PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. CETEB. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDADE MINÍNA DE 18 ANOS. LIMINAR SATISFATIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dois requisitos para a admissão de aluno em exame supletivo: possuir idade superior a 18 (dezoito) anos (art. 38, inciso II) e não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio, ou não ter podido continuá-los (art. 37).  Desatendidos os requisitos legais, indefere-se o pleito. 2. Excepcionalmente, se por força de decisão concessiva de liminar, o aluno é matriculado no curso supletivo, realiza os exames necessários, logra aprovação, obtém o certificado de conclusão do ensino médio e ingressa na universidade, passando a freqüentar o curso para o qual foi aprovado, tem-se uma situação cuja reversibilidade não é aconselhável. Assim, deve ser-lhe garantida a aplicação da teoria do fato consumado. 3. Precedentes TJDFT e STJ. 4. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O inadimplemento recíproco das partes enseja a resolução do contrato com retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata dos valores vertidos pelo consumidor sem qualquer retenção, com base no artigo 476 do Código Civil. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada com base no artigo 405 do Código Civil, em se tratando de obrigação decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, quando não houver data de vencimento. 4. Apelação cível conhecida e não provida.  

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM QUANTIA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pensão alimentícia se norteia pelo binômio necessidade-capacidade, obedecida a uma análise das condições econômicas de ambas as partes, de forma a se estabelecer um valor que atenda satisfatoriamente às necessidades existenciais dos alimentandos, sem que isso importe ônus excessivo ao alimentante. Admite-se, ainda, alteração no valor fixado caso haja rompimento do equilíbrio necessário entre os fatores integrantes do referido critério. 2. Somente circunstâncias supervenientes à fixação inicial dos alimentos são aptas a autorizar a revisão da obrigação alimentícia, de acordo com o disposto no artigo 1.699 do Código Civil. 3. Havendo a comprovação por parte do alimentante da diminuição da sua capacidade econômica, os alimentos devem ser redimensionados, mas com observância da necessária razoabilidade para a subsistência do menor, estando o valor fixado na r. sentença em acordo com tais condições. 4. Apelação conhecida e desprovida.   

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO POR EDITAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na fixação do valor das astreintes, o magistrado deve observar a finalidade do instituto, sob pena de se perder o caráter coercitivo da medida e desbordar em fator de enriquecimento sem causa. 2. Revela-se excessiva a multa fixada em o dobro do valor do veículo a ter transferida a propriedade, sendo aconselhável sua redução para o valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitado ao valor do carro pela tabela FIPE. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INICIATIVA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DE 12 (DOZE) ANOS. INÉRCIA VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito. Por sua vez, a súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, de maneira que, no presente caso, o prazo quinquenal para o início da fase executiva deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão que consolidou o direito da Autora em favor do Distrito Federal.   2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. 3. O instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 4. Tratando-se de demanda executória contra a Fazenda Pública, cuja ação de conhecimento transitou em julgado em 28/09/2005, e tendo a Autora requerido o cumprimento de sentença quando transcorridos mais de 12 (doze) anos do trânsito em julgado, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.  5. Sentença mantida. Recurso não provido.    

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FOTO OU OUTRA PROVA IDÔNEA DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA NO LOCAL INDICADO. INEXIGIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSÁRIA. ART. 485, INCISO III, § 1º DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A legislação em vigor, em nenhum momento exige como requisito para o desentranhamento do mandado de busca e apreensão, a comprovação da localização do bem no endereço indicado pelo Autor. Tal exigência mostra-se indevida e descabida, pois, além de não possuir amparo legal, o bem objeto da presente ação é um veículo, que circula por todo o Distrito Federal, dificultando, assim, sua localização. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é uma faculdade que a norma concede ao Autor, não se configurando como uma obrigação, a teor do que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Ademais, para a extinção do processo, por abandono do autor, conforme previsão contida no inciso III, do art. 485, do novo Código de Processo Civil, mostra-se necessária a caracterização da vontade de abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias e, somente poderá ser decretada após sua intimação pessoal, bem como a de seu advogado, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 272, caput e § 2º, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do art. 485, § 1º do aludido Código. 4. Recurso provido. Sentença cassada.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. Segundo o art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, para que a parte obtenha o benefício, basta a simples afirmação da sua pobreza, que, em se tratando de pessoa natural, tem presunção de veracidade. 2. Diante da declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, impõe-se ao juiz deferir o pedido, não sendo sua a atribuição de suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira do requerente para negar o benefício, mas sim da parte contrária que, portanto, se incumbe de comprovar a inexistência ou a cessação do estado de pobreza declarado pelo requerente do benefício. 3. Agravo de Instrumento provido. Benefício deferido. Agravo Interno prejudicado.      

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CRÉDITOS E VALORES DE ESTOQUE DE EMPREENDIMENTO INFORMAL. BENS E DÍVIDAS ANTERIORES À CONVIVÊNCIA OU DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em relação à união estável, diante da ausência de contrato escrito, por força do art. 1725 do Código Civil, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial de bens, no qual devem integrar a partilha o patrimônio adquirido na constância do casamento, bem como as dívidas contraídas, por um ou por ambos os cônjuges durante o matrimônio, presumivelmente revertidas em benefício da família. 2. Os créditos e valores do estoque destinados à venda em empreendimento informal, movimentado pelas partes durante o período de convivência do casal, devem compor o patrimônio sujeito à partilha. 3. Os bens e as dívidas anteriores à convivência e os bens de terceiros não se submetem à partilha. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

    CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentanda, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Provando a requerente que o genitor ostenta condições financeiras de prestar os alimentos no valor pleiteado, suportando a majoração da verba alimentar, além da sua necessidade em perceber a quantia, é de se aumentar o quantum imposto para valor que, ao menos se aproxima da metade das despesas da menor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711549-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAINBOW SOLUÇÕES GRÁFICAS EIRELI - ME AGRAVADO: GRÁFICA E EDITORA MILLENNIUM LTDA - ME E M E N T A   CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. PRESSUSPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Código Civil, em seu artigo 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária). 2. Revela-se inviável a desconsideração da personalidade jurídica motivada, por si só, pela ausência ou dificuldade de localização de patrimônio penhorável ou, ainda, pelo encerramento irregular das atividades empresariais. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo a prova oral, demonstra a prática de crime de furto. 2. O princípio da insignificância ou da bagatela, embora não previsto em lei, tem aplicação prevista pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, a fim de excluir a tipicidade penal nos casos em que a ofensividade da conduta, de tão ínfima, não chega a ser penalmente relevante, situações não verificadas in casu. 3. À míngua de qualquer comprovação do desaparecimento dos vestígios e considerando a fragilidade da prova testemunhal para comprovar a qualificadora do arrombamento, a majorante deve ser afastada, sob pena de se proceder à verdadeira interpretação sistemática in malan partem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É entendimento reiterado que a palavra da vítima tem especial relevância na formação do convencimento do magistrado, pois é ela quem tem contato direto com o criminoso, todavia, desde que corroborada por outros elementos de convicção. Precedente: (AgRg no AREsp 936.222/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016). 2. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão, a condenação deve se firmar em prova cabal, irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Em caso de dúvida quanto à autoria e materialidade a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE. REJEITADA. REVELIA. MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS. PROVA IDÔNEA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos pelo teste de alcoolemia e pela prova oral que o acusado efetivamente conduziu um veículo embriagado, a condenação é medida que se impõe, não havendo falar em falta de provas. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o decreto condenatório, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados por outros elementos de prova. 3. O delito previsto no artigo 306, do CTB, é crime de perigo abstrato, bastando, para sua configuração, que o agente esteja dirigindo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, consoante previsão legal. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 306 C/C ART. 298, INCISO III, CTB. EMBRIAGUEZ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA. CONFISSÃO JUDICIAL. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 545 STJ. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Correta a valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada na elevada concentração de álcool por litro de ar alveolar (1,18mg), quase 4 vezes acima do limite legal. 2. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever a mero juízo hipotético de que possui personalidade desvirtuada. 3. Mostra-se desfavorável a circunstância do crime consistente na direção de veículo automotor sob o efeito de álcool que provoque acidente automobilístico, fato este externo ao tipo penal, a justificar sua valoração negativa na primeira fase de fixação da pena. 4. Se o agente confessa o crime em Juízo, reconhecendo que consumiu bebida alcóolica e dirigiu veículo, este fato, ainda que não expressamente consignado na sentença, exerce de algum modo influência na formação do convencimento do julgador, o qual se sentirá mais habilitado para decidir, o que impõe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 5. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado nos moldes do artigo 33, § 2º e 3º do Código Penal, de modo que, ainda que primário o réu e a pena seja inferior a 4 anos, poder-se-á estabelecer o regime semiaberto quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis. 6. Inviável a substituição da pena se as circunstâncias judiciais demonstram que a medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.