APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TERRENO PÚBLICO. DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que, na ação indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos, sob o argumento que a responsabilidade civil encontra-se afastada diante da legalidade do ato praticado pela ré/apelada. 2. No exercício do poder de polícia da Administração Pública, é legítima a conduta estatal que, por intermédio de seus fiscais, procede à demolição de construções irregulares em área pública. 3. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não se presta a salvaguardar ocupações irregulares em terrenos públicos, impondo-lhes a regularização. 4. Para que se caracterize a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação do dano, é imprescindível a comprovação de seus elementos, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e o próprio dano. Descartando-se a ilicitude do ato administrativo questionado, não há qualquer respaldo legal para a condenação da requerida por danos morais ou materiais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGI. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A decisão que reconhece a intempestividade da peça contestatória, determinando o seu desentranhamento, não desafia a interposição de agravo de instrumento, por não se enquadrar no rol taxativo de cabimento da mencionada espécie recursal, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do artigo 1.015 e nos casos expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada interpretação extensiva. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que acolhe pedido de limitação dos descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos (mútuo) bancários a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, rejeitando pleito revisional e condenatório. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Tendo a apelada/autora sucumbido em maior parte da demanda, deverá responder de forma proporcional com os honorários, nos moldes do disposto no art. 86, caput, do CPC/2015. 4. Na hipótese dos autos, tendo em vista que a autora/apelada foi sucumbente em três dos quatro pleitos constantes da inicial, mostra-se razoável a divisão dos honorários sucumbenciais na proporção de 30% pelo apelante/réu e 70% pelo apelado/autor. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de substituição do pólo passivo da demanda e determinou a incidência de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês desde junho de 2017, majorando-a para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de nova cobrança indevida. 2. O artigo 109 do Código de Processo Civil prevê que a alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes para a ação, não podendo o cessionário ingressar em juízo sem o consentimento da parte adversa. 3. No caso em apreço, estando manifesta a discordância do autor com a sucessão do réu pela empresa cessionária da dívida, não há se falar em substituição processual. 4. A multa cominatória deve ser fixada em valor razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, com vistas à observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O fundamento do estabelecimento da multa é precisamente incentivar ? ou mesmo forçar ? a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. 6. Considerando que o recorrente não demonstrou interesse em cumprir a obrigação de forma espontânea, não tendo comprovado o cumprimento da obrigação até a presente data, mostra-se necessária a manutenção da multa no valor fixado pelo Juízo de origem, como forma de incentivo ao adimplemento da obrigação imposta. 7. Recurso conhecido e desprovido.  

APELÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO E INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. DESPESAS OCORRIDAS ANTES DA OBTENÇÃO DE TUTELA JUDICIAL EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança movida por hospital privado em desfavor dos sucessores de paciente falecida, julgou procedentes os pedidos iniciais condenando os réus a pagarem as despesas de tratamento e internação médicos, limitadas à quota-parte da herança recebida por cada um. 2. O direito à saúde, assegurado a todos pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, é aquele prestado pela rede pública de saúde, através do Sistema Único de Saúde. Sendo necessária a internação de quem não possui condições financeiras de arcar com tais gastos, deve o paciente se dirigir a hospital público, custeado pelo Estado, a quem é atribuída  a obrigação inafastável de prestar todo o suporte necessário à sua plena recuperação. Somente diante de eventual negativa do hospital público e eventual obtenção de ordem judicial é que se abre a possibilidade para realização do tratamento e internação em nosocômio privado, às custas dos cofres públicos. 3. Se a pessoa que demanda cuidados médicos opta por se dirigir primeiramente a hospital privado de sua livre escolha e, somente após a piora de seu quadro, decide acionar o Estado para receber tratamento na rede pública de saúde, não pode se eximir de arcar com os custos do tratamento e internação recebidos no primeiro estabelecimento, mormente quando houve a celebração de contrato de prestação de serviços e quando não se comprova a recusa do ente distrital na prestação da assistência médica demandada. 4. Recurso conhecido e não provido.        

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). VALOR INDICADO PELO CREDOR. PENHORAS REALIZADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EMBARGOS (IMPUGNAÇÃO). ADITAMENTO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE NOVO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA FASE EXECUTIVA. VIABILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para promover a atualização do débito principal, desde março de 2000, acrescido dos honorários da fase de execução no percentual de 5%, decotadas as penhoras realizadas no decorrer do cumprimento de sentença, por considerar que a inclusão de novos valores ao débito configura inovação por parte do exequente. 2. O aditamento à execução de sentença (cumprimento de sentença) para inclusão de novos valores, realizada após a efetivação de penhora e intimação do devedor, configura-se extemporânea. 3. É viável a inclusão no montante exequendo dos valores desembolsados pelo exequente relativos as custas processuais da fase executiva, por caracterizarem despesas extras efetuados para o recebimento do crédito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. REQUISITOS. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, sob o argumento de não se ter comprovado os requisitos do artigo 50 do Código Civil. 2. É defeso à parte acrescentar pedido que não foi apreciado pela instância a quo ou inovar sua tese jurídica em sede de recurso, sob pena de não conhecimento da parte inovada. Assim, não tendo sido levado ao conhecimento do Juízo de origem a questão sobre a aventada dissolução irregular da empresa, resta impedida sua apreciação em sede de agravo de instrumento. 3. Em que pese ser possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, tal medida é excepcional, podendo ser aplicada apenas quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. O simples fato de não terem sido localizados bens passíveis de penhora em nome do devedor, por si só, não é fundamento capaz de configurar a alegada confusão patrimonial apta a frustrar a execução. 5.  Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO DENTRO CONCESSIONÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. Agravo interposto de decisão que indeferiu a denunciação da lide, em razão de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 125, do Código de Processo Civil, e determinou a inversão do ônus da prova. 2. O fato de o consumidor deixar veículo na concessionária para revisão e lá seu veículo ser furtado autoriza afirmar a existência de relação de consumo no caso. Ademais, o fato de o veículo ter sido furtado dentro da concessionária, enquanto sua responsabilidade, pode caracterizar falha na prestação do serviço e, ainda que o ilícito eventualmente não tenha sido perpetrado por empregado de seu quadro, a natureza da relação de consumo não se descaracteriza. 3. Em se tratando de relação de consumo, vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ação de regresso aos responsáveis pela indenização ao consumidor. 4. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que  os direitos do consumidor devem ser facilitados, inclusive com a inversão do ônus da prova,  quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso analisado possível extrair a verossimilhança da alegação, bem assim a hipossuficiência do consumidor. 5. Agravo conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO. SISTEMA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de restrição de circulação ao veículo do executado no sistema RENAJUD, tendo em vista ser o bloqueio  bastante para impedir a transferência do bem a terceiros. 2. Em que pese a não localização do veículo penhorado após diversas tentativas pelo exequente em conjunto com o Juízo, o que compromete a efetivação da penhora, não há fundamento legal ao pedido de restrição da circulação do automóvel, porquanto tal medida apenas transferiria o cumprimento do mandado de penhora do oficial de justiça para as forças policiais, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, a ocorrência de furto ou roubo do veículo. 3. A medida mais adequada ao caso é a inclusão da restrição de transferência, uma vez que impedirá ao executado de alienar e/ou transferir o veículo. 4. Embora o agravado não tenha sido devidamente intimado para apresentar a contraminuta, conforme dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de atualização de seu endereço, ônus que lhe cabia (artigo 274, parágrafo único, CPC), o resultado do agravo não ocasionará prejuízos ao recorrido. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR ? ODIR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 19.436/98, ALTERADO PELO DECRETO N.º 32.143/2010. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO A SER APURADO EM CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar o réu à restituição de valores pagos a título de ODIR - Outorga Onerosa de Direito de Construir, ou à compensação tributária. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de não ser cabível o controle de constitucionalidade em face de Decreto editado no exercício do poder regulamentar, ao argumento de que a exorbitância da competência regulamentadora deve ser objeto de controle de legalidade. Excepcionam-se de tal regra apenas aqueles considerados autônomos, cujo objeto representa completa inovação na ordem jurídica. O Decreto em apreço não se enquadra à exceção mencionada, na medida em que se limita a disciplinar o cálculo da Outorga Onerosa de Direito de Construir (ODIR), instituída pela Lei n.º 1.170/96. 3. O § 3º do artigo 6º do Decreto Distrital n.º 19.436/98 (alterado pelo Decreto n.º 32.143/2010) não altera a fórmula de cálculo do valor a ser pago a título de ODIR, que persiste com a seguinte equação: VLO = VAE x QA. Observa-se, inclusive, que os fatores VAE e QA permanecem com o mesmo significado que lhes foi atribuído pela Lei objeto da regulamentação. O dispositivo em questão limitou-se a conceituar aquilo que pode ser considerado ?valor do metro quadrado do terreno?, definindo, objetivamente, como tal variável deve ser calculada. 4. Na condição de ato normativo secundário, de natureza infralegal, é inegável que o decreto regulamentar possui alcance e conteúdo subordinados à lei. Cumpre ressaltar que tal delegação é conferida ao Poder Executivo no intuito de permitir àquele que detém melhor condição para tanto que disponha sobre as especificidades do comando legal, a fim de garantir a fiel execução da lei. 5. Denota-se que o valor indevidamente pago a título de Outorga Onerosa de Direito de Construir ? ODIR não pode ser objeto de compensação com créditos tributários, uma vez que tal ônus não ostenta natureza de tributo, devendo ser reformada a sentença quanto a este ponto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em embargos à execução, suspendeu o curso da execução até o julgamento da matéria afeta à incompetência do juízo alegada pelo embargante. 2. No caso, a suspensão do processo de execução decorreu da necessidade de se definir questão prejudicial, qual seja a fixação da competência para processar a ação de execução,  e não da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, nos termos do artigo 919, do Código de Processo Civil, até porque, no caso, de fato, não foi formulado pedido de suspensão e não há garantia do juízo (artigo 919, § 1º, CPC). 3.Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. A presunção de dissolução irregular da sociedade e a inexistência de bens passíveis de penhora não são elementos suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica quando ausente comprovação da ocorrência do abuso da personalidade jurídica praticado dolosamente pelos sócios da pessoa jurídica executada ou de inexistência de separação fática entre seus patrimônios. Recurso conhecido e desprovido.  

PROCESSO CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC/2015. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da Ação de conhecimento (cobrança) ajuizada pela apelante, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança dos débitos anteriores a 08/11/2011 e julgou improcedentes os pedidos  quanto ao período não prescrito, em razão da falta de provas. 2. O artigo 373 do novo Código de Processo Civil visa nortear a atividade probatória de cada parte, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e o réu, por sua vez, trazer prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos. 3. Malgrado seja incontroversa a existência do contrato de prestação de serviços, a partir da análise do conjunto probatório não se verifica de forma inequívoca a inadimplência da parte ré, haja vista que a parte autora sequer juntou os documentos capazes de comprovar a alegada falta de pagamento. 4. Em se tratando de cobrança por serviços prestados, com o intuito de obter o pagamento das diferenças referentes aos honorários supostamente pagos a menor, a prova necessária para elucidar a controvérsia é eminentemente documental. 5. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo exigido para o serviço. Como se observa da redação conferida ao §8º daquele dispositivo, o termo inestimável está inserido em contraposição a irrisório, evidenciando que o legislador pretendeu abarcar as hipóteses de proveito econômico extremamente alto ou baixo. 6. Não estando os honorários advocatícios fixados em conformidade com os ditames do art. 85 do CPC, impõe-se a readequação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Distrito Federal o recolhimento de custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença postulado, sob o argumento de que não existe imunidade aos procuradores integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal quando buscam satisfação de crédito próprio (honorários advocatícios), de natureza privada. 2. A Fazenda Pública, por força dos artigos 1º do Decreto-Lei n.º 500/69 e 4º da Lei n.º 9.289/96, está isenta do pagamento das custas processuais. 3. A Lei Distrital nº 5.369/2014, em seu artigo 7º, prevê que os honorários advocatícios devidos nas causas que participem o DF constituem verbas de natureza privada e pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do DF, o que não retira o caráter de receita pública da verba, tampouco a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? TUST E TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ? TUSD. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, consistente em pedido de suspensão da incidência de ICMS sobre tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica, TUSD e TUST, respectivamente. 2. A concessão de tutela de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a presença cumulativa dos requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, quais sejam: i) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ii) probabilidade do direito. 3. A existência de entendimento dominante do STJ, no sentido de que as tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) de energia elétrica não integram a base de cálculo do ICMS-Energia, caracteriza a probabilidade do direito do agravado. Precedentes. 4. A exigência indevida de tributos, na proporção de quase um quinto do valor total da exação realizada pelo ente arrecadador, evidencia nitidamente o perigo de dano ao contribuinte, sobretudo no atual cenário de crise econômica que assola o país e considerando a demora na obtenção da tutela jurisdicional definitiva. 6. Recurso conhecido e não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA EM AUTOS DIVERSOS. FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO. EXCEÇÃO. LEI Nº 8.009/90. ARREMATAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. Não se constatando a inércia dos agravantes no que toca à impugnação da penhora mencionada nos presentes autos, haja vista a apresentação de exceção de pré-executividade após a decisão que deferiu a penhora, não há que se falar em preclusão da matéria. Ademais, tratando-se a impenhorabilidade de bem de família de matéria de ordem pública, poderá ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.   2. Prevê Lei nº 8.009/90, em seu artigo 3º, exceções à  impenhorabilidade do bem de família, dentre as quais se destaca a prevista no inciso VII,  quando ?a obrigação for decorrente de fiança concedida em contrato de locação?. 3. Contudo, na hipótese em referência (exceção prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, realizada a constrição e a consequente arrematação do imóvel, o produto daí originário deve ser utilizado estritamente para o pagamento dos débitos decorrentes do contrato no qual o fiador assumiu a respectiva dívida. Havendo saldo remanescente, deverá o respectivo montante ser revertido em favor da entidade familiar, uma vez que, em princípio, não perde ele seu caráter de bem de família, sobretudo porque a proteção prevista na Lei nº 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia (CF, art. 6º, caput), irradia a interpretação restritiva das hipóteses de exceções legais e, ainda, em caso como o dos autos, permite se realizar a aplicação analógica do artigo 1.715 do CC. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, reconhecendo-se a impenhorabilidade do valor remanescente advindo da venda do imóvel de propriedade dos agravantes, penhorado em processo diverso.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECALCITRÂNCIA. MORA CONSTATADA. MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, considerou não cumprida a obrigação fixada no título executivo judicial, reconhecendo como devida multa diária no valor máximo de R$ 20.000,00, determinando seu imediato depósito em benefício do agravado. O recebimento de apelação do agravante-devedor, somente no efeito devolutivo, ensejou a produção de efeitos pela r. sentença antes de seu trânsito em julgado ? porquanto nela fora deferida tutela de evidência. Assim, a multa diária incide a partir do término do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer, que, no caso, é contado a partir da intimação pessoal do devedor acerca da sentença. No caso, a multa diária se tornou devida em seu valor máximo (R$20.000,00), pois inegável a mora do agravante-devedor, ante o transcurso de mais de 07 meses a contar de sua intimação pessoal, quando a obrigação deveria ter sido cumprida no prazo de 10 (dez dias). O valor arbitrado  para a multa é compatível com a obrigação exigida e a capacidade do agravante-devedor.  Recurso conhecido e desprovido.  

     APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença, proferida em ação de prestação de contas, que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 2. O interesse processual deve ser verificado a luz do binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Não tendo sido negado à apelante/autora o recebimento das referidas contas, muito menos que tenham sido rejeitadas, resta demonstrada a ausência de interesse da recorrente em provocar o Judiciário sob o fundamento de que os representantes do condomínio não teriam  isenção para apreciar as contas. 3. Apelação conhecida e desprovida.    

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM HISTÓRICO ESCOLAR. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação executória, indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que o título executivo extrajudicial, por não ter sido demonstrada a integral prestação dos serviços educacionais contratados, carece de liquidez e certeza. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o histórico escolar do aluno, no qual constam as faltas e as menções a ele atribuídas, é prova apta a demonstrar a efetiva prestação dos serviços educacionais, de forma a caracterizar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação retratada no título extrajudicial, conforme exigido nos arts. 783 e 786, do CPC. 2.1. In casu, a recorrente instruiu a inicial com cópia do histórico escolar do aluno, onde, além de constarem as menções atribuídas ao mesmo, menciona-se o número de faltas no decorrer do curso, tudo a comprovar a efetiva prestação dos serviços no período da cobrança. 2.2. O documento claramente demonstra, inclusive, que o executado obteve menção mediana, mas suficiente para aprovação em cinco das seis disciplinas cursadas; inexiste, ainda, qualquer indicação de reprovação por falta, o que corrobora para o fato de que os serviços foram prestados. 2.3. Sendo assim, o contrato de prestação de serviços educacionais, somado ao histórico escolar do aluno, demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação objeto da execução. 3. Apelação provida.  

 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ENCONTRADOS PELO AGRAVANTE E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. FUNDADA DÚVIDA. ART. 873, CPC. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada contra laudo de avaliação de imóvel elaborado por Oficial de Justiça Avaliador. 2. Nos termos do art. 873, III do Código de Processo Civil ?É admitida nova avaliação quando: (...) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.? 3. Embora o laudo de avaliação emitido por Oficial de Justiça Avaliador goze de presunção de veracidade e legitimidade, tal circunstância não veda às partes a possibilidade de arguir, fundamentadamente, dúvida na avaliação e, a partir disso, ser determinada a realização de novo laudo, consoante o art. 873 do CPC. 3.1.  No presente caso, resta incontroversa a questão de que o imóvel está coberto por vegetação (mata nativa) sem quaisquer benfeitorias. 3.2. Controvérsia limitada ao valor do imóvel avaliado. 3.3. Executada apresentou avaliação do imóvel, por imobiliária, com base nos preços de mercado, cujo valor encontrado é superior a R$ 60.000,00, equivalente a aproximadamente 20% do valor atribuído ao bem pela primeira avaliação. 4. Assim, demonstradas a existência de fundadas dúvidas sobre o correto valor do bem penhorado, é possível uma nova avaliação do bem consoante o art. 873, do CPC. 5. Precedente da turma: ?(...)1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação apresentada contra laudo de avaliação de imóvel elaborado por Oficial de Justiça Avaliador. 2. Embora o laudo de avaliação emitido por Oficial de Justiça Avaliador goze de presunção de veracidade e legitimidade, tal circunstância não veda às partes a possibilidade de arguir, fundamentadamente, erro na avaliação e, a partir disso, ser determinada a realização de novo laudo, consoante o art. 873 do CPC. (...)? (07078621920178070000, Relator: João Egmont 2ª Turma Cível, DJE: 05/09/2017). 6. Agravo de instrumento provido.