera, no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal  suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e desprovida.  

PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE ASSINADO POR EX-PRESIDENTE EM DESACORDO COM O ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. ÓBICE À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ABUSO DE PODER. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda. 2. A ação de locupletamento ilícito prevista no artigo 61 da Lei 7.357/85 tem natureza cambial e, por isso, dispensa a declinação da causa debendi na petição inicial e isenta o portador da prova do crédito estampado no cheque. Todavia, não havendo circulação do cheque, é possível a discussão da causa debendi, de forma que o título fica vinculado à validade da relação jurídica que o originou. 3. Sendo a cártula assinada por quem não mais possuía poderes para tal, aliada à inobservância do disposto no Estatuto da Associação para a movimentação da conta bancária, em flagrante abuso de poder, o afastamento do dever de pagamento da dívida é medida que se impõe. 4. Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário ou representante sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe forem conferidos (Lei 7.357/85, art. 14). 5. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 6. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DA EXEQUENTE PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. ART. 22, §4º DA LEI 8.906/1994 (EAOAB). CONDIÇÕES LEGAIS CUMPRIDAS. IMPENHORABILIDADE. EXCLUSÃO DESTA VERBA DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas demandas em que tenha tido condenação em favor do constituinte do advogado, o legislador deferiu-lhe a faculdade de pleitear o recebimento dos honorários previamente convencionados, desde que faça juntar o contrato de honorários aos autos, previamente à ordem de levantamento dos valores depositados. Cumprido os requisitos da lei, o legislador determina ao juiz que decote do crédito exequendo a parte referente ao labor do profissional da advocacia. Inteligência do art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 2. O legislador impôs como única condicionante a apresentação deste pacto previamente ao mandado de levantamento. Há, na hipótese, o chamado ?silêncio eloquente? do legislador que, nas palavras do Ministro Moreira Alves, é o silêncio que traduz a hipótese contemplada é a única a que se aplica o preceito legal, não se admitindo, portanto, aí o emprego da analogia (RE 130552, Primeira Turma, julgado em 04/06/1991). Portanto, não tendo o legislador imposto qualquer outra condição para a reserva e pagamento dos honorários contratuais, não cabe ao intérprete-magistrado substitui-lo para modificar o conteúdo e o sentido emprestados pelo criador da norma. 3. Os honorários advocatícios, em qualquer uma de suas espécies, possui caráter alimentar e, em razão desta qualidade, resta inviável eventual pretensão constritiva sobre si, diante da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 3.1. Tendo o agravante/exequente auferido determinada quantia no feito judicial graças ao trabalho dos seus advogados, e sendo demonstrado que parcela deste crédito lhe pertence por força de contrato de honorários, a melhor exegese da norma é aquela que preserve a remuneração deste patrono que, por meio do seu mister, obteve o direito vindicado pelo seu constituinte. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovada a regularidade da cobrança, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar o dano moral causado. Cuida-se de dano in re ipsa, que independe de qualquer outro prejuízo, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar. 2. O dever de indenizar se impõe, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois evidenciado o nexo causal entre a conduta praticada e os danos presumidamente dela advindos, consistentes nos dissabores sofridos pelo autor com a negativação indevida de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito. 3. Na fixação do quantum a título de indenização por danos morais, o valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO VINCULADO A FINANCIAMENTO. INTENÇÃO MANIFESTA. DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA. LANÇAMENTO DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. 1. As partes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores. 2. O Código Civil inspira-se no princípio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determinada quando a norma jurídica explicitamente o exigir, hipótese em que a sua inobservância invalidará o negócio. Assim, a declaração de vontade independe de forma especial, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil, sendo suficiente que se manifeste de modo a tornar conhecida a intentio do declarante. 3. Evidenciada a manifestação expressa de vontade da parte autora quanto à celebração do negócio jurídico, e não havendo quaisquer vícios, este se mostra plenamente válido e eficaz. 4. Para que haja o dever de indenizar o dano moral supostamente sofrido, é necessária a coexistência de 3 (três) elementos fundamentais: o dano, a conduta do agente e o nexo causal entre eles, e diante da inexistência de qualquer um deles, resta prejudicada a pretensão de condenação formulada. 5. Dispõe o inciso I do art. 188 do Código Civil que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. 6. Não restando evidente a ilicitude na conduta da instituição financeira em realizar o gravame sobre o bem, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito, o pedido de indenização por danos morais e materiais há de ser julgado improcedente. 7. Recurso improvido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE. VALOR. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do promitente comprador, a construtora/vendedora faz jus à retenção de parte do valor pago pelo consumidor, de acordo com o Enunciado de Súmula n. 543 do STJ. 3. Esta Corte tem limitado a retenção ao percentual de 10% do valor pago, por considerá-lo justo, sobretudo quando não demonstrada pela construtora nenhuma situação excepcional que justifique a retenção de valor maior. Mantido o percentual de 15% arbitrado na sentença para não gerar reformatio in pejus. 4. Apelação cível conhecida e não provida.  

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO APLICADO AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EC N. 20/98 E EC N. 41/03. VALOR DO BENEFÍCIO FIXADO ABAIXO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE CORREÇÃO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 564.354/SE, sob a sistemática do rito da Repercussão Geral, assinalou a possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos previdenciários trazidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente às respectivas edições, afastando-se a tese de violação a ato jurídico perfeito ou ao princípio da irretroatividade das leis 2. Contudo, aquela Corte Constitucional, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 766281/SP, esclareceu que tal entendimento só se aplica às hipóteses em que o benefício previdenciário sofreu limitação do teto previsto na legislação previdenciária à época da publicação das emendas Citadas. 3. Se no caso dos autos, o benefício previdenciário na data da sua concessão não estava estipulado no teto constitucional, é de se afastar o pedido de recálculo com base no mesmo critério adotado ao reajuste dos valores estipulados na Emenda Constitucional n. 20/98 e n. 41/03. 4. Recurso conhecido e não provido  

CONSUMIDOR. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO. QUEDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do supermercado pelos danos causados ao autor, decorrentes de acidente de consumo, evidenciado por queda em piso molhado/escorregadio. 2. Demonstrado o dano sofrido pelo Autor, assim como o nexo de causalidade entre o evento e a lesão ocorrida, resta configurado o dever de reparação dos danos causados. 3. O dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. A sua indenização só ocorre quando há alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo, ou seja, se o ato lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 5. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, por aplicação do Enunciado n. 54 da Súmula do STJ e a correção monetária desde o arbitramento, conforme Enunciado n. 362 da Súmula do STJ. 6. Negou-se provimento ao recurso do Autor. Deu-se parcial provimento ao recurso do Réu.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. VEDAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE. NATUREZA CONTRATUAL. EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula que exclui a cobertura de determinado tipo de procedimento que seja essencial à garantia do segurado, contraria a própria natureza do contrato, frustrando as expectativas do consumidor que adere a esse tipo de avença. 2. Por estar submetido ao Estatuto Consumerista, o contrato deve ser interpretado em benefício do consumidor, excluindo-se as cláusulas abusivas, conforme o artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendidas como tais, aquelas que restrinjam demasiadamente o rol de coberturas, de modo a privar o próprio usufruto do contrato e descaracterizar a sua finalidade. 3. Os contratos de seguro de saúde, ainda que primem pelo princípio do pacta sunt servanda, não podem esquecer as diretrizes básicas que regem as relações privadas, em especial a eticidade, fundada na boa-fé e também na própria função social do contrato. 4. O valor fixado a título de honorários advocatícios observou os critérios contidos no artigo 85, § 2º, do CPC, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.   

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA COMPROVADA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. EXCEÇÃO LEGAL. LEI N° 9.656/1998, ART. 35-C. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO ESCLARECIDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 469 do STJ, a relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. Demonstrado no relatório médico a necessidade de internação para tratamento do autor, inclusive e se necessária cirurgia, incluindo as despesas médicas correspondentes, diante da gravidade decorrente de fraturas ósseas e câncer, evidencia a gravidade do caso, revelando o caráter emergencial do tratamento prescrito. 3. A Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina a cobertura obrigatória, em casos de emergência, independentemente de prazo de carência, conforme art. 35-C, inc. I. 4. A determinação ao plano de saúde para que custeie procedimento de emergência não importa em violação a normas contratuais, em razão da obrigatoriedade da cobertura determinada pelo art. 35-C, inc. I, da Lei n° 9.656/1998, norma especial a que se submetem as seguradoras de plano de saúde. 5. A negativa da seguradora em autorizar a internação emergencial, sob a justificativa de necessária observância de período de carência, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde. 6. Não tendo a operadora de plano de saúde autorizado o custeio da internação de emergência solicitada, há a configuração de lesão aos direitos da personalidade da autora, devendo a recorrente arcar com a indenização por danos morais decorrente de tal conduta. 7. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. 8. Não há como ser acolhida irresignação sobre a distribuição dos ônus da sucumbência quando a questão já foi esclarecida pelo magistrado de primeiro grau ao apreciar em embargos de declaração. 9. A sentença deve guardar congruência entre a fundamentação e sua parte dispositiva, razão pela qual deve ser corrigido erro material quando houver condenação diversa da pretensão discutida na causa. 10. Apelação da ré desprovida. Recurso do autor conhecido e provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. ART. 4º DA LEI Nº 9.289/1996 E DECRETO-LEI Nº 500/69. 1. Conforme precedentes desta egrégia Corte, o ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 4º da Lei nº 9.9289/1996 e art. 1º do Decreto Lei 500/1969. 2. Embora seja incontroverso que a verba vindicada tenha natureza privada (art. 85, §14, do CPC/2015), diversamente do que acontece com os causídicos que atuam exclusivamente na iniciativa privada, os Procuradores do Distrito Federal e aqueles que representam judicialmente os entes da administração indireta, não recebem diretamente estes valores, os quais necessariamente são recebidos pelo ente e, posteriormente, repassadas ao seu corpo jurídico. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO DE FORMA ESTIMATIVA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. PRINCÍPIOS. TRABALHO DESEMPENHADO. VALOR MANTIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). 2. Embora trata-se de contrato de saúde regido pelo Código Civil, esta norma geral preconiza o respeito aos princípios da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva, que incide em todas as etapas do contrato. 3. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. 4. Carece de amparo legal, a recusa baseada na ausência de previsão do procedimento no rol exemplificativo de procedimentos da ANS. 4.1. Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente, sob pena de, agindo assim, o plano de saúde restringir os direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual. 5. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012), em especial nas hipóteses de câncer, como a dos autos. 6. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático- pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 7. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 8. Consistindo o pedido principal deduzido na ação de obrigação de fazer oriunda de contrato de plano de saúde, o proveito econômico ou o valor da causa não são estimáveis, posto que o contrato existente garante a cobertura visada, não havendo propriamente benefício financeiro, o magistrado fixará os honorários advocatícios por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, de modo a  analisar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza, bem como a importância da causa. 9. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. 1. No caso concreto, não há que se falar em error in procedendo pela aplicação da teoria do fato consumado com intuito de extinguir o feito sem julgamento de mérito, quando, ainda que com base na referida teoria, tenha sido proferida sentença de mérito. 2. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 3. Considerando o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, o lapso temporal decorrido e o fato de a que a parte provavelmente já esteja matriculada na creche, a sentença que a confirmou deve ser mantida, em decorrência da teoria do fato consumado, segundo o qual as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 4. Recurso desprovido.