DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. LICITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO SISTEMA ?S? ? SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRÓPRIA PARA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES. SUBCONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM ANEXO DO EDITAL E PEDIDO DE COMPRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADA. CIÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS POR OUTRAS LOCADORAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a insurgência de não conhecimento do apelo em contrarrazões, nota-se que as razões do recurso da Apelante da forma como expostas, mesmo que se refiram a algumas considerações constantes da peça de defesa, são suficientes para demonstrar sua inconformidade e as respectivas questões pelas quais busca a reforma do decidido da origem. Preliminar rejeitada e litigância de má-fé não configurada. 2. As entidades do Sistema ?S? uma vez que editam seus regulamentos de contratação próprio da entidade, com exceção da observância apenas da principiologia que rege as contratações públicas, não estão submetidas a Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. 3. Ainda que a parte demandada argumente a tese defensiva da impossibilidade de subcontratação dos serviços licitados e a consequente violação ao instrumento convocatório (edital licitatório), em nenhum momento se verificou dos autos a negativa do fornecimento da prestação dos serviços e tampouco que eles foram recusados pela parte contratante, pelo contrário, os expedientes de e-mails com conversas entre os responsáveis por ambas as partes, demonstram o conhecimento que alguns veículos de outras empresas, diversas da autora, mas com autorização desta, estavam sendo fornecidos para os transportes solicitados, objeto do contrato firmado. 4. Ainda que se pudesse evidenciar desconformidade com as regras editalícias, in casu, e por si só, além de não poder ser desconsiderado que o contrato firmado seguiu sua execução com a efetiva prestação dos serviços em favor da demandada, é de se verificar que a parte demandante sofreu as penalidades administrativas por suposto descumprimento de contrato, inclusive, com o decote do valor da multa administrativa de 10% (dez por cento) a qual lhe foi imputada nestes autos, ponto este sequer objeto de insurgência de recurso pela recorrida, de modo a restar possibilitado o pagamento pela prestação desses serviços, até porque, do contrário, flagrante e inequívoca configuração de enriquecimento ilícito da instituição integrantes do denominado pela doutrina como Sistema ?S?, situação vedada pelo ordenamento jurídico. 5. Evidenciado a sucumbência mínima de uma das partes, regular a condenação de apenas uma delas ao pagamento na integralidade das custas e honorários advocatícios ? parágrafo único do art. 86 do CPC. 6. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao apelo.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSÍVEL FRAUDE NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO CONDICIONADO A CAUÇÃO. DESNECESSIDADE.            1. A necessidade de prestação de caução é uma faculdade do magistrado, e não uma obrigatoriedade, sendo que no caso em apreço, por envolver valores consideravelmente elevados perpetrados em possível fraude, a sua exigência, poderá figurar como fator impeditivo de efetividade da tutela de urgência. 2. Presentes a prova que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, consistente na fraude em contrato de operação de crédito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no patrimônio do agravante-autor, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para afastar a obrigatoriedade de caução para fins de efetividade da tutela de urgência (suspensão de inscrição em cadastro de inadimplentes). 3. A desobrigação da caução não prejudicará as partes ou o eventual direito da agravada, uma vez que, após o desfecho do litígio judicial, poderá a agravada exigir na via adequada o valor que for devido, caso não seja comprovada a alegada fraude, bem como poderá reincluir o nome do recorrente nos cadastros de inadimplentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. EMPREENDIMENTO DECK SUL. CONTAMINAÇÃO ÁGUA. SAÚDE DA POPULAÇÃO. INTERDIÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. ÁREA DE LAZER. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INCURSÃO NO MÉRITO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do Art. 300 do CPC. 2. Embora se reconheça o nobre receio do órgão ministerial quanto à saúde da população que freqüenta o empreendimento denominado DECK SUL, localizado às margens do Lago Paranoá, com pareceres técnicos que atestam a má qualidade da água no local; certo é que o periculum in mora configura-se ao inverso, porquanto a imediata interdição do empreendimento, que consiste em ampla área de lazer, resultaria na privação de sua freqüência por toda a coletividade, porquanto oportuno ressaltar que o local não se destina apenas à pesca e banhos no Lago Paranoá.  3. É inviável, na estreita via do agravo de instrumento, a apreciação de razões recursais que demandam incursão profunda no mérito da lide originária. 4. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE. RATIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. A ratificação pelo juízo competente das decisões anteriormente proferidas implica novo ato judicial, operando verdadeiro efeito substitutivo. 2. A decisão agravada, proferida pelo Juízo incompetente, perde seu efeito no momento em que ratificada pelo novo órgão julgador, de modo a esvanecer o objeto do agravo de instrumento. 3. Inviável, pois, a pretensa declinação da competência. 4. Agravo interno conhecido e não provido.  

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGA DE GARAGEM E QUADRA ESPORTIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com os artigos 36 e 37 do CDC, são vedadas as informações publicitárias inteiras ou parcialmente falsas, capazes de induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 2. Mostrando-se o contrato de compra e venda de imóvel omisso quanto à promessa publicitária de que a vaga de garagem seria privativa e vinculada ao imóvel adquirido, bem como que a quadra de esportes seria dentro do condomínio, o consumidor deve ser ressarcido do valor da desvalorização do imóvel entregue sem as referidas benesses. 3. A violação ao direito ao consumidor não provoca, necessariamente, dano moral indenizável. 4. Fixados os honorários advocatícios em valor razoável e dentro dos limites legais, não se mostra possível a sua redução. 5. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e não providos.  

  CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e não provido.    

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO. BENEFICIÁRIOS. RECEBIMENTO DE PECÚLIO E PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica, quando é possível verificar das razões recursais a discordância da parte recorrente com os fundamentos apresentados na sentença. 2. Para pagamento do pecúlio, necessário que a parte entregue à seguradora os documentos necessários para obter o benefício. 3. A exigência da documentação tem por fundamento a  Circular da SUSEP N. 302, de 19/9/2005, a qual assevera que ?Deverão ser informados os procedimentos para liquidação de sinistros, com especificação dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada tipo de cobertura, facultando-se às sociedades seguradoras, no caso de dúvida fundada e justificável, a solicitação de outros documentos. aos demais requisitos? ? art. 72. 4. Diante da ausência de cumprimento dos requisitos impostos para a concessão do benefício, falece razão aos Apelantes quando buscam o pagamento do pecúlio, bem como condenação por ausência da referida quitação de valores. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADO EM FOLHA E EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS.  OITO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA. AUSÊNCIA DE ABUSOS DO FORNECEDOR DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. 1. No contrato de depósito em conta predomina a liberdade do depositante na movimentação dos valores, sendo que a circunstância de se destinar ao recebimento de salários não configura, por si só, ilicitude dos descontos decorrentes de empréstimo bancário, se as partes assim pactuaram livremente. 2. A licitude dos descontos, contudo, não autoriza o credor a apropriar-se do salário depositado na conta bancária do devedor, em quantia que inviabilize sua capacidade de subsistência, de modo que se mostra cabível a intervenção do Judiciário para limitar os descontos em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Na hipótese em que o devedor, inicialmente, celebra contrato com descontos em conta-salário, com observância do limite de comprometimento de 30% da remuneração e, na sequência, firma múltiplos empréstimos consignados com oito instituições financeiras distintas, todas respeitando a margem consignável, não se vislumbra a pratica de abusos a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 4. Recurso conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PELO COOPERADO. PRAZO ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, 8 §º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR EQUITATIVO. 1. Mostra-se legítimo o prazo estabelecido em Assembleia Extraordinária para lavratura da escritura pelo cooperado de unidade imobiliária adquirida mediante contrato de promessa de compra e venda entabulado com Cooperativa Habitacional, sobretudo quando não demonstrada qualquer irregularidade na Assembleia realizada. 2. Nas ações de obrigação de fazer, em que o proveito econômico não for estimável, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor equitativo, com base no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, atendendo os critérios de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço 3. Apelação cível conhecida e não provida.  

              ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAS E MORAIS. VÍCIOS  NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. RISCO DE DESMORONAMENTO.  REPARAÇÃO DAS FALHAS MEDIANTE ACORDO. PERDA PARCIAL  DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.             1.      Os graves vícios na construção do imóvel, que colocaram  em risco a integridade física da parte autora e de seus moradores, retirando-lhes a paz e a tranqüilidade, impõe á Ré o dever de indenizar, porquanto configurado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos sofridos.             2.      O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte  ofendida.                3.      A  tutela específica da obrigação de fazer somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (art. 499 CPC/15). Celebrado  acordo entre as partes tendo por objeto a obrigação de fazer, a perda de interesse de agir quanto à tutela especifica alcança as  perdas e danos, não  havendo que se falar em proveito econômico como base de calculo para fixação de  honorários advocatícios.             4.      Na  fixação dos honorários advocatícios, a lei processual impõe uma ordem a ser obrigatoriamente respeitada. Em primeiro lugar, observa-se como base de cálculo o valor da condenação; em segundo lugar, o proveito econômico obtido; em terceiro lugar, o valor atualizado da causa (precedentes da Casa). Prolatada sentença condenatória, a verba honorária incidirá sobre o  valor da condenação.                           5. Recurso da  Ré improvido. Recurso da Autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais  

    CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA. OUTROS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentanda, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. O valor correspondente a 27% (vinte e sete por cento) do  salário mínimo mostra-se razoável e proporcional às possibilidades do genitor, no caso específico, e à necessidade da alimentanda, de forma que está em consonância com as provas dos autos. 3. A alegação de que possui outros filhos, por si só, não é suficiente para afastar o dever alimentar de sustento e manutenção relativo a alimentanda. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INVÁLIDA. ARTS. 10, 12 E 13 DA RESOLUÇÃO N. 2025/93 DO BACEN. INOBSERVÂNCIA. ART. 39, INCISOS II E IX, DO CDC. VIOLAÇÃO. 1. Apesar da instituição bancária não ser impedida de rescindir os contratos existentes com os seus clientes, a rescisão deve seguir as regras previstas na Resolução do Banco Central nº 2025/93, além, da observância dos princípios norteadores das relações consumeristas, a fim de não colocar o usuário do serviço em situação de extrema desvantagem. 2. Não atendidas as disposições da citada Resolução, o encerramento unilateral e sem justo motivo de conta corrente, ainda que após notificação, configura abuso por parte da instituição bancária, vedado pelo CDC, além de contrariar o princípio da boa-fé objetiva. 3. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO CONTRIBUINTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do Art. 300 do CPC. 2. A ausência de elementos que demonstrem que a entrega dos kits para conversão de TVs analógicas para digitais não possui caráter comercial e nem que os débitos tributários decorrem do aludido fornecimento, aliada ao reconhecimento do crédito pelo contribuinte perante o Fisco e regular recolhimento de ICMS a revelar a prática de atividades mercantis com habitualidade, afasta o requisito consubstanciado na probabilidade do direito alegado pela parte. 3. Ressalvada na Decisão agravada a possibilidade de prestação de caução idônea pelo contribuinte suficiente a amparar a pretensão liminar, mediante o depósito do montante integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. Art. 151, inciso II, do CTN. 4. Recurso desprovido.  

      CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e não provido.  

      PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 110 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em desfavor de pessoa falecida, bem como a constituição em mora do devedor ocorreu após o óbito, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do devedor. 2. A ausência de capacidade de direito da parte demandada é uma das causas de extinção da ação sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. O art. 110 do Código de Processo Civil prevê a sucessão processual nos casos em que o falecimento da parte se dá no curso do processo, não se aplicando às hipóteses em que a parte já era falecida em momento anterior ao ajuizamento da ação. 4. Falecido o sujeito indicado no polo passivo antes da propositura da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PENHORA EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de não ser admissível a penhora de percentual sobre conta em que se recebe aposentadoria ou salário, via bloqueio Bacenjud, pois a natureza remuneratória dessa espécie de quantia avocaria, efetivamente, o manto da impenhorabilidade absoluta, expressa no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. A declaração pura e simples do interessado não constitui prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a tal afirmação se por outras provas e circunstâncias ficar evidenciada a falta de justificativa para concessão do privilégio. Agravo de instrumento parcialmente provido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, cabendo ao magistrado averiguar, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza, deferindo ou não o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita, à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise dos documentos acostados. É necessário que a parte comprove sua hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a simples alegação. Inexistindo nos autos elementos probantes hábeis a comprovar a declaração de pobreza firmada pela parte, forçoso se mostra o indeferimento do benefício. O fato de a parte estar patrocinada pela Defensoria Pública não enseja a automática concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na medida em que se devem preencher os requisitos legais. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso provido para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido autoral.  

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A criança tem direito à educação, que deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula na escola então indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, se estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal  suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Apelação conhecida e provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE EX-SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. LEGISLAÇÃO DE VIGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ. DATA DO ÓBITO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DEMONSTRADA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE. PLEITO REALIZADO ANTES DO FALECIMENTO. AUSENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO, MOMENTO EM QUE PASSARÁ A INCIDIR O IPCA-E. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, na Súmula 340, de que a lei aplicável a concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. LC 769/2008 com alterações dadas pela LC 840/90. 2. Para que o filho de ex-servidor tenha direito ao recebimento da pensão por morte pelo falecimento do seu genitor, deve-se comprovar, de forma cumulativa, a existência de dependência econômica na data do falecimento e a situação de invalidez. 3. Dos elementos probatórios constante dos autos, em especial dos informes de rendimentos de imposto de renda, bem como da existência de pedido administrativo junto ao departamento de recursos humanos do órgão a que vinculado o ex-servidor, consistente na inclusão do autor na qualidade de dependente de seu genitor, evidenciada está a relação de dependência econômica, na data do óbito deste, até porque, nesse ponto, o ente distrital não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. 4. Considerando a demonstração de que o Autor possui amputação traumática da mão ao nível do punho, com artrose carpal, pulso direito, ?necrose?, aliado a ausência de questionamento por parte do ente previdenciário quanto a situação de invalidez, possibilitado está o reconhecimento da invalidez do demandante nos autos para fins de percepção da pensão por morte em decorrência do falecimento do ex-servidor do Distrito Federal. 5. Os valores relativos às dívida não tributárias da Fazenda Pública, posteriores a 30/06/2009, deverão ser corrigidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até a data da expedição do requisitório, a partir de quando, desde que posterior a 25/03/2015, passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes do STF, STJ e Conselho Especial deste TJDFT. 6. Apelo e remessa necessária parcialmente providos.