DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIASOBRE AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem quando o acórdão recorrido divergir da orientação do tribunal superior (art. 1.040, II do CPC/2015). II - É incabível a revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária, para os casos de migração de plano de benefícios de previdência complementar, conforme a tese firmada no REsp 1.551.488/MS (Tema 943), julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. TRANSTORNO MENTAL. USUÁRIO DE DROGAS. CURATELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITES. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. I - A interdição, procedimento especial de jurisdição voluntária, visa à declaração da incapacidade parcial ou total da pessoa para prática de atos da vida civil, em razão da ausência ou da perda do discernimento para conduzir seus próprios interesses. II - A submissão da pessoa com discernimento mental reduzido à curatela constitui medida estraordinária, que, quando imposta, deve ser precedida da exposição das razões e motivações de sua definição, conforme as necessidades e as circunstâncias de cada caso. III - Em se tratando incapacidade fundada em critério subjetivo (psicológico), o julgador deve buscar aferir o grau da redução do discernimento e o seu reflexo na vida do sujeito, para então estabelecer os limites da curatela, sempre sob a ótica civil e constitucional da necessidade do interditando. IV - A incapacidade relativa para a prática dos atos da vida civil do portador de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas e substâncias psicoativas afigura-se incompatível com a permissão para a condução de veículos automotores, máxime quando o próprio laudo médico expressamente não a recomendada. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. REPASSE DIÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. ASTREINTE. I - Havendo previsão noDecreto Distrital nº. 33.559/2012 e no contrato de concessão do serviço de transporte público de que os repasses à concessionária dos recursos oriundos da comercialização de créditos de viagem, das verbas para custeio de gratuidades e benefícios tarifários e de eventuais receitas acessórias devem ser diários, cabível a condenação do Distrito Federal na obrigação de fazer correspondente. II - Constatando-se que o réu não foi condenado em obrigação de pagar, não há se falar em expedição de precatório. III - A astreinte é a penalidade imposta pelo julgador para o descumprimento de uma decisão judicial relativa à obrigação de fazer ou não fazer, portanto o fato do contrato conter previsão para a hipótese de inadimplemento de suas cláusulas é irrelevante e de forma alguma afasta a fixação da multa diária. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. ALIMENTANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO. I. A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). II. Verificada a diminuição das possibilidades financeiras do alimentante, deve ser efetuada a redução correspondente no valor dos alimentos, a fim de enquadrá-los as suas reais e atuais possibilidades. III. Negou-se provimento ao recurso.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. SERVIDORA DA JUSTIÇA. ISENÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RETROATIVA. I - Nos procedimentos administrativos serão observadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados e a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. II - A portaria que disciplinou o pagamento da taxa de uso para os ocupantes de imóveis funcionais não previu hipóteses de isenção, assim como o artigo que definiu o valor da taxa não teve destinatários específicos, ou seja, não definiu o rol dos beneficiários, tendo aplicação geral. III - A Administração tampouco pode dar interpretação ampliativa ou restritiva de direitos, quando a norma assim não dispõe. Em outras palavras, a cobrança da taxa de ocupação é indevida, porquanto viola o princípio da isonomia e da segurança jurídica, uma vez que, a norma que isentou os ocupantes do pagamento da taxa não restringiu o rol de beneficiários. Ademais, a Administração não poderia aplicar de forma retroativa a portaria que determinou a retomada da cobrança. IV - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TOTAIS A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO CORRENTISTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS. DEDUÇÃO EM CONTA SALÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para limitação de 30% (trinta por cento) dos descontos realizados na conta salário do débito das parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento, assim como outros mútuos pessoais contratados ? além de refutar seus pleitos de condenação ao ressarcimento de valores e indenização por danos morais. O apelo insurge-se apenas quanto à limitação de valores. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3..Apelação conhecida e provida.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. INCORPORADORA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. VENDA ANTERIOR A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÂO DA PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO DE TERCEIROS. AÇÃO PRÓPRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição realizada sobre imóvel que consta em nome da agravante perante o cartório imobiliário. 2. Enquanto não efetivado o registro do negócio no álbum imobiliário, é plena a propriedade daquele que consta dos respectivos registros, nos termos do artigo §1º do artigo 1.245 do Código Civil. 3. Instrumento particular de compra e venda do imóvel ou de contrato de financiamento em nome dos compradores, se não forem averbados regularmente na matrícula do imóvel, não são aptos a transferir a propriedade do bem. 4. Neste contexto, correta a decisão que manteve a penhora realizada sobre imóvel que à época do seu deferimento ainda constava em nome da agravante no registro imobiliário respectivo. 5. Não há litigância de má-fé imputável à parte que se limita a buscar o reconhecimento de direito que acredita ter, sem cometer qualquer ilícito processual. 6. Recurso conhecido e desprovido.