DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. PENHORA NA CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DA AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de divórcio litigioso, em fase de cumprimento de sentença, que bloqueou valores na conta corrente da agravada e rejeitou a possibilidade de compensação de valores. 1.1. Nesta sede a agravante pede a reforma da sentença para decretar a impenhorabilidade dos valores objetos da constrição judicial e pela compensação dos créditos havidos entre as partes. 2. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os salários e as remunerações, bem como as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, exceto, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 2.1. No caso dos autos, a penhora recaiu em conta corrente onde a agravante recebe sua remuneração e os alimentos de seus filhos. 2.2. Referida quantia, portanto, é absolutamente impenhorável. 3. De acordo com o art. 369 do CC, ?A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.? 3.1. Apesar de haver a possibilidade entre débito e crédito, a compensação dos valores supostamente pagos pela agravante é matéria que demanda ampla dilação probatória, reservada ao Juízo a quo. 4. Precedente: 4.1. ?(...) 1. A compensação entre débito e crédito tem como pressuposto a existência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, sendo possível sua respectiva utilização como forma de extinção da obrigação. 2. No caso, a possibilidade de haver, ou não, a compensação da dívida do agravante com os eventuais créditos que alega possuir é matéria que demanda ampla dilação probatória, sendo, portanto, reservada ao Juízo a quo.? (20160020306305AGI, Relator: Alvaro Ciarlini, 5ª Turma Cível, DJE: 22/03/2017). 5. Agravo parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL HIPOTECADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO (CEF) PELO EXEQUENTE. EXIGÊNCIA CUMPRIDA PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA.  DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante (Num. 2198365 - pág. 1/9), mantendo a constrição sobre o imóvel. 2. O fato de incidir gravame hipotecário sobre o imóvel não é óbice à penhora, impondo-se apenas a intimação do credor hipotecário pelo exeqüente. 3. O alto valor do débito garantido pela hipoteca não é suficiente para que se possa afirmar a inutilidade da constrição do imóvel, pois somente por ocasião da execução da hipoteca, quando restarão elucidados os valores do débito e o apurado com a excussão do bem, é que se poderá divisar a real efetividade da penhora para satisfação do credor sem garantia. 4.Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO JÁ REJEITADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. IMENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 833, § 1º. APLICABILIDADE. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título extrajudicial, negou provimento ao pedido de reconsideração da impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família, e indeferiu os pleitos de suspensão da carteira de habilitação da executada, de apreensão de seu passaporte e de cancelamento de seus cartões de crédito. 2. Alegação de que a agravada teria vendido o imóvel, dito bem de família, ou mesmo, doado a seu filho, apenas justifica a alegação de fraude a execução, sendo certo, por outro lado, que esse argumento restou expressamente rejeitado em Agravo de Instrumento anteriormente julgado, havendo, pois, preclusão. 3. O novo Código de Processo Civil, no artigo 833, § 1º, passou a dispor que ?a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.? Trata-se inovação normativa que deve ser aplicada ao presente caso, pois quando entrou em vigência a execução ainda estava em curso, nada obstante já exista decisão em Agravo de Instrumento, julgado na vigência do CPC/73, afirmando a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. 4. Considerando que se busca com a execução a cobrança do valor do sinal, não devolvido pela agravada, após o distrato da compra e venda do imóvel que se alega impenhorável, por ser bem de família, forçoso concluir que se trata de cobrança de ?dívida relativa ao próprio bem?, incidindo, portanto, a exceção prevista no artigo 833, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. 5. Apesar do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil possibilitar a adoção de medidas indutivas ou coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem legal, inclusive em ações que tem por objeto prestação pecuniária, no caso, as requeridas pelo exequente (apreensão de passaporte, suspensão do direito de dirigir e do uso de cartões de crédito) mostram-se desproporcionais e inadequadas à satisfação do crédito e, sobretudo, infringem direitos constitucionais da executada, não merecendo, portanto, deferimento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.  PREJUDICIAIS. JULGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferido o levantamento de valores bloqueados em Execução de Título Executivo Extrajudicial. 2. Não se conhece de Agravo Interno interposto intempestivamente, sendo descabida a alegação de que a interposição extemporânea decorreu da ausência de intimação pessoal da parte, uma vez que as intimações, como regra, são feitas por meio eletrônico ou por publicação no órgão oficial, conforme previsão dos artigos 270, caput, e 272, caput, ambos do CPC, respectivamente. 3. A execução de título extrajudicial é, em princípio, definitiva, em razão da força executiva que lhe é inerente, militando em favor do título presunção de legitimidade e veracidade. 4. Embora tenha sido atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução, em razão do ajuizamento de ação anulatória dos títulos exequendos, posteriormente, tanto os Embargos quanto a ação anulatória resultaram em julgamento de improcedência. Assim, mostra-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos, para que a Execução tenha regular trâmite, com o levantamento de valores bloqueados ? ainda, como reforço à impossibilidade de aguardo do trânsito em julgado para o levantamento dos valores, consigne que a exequente demonstrara necessitar imediatamente deles para adimplir o plano de recuperação judicial aprovado. 5. Agravo Interno não conhecido. Agravo de Instrumento provido.      

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: ?1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. (20160110276786APC, Relator: Sandra Tonussi,  2ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016).?   5. Apelo provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS À RECEITA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO CORROBORA O DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de ação Monitória, indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pelo agravante. 2. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos, ainda mais quando comprovado por meio da juntada da declaração de rendimentos à Receita Federal a inexistência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DÍVIDAS E BENS DO ESPÓLIO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO FALECIDO COM VALORES DA HERANÇA. NECESSIDADE DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, até a partilha, o espólio, massa de bens representada pelo inventariante, responde pelo pagamento das dívidas do falecido. 2. É ônus da inventariante, em observância ao art. 373, I, do CPC, comprovar que valores da herança foram efetivamente utilizados para quitar parte das dívidas do falecido, referente a financiamento de veículo. Assim, se a agravante alega que utilizou valores recebidos na ação trabalhista, levantados em favor do falecido, para quitar parte das parcelas do financiamento, faz-se necessário a prova do alegado para o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INTENTO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com fundamento na teoria da asserção, é manifesta a legitimidade ativa do exequente que pretende executar título executivo extrajudicial em que consta como declarante que quitou dívida de outrem. Preliminar rejeitada. 2. Eventual discussão acerca da propriedade dos imóveis que foram incluídos na transação reporta-se ao mérito dos embargos à execução, por se referir ao intento de desconstituir o título executivo por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tal matéria encontra-se pendente de apreciação pelo Juízo a quo, porquanto, na decisão agravada, o magistrado apenas analisou as matérias que antecedem o mérito.  3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RÉPLICA. CERTIDÃO PUBLICADA SEM CONTEÚDO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. SUPERVENIÊNCIA IMEDIATA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS COM VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 351 E 437 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O direito das autoras de se manifestarem em réplica após a contestação ofertada pelo banco justifica-se por ter o réu juntado documentos e por ter suscitado, preliminarmente, incorreção do valor da causa. Assim, nos termos dos arts. 531 e 437 do CPC, é aberto prazo ao autor de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os documentos anexados à contestação e sobre a preliminar. 2. Em razão do equívoco na publicação da certidão, que determinou a intimação das autoras para apresentarem réplica à contestação no prazo de quinze dias úteis, porquanto não constou o seu inteiro teor quando disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, as apelantes não tiveram a oportunidade de se manifestar no processo, ficando impossibilitadas de exercer o seu direito de réplica à contestação do banco apelado. Visualiza-se, portanto, a ocorrência de nulidade insanável. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO PÓLO ATIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM PROL DOS SUCESSORES. INVENTÁRIO E PARTILHA IMPRESCINDÍVEIS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.791 e 2.023 do Código Civil, até a efetiva partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível, ficando o direito de cada um circunscrito aos bens do seu quinhão somente após a referida divisão. 2. Por sua vez, excepciona-se a necessidade de inventário e partilha, consoante dispõem os arts. 666 do CPC e 2º da Lei n. 8.658/80, em casos de pagamentos a sucessores de valores referentes a saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) OTN, desde que inexistam bens a inventariar. 3. Revela-se hígida a r. decisão que, no bojo do cumprimento de sentença, indefere o pedido de regularização da representação processual do exequente falecido e determina que os valores pertencentes ao de cujus fiquem à disposição do juízo sucessório, devendo os herdeiros ajuizarem processo de inventário e partilha para que levantem a sua cota-parte.  4. Recurso conhecido e desprovido.  

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se inadmissível agravo de instrumento interposto contra decisão não incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, ao qual não se pode conferir interpretação extensiva. 2. Não verificada a extinção parcial do processo com base no art. 485 ou 487, II e III do CPC, revela-se ausente a hipótese de cabimento de agravo de instrumento prevista no parágrafo único do art. 354 do mesmo diploma legal. 3. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não consiste em decorrência automática do desprovimento unânime do agravo interno, sendo aplicável apenas quando verificada a interposição de recurso manifestamente improcedente ou meramente protelatório. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA MORA. REVELIA. CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de análise quanto à quitação do débito, se, intimado a apresentar peça contestatória, o réu deixa transcorrer o prazo in albis.  Preliminar rejeitada. 2. A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, e não importa em julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência. 3. Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, litteris: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. E, para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do mesmo diploma legal. 4. Se, a par da revelia decretada, há prova suficiente da mora do réu, revela-se acertada a sentença que julgou procedente o pedido inicial declarando a rescisão contratual, bem como consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCLUSÃO DO RESPECTIVO VALOR. CORREÇÃO. ARTIGO 62, DA LEI 8.245/91. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. VERBA DEVIDA PARA EVENTUAL ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL NA COBRANÇA DO DÉBITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução de título extrajudicial ? Contrato de Locação, determinou a retificação do valor em execução para extirpar a cobrança dos honorários advocatícios previstos no contrato,  no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, para o caso de ação judicial de despejo ou cobrança de dívida referente à locação 2. Os honorários contratuais previstos no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, somente podem ser exigidos do locatário inadimplente quando a cobrança do débito for realizada na via extrajudicial. 3.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. A regra vigente do atual ordenamento jurídico é que a responsabilização dos sócios por dívidas da pessoa jurídica seja subsidiária, ou seja, antes de se executar bens particulares dos sócios, a sociedade deve responder com a totalidade de seu patrimônio. A intenção da norma é de proteger o patrimônio dos sócios das pessoas jurídicas insolventes, que possuem patrimônios distintos da pessoa jurídica que integram. 3. O mero encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não é suficiente para  quebra da autonomia patrimonial de seus sócios. (Inteligência do Enunciado nº 282 da IV Jornada de Direito Civil). 4. A verificação quanto à ocorrência de confusão patrimonial depende de um conjunto de elementos capazes de evidenciar, com clareza, a presunção de um ?estado de promiscuidade? na execução das atividades da empresa. Se a requerente não traz evidências concretas de que a pessoa jurídica esteja sendo usada como escudo para o cometimento de abusos, incabível a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de despejo, deferiu a liminar para que o ora agravante desocupe o imóvel objeto da lide. 2. Se as questões referentes a suposta prevenção de foro e fraudes perpetradas pelo procurador legal do agravado ainda não foram apreciadas na Instância de Origem, não pode este Tribunal analisá-las, sob pena de supressão de instância. 3. Se o autor narra ser o proprietário do bem que se pretende o despejo e que se encontra locado ao ora agravante e ele alega que não houve pagamento dos aluguéis acordados e por tal motivo pugna pelo despejo do réu, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto não há falta de pedido ou causa de pedir, nem pedidos indeterminados ou incompatíveis entre si e a conclusão do autor decorreu logicamente da narração de seus fatos. 4. Soma-se ainda a isso, o fato de o agravante-réu ter confirmado o não pagamento dos aluguéis acordados e, apesar de alegar ter requerido em outro processo a consignação em pagamento do valor devido, não fez prova de tal alegação nos presentes autos e nem pugnou pelo seu depósito, como a lei lhe faculta (art. 59, §3º, da Lei n. 8.245/91), restando, portanto, correta a decisão objurgada que deferiu a liminar de despejo pugnada. 5. Recurso não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 12.527/11. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. INVESTIGADO OCUPANTE DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. PEDIDO DE ACESSO FORMULADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO CARGO CUJA ACUMULAÇÃO FOI DECLARADA ILÍCITA. NEGATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. A Lei nº 12.527/11 dispõe, em seu art. 10, que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 3. Comprovada a negativa de acesso à informação pelo Distrito Federal, sem que este tenha trazido razões de fato de ou direito que justifiquem idoneamente a recusa de informações ao sindicato, e até porque são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, há que ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar o acesso ao teor do procedimento, ressalvadas as informações sigilosas. 4. Apelação e remessa oficial não providas.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPREENDIMENTO DE FLATS. UNIDADE NÃO INTEGRANTE DO POOL HOTELEIRO. LOCAÇÃO POR DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EM NORMA CONVENCIONAL OU LEGAL. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de cláusulas de Convenção de Condomínio bem como condenar o Condomínio-réu a não impor qualquer advertência ou multa à autora pelo fato de proceder à locação do seu imóvel sem adesão ao pool hoteleiro. 2. Da Convenção de Condomínio não se infere qualquer vedação para que a autora loque por diárias a sua unidade alheia ao pool hoteleiro, estando, inclusive, prevista a forma de convivência harmônica entre os dois regimes. 3. Tal proceder, por não caracterizar, nos termos da Lei 11.771/08 (Política Nacional de Turismo), a atividade econômica de hospedagem, notadamente pela falta de prestação de serviços próprios de hotelaria incluída no valor da diária, atrai a incidência da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), no âmbito da qual inexiste qualquer restrição. 4. Não sendo vedada a prática pela Convenção do Condomínio ou por Lei, mantém-se a condenação do Condomínio-réu ao cumprimento de obrigação de não fazer consistente em não impor qualquer advertência ou multa à autora pelo fato de proceder à locação do seu imóvel sem adesão ao pool hoteleiro.Reforma-se a sentença quanto à declaração de nulidade de cláusulas da Convenção do Condomínio. 5. Apelação do Condomínio-réu conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores, funcionários aposentados do Banco do Brasil, de complementação de aposentadoria nos termos da Portaria 966 de 15 de abril de 1967, com o pagamento dos atrasados, a contar do quinquênio anterior a propositura da ação. 2. Aalteração das condições do plano do regime de previdência privada complementar não gera direito adquirido ao aderente com relação ao momento de adesão ao plano, mas sim com relação ao momento de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Precedentes. 3. O direito adquirido, na hipótese, reclama o preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria por ocasião da alteração do plano de aposentadoria, promovida pelo Banco do Brasil em 15/4/1967, mediante a transformação da CAPRE - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - na PREVI. 4. Anovação pressupõe a existência de obrigação anterior válida, o acordo entre as partes para a constituição de nova dívida e o animus novandi, requisitos não observados na espécie. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS. HABITUALIDADE E AMBIENTE INSALUBRE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido, condenando-se o SLU a pagar à parte autora adicional de insalubridade, desde a lotação do servidor na unidade onde exerce a atividade insalubre (respeitado prazo prescricional de 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda) e enquanto perdurarem os requisitos. 2. O servidor público que exerce suas atividades com habitualidade em ambiente insalubre, assim definido em perícia no local de trabalho, faz jus ao adicional de insalubridade (inteligência dos artigos 61, IV, e 68, Lei 8.112/1990; artigos 79, caput, e 83; Lei Complementar 840/2011; Decreto nº 32.547/2010). 3. Sendo constatado, por meio de perícia técnica realizada em juízo, que o servidor público exerce atividade de fiscalização em usina de beneficiamento de lixo urbano, o que exige seu contato habitual com o lixo, deve ser concedido o pagamento do adicional de insalubridade, enquanto perdurar tal condição. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARGA A ADVOGADO. DOCUMENTOS ORIGINAIS DE DIFÍCIL RESTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. 1. Apelação contra sentença denegatória da segurança, pela qual o impetrante postulou lhe fosse assegurado o direito de retirada, mediante carga, de processo administrativo. 2. Não se conhece de documento juntado com a Apelação, quando não presentes as hipóteses do artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC. 3. O art. 7º, § 1º, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) excepciona o direito de retirada em carga dos autos ao Advogado quando existirem documentos originais de difícil reparação. 4. Estabelece também, o art. 7º do Estatuto da OAB,em seu inciso XVI, que o Advogado sem procuração somente pode retirar em carga os processos findos e pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Apelação desprovida.