MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL OCUPANTE DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DA CARREIRA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS E CIDADANIA DO DISTRITO. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. Se a nomeação e posse da servidora para o cargo que atualmente ocupa por força mostra-se legítima e encontra respaldo determinação judicial, de caráter erga omnes, proferida na ação civil pública n.º 210.01.1.111881-8, mostra-se ilegal o ato administrativo que anulou a sua nomeação com lastro na alegação de que a liminar alcançada pela servidora em mandado de segurança por ela anteriormente impetrado e que havia assegurado o seu prosseguimento no certame foi revogada. Isso porque, a liminar concedida no bojo da ação mandamental n.º 2010.00.2.010595-4, decisão essa que, quando do julgamento do mérito foi revogada ante a denegação da ordem, jamais foi o que ensejou a nomeação da impetrante para o cargo que vinha ela ocupando, nem poderia ter sido içada pela Administração como lastro para a referida nomeação, porquanto inexistia nela qualquer determinação nesse sentido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RAZÕES RECURSAIS. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. APELO QUE APENAS TRANSCREVE OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA COM ATRASO DE UM DIA. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS. MULTA NÃO RECLAMADA OPORTUNAMENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. A exposição do inconformismo da parte recorrente é pressuposto intrínseco de admissibilidade e de regularidade formal, cuja ausência determina o não conhecimento do recurso. Desse modo, sob pena de violação ao Princípio da Dialeticidade, o apelante deve expor as razões pelas quais entende necessária a reforma da decisão vergastada, com a exposição objetiva do fato e do direito, permitindo, assim, a delimitação da matéria pelo Tribunal e o exercício do contraditório pela parte adversa (art. 1.010, incisos II e III, CPC/2015). Nos termos do artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
 A alegação de que o pagamento da parcela foi realizado com atraso e, por isso, deveria incidir a multa contratual, constitui comportamento contraditório, se não houve qualquer ressalva do credor quanto ao recebimento. Constatado ter o autor recebido todas as parcelas sem qualquer insurgência entende-se que ocorreu a perda de seu direito de reclamar a incidência da multa em razão da ocorrência de preclusão consumativa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO REAL COM FINALIDADE DE RECUPERAR A POSSE DIRETA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ERRO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLITUDE DE DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA. POSSE INJUSTA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é modalidade de ação real em que a pretensão da posse deve ter como fundamento a existência da propriedade e o direito de sequela que lhe é inerente. Preliminar rejeitada. In casu, a propriedade do imóvel por parte do apelado está suficientemente comprovada por acordo homologado judicialmente, fato incontroverso nos autos e que ensejou a ordem de imissão do recorrido na posse do bem em virtude da posse injusta exercida pela apelante, notadamente em face da extrapolação do prazo de 6 (seis) meses que anteriormente lhe foi designado para a desocupação do imóvel. Infere-se dos elementos fático-probatórios coligidos que não existe qualquer comprovação acerca dos alegados vícios no acordo homologado judicialmente, especialmente no que tange ao erro de consentimento e à suposta violação ao princípio da amplitude de defesa suscitados pela apelante em suas razões. Destarte, correto asseverar que a ré, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe é imputado pelo estatuto processual civil, segundo o qual deve ser comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, à luz do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. A legislação de regência determina que os alimentos devem ser fixados segundo o binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Não obstante, a fixação da verba deve ultrapassar os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. No caso dos autos, a ausência de demonstração, pelo apelado, quanto a sua real capacidade contributiva, impossibilita a redução do quantum arbitrado a título de alimentos na instância singela.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543, C. STJ. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que o promitente vendedor deixa de concluir a edificação no prazo avençado, ainda que acrescidos o prazo de tolerância previsto, resta comprovado o inadimplemento contratual, sendo cabível a resolução do contrato (art. 475, CC). In casu, não há qualquer fato que se enquadre no conceito de caso fortuito/força maior, porquanto as alegações de escassez de mão de obra qualificada integram o risco do negócio, sendo considerado como fortuito interno, incapaz de rechaçar a responsabilidade contratual. Consoante Súmula 543 do c. STJ, nos casos de culpa exclusiva do promitente vendedor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a resolução do contrato implica na restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador, entendimento que se amolda ao caso ora em apreciação. Não há que se falar em obrigação do promitente comprador quanto ao pagamento de despesas condominiais ou impostos decorrentes do imóvel antes da entrega das chaves, haja vista que somente com a efetiva imissão na posse do bem possui o dever de arcar com tais despesas. Demais disso, havendo previsão de cláusula penal compensatória no aludido instrumento, o promitente comprador faz jus à percepção da multa, a incidir a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo de entrega do bem até a data em que há extinção dos deveres e obrigações decorrentes do negócio jurídico, ou seja, a resolução contratual. No que tange aos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, com fulcro no art. 405, CC Por derradeiro, não há que se falar em exclusão da multa aplicada pelo juízo a quo quando do julgamento de embargos de declaração, vez que restou consignado o caráter eminentemente protelatório.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. CONDOMÍNIO PRIVE LAGO NORTE II. IMÓVEL SITUADO EM TERRAS ORIUNDAS DA FAZENDA BREJO OU TORTO. VICIO DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. REGULARIZAÇÃO. REGIÃO NÃO ABRANGIDA POR PROJETOS DE PARCELAMENTO URBANO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Após detida análise dos autos, verifica-se a demonstração de todo o histórico da cadeia dominial das glebas de terras na Fazenda Brejo ou Torto, que retroage até seu registro inicial lavrado por entidade paroquial, sob o nº 99, em 20 de abril de 1858, por Pedro José de Alcântara, e a conclusão de que os 100 (cem) alqueires em questão foram devidamente desapropriados a partir dos bens inventariados no espólio de Joaquim Marcelino de Sousa. Infere-se dos elementos de convicção coligidos que a área litigiosa possui natureza jurídica de terra pública, eis que pertencente à TERRACAP em virtude da desapropriação dos bens inventariados no espólio retromencionado. O aduzido é corroborado pela documentação acostada aos autos, onde se encontra demonstrada que a Fazenda Brejo ou Torto, como é chamada a região onde se situa o Condomínio Privê do Lago Norte II, está registrada no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília, sob a matrícula nº 12.757, como de propriedade da apelada. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAIORIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRINCÍPIO DA CONDICIONALIDADE. A obrigação alimentar é gênero e, em se tratando de alimentos entre parentes, possui duas espécies: a decorrente do dever de sustento dos pais para com os filhos menores e a derivada simplesmente da relação de parentesco. Com o advento da maioridade, a obrigação alimentar fulcrada no poder familiar transmuda-se para a obrigação supedaneada na relação de parentesco, mas, nesta hipótese, sujeita-se ao princípio da condicionalidade, consagrado no art. 1.695 do CC. No particular, o filho que atingiu a maioridade não demonstrou estar cursando ensino superior ou realizando qualquer atividade de aprimoramento profissional, razão pela qual não restou demonstrada a necessidade de percepção do benefício.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. A rescisão contratual é consequência lógica do inadimplemento, sendo dispensável, portanto, a apresentação de pedido expresso de rescisão do contrato na ação de busca e apreensão. Assim, não há que se falar em julgamento ultra petita. O devedor fiduciante permanece pessoalmente responsável pelo débito remanescente nos casos em que, apesar da alienação do bem apreendido, o seu valor de venda for insuficiente para saldar o montante devido em razão do contrato firmado pelas partes, conforme previsão do art. 1.366 do Código Civil, que se aplica subsidiariamente ao Decreto-Lei n. 911/69.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. Tendo o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há que se falar em omissão, sendo incabíveis os embargos de declaração para fins de reexame de mérito ou apenas para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal que possa gerar a admissibilidade de recurso especial e extraordinário. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os embargos de declaração ao atendimento dessa finalidade, razão pela qualconfigurado o intuito meramente protelatório, a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CHEQUE SUSTADO POR EXTRAVIO. DEVOLUÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 326 DO E. STJ. APLICAÇÃO. CPC/2015. PERCENTUAL ADEQUADO. O indeferimento do pedido de dilação probatória não configura cerceamento de defesa quando não se revela imprescindível à demonstração dos fatos, diante dos documentos juntados aos autos e da ausência de qualquer outro elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pelo juízo a quo. A parte contrária pode requerer a revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido, desde que evidencie a inexistência dos requisitos essenciais para sua concessão (art. 100 do CPC). É, portanto, ônus do impugnante comprovar a situação econômico-financeira da contraparte, que lhe permita arcar com as despesas questionadas. No caso, o impugnante não trouxe elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Configura-se irregular a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes pela devolução de cheques devidamente sustados anteriormente pelo motivo de extravio. A irregular negativação nos órgãos de proteção ao crédito geram o dever do credor de reparar os prejuízos de ordem moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, observadas, ainda, a condição econômica das partes e a conduta lesiva do ofensor. Consoante o entendimento consolidado no enunciado de Súmula nº 326 do E. STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Tal posicionamento não foi alterado com a superveniência do CPC/2015. Não obstante o art. 292, V, do CPC estabeleça que a petição inicial deve apontar o valor da causa, sendo que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido, o art. 85, § 2º, prevê que os honorários serão estabelecidos sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, a verba honorária, em caso de sentença condenatória, como o ora presente, será fixada sobre o valor da condenação.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NO TEMPO E MODO INCORRETOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DE DEMANDA INSTAURADA EM DESFAVOR DOS ALIENANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792, IV, DO NCPC. CONSTATAÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE OS CREDORES. RECURSO DESPROVIDO. A irresignação quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios em processo no qual foi impugnado valor atribuído à causa em ação de indenização deveria ser manifestada nos próprios autos da impugnação, sob pena de preclusão da matéria debatida. Recurso de apelação não conhecido. Como é cediço, a cláusula geral da boa-fé processual deve ser aplicada para impedir ou punir comportamentos desleais atípicos e, como corolário do aduzido, faz-se imprescindível a observância dos Princípios da Responsabilidade Patrimonial e da Limitação da Disponibilidade dos bens do devedor. Sob essa perspectiva, correto asseverar que ao devedor deve ser assegurado o direito de dispor e administrar livremente seus bens, desde que isso não cause danos aos credores, hipótese diversa dos presentes autos. In casu, verifica-se que a cessão dos direitos inerentes ao imóvel particularizado nos autos representou fraude à execução, visto que conquanto o bem estivesse livre de quaisquer ônus à época da celebração do negócio jurídico havido entre a apelante e os executados, é fato incontroverso que a pactuação do acordado ocorreu após a citação dos devedores na ação indenizatória. Tendo isso em conta, correto asseverar que não foi observada norma constante no art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo a qual a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, a ineficácia do negócio jurídico celebrado entre a recorrente e os executados visa resguardar o crédito pecuniário havido em benefício dos embargados, visto que a alienação fraudulenta não deve ser reconhecida apenas sobre a coisa litigiosa, mas sobre qualquer bem penhorável e que possa ser utilizado na satisfação da obrigação a que seja condenado o alienante. Apelação interposta pela embargante desprovida. Agravo interno prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SUCESSIVAS FRAUDES NA CADEIA DOMINIAL. NULIDADE DOS REGISTROS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. A alegação de boa-fé do adquirente de imóvel, com vistas à preservação da titularidade do bem registrado em seu nome, só é viável nas hipóteses de anulabilidade. Se, diversamente, o caso é de nulidade do registro, irrelevante tal discussão, uma vez que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, Código Civil). Reconhece-se a nulidade do registro, afastando-se a alegação de boa-fé de terceiro adquirente, quando verificadas sucessivas alienações embasadas em procurações falsas, por ausência de forma e solenidade essencial à sua validade, consoante regência do art. 166 do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. JUROS DE OBRA. ÔNUS DO CONSUMIDOR ATÉ O PRAZO FINAL DE CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVER DA CONSTRUTORA. DANOS EMERGENTES. ALUGUERES. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta firmados entre adquirente e a construtora, há evidente relação de consumo, razão pela qual incidem as normas previstas na legislação consumerista. Os juros de obra ou taxa de obra consistem no pagamento do consumidor em face da instituição financeira, decorrentes de contrato de financiamento habitacional de imóvel na planta, pela disponibilização do capital à construtora, desde o início da obra até a sua conclusão, com a averbação do habite-se. Havendo atraso na entrega da obra ou mora na averbação do habite-se na matrícula do imóvel, a construtora é responsável pela devolução ao consumidor, de forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra, porquanto após o término do prazo avençado para conclusão da edificação, tais valores passam a incidir sobre o contrato de financiamento. Na hipótese, são devidos ao promitente comprador os danos emergentes, consistentes no pagamento de alugueres para sua residência a partir da data em que deveria ter recebido o imóvel, a fim de ressarcir os prejuízos sofridos e devidamente comprovados pelo adquirente.

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALGUEIS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. EFEITOS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. Não tendo decidido fora dos limites do pedido ou não proferido sentença de natureza diversa da pleiteada, não há julgamento extra petita. A sentença ultra petita é aquela em que o juiz julga além do pedido, extrapolando os limites da demanda, o que não se verificou no caso. O instrumento particular de doação com reserva de usufruto, apesar de não registrado no Cartório de Registro de Imóveis, produz seus efeitos entre as partes envolvidas.

EMENTA   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível em embargos declaratórios o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação. Ademais, não há obrigatoriedade de as decisões judiciais mencionarem teses ou princípios sob os quais não se fundamentam. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.      

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO ETÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CASO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. A declaração de inconstitucionalidade incidental se vincula apenas ao caso concreto em que decretada, não havendo que se falar em suspensão de outros processos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.          

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DA VPNI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE MODIFICAR O JULGADO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre as matérias supostamente omissas, não há qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.