PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREPETIBILIDADE. 1. A ação de prestação de contas está prevista no artigo 914 do Código de Processo Civil e possui natureza condenatória, em que se visa o acertamento de despesas e receitas na administração de valores ou bens, podendo haver a condenação do saldo devedor apurado. 2. Ausente o interesse de agir no ingresso de ação de prestação de contas em face da guardiã da criança, haja vista a verba deixar de compor o patrimônio do alimentante, bem como possuir caráter irrepetível, o que resulta na impossibilidade de devolução de qualquer quantia, caso exista a má aplicação dos recursos. 3. No caso dos alimentos, o direito de exigir o adequado emprego dos valores repassados pressupõe avaliar, além da mera análise matemática, a qualidade de vida vivenciada pelo alimentado, tendente a assegurar educação, saúde, alimentos, lazer, consoante a condição social da família, o que foge totalmente aos fundamentos lógicos e jurídicos da ação prevista no art. 914 do CPC. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE FORNECEDOR. NEGLIGÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Para a conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo é imprescindível a apresentação do título de crédito original, não bastando a juntada de cópias, ainda que autenticadas. 3. Os fornecedores de bens e serviços suportam os riscos naturais de seu negócio, inclusive sofrendo as consequências de suas condutas negligentes. A empresa responde objetivamente pela ocorrência de eventuais fraudes em desfavor de seus clientes ou terceiros, relacionadas às suas atividades. 4. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. Prescrevem em cinco anos as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 2. O reconhecimento administrativo de direito reclamado pelo servidor público, tais como dívidas de exercícios anteriores, e inadimplido pelo Distrito Federal, sob a excusa de indisponibilidade orçamentária, determina a interrupção da prescrição quinquenal a que se refere o art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Uma vez comprovado o inadimplemento dos aluguéis de equipamentos maquinários utilizados na construção civil, a rescisão do contrato e a condenação do locatário à satisfação do débito são medidas imperativas. 2. Se os maquinários não estão mais em poder do locatário, fica impossibilitada a restituição dos bens à locadora. 3. A imposição de indenização equivalente ao valor dos objetos não devolvidos e a rescisão do contrato impedem o deferimento do pleito de pagamento de alugueis até a efetiva restituição dos equipamentos. 4. Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE FORNECEDOR. NEGLIGÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Para a conversão da ação de busca e apreensão em feito executivo é imprescindível a apresentação do título de crédito original, não bastando a juntada de cópias, ainda que autenticadas. 3. Os fornecedores de bens e serviços suportam os riscos naturais de seu negócio, inclusive sofrendo as consequências de suas condutas negligentes. A empresa responde objetivamente pela ocorrência de eventuais fraudes em desfavor de seus clientes ou terceiros, relacionadas às suas atividades. 4. Recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Constatando-se as omissões no julgado, o qual deixou de examinar tema referente ao pedido de indenização por danos morais e termo inicial de incidência de juros e correção monetária, acolhem-se ambos os embargos. 2. O protesto indevido, por si só, gera danos morais passíveis de reparação à pessoa jurídica. 3. Os juros de mora em relação aos honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, ex vi do art. 85, § 16, do Código de Processo Civil; e a correção monetária, desde o seu arbitramento. 4. Ambos os declaratórios acolhidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. 1. Ao decidir a questão, se o julgador verifica que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, já está suficientemente provada, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 3. Ausentes os elementos configuradores da responsabilização civil subjetiva, inexiste o dever de indenizar. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não pode ser considerado cerceamento de defesa quando se tratar de feito que verse sobre questão unicamente de direito ou, quando de direito e de fato, for desnecessária a dilação probatória. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 3. Incumbe a quem alega a existência de lesão na celebração de negócio jurídico o ônus da prova acerca do alegado defeito negocial. 4. Não havendo efetiva comprovação de que a parte manifestou sua vontade sob um dos vícios de consentimento, o instrumento contratual é válido, eis que presentes todos os requisitos conformadores do negócio jurídico. 5. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. 1.Não realizada audiência prévia de conciliação, em razão da presença de elementos probatórios suficientes ao convencimento do julgador, e diante da oportunidade de negociação extrajudicial com o banco, incabível o acolhimento do alegado cerceamento de defesa. 2.Quando o julgado se pauta nos estritos termos da lei no que se refere aos honorários, o pedido alternativo de revisão do valor atribuído à causa não merece acolhida, devendo permanecer incólume a r. sentença. 3.Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. CONDOMÍNIOS EM GERAL E EDILÍCIOS. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. LICITUDE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. 1.Equiparam-se os condomínios irregulares aos condomínios em geral e edilícios quanto à legitimidade para a cobrança de taxas condominiais. 2. É lícita a cobrança de taxas por condomínio irregular, desde que os valores arrecadados sejam, comprovadamente, revertidos em benefício do bem comum dos condôminos. 3. É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão de exigibilidade de dívidas relativas a taxas condominiais vencidas. 3. Recurso de apelação desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Nos termos dispostos no art. 675 do Código de Processo Civil, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo, no processo de execução, até cinco dias depois adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. A Súmula 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça preceitua: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Para ser beneficiário da assistência judiciária basta ao postulante cumprir o contido no artigo 99 do CPC. Ou seja, é suficiente a afirmação de que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, a qual se presume verdadeira (art. 99, § 3º, CPC), admitindo prova em contrário. 2. A contagem do prazo para o devedor opor embargos, quando promovida a retirada dos autos do Cartório, inicia-se com a carga do processo ao advogado, eis que a entrega efetivada ao profissional implica em sua intimação de qualquer decisão prolatada no feito, mesmo que ainda não publicada (arts. 230, 231, VIII, e 272, § 6º, todos do CPC). 3. Recurso desprovido.