APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO COMPROVADOS.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.    Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional,  a comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). 2.    A comprovação da mora se dá quer com a notificação do devedor, quer com o protesto do título. Demonstrado, por certidão, esse último, não há que se falar em falta de comprovação da mora ou de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. 3.    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. REQUISITOS. ÔNUS DO REQUERENTE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO COMBATIDOS. QUESTÃO FÁTICA DIVERSA DAQUELA CONTANTE NA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.      A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante. 2.       Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais. 3.     Verificado que os fundamentos da sentença restaram incólumes frente àqueles sustentados no recurso e que a situação de fato seria diversa daquela constante na causa de pedir, posta na petição inicial, não merece censura a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. 4.     AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Reconhecendo-se que a matéria discutida nos autos exige dilação probatória, não se revela adequada a solução sumária da controvérsia em sede de análise estrita no agravo de instrumento. 2. Não se mostra presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que os agravados têm a posse do bem há cerca de oito (8) anos, de modo que não se pode reconhecer a necessidade imediata de imissão na posse pela agravante. 3. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO CLASSIFICADO COMO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE GRAVAME. DECISUM PRECLUSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Se o ato judicial impugnado possui nítido caráter de despacho de mero expediente, sem cunho decisório, não sendo capaz de causar qualquer espécie de gravame à parte a quem se destina, é, como tal, irrecorrível, nos precisos termos do art. 1.001, do CPC. Precedentes do TJDFT. 2. Ademais, impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manifestamente inadmissível,  o qual pretendia a alteração de decisum já alcançado pela preclusão. 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS AQUISITIVOS PENHORADOS. PENDÊNCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO ATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão agravada proferida em ação de cobrança que se encontra na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de alienação judicial dos direitos aquisitivos penhorados, pois pendente gravame fiduciário ativo. 2. A alienação fiduciária é pacto de garantia entre o adquirente de um bem móvel e o financiador do bem. É contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, cujo domínio resolúvel e a posse indireta se transferem ao financiador (credor), em garantia do cumprimento da obrigação do adquirente (devedor) de pagar todo o valor do financiamento (art. 1.361 do Código Civil). 3. O art. 835, do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê a possibilidade de constrição sobre direitos do devedor. 3.1. Quer dizer, é possível a penhora dos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, na medida em que, apesar de não ser proprietário, o fiduciário-devedor pode transmitir seus direitos sobre o bem. 4. O registro da penhora e a restrição da transferência deferidas pelo Juízo são apenas formas de garantir o pagamento da dívida em execução, consoante disposto no art. 835, inciso XII, do CPC. 4.1. O adquirente do bem, no caso, o veículo, fica impedido de aliená-lo antes da quitação da dívida, porque este não integra o seu patrimônio, vez que detém apenas a posse direta do veículo. Dessa forma, correto o entendimento do Juízo a quo quando declarou encontrar-se impedido de autorizar a venda do veículo em leilão ou a adjudicação em favor da parte credora. 5. Recurso improvido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA RESIDUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. 1. A penhora de faturamento de empresa é admitida pelo ordenamento jurídico processual, mas é medida residual, que demanda o prévio esgotamento dos meios de busca de bens postos à disposição do credor 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem afirmando essa possibilidade, mas desde que inexistam bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, que haja nomeação de administrador, e que seja fixado percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. 3. Agravo de instrumento não provido.             

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.  DESENTRANHAMENTO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E TAMBÉM DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de busca e apreensão que determinou à parte autora, ora agravante, que promova, pessoalmente, o andamento do feito, sob pena de extinção do feito por inércia. 1.2. A decisão agravada esclarece que, para que seja expedido mandado de busca e apreensão no endereço indicado, o pedido de prosseguimento do feito de busca e apreensão deve ser instruído com foto ou outra prova idônea que demonstre que o bem, de fato, encontra-se no endereço indicado. 2. Apesar de o fornecimento do endereço do réu consistir em ônus que incumbe ao autor, a exigência de que ele comprove que o bem realmente se encontra na localidade indicada carece de amparo legal. 3. A boa-fé do autor que requer o cumprimento do mandado em novo endereço deve ser presumida, não sendo razoável exigir, à margem da lei, a juntada de fotografias ou qualquer outra prova idônea com o fim de demonstrar que o bem realmente está no endereço indicado. 4. Impor à instituição financeira o ônus de indicar o endereço do devedor com fotos que comprovem que o veículo alienado fiduciariamente efetivamente se encontra no local informado, restringe o direito de ação garantido à autora e à própria prestação jurisdicional. 4.1. Falta razoabilidade na imposição de óbice não previsto pelo ordenamento jurídico e que impede a efetiva angularização da relação jurídica processual. 5. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. VALORES COBRADOS A MAIOR E EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 1. O art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC, aplica-se à execução definitiva de título judicial, com o que se autoriza a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. 2. Havendo indícios de cobrança de valores em duplicidade e fora do parâmetro estabelecido no título judicial, cabível se mostra o envio dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do quantum devido pela agravante, com base na sentença.  3. Apelo parcialmente provido.    

AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO. ARTIGO 1.015 DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o conhecimento do agravo de instrumento é necessário que as decisões agravadas versem sobre as hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, do CPC. 2. A decisão que, ao deferir a liminar de expedição do mandado de busca e apreensão, indefere que referido mandado seja cumprido nos diversos endereços indicados aleatoriamente pelo requerente, não é impugnável por meio da via restrita do agravo de instrumento. 3. Agravo interno não provido.    

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA MENORES DE 14 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA FIXADA EM 8 ANOS. ADEQUADO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de estupro de vulnerável, mostra-se impossível a relativização da vulnerabilidade da vítima, sendo certo que o seu consentimento, ou a existência de relacionamento amoroso entre ela e o agente, não afasta a violência presumida 2. O condenado não é reincidente, assim como sua pena não excede à oito anos. Portanto, pode o autor, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto. 3. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitida exige motivação idônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

APELAÇÃO. AMEAÇA. POR DUAS VEZES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE AMEAÇA. PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F DO CP. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Necessária a absolvição do apelante, acusado de crime de ameaça, por duas vezes, quando, ao término da instrução processual, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória quanto ao segundo crime de ameaça, sobretudo porque a palavra da vítima se mostra isolada nos autos, não encontrando respaldo nos demais elementos de provas existentes. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, a pena estipulada para a primeira fase deve permanecer inalterada, ou seja, haverá compensação integral entre uma e outra. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIROS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. IMPEDIMENTO. ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE PARA O PROCESSO. INVIABILIDADE. PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se acertada a decisão do Juízo Criminal que indefere a petição inicial de Mandado de Segurança quando o alegado direito líquido e certo do impetrante, ora recorrente, o qual deve ser comprovado de plano por prova documental, porquanto inadmissível dilação probatória no rito especial do remédio constitucional, não restou suficientemente demonstrado. 2. Segundo o disposto no art. 118 do CPP, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. 3. No caso dos autos, não há prova pré-constituída do direito do apelante e, ademais, há fundadas dúvidas sobre a legítima titularidade do veículo e de sua origem, demandando, assim, produção e exame aprofundado de provas, o que torna inadmissível o emprego do writ. 4. Apelo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.  EXCEÇÃO. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.009/90. APLICAÇÃO.  DÉBITO RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo, em razão disso, ser alegada a qualquer tempo. 2. Se o crédito demandado decorre do não pagamento de prestações relativas à aquisição do imóvel, é possível a expedição de mandado de desocupação do  bem, ainda que se trate de bem de família, por força da aplicação extensiva da exceção preconizada no art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 30 da Lei nº 9.514/97. comprovação da consolidação da propriedade em nome do credor. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVE SER DEFERIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONDUTA PROTELATÓRIA DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, ou seja, a existência de uma incongruência entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL. CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores percebidos a título de remuneração, não sendo possível sequer a penhora parcial, pois tal entendimento foi rejeitado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça que, pela sistemática de julgamento de temas repetitivos, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade é absoluta.  2. Caberá a imposição de honorários recursais somente nas hipóteses em que houver fixação na instância originária. 3. Agravo conhecido e provido parcialmente. 

REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 208, INCISO I, DA CF. ART. 53, INCISO V, Lei nº 8.069/90. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso I, assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro (4) aos dezessete (17) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente ?, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.394/96 ? Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ?, impõe ao Poder Público o dever de garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro (4) anos de idade. 3. Remessa oficial não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES. POSSIBILIDADE X NECESSIDADE. DECISÕES MANTIDAS. 1. Os alimentos provisórios visam resguardar uma situação emergencial inicial dos alimentados, de modo que sua fixação deve respeitar os critérios de parcimônia e razoabilidade, bem como observar o binômio necessidade dos alimentados e possibilidade do alimentante. 2.  A alegação de redução da capacidade financeira depende da comprovação dos fatos narrados no intuito de minorar a obrigação outrora fixada. 3. Em sede de agravo de instrumento não é possível desenvolver a instrução probatória necessária à aferição ideal do binômio necessidade/possibilidade. 4. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.