REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1-A Constituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, alínea c, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2 O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que cargo técnico é aquele que exige conhecimento específico na área de atuação profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 3 O técnico em nutrição tem a sua profissão devidamente regulamentada pela Resolução nº 312/2003 do Conselho Federal de Nutrição, órgão de classe competente para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional. 4-Escorreita a sentença que determina o recebimento dos documentos e posse de candidata aprovada para ocupar, de forma cumulativa, cargo efetivo de técnico em nutrição na Secretaria de saúde do Distrito Federal, observando-se a compatibilidade das jornadas. 5-Sentença Mantida. Reexame desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. GARANTIA DA DUPLA INTIMAÇÃO. A intimação pessoal do autor, na hipótese de abandono de causa, deve ocorrer somente depois da inércia superior a 30 (trinta) dias. A intimação, no Diário de Justiça Eletrônico e pessoal, com advertência de extinção do processo antes de ultrapassado o prazo legal é inapropriada. É inadequada a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quando se estiver diante da inércia do autor. A conduta a ser adotada é de extinção do processo por abandono de causa, obedecendo-se ao procedimento legal. Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Comprovada a omissão no acórdão embargado, quanto à condição de hipossuficiência das menores, a elas se defere o benefício de gratuidade de justiça, ainda que o pedido tenha sido aviado em Agravo de Instrumento, e embora não decidido expressamente, reconheceu-se a isenção ao preparo daquele recurso. 2. Se no processo, em que se discute a redução da pensão alimentícia às menores, foi deferida a gratuidade de justiça ao seu genitor, que as sustenta, imperioso reconhecer que também elas, fazem jus à referida benesse. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ESTIPULADA EM 50% SOBRE O ÊXITO DA CAUSA. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 30%. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 51 DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sustenta o apelante a nulidade de sua citação, ao argumento de estar residindo no interior do Maranhão. Mas, conforme a certidão do Oficial de Justiça de fl. 145, diligenciada no endereço CCSW 02, lote 04 - Sudoeste, foi certificado que o recorrente se ocultava para não ser citado, razão pela qual, conforme já deferido pelo magistrado a quo, foi realizada a citação por hora certa do apelante. Por essas razões, rejeito a preliminar aventada. 2. Embora alegue o recorrente que o contrato referente ao processo seja diverso do que foi trabalhado por ele, este nada juntou aos autos, uma vez que quedou-se revel, pois quem protocolou sua defesa foi a Curadoria de Ausentes, que apresentou contestação pela negativa geral, juntada a fls. 157/160. 3. No mais, tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código Civil Brasileiro consignam ser possível a revisão de cláusula abusiva, de modo a retirar a sua onerosidade excessiva (art. 51, CDC e art. 413, CC). Nesse caso, mostra-se desproporcional e sem razoabilidade alguma a fixação de honorários de êxito no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total recebido pelo cliente com o êxito da demanda. 4. Portanto, acertada a sentença que corretamente declarou nula a cláusula sexta do contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes e arbitrou os honorários ad exitum no importe de 30% (trinta por cento) da condenação proferida em favor do autor no processo n.º 2008.01.1.071089-7, e ainda a restituir ao autor os valores que superaram os 30%, devidamente corrigido. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SEGUNDA INSTÂNCIA. CONTRARRAZÕES. 1. Ainda que aperfeiçoada a relação processual somente na instância recursal, a apresentação de defesa pelo réu impõe a fixação de honorários advocatícios ao vencido, por consectário lógico da sucumbência, conforme disposição do art. 85 do nCPC. 2. Quando se tratar de matéria assentada na Corte, sem maior complexidade, a fixação da verba honorária no valor mínimo legal atende aos parâmetros da razoabilidade, sem prejuízo da majoração prevista no § 11 do art. 85 do nCPC, em face da sucumbência recursal.   3. Embargos de declaração providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Conforme lições de José Carlos Barbosa Moreira (in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549), haverá omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição, ou ainda mediante recurso. Noutras palavras, haverá omissão caso o órgão julgador não enfrente um ou mais pedidos formulados pelas partes, o que não é o caso em análise. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de ?prequestionamento ficto? em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração não providos.        

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DEMORA INERENTE AO MECANISMO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As razões apontadas revelam, com efeito, irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento e não a existência de vícios que legitimamente autorizem o manejo da espécie recursal escolhida; 3. O recorrente pretende rever a tese prevalecente nesta Corte, subvertendo a própria lógica do julgamento, posto que em vez de demonstrar em que consistiu concretamente o suposto defeito na prestação jurisdicional, capaz de, por si só, ocasionar o transcurso do prazo prescricional, intenta fazer esta corte comprovar que não houve tal vício. Com efeito, caberia ao recorrente demonstrar que, de fato, a demora na citação se deu por fato inerente exclusivamente ao mecanismo judicial, o que, todavia, não fez, consoante julgamento ora embargado. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, tendo em vista que, para isso, o consumidor paga a contraprestação. 2. A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. A previsão de cobertura para tratamento de determinada morbidade compreende também dos meios imprescindíveis para o seu diagnóstico e cura. 3. O fato de o procedimento solicitado não constar na lista de cobertura mínima da ANS não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobri-lo, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo do referido rol. 4. Tanto e. Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendem ser abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. 5. A negativa indevida de cobertura acarretou violação a direitos personalíssimos do autor, como vida, saúde, integridade e dignidade, o que caracteriza dano moral indenizável, diante da possibilidade de sequelas irreversíveis e da perda da chance de uma melhor qualidade de vida em caso de não realização dos tratamentos prescritos por equipe médica especializada. 6. O valor arbitrado para a reparação dos danos morais foi adequado às condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do ilícito praticado e as suas consequências, atentando-se ainda para as finalidades punitivas e preventivas da indenização.   7. Recurso improvido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS. 1. Não se conhece da irresignação relativa à impugnação ao valor da causa, matéria estranha ao rol taxativo de cabimento do recurso de agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei nº 8.429/92, a petição inicial deve ser recebida, não se mostrando necessário a existência de provas cabais do suposto ato tido como ímprobo. 2. Havendo nos autos elementos que demandam dilação probatória, necessário se torna o processamento da ação de improbidade administrativa, de modo que revela-se desnecessária, para fins de recebimento da ação de improbidade, a demonstração da existência de dolo por meio de prova inequívoca, tendo em vista que tal circunstância será devidamente analisada no curso do processo. 3. Descabe, neste momento processual, a análise profunda de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem o prosseguimento da ação. 4. Nesta fase de cognição sumária, prevalece o princípio do in dubio pro societate, de modo que o interesse público seja efetivamente resguardado. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL ? CONDOMíNIO ? LOTE IRREGULAR - FRAÇÃO IDEAL ? ÁREA, EM PARTE, INDEPENDENTE ? EXIMIR-SE DAS TAXAS CONDOMINIAIS ? IMPOSSIBILIDADE ? EQUIPARA-SE A CONDOMÍNIO HORIZONTAL ? ART. 1336 DO CÓDIGO CIVIL ? NÃO ERIGE OFENSA AO DIREITO DE NÃO ASSOCIAR-SE ? INAPLICÁVEL AO CASO - RECURSO PROVIDO. 1 ? O condômino, mesmo possuindo fração de lote em parte independente, não pode se eximir das taxas condominiais, em razão de integrá-lo, conforme convenção e regimento interno criados pelos moradores do loteamento irregular.       2 ? Forçoso concluir pela existência de vínculo condominial quando constatada a formalização de Associação de Proprietários e Moradores da Chácara 20, Bálsamo 20, mediante a composição de condomínio em 31 (trinta e uma) unidades privativas residenciais, indissoluvelmente ligadas às áreas de uso comum e destinadas a construções de residências unifamiliares, não fracionáveis e indissolúveis. 3 ? Mesmo em se tratando de fração ideal de lote irregular, mostra-se caracterizada a obrigação do proprietário ao pagamento do rateio mensal do Condomínio, nos termos do art. 1.336, do Código Civil, em razão dos serviços e das benfeitorias realizados no condomínio, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 4 ? O lote irregular adquirido equipara-se, na hipótese, a condomínio horizontal em que se inadmite a exclusão do condômino de instituição criada pelos moradores e não se erige em ofensa ao direito de não associação, constante na Constituição Federal, vez que inaplicável ao caso.     5 ? Recurso de apelação conhecido e provido. Negou-se provimento ao adesivo. Unânime.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO EM LEILÃO PÚBLICO.  REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO.  ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97. INCIDÊNCIA DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.         Consoante previsão do artigo 37-A, da Lei nº 9.514/97, o ocupante do imóvel arrematado deve pagar taxa mensal pela ocupação irregular, a partir da transcrição da carta de arrematação no registro de imóvel, até a efetiva imissão do proprietário na posse do bem. 2.        É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 3.        Recurso conhecido. Apelo não provido. Majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.         A cobertura do tratamento indicado pelo médico deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. 2.        Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura   do   plano  de  saúde  a  algum  tipo  de procedimento, medicamento  ou  material  necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 3.        A recusa  indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento  do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez  que  agrava  a  situação  de  aflição  e  angústia  do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. (STJ, AgInt no AREsp 1003826 / MG; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2016/0278609-6 ; Relator(a) Ministro Antonio Carlos Ferreira; Quarta Turma; Julgamento: 02/02/2017; Publicação/Fonte: DJe 09/02/2017). 4.        A fixação da indenização por dano moral há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda das condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. ?In casu? impõe-se majoração. 5.        Recursos conhecidos. Dar parcial provimento ao recurso da autora e negar provimento ao apelo da Operadora de Plano de Saúde. Majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FALTA DE CITAÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AUTOR DILIGENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. O lapso prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheque sem força executiva, será de cinco anos, a contar da data de emissão estampada na cártula, conforme entendimento sumular nº 503 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. 3. Constatado nos autos que não houve desídia do credor, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Evidenciado nos autos que o autor tem empreendido os esforços possíveis no propósito de localizar o réu, demonstra-se a sua atuação diligente no processo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.