PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚCIA. NULIDADE DAS PROVAS. TORTURA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando a inicial acusatória descreveu os fatos de forma clara, da qual se extrai a exposição do fato criminoso e as circunstâncias relevantes, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, além do rol de testemunhas, conforme disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade das provas, quando não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre a prática de tortura para obter a confissão extrajudicial do réu. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de organização criminosa quando comprovado por vasto acervo probatório, especialmente pelo depoimento dos policiais que investigaram vários delitos cometidos pelo grupo, a existência de efetivo vínculo entre os réus, com divisão de tarefas, visando o cometimento de crimes. 4. Carece o agente de interesse de agir quando postula a exclusão desfavorável da culpabilidade, se essa circunstância judicial foi valorada favoravelmente na sentença. 5. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para justificar o aumento da pena-base. 6. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa quando à época dos fatos o réu possuía menos de 21 anos de idade. 7. Comprovado pelo conjunto probatório acostado aos autos que dois dos apelantes exerciam o comando da organização criminosa, mantém-se a agravante prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/2013. 8. Inviável a exclusão da causa de aumento do emprego de arma quando comprovado pelas declarações dos lesados, associadas às demais provas dos autos, que os executores dos crimes portavam arma de fogo ao praticar os delitos, sendo prescindível sua apreensão e perícia. 9. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de um dos apelantes. 10. Recursos conhecidos, rejeitadas preliminares, negado provimento a dois réus e dado parcial provido em relação aos demais.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A exasperação da pena pelas causas de aumento de emprego de arma e concurso de pessoas acima da fração de 1/3 somente é cabível quando forem empregadas várias armas ou armamento de grosso calibre, número excessivo de agentes e houver restrição à liberdade da vítima por longo período de tempo, não sendo fundamentação idônea o delito ter sido praticado contra mulher, bem como insuficiente a mera indicação das majorantes, a teor da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E USURA PECUNIÁRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REUNIÃO DE TRÊS OU MAIS AGENTES PARA A PRÁTICA DE CRIMES EM REUNIÃO ESTÁVEL. RÉUS ABSOLVIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE USURA PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. 1. Absolvem-se os apelantes do delito de associação criminosa, porque inexistentes provas de que se reuniram com outras pessoas, de forma estável, para o fim de cometerem crimes. 2. Mantém-se a condenação dos acusados pelo crime de usura pecuniária, uma vez que foi comprovado nos autos, mormente pelos interrogatórios dos réus, que eles emprestavam dinheiro a terceiros, mediante o pagamento de taxas exorbitantes de juros. 3. Verificado erro material na sentença, consistente na aplicação de pena pecuniária ao delito de associação criminosa, sem que haja previsão legal, procede-se à sua correção de ofício, em relação aos corréus que não apelaram. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Correção de erro material, de ofício, para excluir a pena pecuniária de corréus que não recorreram da sentença.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INCIDENCIA APENAS NO FURTO SIMPLES. VIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. A causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 2. A compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência deve levar em conta a preponderância desta última porque o réu é multireincidente. 3. Procede-se à análise desfavorável da personalidade quando o conjunto probatório demonstra que o réu possui personalidade voltada para o mundo do crime, bem como quando há certidão apta para esse fim. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade, além de pleiteado pela Procuradoria de Justiça. 6. Recursos conhecidos, parcialmente provido o da Defesa e provido o do Ministério Público.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS POR QUATRO VEZES, DESACATO E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE.CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES IDÊNTICOS. FRAÇÃO DE AUMENTO APENAS DO ÚLTIMO INSTITUTO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 3. Concorrentes o concurso formal e a continuidade delitiva, aplica-se o aumento deste último, a fim de evitar o bis in idem. 4.Recursos conhecidos e providos.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. AUSENCIA DE PERICIA. CRIME QUE DEIXA VESTIGIO. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, uma vez que restou demonstrado nos autos, pelos depoimentos das lesadas e das testemunhas, que o apelante, na companhia de outro indivíduo, entrou na casa das lesadas e subtraíram bens ali contidos. 2. Exclui-se a qualificadora do rompimento de obstáculo se o réu nega a prática da conduta e não foi realizada perícia no local do crime, nem restou demonstrada a impossibilidade de sua realização. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando motivada em qualificadora que restou excluída. 4. Mantém-se a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando o réu não for multireincidente e por se tratarem de circunstâncias equivalentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença se o réu não se encontrava indefeso, sendo inviável a repetição de atos processuais todas as vezes em que o acusado trocar de advogado e este não concordar com a linha de defesa do anterior patrono. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, em especial pelo relato coerente da ofendida, o qual é corroborado pelos depoimentos testemunhais e demais provas dos autos. 3. Correta a valoração desfavorável da culpabilidade, pois a condição de padrinho facilitou sobremaneira a prática delituosa, tendo em vista a relação de confiança existente com a ofendida, o que denota maior reprovabilidade. 4. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, porque todas as vezes em que praticava os abusos, o réu dava dinheiro à ofendida, o que é capaz de impingir nesta a noção de ser o sexo moeda de troca por benefícios materiais e deturpar a formação moral da menor na área da da sexualidade. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO AO OUTRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. 1. Inviável a absolvição de um dos apelantes pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculos quando a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas pelas provas dos autos. 2. Absolve-se o outro réu do crime de furto qualificado, quando o quadro probatório revela-se frágil e insuficiente para a formação do juízo de certeza, tornando-se imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de inocência. 3. Carece a defesa de interesse recursal quanto aos demais pedidos do corréu que restou absolvido. 4. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando utilizados fundamentos idôneos para esse fim. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade por ser o apelante primário, pena inferior a 4 anos e somente as circunstâncias do crime são desfavoráveis. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o apelante preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Recursos conhecidos, parcialmente provido em relação a um dos réus e provido para o outro para absolvê-lo.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de crimes de estelionato e associação criminosa, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, fundamentada na grave potencialidade lesiva do contexto em que a conduta se insere. 2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e ser primário não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POLICIAL DE OUTRO ESTADO FORA DE SERVIÇO. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUÍZO CRIMINAL. 1. Inviável a absolvição do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato se o acervo probatório constante dos autos é inconteste no sentido de que o réu ameaçou a ex-companheira de causar mal injusto e grave e praticou violência física contra o filho do casal. 2. Aconfissão do apelante quanto à contravenção penal de vias de fato, na polícia, é válida para o fim de reconhecimento da atenuante quando, como no caso dos autos, restar confirmada por outros elementos de convicção. 3.Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos de sua ocorrência e do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 4. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o da defesa e desprovido o do Ministério Público.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA OS PAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR DUAS VEZES. OFENDIDOS GENITORES DO RÉU MORADORES NA MESMA RESIDÊNCIA. AMEAÇA E INJÚRIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONTRAVENÇÃO ÚNICA DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AGRAVANTES PREVISTAS NA ALÍNEA E E F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ACOLHIDA. INCOMPATIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXCLUSÃO DA ALÍNEA E. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA ASCENDÊNCIA PREJUDICADA. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENAS REDUZIDAS. 1. Mantém-se apenas uma condenação pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade quando os ofendidos são os genitores do agente e residem na mesma casa, por se tratar de crime único. 2. Absolve-se o apelante do crime de ameaça, porque, embora relatada pelos ofendidos e confirmada pelo réu, não se sabe a data certa em que ocorreu, havendo divergência entre os relatos e a denúncia. 3. Mantém-se a condenação pelo crime de injúria qualificada pela condição de idosa da ofendida, se comprovado nos autos pela palavra desta e de seu marido, pai do apelante, que o réu proferiu impropérios contra sua mãe. 4. Há violação ao bis in idem na aplicação conjunta das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas e (ascendente) e f (violência doméstica), do Código Penal, porque, no caso dos autos, há incompatibilidade entre elas, uma vez que o ofendido morava com os pais e o delito ocorreu em situação de violência doméstica na mesma residência, devendo-se afastar a alínea e. 5. Prejudicado o pleito de prevalência da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante relativa à ascendência, uma vez que esta foi afastada. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8.Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando as circunstâncias do crime demonstram que o réu transportou a droga, para fins de difusão ilícita, sobretudo diante do modo de armazenamento, local em que estava escondido e da grande quantidade do entorpecente apreendido, fatos confirmados em juízo por policial militar responsável pela prisão em flagrante e por usuários que deram carona para o apelante em troca de drogas, sendo inviável a sua absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 61 DO CP. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 2. Inviável o pedido de absolvição quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu a agrediu, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Reduz-se o aumento pela agravante prevista na alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal quando se constatar que o quantum de exasperação se mostrou desproporcional. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO PELA AMEAÇA MANTIDA. 1. Procede-se à condenação do apelado pelo crime de lesão corporal, uma vez que as declarações da ofendida na polícia foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas presenciais em juízo, bem como pelas lesões corporais constatadas pelo laudo pericial. 2. Mantém-se a absolvição do réu pelo crime de ameaça, uma vez que as expressões foram proferidas por ele no momento da discussão, não se podendo afirmar o temor incutido por ele na ofendida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA ALIENANTE. DIREITO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. CITAÇÃO. DATA DA QUALIFICAÇÃO DA MORA DA RÉ E MATERIALIZAÇÃO DA INTENÇÃO DE RESCISÃO. MODULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1040 CPC/2015) (RESP Nº 1.551.956-SP). APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA EXPRESSIVA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS.MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. Se a dilatação do prazo fixado para conclusão e entrega da unidade imobiliária prometida à venda em construção se afigura legítima, não se afigura legítimo que a construtora/incorporadora, senhora da álea inerente à atividade que desenvolve e dos riscos que compreende, após fixar o termo em que deveria ocorrer o adimplemento da obrigação assumida, invoque como apto a ensejar a elisão da inadimplência em que incidira justamente os fatos que a legitimaram a delongar o prazo que unilateralmente estabelecera, tais como a subsistência de chuvas imprevistas, escassez de mão-de-obra, demora para obtenção de autorizações administrativas ou retardamento na disponibilização de serviços públicos, porquanto fatores compreendidos na álea ordinária do negócio e das atividades que desenvolve. 3. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 4. A teoria do substancial adimplemento, emergindo de criação doutrinária e pretoriana coadunada com os princípios informativos do contrato e volvida a obstar o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor em prol da preservação da avença, quando viável e for de interesse dos contraentes, mediante ponderação do adimplido com o descumprido e aferido que fora insignificante, não é aplicável à hipótese de contrato de promessa de compra e venda em que a promissária vendedora deixa de entrega o imóvel no prazo prometido, à medida que, não concluído e entregue a coisa, não subsiste adimplemento substancial parcial a legitimar a preservação do concertado, ainda que solvido parcialmente o preço ajustado. 5. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente, optando pelo desfazimento do negócio, faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 6. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privada do uso da coisa. 7. O fato de o adquirente optar, diante da inadimplência da alienante quanto ao prazo de entrega do imóvel, pela rescisão da promessa de compra e venda não afeta o direito que o assiste de ser compensado pelos frutos que deixara de auferir e presumivelmente seriam gerados pela unidade, traduzindo lucros cessantes, no período compreendido entre a mora, o cessamento do pagamento das parcelas ou a materialização da intenção de rescisão, pois, adimplente e irradiando o contrato os efeitos que lhe são inerentes, deixara de auferir o que poderia irradiar se houvesse sido adimplido e o imóvel negociado entregue na data comprometida. 8. A citação encerra os efeitos anexos de tornar litigiosa a coisa, constituir o réu em mora, interromper a prescrição e induzir litispendência (CC, art. 240), devendo, diante desses efeitos, ser tomada como termo final dos lucros cessantes devidos ao promissário comprador que, defronte a inadimplência da promissária vendedora, manifesta pretensão de rescisão do negócio e composição dos danos que experimentara, pois qualifica o momento em que a manifestação é materializada e a alienante constituída em mora e cientificada formalmente da intenção do parceiro negocial. 9. Efetuado o pagamento das parcelas do preço que estavam afetadas ao promissário adquirente exigíveis até o momento da entrega do apartamento, optando pela rescisão do contrato por culpa da promitente vendedora, restando a vendedora cientificada dessa intenção com a citação, inviável que, a partir desse momento, a alienante continue enlaçada ao contratado, experimentando os efeitos do inadimplemento, à medida em que, se a citação enseja a desobrigação do adquirente, pois tornado litigioso o contrato e qualificada a mora da contraparte diante da intenção manifestada, o ato irradia o mesmo efeito à vendedora, devendo ser o parâmetro para delimitação do termo final dos lucros cessantes devidos ao comprador diante da natureza bilateral e comutativa do contrato (CC, art. 476). 10. Emergindo a pretensão de repetição de valor da alegação de que o promissário comprador fora instado a verter, no momento da contratação, importes aos quais não estava obrigado, à medida que, segundo defendido, a comissão de corretagem proveniente da intermediação do negócio deveria ser suportada pela promissária vendedora, que, transmitindo-a ao adquirente, experimentara locupletamento indevido, está sujeita ao prazo prescricional trienal por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 11. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento do locupletamento indevido é a data em que houvera o alegado desembolso indevido, pois traduz e consubstancia o momento em que houvera a violação ao direito daquele que vertera o importe de forma indevida, determinando a germinação da pretensão, ainda que tenha o vertido derivado de promessa de compra e venda, pois o reembolso do indevidamente despendido não guarda nenhuma vinculação ou dependência quanto às obrigações derivadas do contrato. 12. A pretensão somente germina com a violação do direito, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil (CC, art. 189), resultando que, ocorrido o dispêndio reputado indevido, resultando em incremento patrimonial desguarnecido de causa legítima por parte daquele ao qual fora destinado, a prescrição do prazo para aviamento da ação destinada à perseguição do reembolso do vertido se inicia no momento em que houvera o desembolso, pois traduz o momento em que houvera a violação do direito. 13. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara tese, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1040), no sentido de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnica-imobiliária, ou atividade congênere, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (REsp n° 1.551.956). 14. Editada a sentença e aviados os apelos sob a égide da nova codificação civil, o provimento parcial dos recursos, ponderado que restara a parte ré sucumbente na quase totalidade da pretensão reformatória, implica a majoração dos honorários advocatícios que originalmente lhe foram imputados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 15. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, com quórum qualificado.

CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR NOVO. VEÍCULO USADO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. TRADIÇÃO E OUTORGA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM NATUREZA DE CESSÃO DE DIREITOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO APERFEIÇOADA. VEÍCULO LIVRE E DESEMBARAÇADO. ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSERÇÃO SUBSEQUENTE. FATO ALHEIO AOS ADQUIRENTES DO VEÍCULO NOVO. FRAUDE. RESPONSABILIZAÇÃO. RISCOS DA EVICÇÃO (CC, ART. 447). INVIABILIDADE. VEÍCULO NA POSSE DA FORNECEDORA. RESOLUÇÃO DO HAVIDO. INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES. INVIABILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. Concertada compra e venda de veículo entre concessionária e consumidora que envolvera a dação, como parte do pagamento do automóvel negociado, de veículo usado pertencente à adquirente, à concessionária, como novel titular da posse e propriedade do automotor que recebera em pagamento parcial, está afeta a obrigação de promover a transferência da titularidade do bem para seu nome como medida destinada a regularizar a situação do automotor perante os órgãos de trânsito e o fisco, e, outrossim, de se resguardar de futuras constrições. 2.Se à época da celebração do negócio o veículo usado oferecido em dação em pagamento se afigurava livre e desembaraçado de quaisquer ônus, tendo sido transmitido à posse da concessionária e outorgada em seu favor procuração com os poderes que a transmudaram em cessão de direitos, inviável que a alienante seja, sob o prisma de que deve acobertar a adquirente dos riscos da evicção, responsabilizada pelo fato de o automóvel ter sido alcançado por restrição proveniente de alienação fiduciária derivada de contrato celebrado, ao que tudo indica, de forma fraudulenta após a consumação da compra e venda com dação em pagamento. 3. Estando a concessionária na posse do veículo que recebera em dação em pagamento e municiada de todos os elementos necessários à transmissão da coisa para seu nome ou de terceiro, defronte fraude que atingira o automóvel após tê-lo recebido, quando não subsistia nenhum ônus afetando-o, deve valer-se dos instrumentos aptos a ensejarem a elisão do gravame, não se revestindo de lastro pretender responsabilizar a consumidora com a qual negociara por fatos que não protagonizara, porquanto ausentes os requisitos indispensáveis à qualificação da evicção (CC, art. 447). 4. O manejo da apelação traduz simples exercício do direito subjetivo de recorrer que é assegurado à parte vencida como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que integra o acervo que guarnece o devido processo legal, afigurando-se inviável que o exercitamento dessa faculdade de conformidade com os limites assimiláveis seja qualificado como litigância de má-fé e apto a ensejar a sujeição da parte recorrente às sanções inerentes a essa qualificação (CPC, artigos 80 e 81). 5. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 6. Apelação conhecida e desprovida.Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.