APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA O PROPRIETÁRIO CUJO NOME CONSTA DA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação cominatória, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na outorga de escritura definitiva de imóvel objeto de contrato de cessão de direitos, vantagens e obrigações. 2.A ação de adjudicação compulsória deve ser dirigida contra o proprietário constante do registro do imóvel, afinal, só ele possui legitimidade para outorgar escritura definitiva de compra e venda, assegurando a transmissão livre e segura do bem, em homenagem ao princípio da continuidade registrária. 3. A propriedade imóvel, ao contrário da móvel, é transmitida pelo registro no cartório de registro de imóveis, e não pela mera tradição, portanto, ainda que a situação fática seja outra, presume-se proprietário aquele constante do registro público. 4.Ainda que a fosse determinada o suprimento judicial do ato, com o imediato registro da propriedade em nome do apelante, não se deve perder de vista que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não sendo possível prejudicar terceiros, conforme artigo 506 do Código de Processo Civil - pelo que, ainda assim, não se mostra possível que tal providência seja determinada sem que a pessoa que conste como legítima proprietária na matrícula do imóvel, integre a demanda. 5. Honorários sucumbênciais adequadamente fixados por equidade, tendo em vista não ser possível mensurar adequadamente o proveito econômico da demanda, bem como em consideração ao trabalho levado a feito pelo causídico. 6. Apelação conhecida e desprovida

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO ATO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DO QUE DETERMINADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1.As pensionistas do servidor ao postularam o cumprimento de sentença, a qual mandava aplicar a regra de aposentadoria por invalidez de acordo com os dispositivos constitucionais com a redação da Emenda Constitucional nº 20, com reflexos na pensão por morte, constataram que houve redução dos valores que vinham sendo pagos, razão pela qual requereram desistência do pedido de cumprimento, com o conseqüente retorno ao estado anterior. O pleito foi indeferido e proferida sentença extinguindo a execução pelo cumprimento da obrigação. Daí o presente apelo. 2. Constata-se que o comando do provimento jurisdicional , cujo cumprimento se buscava, foi integralmente satisfeito, de sorte que a providência que resta mesmo é a extinção do cumprimento de sentença, sendo incabível, a essa altura, o pedido de desistência. 3. Saliente-se não haver, no caso, violação ao princípio da irredutibilidade, porquanto este pressupõe, conforme pacífica jurisprudência, o pagamento de vencimentos de acordo como o ordenamento jurídico. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESDE QUE SUSCITADO EM EMBARGOS MONITÓRIOS. ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE PELO AUTOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISPENSABILIDADE. SÚMULA 531/STJ E RESP 1.094.571/SP NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUPOSTA CORRELAÇÃO ENTRE OS PRESENTES CHEQUES E AS NOTAS PROMISSÓRIAS JÁ COBRADAS EM OUTRO FEITO. NÃO COMPROVAÇÃO PELO EMBARGANTE. ÔNUS DA PROVA. 1 - Apelação contra sentença pela qual, rejeitando-se embargos monitórios, julgou-se procedente pedido para conversão do mandando pagamento inicial em título executivo judicial. 2 - Conforme a Súmula 531/STJ e o esposado no REsp 1.094.571/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o autor não está obrigado a esclarecer o negócio jurídico subjacente às cártulas quando do ajuizamento da ação monitória, sendo, no entanto, possível sua análise, desde que suscitado pelo réu em embargos monitórios. 3 - Com o fim de debater a causa debendi no bojo dos embargos monitórios cabe ao embargante o ônus probatório quanto as alegações de que os cheques referem-se ao mesmo debito já em cobrança em outro feito por meio de notas promissórias. Não se desincumbindo do referido ônus, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido monitório. 4 - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EMPRESTIMO PESSOAL. CONTRATO VERBAL. MENSAGENS DE WHATSAPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DO MUTUO. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Apelação interposta da sentença que, em ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial, condenado o réu ao pagamento de R$ 186.332,06, acrescido de juros remuneratórios, em dobro, da caderneta de poupança, de correção monetária pelos índices do INPC e juros de mora de 1%, tudo da última atualização, decorrentes de contratos verbais de mútuos (empréstimos pessoais) firmados entre as partes. 2. Da análise da peça recursal observa-se que os fundamentos do apelo atacam as razões de fato e de direito contidas na r. sentença, não havendo, pois, que se falar em ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. A ausência de qualificação das partes na peça recursal configura mera irregularidade, tendo em vista tratar-se de recurso interposto nos próprios autos em que as partes já estão satisfatoriamente qualificadas. 3. Não se conhece de pleito não formulado na instância de origem, tratando-se de inovação recursal. 4. Em se tratando de contrato de mutuo de coisa fungível, dinheiro, nada obsta que a avença sob seja feita na forma verbal, haja vista não se tratar de contrato formal e solene. Sobre o tema, esclarecedores são os termos do artigo 107, do CC, donde se extrai que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 5. No caso analisado, tendo o autor demonstrado. por prova escrita. a avença, e não tendo o réu negado ter tomado por empréstimo os valores perseguidos, mas apenas sustentado que o autor possuía outros débitos com ele, os quais deveriam ser compensados/abatidos do valor do mútuo - não se desincumbido de comprovar o alegado -, mostra-se escorreita a sentença de procedência do pleito autoral. 6. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. COMPRAS INDEVIDAS. COMUNICAÇÃO AO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO (REPETIÇÃO) EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. AFETAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NÃO CONSTATADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em dobro, bem como de danos morais, tendo em vista que, mesmo diante da notícia da notícia de extravio do cartão de crédito, o banco promoveu a cobrança dos valores não reconhecidos pelo consumidor. 2. Deve-se reconhecer no caso a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, CDC), tendo em vista a relação de consumo existente na espécie, considerando que o banco réu detém os meios tecnológicos para fornecer os detalhes das operações impugnadas, sendo, ademais, verossímila alegação de que o cartão fora extraviado, haja vista as comunicações às autoridades policiais da França e do Brasil. Certo, ainda, que o apelante em nenhum momento nega a informação de que o extravio lhe fora devidamente comunicado. 3.Aplica-se ainda o previsto na súmula 479 do STJ, a qual estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sem limitá-las às operações de abertura de contas. 4. Não demonstrada culpa exclusiva da vítima, impõe-se reconhecer a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos causados. 5. Ausente engano justificável, a evidenciar a má-fé da cobrança, devida a restituição em dobro do que foi indevidamente cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. 6. O caso concreto não revela circunstâncias singulares capazes de ensejar afetação de interesses existenciais, como a dignidade da pessoa humana, razão pela qual indevida a compensação por dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO ADITIVO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL À OBRA. COBRANÇA EM PARTE DEVIDA. 1. Apelação interposta da sentença, que, em Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu no pagamento de R$ 41.505,57 decorrentes de prestação de serviços adicionais discriminados em Proposta de Aditivo contratual. 2.Extraindo-se da prova coligida a execução de serviços adicionais não contemplados no contrato original, e a aquiescência, ainda que tácita, quanto a sua realização, é devido o respectivo pagamento, pois do contrário haveria enriquecimento sem causa. 3. Recurso Conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE TELEFONIA CANCELADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para determinar a baixa da restrição creditícia anotada em nome do autor junto a SERASA e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral pela indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. 2. Ainscrição no cadastro de proteção ao crédito por débito relativo a contrato de serviço de telefonia cancelado pelo autor enseja o dever de indenizar independentemente da comprovação do dano moral, por se caracterizar dano in re ipsa, isto é,presumido, que prescinde de prova. 3. Revelando-se excessiva a quantia fixada pelo d. Magistrado a quo, imperiosa sua redução para patamar adequado e condizente com o caso dos autos. 4. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 273, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - APLICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - APLICAÇÃO - PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO REFERIDO ARTIGO 33 - INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da divergência dos Tribunais Superiores, do posicionamento deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, bem como do fato de o Supremo Tribunal Federal ser o órgão competente para julgar a inconstitucionalidade de normas com poder vinculante, deve-se seguir entendimento pelo qual o preceito secundário do artigo 273, caput, e § 1º, do Código Penal encontra-se em plena vigência. Reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, deixa-se de aplicá-la quando a redução conduz a reprimenda a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicável a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao delito previsto no artigo 273, caput, § 1º, do Código Penal, uma vez que a causa especial de diminuição de pena foi prevista na Lei Antidrogas, para beneficiar a figura do traficante eventual, não sendo possível a sua aplicação por analogia a outro delito. Reduz-se o valor do dia-multa, observada a situação econômica do réu, conforme o disposto nos artigos 49 e 60 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Se as provas coligidas ao longo da instrução processual, associadas aos indícios obtidos na fase extrajudicial, especialmente as declarações de usuário de drogas no sentido de que foi o adolescente quem lhe vendeu a substância entorpecente, não há que se falar em insuficiência de provas quanto à mercancia ilícita levada a efeito pelo representado, tampouco em desclassificação da conduta para ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, demonstra ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização da menor, nada impede a sua imposição, máxime quando já foram aplicadas medidas mais brandas sem que fossem alcançados os efeitos almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É correta a aplicação da medida socioeducativa de Internação a adolescente que praticou ato infracional análogo a crime de tráfico, mormente quando possui anteriores passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA E RATIFICOU A REALIZAÇÃO DO ATO EM JUÍZO - INDICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS PECULIARES DO ACUSADO - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, sobretudo pelo reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima em sede inquisitorial, que destacou características peculiares do acusado, como as chamadas orelhas de abano, e confirmado em juízo, impossível a absolvição daquele, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

PENAL. ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - PENA REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da insignificância tem como requisitos objetivos a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes STF), quadrante que não se harmoniza com a hipótese de furto praticado durante o repouso noturno e que atingiu patrimônio de valor considerável. Sentença penal condenatória cujo trânsito em julgado operou-se em data posterior ao fato delitivo apreciado na ação penal em análise não se presta à caracterização da reincidência, à luz da disciplina prevista no artigo 63 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 303, CAPUT, DA LEI 9.503/97. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE CONTIDA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL - CRIME CULPOSO - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado que o acusado dirigia de maneira imprudente, conduzindo o veículo em zigue-zague, e fazendo transposição de faixas de maneira irresponsável, conforme relatos judicializados de testemunhas oculares, que são uníssonas desde a fase inquisitorial, até culminar no acidente automobilístico que resultou lesões corporais na vítima, não merece reproche o decreto condenatório. Arreda-se a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, na hipótese em que não restou demonstrado que o cometimento do referido crime teve como móvel as condições presentes na Lei 11.340/2006, máxime por se tratar de delito culposo.

PENAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E ARTIGO 330, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL.RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu e conduzia, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa, quanto mais na hipótese dos autos em que o acusado tentou evitar o flagrante se evadindo da abordagem policial. As circunstâncias judiciais relativas à personalidade e à conduta social dos acusados devem ser valoradas negativamente, na presença de uma vasta folha de antecedentes penais. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido nos moldes do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, atentando-se ao quantum de pena, as circunstâncias judiciais e a reincidência, razão pela qual, na hipótese dos autos, deve ser imposto o regime fechado, tendo em vista a valoração negativa dos antecedentes, personalidade e conduta social, além da reincidência.

PENAL. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES) E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE CONFIRMADO PELA VÍTIMA - AFASTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 89, § 6º, da Lei 9.099/1995, fica suspenso o prazo prescricional no período de suspensão do processo. A ameaça cometida no contexto de término da relação de namoro configura violência doméstica, sendo competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer. É irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima se sinta atemorizada, como de fato ocorreu na espécie.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA LEITURA DAS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA EM SEDE INQUISITORIAL - PRINCÍPIO DA ESPONTÂNEIDADE PRESERVADO - NÃO-ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - CONVALIDAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando a testemunha expõe os fatos de forma espontânea, a leitura posterior e a ratificação dos termos da oitiva realizada em sede inquisitorial não maculam o depoimento em juízo. A nulidade pela não observância do disposto no art. 204 do Código de Processo Penal deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, como a ciência da origem ilícita do bem, não há que se falar em absolvição.