EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios.   A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.   1. Diante da insuficiência de elementos para a concessão da gratuidade da justiça e considerando que o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é ato incompatível com o interesse do apelante em relação à concessão da assistência judiciária, ocasionando a preclusão lógica da insurgência, imperiosa a manutenção do indeferimento do pedido. 2. Não há que se falar em negativa de conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação específica, porque as razões da sentença apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela apelante. Preliminar rejeitada. 3. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial, os encargos relativos aos juros devem ser mantidos na forma em que avençados, pois a capitalização se encontra pactuada de maneira expressa e clara. 4. A cobrança de comissão de permanência é admitida no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, e desde que limitada às taxas do contrato, sob pena de ocorrência de bis in idem. 5. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM GRAVADO COM HIPOTECA - POSSIBILIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSÊNCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL ? NÃO COMPROVADA - INCISO V DO ARTIGO 833 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - MULTA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO INDEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é caso de não conhecimento do agravo, pois presente relação lógica entre a decisão recorrida e as razões delineadas no recurso, restando observada a regularidade formal, conforme prescreve o artigo 1.016, do CPC/15, segundo o qual a petição de agravo deve conter a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, ou seja, deve atacar os fundamentos da decisão recorrida e guardando uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A circunstância de o imóvel penhorado estar gravado pelo direito real de hipoteca não é impeditiva da constrição judicial empreendida, desde que garantido o exercício da preferência no momento oportuno. 3. A impenhorabilidade de imóvel, sob o argumento de ser bem essencial à atividade empresária da recorrente, exige a comprovação da essencialidade do imóvel para o prosseguimento de sua atividade empresarial, a teor do disposto no artigo 833, V, do Código de Processo Civil. 4. Não demonstrado pela Agravante que pretende edificar no empreendimento ou que possui destinação que cumpra a função social da propriedade, destacando uma parcela do valor auferido para quitar seus débitos, a penhora efetivada sobre o imóvel deve ser mantida incólume, não havendo reparos a serem realizados na decisão recorrida. 5. Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Embora o §1º do artigo 85, do CPC/2015 preveja o arbitramento de honorários nos recursos interpostos, a leitura desse dispositivo deve ser feita  em conjunto ao que dispõe o seu §11º, que, por outro lado, restringe a sua aplicação apenas para majorar os honorários fixados anteriormente. Como não houve arbitramento de honorários na decisão agravada, descabe fixar honorários advocatícios nesta sede. 7. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO DESPROVIDO.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios.   A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ? IMÓVEL ? INCORPORADORA - VENDA ANTERIOR A TERCEIRO PROMITENTE COMPRADOR ? PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA INCORPORADORA EXECUTADA QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO ? EXCESSO DE EXECUÇÃO ? MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.245, do CC/02 ?transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.? Além disso, conforme o §1º, do aludido diploma legal, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 2. No caso em apreço, embora a parte agravante alegue ter alienado o imóvel a terceiro promitente comprador, este estava registrado em nome da incorporadora à época da constituição da penhora, motivo pelo qual a agravante é havida como proprietária do imóvel (art. 1245, § 1º, CC), sendo válida, portanto, a penhora incidente sobre o imóvel. 3. Ademais, destaco que excesso de execução constitui matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Assim, uma vez transcorrido o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a apresentação de mera petição, alegando excesso de execução não reabre a oportunidade de suscitar excesso de execução, a teor do que prescrevem os artigos 223 e 507 do Código de Processo Civil. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DE MATÉRIA ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. Enfrentando o acórdão recorrido as questões deduzidas pelas partes, é patente o intuito de reexame da matéria quando, sob a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impugna-se os fundamentos e conclusão do decisum, o que não se admite na via dos aclaratórios.   A menção expressa aos dispositivos legais apontados pelas partes, por si só, não atrai a admissão dos recursos especial e extraordinário, pois o que se exige é o prequestionamento relativo à matéria suscitada, sendo desnecessário que tenha havido menção aos dispositivos legais eventualmente relacionados ao caso, o chamado prequestionamento numérico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - PENHORA - BEM VALIOSO - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.       Na hipótese em comento, verifico que os agravados foram condenados em honorários sucumbenciais no montante de R$ 100,00 (cem reais) para cada executado, o que deflagrou o respectivo cumprimento de sentença no que diz respeito à cada quota parte. 2.       Com base nas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, em específico a da dignidade da pessoa humana e a do devido processo legal, é presente no ordenamento jurídico pátrio o princípio da menor onerosidade, o qual determina que a execução deve se desenrolar da maneira menos gravosa possível para o devedor, resultando, assim, na necessidade de se aplicar a tutela jurisdicional pertinente de forma proporcional. 3.       RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700153-73.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: ERCIO EUROPEU EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADAS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REMOÇÃO DE TUMOR. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de obrigação de fazer, cujo objeto é internação em leito de UTI, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos utilizado para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não deve ser analisado de forma estanque, em razão da possibilidade de se ultrapassar esse valor em caso de acolhimento da pretensão inicial. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a realizar a cirurgia imprescindível à saúde do autor. 4. Reexame necessário e apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD, TUST E ENCARGOS SETORIAIS. EXCLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, máxime diante da jurisprudência consolidada sobre o tema, defere-se a suspensão da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD), bem como sobre os encargos setoriais, pois não devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, já que o tributo é devido apenas em relação à energia elétrica efetivamente consumida.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CANDIDATO A PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. CABIMENTO. Constatada a violação, de uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 17 do CPC/1973 (art. 80 do CPC/2015), caberá ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, nos moldes preconizados pelo art. 18 do CPC/1973 (art. 81 do CPC/2015). No caso sob análise, o autor juntou registro de imóvel incompleto, omitindo o seu nome na cadeia dominial. Oportunizada a regularização da documentação, a parte quedou-se inerte e trouxe outros elementos inverossímeis à demanda. Caracteriza-se o comportamento do apelante  como alteração da verdade dos fatos, sendo suficiente para respaldar a litigância de má-fé do autor. Em face do aduzido, imperiosa a manutenção da condenação do autor ao pagamento de multa prevista no art. 81 do CPC/2015.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO OBJETO DO AGRAVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.       De acordo com a petição ID Num. 2692262, o agravante informa que o pedido veiculado no presente recurso já foi acolhido pelo juízo a quo, restando prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento pela perda de seu objeto. 2.       Assim, resta sem utilidade a apreciação do presente agravo de instrumento, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel que deu origem ao débito exequendo (taxas condominiais), sendo cogente o reconhecimento da perda de seu objeto. 3.       RECURSO PREJUDICADO.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE ALIMENTADA POR SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, são impenhoráveis, em sua totalidade, valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude de sua natureza alimentar, pelo que não é possível a penhora de valores depositados em contas bancárias alimentadas por tais verbas. Inteligência do art. 649, IV, do CPC/73 (hoje o art. 833, inciso IV, do CPC/15).  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? TUTELA DE URGÊNCIA ? ABSTENÇÃO DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ? PRELIMINAR ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? REJEITADA ? MÉRITO ? BEM ESSENCIAL ? PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de manifestação prévia da parte contrária em relação ao deferimento liminar de tutela de urgência, tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 9º do CPC. 2. O direito de consolidação da propriedade não pode ser exercido de forma absoluta, tendo em vista o argumento de adimplemento substancial da dívida e a necessidade de compatibilização entre o interesse do credor e a possibilidade do devedor, devendo a execução do crédito ocorrer de maneira menos gravosa e em atenção ao princípio de conservação da empresa. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0709678-36.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NICOLA BONOMO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CULPA JUDICIÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I do Código Tributário Nacional, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. 2. No caso dos autos, o despacho ordinatório da citação ocorreu antes do início da vigência da Lei Complementar 118/2005, e, por se tratar de norma processual, o texto atual não é aplicável ao caso. 3. Realizada a citação após o escoamento do prazo quinquenal, e a demora na citação sendo imputável ao exequente, necessário se declarar a prescrição. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Prescrição declarada. Execução extinta, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.  

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ANTERIOR AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS.  ADIs 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Conselho Especial no julgamento dos Embargos de Declaração nas ADIs nº 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8, alterou modulação de efeitos anteriormente fixada, considerando válidas apenas as RPVs já pagas até o julgamento do mérito das Ações Diretas. 2. É omisso o acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento que utiliza como parâmetro modulação de efeitos previamente alterada. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.          

EMENTA     CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. ANUÊNCIA DE PROCEDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. CARCINOMA EPIDERMÓIDE. TUMOR MALIGNO. REMÉDIO AUTORIZADO PELA ANVISA.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA. VALORAÇÃO ADEQUADA DA REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação entre plano de saúde e beneficiário, com fulcro no art. 3º, §2º, do CDC, c/c o enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O inciso I do art. 35-C da Lei 9.656/98 prevê ser obrigatória a cobertura no caso de ?emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente?. 3. Por ser o direito à saúde essencial deve haver a interpretação da lei de modo favorável ao consumidor. Assim, uma vez autorizado o medicamento pela ANVISA, receitado pelo médico, bem como a sua patologia, não há motivo plausível para a negativa de fornecimento do medicamento. 4. No tocante ao dano à personalidade, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que ?a recusa indevida/injustificada por parte do plano de saúde para procedimento cirúrgico ou dos materiais necessários para a cura de doença coberta enseja a reparação por danos morais produzidos pelo agravamento de situação psicológica e de angústia no espírito do beneficiário?. 5. Para a quantificação dos danos morais, necessário aplicar-se a lógica do razoável. A doutrina ainda leciona a necessidade de o quantitativo estipulado se ater ao princípio da proporcionalidade, aliás, como qualquer atuação estatal, já que a função jurisdicional não deixa de ser função precípua do Estado. Deve, ainda, ser adequado à efetiva extensão do dano (art. 944 do Código Civil). 6. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Diante da superveniência da sentença proferida no feito principal, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento e agravo interno pela perda de seu objeto. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.