Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706638-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ALESSANDRO THOMAZ DE CANTUARIA EMBARGADO: PAULO SERGIO SEABRA PASSOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. 2. Tendo o acórdão embargado se manifestado sobre as matérias supostamente omissas, não há qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.                                                                                                      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. PENHORA DE FATURAMENTO. MODALIDADES DISTINTAS DE CONSTRIÇÃO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA EMPRESARIAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento: A determinação de bloqueio eletrônico de dinheiro depositado em instituições financeiras, mediante o sistema Bacenjud, não traduz penhora de faturamento. São modalidades distintas de constrição, à luz do que prescreve o artigo 835, incisos I e X, do Código de Processo Civil. 2. Caso a constrição eventualmente venha a recair sobre verba impenhorável ou sobre quantia passível de comprometer a sua subsistência empresarial, cumpre à agravante alegar e demonstrar esses fatos, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processual Civil. 3. Não foi determinada a penhora do faturamento da empresa e, principalmente, eventual veto à constrição não foi levado ao exame do juízo da execução, na forma legal, razão pela qual não há fundamentos para a reforma da decisão impugnada. 4. Agravo interno: Em que pese o inconformismo deduzido pela parte agravante, não vislumbro motivos para alterar o entendimento anteriormente lançado, de modo que reitero os argumentos apreciados na decisão hostilizada em que indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Agravo interno conhecido e desprovido. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno conhecido e desprovido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. DÍVIDA JÁ LIQUIDADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO FEITO RECUPERACIONAL.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de obrigação ilíquida pré-existente ao pedido de recuperação judicial da empresa devedora, o processo de liquidação deve prosseguir até que seja apurado o seu valor. Porém, se já apurado o crédito, suspende-se o processo de execução ou cumprimento de sentença, devendo o crédito deverá ser habilitado junto ao Juízo Recuperacional. 2.    Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ? DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.        Estabelece o art. 1003, § 5º, do CPC/2015, que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.  Já o artigo 219, do CPC, estabelece que na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 2.        A intimação da Agravante da decisão agravada ocorreu em 15/03/2017, conforme comprovante de ?recebido? juntado ao feito pela Agravante. Entretanto, o presente recurso veio a ser interposto apenas em 20/04/2017. 3.        O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou reabrir o prazo recursal, que é computado a partir da data em que o litigante tomou conhecimento da primeira decisão que lhe foi desfavorável. Assim, ostenta-se manifestamente intempestiva a inconformidade, sendo alcançada pela preclusão. 4.        RECURSO NÃO CONHECIDO.  

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS. 1. É lícita a compensação dos reajustes específicos concedidos pelo Distrito Federal às diversas carreiras do funcionalismo outorgados pelos Decretos nº 12.728/90 e nº 12.947/90, em reposição da inflação monetária ocorrida no ano de 1990, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devidos, o que importaria enriquecimento sem causa do servidor público. 2. Permanece aplicável ao caso o art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, no que tange à atualização dos valores da condenação até o momento em que vier a ser expedido precatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. AVÔ MATERNO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. ATO SIMULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (homologação de acordo de guarda) ajuizada com o objetivo de transferir a guarda do menor para o avô materno, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o motivo central para a transferência seria a consolidação da situação de dependente econômico do avô, com o fim de inclusão em plano de saúde, o que contraria as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O artigo 33, parágrafo 1º da Lei nº 8.069/90, estabelece que a guarda se destina a regularizar posse de fato, excepcionalmente para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. 3. Ausentes indícios de que os genitores do menor não tenham condições de exercer o poder familiar e inexistente qualquer situação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente a autorizar a medida da transferência da guarda natural para o avô materno, não há motivo para concedê-la, sob pena de representar ato simulado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. O Código Civil prevê, em seu artigo 1.332, que institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I. a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II. a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III. o fim a que as unidades se destinam. 3. Este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os condomínios irregulares não se caracterizam como edilícios e, nesse sentido, suas taxas de administração não constituem título executivo extrajudicial, sendo necessária a discussão da dívida em sede de ação de conhecimento, uma vez que as respectivas cotas condominiais não ensejam execução direta nos moldes do artigo 784 do CPC. 4. Merece reforma a sentença vergastada que indeferiu o pleito após oportunizar a emenda da inicial para converter a ação de conhecimento em execução, uma vez que o apelante não detém titulo executivo. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE LABOR ADVOCATÍCIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 517 DO STJ. DIREITO DO ADVOGADO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 513, c/c art. 924, II, do CPC, sem a fixação de honorários advocatícios. 2. Iniciado novo cumprimento de sentença, após o devido pagamento integral do débito, e concordando expressamente o credor com os termos da impugnação ofertada pelo devedor, no sentido de que não havia mais crédito a ser perseguido, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO E VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §8º, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo. 2. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 3. Afixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) é subsidiária, sendo aplicada apenas nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico. 4. Na hipótese de sentença condenatória e não se mostrando irrisório ou exorbitante o valor da causa, a verba honorária deve ser estimada com base no disposto no §2º do artigo 85 do CPC, observando o percentual de 10% a 20% do valor da condenação. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. INOCORRÊNCIA 1. Restando evidenciado que o credor esgotou os meios possíveis para obtenção do endereço da devedora, sem êxito, não há se falar em nulidade da citação ficta. 2. Ainterrupção da prescrição contra um dos devedores solidários aproveita aos demais, nos termos do art. 204, § 1º do Código Civil. 3. Tendo havido a citação válida de dois devedores solidários dentro do prazo prescricional, tem-se este por interrompido. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CERTIDÃO EQUIVOCA EMITIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. INDUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A ERRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que acolheu os embargos opostos por SERGIO AUGUSTO CIBREIROS DE SOUZA e reconheceu a prescrição do crédito tributário, considerando que a citação do executado não foi realizada em tempo hábil a interromper o prazo prescricional. 2. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, considerando como marco interruptivo da prescrição a citação pessoal do devedor. 3. Se a execução fiscal movida contra o embargante/recorrido foi ajuizada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplica-se a disposição contida no artigo 219 do CPC/73 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. A norma do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, em sua redação original, dispunha que a prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor. 4. Nos termos do artigo 223, parágrafo único, do CPC/73 (vigente quando da juntada do AR do mandado de citação nos autos), a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. 5. Sendo o réu pessoa física, a citação, via postal, será considerada regular se feita na sua pessoa ou de quem tenha poderes, em seu nome, para receber a citação. 6. O escrivão exerce suas atribuições com fé pública, gozando os atos de presunção relativa de veracidade. 7. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o erro cometido por serventuário da justiça, não pode acarretar prejuízo à parte. (AgRg no AgRg no Ag 1097814/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 08/09/2009) 8. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LEGITIMIDADE ATIVA. RE 612.043/PR. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, por considerar que os autores não possuem legitimidade para o cumprimento de sentença, uma vez que não são domiciliados no Distrito Federal (RE 612043/PR). 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 612.043/PR (tema 499), fixou a seguinte tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. Evidencia, portanto, que a tese apontada se aplica tão somente às ações ordinárias promovidas por associações, e não às ações civiis públicas. 3. O cumprimento de sentença ora analisado está lastreado em sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, a qual, segundo entendimento proferido no Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.391.198/RS, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que acolheu os embargos à execução e declarou prescrito o crédito tributário, considerando que a citação do executado não foi realizada em tempo hábil a interromper o prazo prescricional. 2. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, considerando como marco interruptivo da prescrição a citação pessoal do devedor. 3. Se a execução fiscal movida contra o embargante/recorrido foi ajuizada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplica-se a disposição contida no artigo 219 do CPC/73 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição - bem como a norma do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, em sua redação original, a qual dispunha que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. 4. Evidenciando-se que a demora da citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, a qual, no caso em testilha, levou seis meses para juntada do AR citatório, seis meses para expedição de ofício à Delegacia de Receita Federal e mais um ano para juntar a resposta do expediente aos autos, incide no caso o disposto no enunciado da súmula 106 do STJ. 5. Com base no princípio do impulso oficial, pode o magistrado impulsionar o feito, determinando desde já a citação do devedor no endereço informado nas respostas aos expedientes enviados pelo juízo, com a finalidade de obtenção do endereço do citando. 6. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. FIXAÇÃO. ALIMENTOS. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (Alimentos), julgou parcialmente procedente o pedido, fixando os alimentos no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 3. Considerando que, em sentença, foram somados os valores referentes aos débitos e créditos, fornecidos na declaração de imposto de renda do alimentante, resultando em quantia reputada pelo julgador como sendo a renda do alimentando no período pesquisado, impõe-se a redução da obrigação, para que sejam considerados apenas os créditos como base de cálculo da pensão alimentícia. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENS DADOS EM COMODATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na execução para entrega de coisa certa, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fulcro no art. 924, I e art. 783, ambos do Código de Processo Civil 2. O art. 321 do CPC estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma processual determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. 3. Entretanto, não tendo o juízo competência para processar e julgar ações possessórias, não cabe falar em emenda, impondo-se a extinção do feito. 4. Como o objetivo buscado pela apelante é reaver o bem dado em comodato, a via adequada para tanto é a demanda possessória, carecendo a autora de interesse processual que justifique o processamento da presente medida executiva, uma vez que a via eleita para tanto é inadequada, nas hipóteses do contrato da espécie. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. CURSO SUPERIOR. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AVÓ IDOSA. INCAPACIDADE DE MANTER O PENSIONAMENTO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para exonerar a apelada da obrigação de prestar alimentos. 2. Na espécie, o dever de prestar alimentos enquadra-se nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil e funda-se na relação de parentesco. Este encargo, contudo, deve ser afastado se o parente tiver condições e for apto a prover o próprio sustento. 3. Deve ser recebida no efeito meramente devolutivo a apelação interposta contra sentença que julgar pedido de exoneração de alimentos, conforme dispõe art. 14 da Lei nº 5.478/68. 4. Caberá ao alimentando maior, que ainda precisar do benefício, o ônus de comprovar a sua necessidade, mas com fundamento no vínculo de parentesco. 5. Não demonstrado nos autos que o alimentando encontra-se em situação excepcional a fim de justificar a manutenção dos alimentos prestados pela avó, tendo completado 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que matriculado em curso superior, cabível a exoneração da obrigação avoenga, mormente quando demonstrado que o retorno à faculdade se deu após o pedido de exoneração. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS. ARTIGOS 1.012 E 1.013 DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ARTIGOS 659 A 663 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTIGO 659, §2º, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra a sentença proferida na ação de inventário, sob o rito de arrolamento sumário, que homologou o plano de partilha, intimando a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, haja vista o previsto no artigo 659, §2º, do CPC. 2.Nos moldes dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC, a apelação terá, em regra, efeitos devolutivo e suspensivo. 3. Aplicam-se as disposições acerca do arrolamento sumário, contidas nos artigos 659 a 663, ambos do Código de Processo Civil, quando as partes são maiores capazes e há consenso na partilha 4. O procedimento do arrolamento sumáriose diferencia do inventário por ser mais simplificado, consagrando dessa forma a efetividade do processo. 5. Em virtude do procedimento mais célere no arrolamento sumário, o artigo 662 do CPC dispõe que no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 6. O atual Diploma Processual Civil dispôs no §2º do artigo 659 que transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. 7. O §2º do artigo 662 do CPC/15 prevê que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. 8. Ainovação trazida pelo §2º do artigo 659, aplicável ao arrolamento sumário, excepcionou as regras estabelecidas no artigo 192 do Código Tributário Nacional e artigo 31 da Lei de Execução Fiscal. 9. Não há se falar em preponderância da norma tributária mencionada sobre a regra processual civil, uma vez que aquela não é norma especial a afastar a incidência dessa última, como determina o critério de especialidade. Assim, não havendo preponderância da norma tributária sobre a processual, deve ser aplicado o critério cronológico. 10. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. BOLSA. MAJORAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3 DE 2016. INCIDÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2016. DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o Distrito Federal ao pagamento das diferenças de valores referentes às bolsas de residência médica relativas aos meses de março a maio de 2016, a serem apuradas em liquidação de sentença com base no valor apontado pela Portaria Interministerial nº 3 de 16/03/2016. 2. Considerando que o implemento da bolsa de estudos concedido pela Distrito Federal aos médicos residentes se deu nos mesmos termos da Portaria Interministerial nº 3/2016, sem qualquer limitação, e que esta determina a majoração do benefício a partir de março de 2016, imperioso se faz que o Distrito Federal realize o pagamento da diferença referente aos meses de março, abril e maio de 2016, conforme se comprometeu. 3. Não há se falar que o implemento retroativo do reajuste cause desequilíbrio entre despesas e receitas previstas para o ano de 2016, ofendendo o princípio da segurança jurídica, porquanto houve tempo hábil para que a despesa referente ao pagamento das diferenças requeridas na exordial fossem acrescidas ao orçamento de 2017. 4. A bolsa paga ao médico residente não se enquadra no conceito de remuneração, sendo apenas um auxílio pago ao estudante que está em ensino de pós-graduação referente a treinamento em serviço (residência), não se encaixando, portanto, no conceito trazido no artigo 18 da LRF, tampouco contraria o disposto no artigo 37, inciso X, da CF/88. 5. Confirmada a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, com base no artigo 85, § 11, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.