PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, valorar os elementos probatórios constantes dos autos e decidir se outros devem ser produzidos. 2. O exame de DNA, em virtude do grau de certeza que apresenta em seus resultados, é confiável e suficiente para fins de investigação de paternidade, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou realização de outro exame, quando nenhum defeito pode ser imputado à prova técnica realizada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para confirmar a tutela de urgência deferida, bem como condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 3. Não há se falar em ausência de fundamentação da sentença quando as questões trazidas pelas partes foram devidamente enfrentadas pelo Juízo de origem, ainda que de forma sucinta. 4. No julgamento do REsp n. 1.627.881/TO, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Sistema Unimed, do qual fazem parte as requeridas, está estruturado com base na Lei n. 5.764/71, de modo que as unidades independentes atuam em regime de cooperação e que existe integração do sistema em razão do uso do nome Unimed e do logotipo em comum, de forma que, no momento de contratação dos serviços de plano de saúde, confunde o consumidor quanto às responsabilidades de cada cooperativa. 5. Apublicidade utilizada pelo Sistema Unimed convence o indivíduo de que se trata de unidade única, o que impede a cognição das responsabilidades e da área de cobertura de cada cooperativa. Destarte, ante a aplicabilidade do código consumerista e do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, devem ser observados o direito à informação e à transparência em todas as fases da contratação, a fim de prestigiar a boa fé e a função social. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. As requeridas integram o sistema único da Unimed, em que o consumidor é levado a acreditar que as cooperativas integram a mesma unidade, razão pela qual todas partilham de responsabilidade solidária pelas obrigações celebradas por quaisquer delas. 7. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 8. Aconduta das rés atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, eis que a exclusão do autor, do contrato, se deu de forma unilateral, sem levar em consideração eventual necessidade de atendimento de urgência do beneficiário. Na hipótese, o autor teve cancelada cirurgia na data da realização do ato, causando, pois, inegável frustração passível de gerar dano moral indenizável. 9. Revelando-se razoável o valor fixado a título de danos morais, impõe-se sua manutenção. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.Preliminar rejeitada.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL. 1.Os efeitos materiais da revelia não se operam contra a Fazenda Pública, quando a relação jurídica versa sobre direitos indisponíveis (art. 354, II do CPC/2015). 2. Aresponsabilidade civil do estado, em se tratando de suposto erro médico, é subjetiva, sendo indispensável a comprovação da conduta negligente, imprudente ou inábil do profissional da rede pública de saúde. 3. Não comprovada a ocorrência de erro médico, fica afastado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado pela rede pública de saúde do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. INDEVIDA. CONVERSÃO INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do plano de saúde firmado com os autores, sob pena de multa diária a ser cominada em fase posterior; e também ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. 3. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 17, da Resolução Normativa 195, da Agência Nacional de Saúde, e 3º da Resolução CONSU 19/1999, decorre que as operadoras de planos de saúde podem rescindir os contratos coletivos por adesão, após a vigência de doze meses do acordo, mediante notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 dias, e desde que disponibilizem a contratação de plano na modalidade individual. 4. Aretirada definitiva da qualidade de segurado do contratante sem disponibilizar opção de outro plano não se coaduna com as normas inerentes ao direito do consumidor, ao espírito de proteção da saúde tutelado pela Lei 9.656/98 e pela Constituição da República. 5. A rescisão unilateral sem observância das normas de regência caracteriza ato ilícito e gera o dever de indenizar, tendo em vista que os atributos da personalidade da segurada são violados quando o contrato de plano de saúde é cancelado, em afronta à expectativa de manutenção da cobertura assistencial contratada, especialmente quando a beneficiada se encontra em estado gravídico. 5. Ajurisprudência desta Corte filia-se ao entendimento que o dano moral nesta hipótese é in re ipsa. Portanto, não há que se falar em comprovação da repercussão do dano como pretendido pela ré. No caso, resta certo que a primeira autora estava gestante e ficou desamparada de assistência, em face da rescisão sem a oferta de plano de saúde individual. 6. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. PETIÇÃO APÓCRIFA. CÓPIA REPROGRÁFICA DA CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DA ORIGINAL. NÃO CUMPRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, decretando a revelia da parte ré, condenou o requerido ao pagamento de R$R$4.166,98 (quatro mil cento e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) à autora pelos serviços prestados. 2. Não se verifica qualquer irregularidade na atuação do juízo de origem no tocante à decretação da revelia da parte, uma vez que fora intimado por diversas vezes a fim de regularizar a situação processual e, por último, para juntada de petição original de contestação devidamente assinada, despacho que não foi observado por seu advogado. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital emitida por autoridade certificadora credenciada, uma vez que não se pode aferir a originalidade e autenticidade da assinatura do patrono nesses casos. 4. Aassinatura do advogado é formalidade essencial do ato processual, constituindo, contudo, vício sanável, de modo que é necessária a sua intimação para suprir a omissão. No caso, tendo sido oportunizado prazo para regularização, o requerido deixou de obedecer aos termos do despacho, apenas defendendo a admissibilidade da petição juntada anteriormente. Preliminar de cerceamento rejeitada. 5. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos trazidos pelo autor na petição inicial, devendo o julgador analisar, do mesmo modo, os fundamentos e as provas colacionadas, a fim de solucionar a controvérsia, baseado no seu livre convencimento motivado. 6. Quanto ao pedido contraposto realizado pelo réu em sede de apelação, não pode ser conhecido, uma vez que não deduzido em momento oportuno e não apreciado pelo juízo a quo. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CAESB. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. DÉBITO. CONSUMO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de débito, tendo como correto o quantum obtido pela média de consumo apurada nos 12 (doze) meses anteriores à cobrança impugnada. 2. Existindo manifestação judicial transitada em julgado sobre a distribuição do ônus da prova, não pode a recorrente pretender o reexame da matéria, em virtude da preclusão, impondo-se o conhecimento parcial do recurso. 3. Considerando a inversão do ônus probatório e não logrando a empresa comprovar que o hidrômetro não possui qualquer avaria, bem como vazamento de água na parte interna do imóvel do autor, tem-se por ilegítima a fatura impugnada, máxime quando muito destoante da média de consumo, mostrando-se escorreita a redução do débito à média apurada nos últimos doze meses. 4. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, com base no art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E DECISÃO EXPRESSA DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. COISA JULGADA. AÇÕES IDÊNTICAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação do crédito nos autos da ação de inventário (2014.07.1.015628-5), ante a impugnação apresentada pelo réu, e indeferiu a reserva de crédito suficiente para o seu pagamento, em razão da ausência de título líquido e certo. 2. Ausente impugnação ao pedido de concessão da gratuidade de justiça pela parte contrária e não havendo decisão expressa de indeferimento, deve ser considerado deferido tacitamente. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com o artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando [...] se reproduz uma ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ainda, o seu §4º determina haver [...] coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 4. Incasu, a ação de habilitação de crédito anterior baseou-se nos mesmos fatos e fundamentos da presente, sendo extinta pela mesma razão, qual seja, a apresentação de impugnação pela parte ré. Desse modo, considerando-se a existência de ação anterior idêntica, com decisão de mérito transitada em julgado, imperioso o acolhimento da preliminar de coisa julgada, o que torna prejudicada a análise do apelo aviado pela autora, bem como dos demais argumentos suscitados em sede de contrarrazões. 5. Aaplicação da pena por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dada à parte a oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF), e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. Ausentes tais requisitos, revela-se incabível a incidência da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 6. Preliminar de coisa julgada acolhida. Processo Extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. ART. 124 DA LEI Nº 11.101/05. JUROS VENCIDOS CONTRA MASSA FALIDA. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos em face de sentença que, em ação de conhecimento (cobrança), julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento do crédito espelhado nos documentos de fls. 28/118, com abatimento do valor já reconhecido no processo de liquidação, acrescido de juros e correção desde os vencimentos. 2. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas (in casu massas falidas), desde que demonstrada a hipossuficiência, o que pode ser extraído de balancetes, extratos ou qualquer documento apto a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Na hipótese, a grande diferença entre o passivo e o ativo informado na certidão emitida pelo juízo falimentar justifica a concessão do benefício. 3. Inexistindo peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Ainterpretação conferida ao art. 124 da Lei nº 11.101/05 é no sentido de que os juros deixam de ser exigíveis apenas no caso de o ativo da massa falida não bastar para o pagamento dos credores. Restando patrimônio após a liquidação do passivo, o pagamento dos juros vencidos depois da quebra é devido, o que só pode ser dirimido nos autos da liquidação judicial. 5. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução. 2. Dispõe o art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, que a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma. Nesse sentido, cumpre ao recorrente trazer as razões do seu inconformismo, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada. 3. Os limites recursais são definidos pela matéria apreciada na origem, sendo incabível a introdução de novas teses em sede de apelo. 4. Considerando, na hipótese, que o apelo não atendeu aos preceitos descritos - fundamentação específica e restrição às teses em debate na instância de origem - incabível ser apreciado. 5. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXCEPCIONAL. VIA DE REGRA. NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.          O cumprimento de sentença deve prosseguir normalmente nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada pelo Tribunal, ainda que penda de julgamento recurso especial, já que o referido recurso não é dotado de efeito suspensivo. 2.          Destaca-se que não foi conferido efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto em face do v. acórdão, inexistindo óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, conforme art. 520 e seguintes do CPC. 3.          Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para que prossiga a tramitação do processo na origem, ante a inexistência de concessão de efeito suspensivo.

EMENTA   CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCURAÇÃO ORIGINAL. EXIGÊNCIA INJUSTIFICÁVEL. CÓPIAS AUTÊNTICAS. POSSBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A convenção do condomínio pode estabelecer restrições e exigências aos associados e seus representantes, mas isso não afasta a possibilidade de análise pelo Judiciário acerca da legitimidade de tais condutas, à luz da legislação vigente e dos princípios que a norteiam, em especial da razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar desrespeito aos critérios de conveniência e oportunidade da administração do condomínio.  2. Não é razoável a exigência de que, em todas as assembleias condominiais, sejam retidas as procurações originais levadas pela Associação dos Proprietários, quando pode ser conferida a autenticidade de cópias perante a simples apresentação dos originais.  3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça é tratada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. Enquanto não houver prova em sentido contrário, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência juntada, que cumpre o disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 4. Por conseguinte, sobre o tema em tela, verifico que a jurisprudência do e. TJDFT é pacífica no sentido de deferir o pedido de gratuidade, quando não há evidência nos autos capazes de contrariar a constatação de hipossuficiência da parte requerente. 5. Destaco que o fato de a parte estar representada por advogado particular e ser proprietária de automóvel e de bem imóvel não basta, por si só, para afastar a concessão do benefício. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. SUSPENSÃO. LEGITIMAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que dá prosseguimento ao cumprimento de sentença, movida contra o Banco do Brasil, com o intuito de recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 2. Rejeita-se a pretensão relativa à suspensão do feito porque, no RESP 1.391.198/RS, o STJ declarou a legitimação ativa a todos os poupadores, ?independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC?. 3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Agravo de instrumento improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇA PELO ATRASO NA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES.  PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA DA EXECUTADA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL (CONTRATO) PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MEMÓRIA DE CÁLCULO FORNECIDA PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 524, CPC/2015. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBSERVADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos realizados pelo credor, em razão da inércia da devedora em apresentar documento elucidativo que estava em seu poder. 2. A prescrição é matéria já  discutida e superada nos autos, portanto, preclusa, motivo que obsta sua reapreciação. 3. Constitui ônus do credor a realização das contas, contudo, o artigo 524, §§ 4º e 5º, do CPC dispõem que quando o memorial de cálculo depender de dados em poder do executado, que, após intimado para apresentá-lo, no prazo de até 30 (trinta) dias, deixar de trazê-lo aos autos, ter-se-ão como verdadeiros os cálculos apresentados pelo credor, os quais deverão ser formulados com base nos dados que dispõe. 4. O descumprimento da parte devedora em carrear documento necessário ? que está em seu poder ? à liquidação, é possível a homologação das contas apresentadas pelo credor, máxime quando em conformidade com o título executivo judicial, respeitando a coisa julgada, presumindo-se corretas, por força do § 5º, do artigo 524, do CPC. 5. Não há  cerceamento  ao  direito de defesa da  devedora,  por ausência de oportunidade para impugnar os cálculos homologados, quando se verifica inexistir impugnação específica à memória de cálculo ofertada pelo credor. 6. Inexistindo na fase de liquidação judicial atos expropriatórios que irradiem interferência na recuperação judicial da empresa,  revela-se descabida a suspensão prevista no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. HABILITAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINSTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida na ação de conhecimento (Obrigação de Fazer cumulada com tutela de urgência) que, tendo por objeto a entrega de um imóvel e, subsidiariamente, a indenização no valor médio de um imóvel do programa habitacional, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. É certo que o acesso à moradia, constitucionalmente consagrado como direito fundamental, encontra-se diretamente vinculado à noção de vida digna. Todavia, deve-se considerar que a implementação de tal garantia limita-se à promoção dos meios e condições para que todos possam ter acesso ao direito em apreço, o que, além de demandar a formulação de políticas públicas pelo Estado, requer a disponibilidade de recursos para sua concretização, haja vista tratar-se de nítido direito a uma prestação positiva. 3. A conduta do Poder Público, especialmente no tocante aos programas sociais como os de habitação, deve ser pautada pelos princípios da legalidade e da isonomia, norteadores da Reserva do possível. 4. No âmbito do Distrito Federal, compete à CODHAB/DF coordenar e executar as ações relativas às Políticas de Desenvolvimento Habitacional, bem como desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, sendo legitimada a averiguar a possibilidade de habilitação nos programas do GDF. 5. Os atos administrativos são permeados pelo atributo de presunção de legitimidade, de modo que o ônus da prova de sua ilegalidade recai sobre o particular, sujeito passivo do ato administrativo. Desse modo, não tendo sido comprovado ? ainda que indiciariamente ? que a autora foi preterida na fase de habilitação, e não estando caracterizado qualquer ato ilícito da Administração, deve ser mantida a sentença, por não haver ofensa ao direito de moradia pleiteado. 5. A habilitação em programas habitacionais não confere ao administrado o direito adquirido à contemplação com um imóvel. Na condição de mera etapa de um procedimento administrativo, constitui tão somente expectativa de direito, a ser efetivada quando observada a classificação do postulante, a disponibilidade de unidades e os demais critérios do programa. 6. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.  PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES APRESENTADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, deste modo, o órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.  

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. OBSERVÂNCIA. LISTA DE ESPERA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de Antecipação de Tutela determinando a matricula da autora em creche pública. Indeferida a liminar foi interposto Agravo Interno. 2. A norma constitucional que garante a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 05 (cinco) anos é meramente programática e está submetida à chamada reserva do possível?. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. A determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido. Agravo Interno Prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELOS RÉUS. INDEFERIMENTO. INÉPCIA. DECISÃO CASSADA. OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. AGRAVO PROVIDO. 1.  Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação declaratória de anulação de doação com pedido de reintegração de posse indeferiu o pleito de denunciação da lide formulado na contestação, ao fundamento de ausência de especificação do pedido em relação à litisdenunciada. 2. A lei se limita a prever as hipóteses de cabimento da denunciação da lide (contra o alienante imediato e ao obrigado a indenizar, art. 125 do CPC/15) e o modo de formulação do pedido (citação requerida na petição inicial, se postulada pelo autor, ou na contestação, se pelo réu, art. 126 do CPC/15).  3. Em interpretação sistêmica do ordenamento, revela-se evidenciado que não se justifica o indeferimento do requerimento de denunciação da lide se não concedida a oportunidade para emenda do defeito sanável (art. 321 do CPC/15), como se dá na hipótese de falta de especificidade do pedido (inc. IV do art. 319 do CPC/15). Precedente TJDFT. 4. Agravo de instrumento dos réus conhecido e provido. Decisão cassada.    

PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso de Apelação interposta contra sentença, proferida na Ação Cautelar de Exibição de Documento, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito pela perda superveniente do interesse de agir.   2. Cinge-se o inconformismo  ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda ou torna litigiosa a pretensão resistida é o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. 4. Dessa forma,  a perda superveniente do interesse de agir com a disponibilização dos documentos solicitados logo após o ajuizamento da ação, e a conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito, gera à apelada/ré a obrigação de arcar com o ônus sucumbencial. 5. Recurso parcialmente provido.