PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a prescrição suscitada pela agravante. 2. O beneficiário de seguro tem 01 (um) ano para mover ação de indenização contra a seguradora, em conformidade com o artigo 206, § 1º, II do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional da referida ação é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). 4. O simples pedido administrativo do segurado perante a seguradora não pode ser considerado como marco inicial do prazo prescricional, porquanto, embora os documentos colacionados à época atestem a existência da lesão, não emitem qualquer juízo conclusivo acerca da incapacidade laboral. A ciência da invalidez, na hipótese em tela, somente restou inequívoca através do Relatório Médico emitido em 29/05/2017, realizado após a terceira intervenção cirúrgica a que foi submetido o agravado. Logo, não se encontra prescrita a pretensão do autor. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. A intervenção judicial, para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino específica, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENSÃO. REGRA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA ÀS FILHAS DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, sob o fundamento de que a conta-poupança sobre a qual recaiu o bloqueio judicial é objeto de intensa movimentação de valores, sendo utilizada como se fosse conta corrente, o que descaracteriza a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. As pensões constituem verba de natureza alimentar, estando, via de regra, cobertas pelo manto da impenhorabilidade, com exceção dos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil). 3. Os honorários advocatícios ? contratuais, arbitrados judicialmente ou sucumbenciais ? consubstanciam verba de natureza alimentar (artigo 85, §14, CPC e Súmula 47/STF), a atrair a aplicabilidade do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. 4. Tendo o bloqueio judicial, na hipótese dos autos, recaído sobre valores depositados a título de pensão alimentícia devida pelo ex-cônjuge da executada às filhas menores do casal, não podem ser alcançados por débitos de titularidade de sua genitora, por pertencerem a terceiros, devendo ser desconstituída a penhora. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEVOLUÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de conversão da obrigação de restituir o veículo em perdas e danos, fixando o valor da indenização de acordo com o previsto na tabela FIPE. 2. Convertida a reintegração de posse em perdas e danos, quando impossibilitada a devolução do bem, o valor da indenização deve observar aquele previsto para o veículo na tabela FIPE, não sendo possível utilizar o valor da efetiva venda como base. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. A intervenção judicial, para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino específica, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas.   3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em R$100,00 (cem reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. NASCENTE. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. DIREITO À MORADIA. REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória a fim de permitir ao agravante manter a ocupação do imóvel objeto do litígio. 2. Considerando que a matéria alegada no agravo interno se confunde com o objeto do agravo de instrumento, possível o julgamento conjunto. 3. Estando a residência do agravante localizada em de proteção ambiental permanente e não havendo a comprovação de que a edificação possua licença ou habite-se, a ocupação é irregular, mormente por localizar-se nas proximidades de uma nascente. 4. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e §§ 1º e 2º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, pode a Administração, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição da obra. 5. Em que pese o direito à moradia resguardada pela Carta Maior de 1988, não se pode olvidar que ao Poder Público incumbe, nos termos do artigo 30, inciso VIII, da CF/88, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 6. Não  pode a parte alegar o desconhecimento de que o local de sua residência seja Área de Proteção Permanente, pois o próprio recorrente afirma haver nascente d?água nas proximidades do seu imóvel, não podendo simplesmente sustentar ter agido de boa-fé ao erigir a construção. 7. Embora o agravante assevere que as políticas governamentais do Distrito Federal estejam direcionadas à possibilidade de regularização de ocupações ilegais, não há amparo para sua pretensão, ante a não demonstração de indícios de que a região por ele ocupada encontra-se em vias de regularização. 8. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela autora. 2. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 2.1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. 2.2. O art. 99, § 3º, do CPC, prevê que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.3. Consta do § 2º que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.? 3. No caso, a requerente demonstrou que sua hipossuficiência, comprovando que é servidora pública, com renda mensal próxima de 4 (quatro) salários mínimos. 4. Agravo de instrumento provido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que desconstituiu as penhoras efetivadas sobre imóveis, em virtude de estarem gravados com cláusula de inalienabilidade. 2. Usufruto vitalício é o direito conferido a alguém com o intuito que, até o fim da vida, de forma inalienável e impenhorável, esta pessoa possa usufruir da coisa alheia como se sua fosse, extinguindo-se com a morte do usufrutuário. 3. A doação feita com a cláusula de inalienabilidade, que implica na impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem, prevista no artigo 1.911 do Código Civil, tem sua razão precípua na defesa do interesse do beneficiado, a quem fica assegurado o benefício patrimonial vitalício. A rigidez desta cláusula é decorrência lógica de sua própria função preventiva, razão pela qual não se extingue com a morte do doador. 4. A jurisprudência, a despeito dessa conclusão, tem entendido que as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade gravadas sobre os imóveis não são absolutas, podendo ser mitigadas ante as particularidades do caso concreto e em razão do princípio da função social da propriedade, contudo, tal abrandamento sempre será em favor dos próprios beneficiados da cláusula. 5. Em que pese a impenhorabilidade imposta pelo usufruto vitalício ter sido extinta pelo falecimento dos pais da devedora, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade persistem gravando os imóveis, o que impede a manutenção da penhora sobre eles efetivada. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA REJEITADA. DESISTÊNCIA DA PENHORA PELA EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PENHORADOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em prevenção de Desembargador que atualmente ocupa cargo de direção no Tribunal, em consonância com os arts. 81 e 82, III, do Regimento Interno desta e. Corte de Justiça. Preliminar suscitada em contraminuta rejeitada. 2. Com base nos deveres de cooperação, lealdade e boa-fé, exige-se que o executado informe ao Juízo acerca de seus bens, ainda que entenda serem impenhoráveis, em conformidade com o art. 774, V, do CPC. 3. Na hipótese, observa-se que a omissão da executada em informar que residia no imóvel indicado à penhora foi preponderante para a constrição do bem, ressaltando-se que a exequente desistiu da medida executiva assim que tomou conhecimento da impenhorabilidade, razão pela qual não há que se falar no arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora com fundamento no mero oferecimento de impugnação. 4. O reconhecimento superveniente da impenhorabilidade da verba salarial da devedora não tem o condão de acarretar a restituição dos valores anteriormente descontados de seu salário e levantados pela credora com amparo em decisão judicial até então vigente, porquanto considerados para abatimento da dívida exequenda. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM MATÉRIA. NEGATIVA DE INCLUSÃO NO PENÚLTIMO E NO ÚLTIMO SEMESTRES DO CURSO. PRINCIÍPIO DA AUTONOMIA DA FACULDADE. DISCRICIONARIEDADE PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de Conhecimento (obrigação de fazer), objetivando que Instituição de Ensino Superior insira matéria online, em desconformidade com seus regimentos, julgou improcedente o pedido. 2. As universidades gozam de autonomia para elaborar e reformar seus regimentos, em consonância com as normas gerais aplicáveis. Assim, ao estabelecer limites à matrícula no penúltimo e último semestre do curso de alunos com dependência em disciplinas de semestres anteriores, está no pleno exercício de sua autonomia garantida constitucionalmente. 3. Dessa forma, não se observa a ocorrência de falha na prestação dos serviços fornecidos pela apelada, dado que agiu de acordo com suas normas internas. 4.  Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao agravado o direito prioritário de acesso à pré-escola em creche próxima à sua residência. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, tem esta Corte decidido que, havendo fila de espera e diante da impossibilidade de o ente público contemplar todas as crianças com idade compatível com a educação infantil, a procedência resulta em tratamento diferenciado e afronta o princípio da isonomia, o que afasta a probabilidade do direito invocado, impedindo o deferimento da tutela antecipada. 4.  Agravo de instrumento conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE 30%. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VALOR DESCONTADO EM MONTANTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos das parcelas do contrato de empréstimo a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte devedora. 2. A previsão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é direcionada à consignação em folha de pagamento, todavia, o Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento, por aplicação analógica, de que a limitação legal de descontos também deve incidir sobre empréstimos consignados em conta corrente. 3. No caso dos autos, os descontos realizados na conta do agravante superam a margem de 50% (cinquenta por cento) da sua renda líquida, razão pela qual se mostra verossímil a sua argumentação, apresentando-se nítido o risco de grave dano, por se tratar de verba de natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 2. O magistrado de origem, sopesando as condições financeiras do genitor e as atuais necessidades do alimentado, em cognição sumária, fixou provisoriamente o valor de um salário-mínimo a título de pensão alimentícia, em observância ao binômio necessidade/possibilidade. Na hipótese, constata-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente a alteração em suas condições financeiras ou mesmo nas necessidades do recorrido, razão pela qual permanece inalterado o binômio necessidade e possibilidade. 3. Noutra esteira, a exoneração requerida pelo agravante não pode ser acolhida, pois demanda análise fático-probatória aprofundada quanto à situação das partes, que somente será realizada no decorrer da instrução processual do feito originário. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. EXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.  DIVIDA RENEGOCIADA. SUSPENSÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Banco agravado a retirada do nome da agravante dos cadastros restritivos de crédito. 2. O deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos  elencados no artigo 300 do CPC, quais seja, a verossimilhança da alegação e a premência de dano de difícil reparação. 3. Restando demonstrada a probabilidade do direito da agravante, no sentido de ter a inscrição no cadastro de inadimplentes ocorrido mediante equívoco da instituição financeira, e do perigo de dano com a restrição de crédito, possível o deferimento da antecipação de tutela no sentido de determinar a suspensão do ato  até o deslinde da controvérsia.  4. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. INEFICÁCIA DA PENHORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 799, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEFICÁCIA DA PENHORA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DAS AGRAVANTES. EMPRESA DE GRANDE PORTE. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel de empresa de grande porte, ainda que gravado por hipoteca. 2. Verificada a regularidade do recurso, uma vez que as agravantes refutam os fundamentos da decisão hostilizada, expondo as razões do seu inconformismo, com os fundamentos de fato e de direito, impõe-se o conhecimento do agravo. 4. A mera falta de intimação do credor hipotecário, no momento atual em que se encontra o cumprimento de sentença, não induz invalidade da constrição, pois antes de eventual Hasta Pública tal exigência pode ser satisfeita, sem qualquer prejuízo à eficácia da constrição. 5.  Havendo notícia de que a matéria relacionada à desconsideração da personalidade jurídica fora analisada em decisão pretérita, não se pode pretender revolver a discussão sobre o tema,  por força da preclusão temporal. 6. A impenhorabilidade dos bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no artigo 833, V, do CPC, não é extensiva às empresas de grande porte. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1- Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o pedido de arresto eletrônico dos créditos em nome de empresa apontada como integrante do mesmo grupo econômico da devedora . 2- O arresto constitui modalidade de tutela de urgência de natureza cautelar, previsto no artigo 301 do Código de Processo, com fito de garantir a satisfação de uma obrigação. 3. Cabível o deferimento da medida cautelar de arresto, no início do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, antes mesmo de ser oportunizada a defesa da parte contrária. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO DE OFICIAIS. QUOTA COMPULSÓRIA. AGREGAÇÃO. I - O §8º do art. 61 da Lei nº 7.289/1984 prevê que a aplicação das quotas compulsórias depende da existência de oficiais no posto imediatamente abaixo que satisfaçam as condições de acesso, nada mencionando acerca da necessidade de correspondência entre o número de vagas abertas e o número de oficiais aptos a serem promovidos. II - O policial militar agregado pode ser promovido, conforme se infere do disposto no art. 26 da Lei nº 12.086/2009, segundo o qual o policial militar agregado, quando no desempenho de cargo policial militar ou considerado de natureza ou interesse policial militar ou da segurança pública, concorrerá à promoção por quaisquer dos critérios, sem prejuízo do número de concorrentes regularmente estipulado. III - A decisão nº 1369/2012 do Tribunal de Contas do Distrito Federal não impôs limite à promoção de oficiais agregados, recomendando apenas que para a promoção de militares com base no instituto da agregação deve-se observar se há vagas em cada posto. IV - Negou-se provimento ao reexame necessário.