APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA À LIDE. DANOS MATERIAIS. COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobertura dos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito deve ser feita nos termos estipulados no contrato, sem compelir a contratada a arcar com valores maiores do que os avençados no termo. Sendo assim, inexistindo distinção quando à garantia dos prejuízos causados ao próprio segurado ou a terceiros, o valor total da apólice deve englobar todos esses custos conjuntamente. 2. Em caso de denunciação facultativa à lide, a simples apresentação de defesa impugnando os fatos narrados na inicial não implica em resistência à condição de denunciado. A ausência de oposição a essa qualidade isenta o denunciado de arcar com as custas e honorários advocatícios, os quais deverão ser custeados pelo litisdenunciante em caso de procedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LEI DO INQUILINATO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O recolhimento do preparo recursal obsta a concessão da Gratuidade Judiciária, porquanto consiste em ato incompatível com o referido benefício, a demonstrar a possibilidade de os recorrentes arcarem com as custas e despesas do processo. 2. Para as pessoas jurídicas, a concessão de justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do verbete número 481 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada pelas provas juntadas aos autos. 4. Incabível a declaração de abusividade nas cláusulas contratuais, caso a parte não apresente elementos a demonstrarem a existência de vício de consentimento, no momento de formação do contrato. 5. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação residencial, porquanto estes possuem regramento próprio, definido pela Lei número 8.245/91 - Lei do Inquilinato. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE PELO SEU DESINTERESSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A interpretação principiológica do sistema processual estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, balizado pelos Princípios da Boa-Fé, Cooperação e Primazia do Mérito, estabeleceu uma discussão acerca de o poder instrutório do juiz, estabelecido pelo artigo 370, se tratar de uma faculdade ou um dever a ele atribuído. 2. Contudo, o poder instrutório do magistrado, além de sofrer limitações, não afasta o ônus probatório atribuído pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando as partes não apresentam requerimento para produção de provas. 4. Em atenção ao Princípio da Boa-Fé Objetiva, incabível o requerimento de invalidação de ato ao qual a parte deu causa. Venire contra factum proprium. 5. Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do apelante em cadastro de proteção ao crédito é presumido (in re ipsa), conforme a Jurisprudência pacífica do Nosso Tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O arbitramento do quantum indenizatório, contudo, deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante. 2.1. Considerando-se que à época do cumprimento da medida liminar o nome da parte já havia sido retirado dos cadastros restritivos e que a matéria referente ao desbloqueio da linha telefônica foi tratada em outros autos, a manutenção da Sentença é medida a qual se impõe. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. 2. Nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a parte será intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a desídia. 3. Descumprida a determinação de dar andamento ao feito no prazo legal, inclusive com a intimação pessoal da parte autora, caracterizado o desinteresse no deslinde da ação, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. 4. É indiferente a juntada de documentos aos autos após o transcurso do prazo para manifestação da parte autora, intimada pessoalmente nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente o saneamento do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SISTEMA COOPERATIVA UNIMED. ABRANGENCIA NACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CLAUSULA EXCLUINDO COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVA. NULA. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A matéria deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. A argumentação da legitimidade da parte, ainda que não manifestada em sede de defesa, não obsta o pronunciamento da questão pelo Tribunal, porquanto o efeito translativo autoriza o conhecimento da matéria ex officio. 3. Quando o consumidor celebra o contrato de plano de saúde deposita confiança na credibilidade e notoriedade do conglomerado econômico ao qual a marca encontra-se veiculada. De fato, o Sistema Cooperativo Unimed atua em todo território nacional de forma cooperativa, o que atrai a responsabilidade da cooperativa local responsável pela efetivação dos serviços à consumidora. 4. Nos termos do artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas as quais coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Dessa forma, o profissional médico responsável pelo acompanhamento direto do paciente é o melhor para avaliar a extensão de suas necessidades, sendo abusiva e ilegal a cláusula contratual a qual exclua tratamento. 5. Havendo recusa injustificada em procedimento essencial para a manutenção da Vida e Saúde da consumidora, cabível a compensação por dano moral. 6. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Apelações das rés desprovidas. Apelação da autora provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de prestar alimentos se estende aos ascendentes, em razão do princípio da solidariedade familiar, recaindo sobre os mais próximos em grau, conforme preconizado pelos artigos 1.696 e 1.698, do Código Civil. 2. A obrigação de alimentos deve estar assentada no juízo de proporcionalidade feito pelo Magistrado para equilibrar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. 3. A majoração dos alimentos fixados em Sentença, mesmo nos casos de obrigação subsidiária e suplementar, deve se ater à necessidade de quem recebe os alimentos e à possibilidade de quem os paga, nos termos do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil. 4. A ausência de provas quanto à existência de outra fonte de renda para além de um benefício previdenciário rural, somada à condição da idade e saúde do alimentante, são elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do avô paterno em arcar com pensão superior àquela fixada na origem. 5. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. No caso, o arcabouço probatório encontra-se fragilizado, inexistindo qualquer fator apto a demonstrar serem os apelados capazes de contribuir com quantia superior. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A responsabilidade de transferência do veículo é do adquirente, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 123, parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A inscrição do nome da alienante na dívida ativa, concernente a débitos contraídos pelo adquirente gera, por si só, reparação por danos morais. Dano moral in re ipsa. 3. O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve avaliar todos os panoramas da causa, a capacidade econômica do ofendido, o patrimônio do ofensor, tudo sopesado conforme o Princípio da Proporcionalidade, e em consonância com entendimento jurisprudencial aplicado ao caso. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. COMUNHÃO DE ESFORÇOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se o reconhecimento de união estável, inclusive post mortem, quando presentes elementos suficientes demonstrando a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. 2. A existência de escritura pública declaratória de união estável firmada pelas partes evidencia a intenção livre e desembaraçada de formalizar a relação mantida, caso ausente qualquer demonstração de incapacidade. 3. Não há óbice à constituição de união estável por pessoa casada quando esta se achar separada de fato ou judicialmente. 4. O reconhecimento da existência de entidade familiar mantida através de união estável sujeita os companheiros à partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento, presumindo-se a comunhão de esforços. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PARTILHA. NÃO CABIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. 1. O artigo 1.723 do Código Civil limita-se a definir a união estável como entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. O regime de separação convencional é caracterizado pela simples convenção dos nubentes ao acordarem pelo regime de separação total de bens, através de escritura de pacto antenupcial. 3. O pagamento de alimentos, regra geral, deve respeitar o binômio necessidade x possibilidade, sendo devido na proporção das necessidades de quem os pedem e nos recursos da pessoa que os prestam. 4. A finalidade dos alimentos compensatórios é indenizar o ex-cônjuge que sofreu queda no padrão de vida após o processo de separação, divórcio ou dissolução de união estável, com o intuito de evitar o desequilíbrio financeiro/econômico do mesmo. 5. Faz-se se necessária a análise da situação de cada caso concreto, costume e pretensão, dada a imaterialidade e volatilidade dos alimentos compensatórios. 6. O artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, veda expressamente a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial. 7. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante. 2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Diante da presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência, o Magistrado só poderá indeferir a pretensão se houver provas suficientes do não preenchimento dos requisitos. 3. Na hipótese, restou comprovado para a Defensoria Pública o preenchimento dos requisitos para qualificar a parte como assistida, garantindo-lhe o Acesso à Justiça, não subsistindo a argumentação de pressupor que o embargado possua condições de arcar com os custos do processo sem por sua própria subsistência em risco. 4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça. 5. Embargos conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, invoca alguns critérios norteadores da atuação judicial quando da fixação da verba sucumbencial, referentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Aplicando-se a interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, a fixação da verba deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, evitando-se a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração do advogado. 3. Embargos conhecidos e providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada. No caso, prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do inc. VII do art. 1.634 do CC, uma das atribuições inerentes ao exercício do poder familiar consiste na competência dos pais de representar judicial e extrajudicialmente seus filhos de até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento. 2. Em observância ao art. 71, do CPC, reputa-se correto que sejam os alimentados, filhos menores de idade e incapazes, representados processualmente por sua genitora para pleitear o recebimento dos valores não pagos, se o genitor, ora agravante, está inadimplente quanto à obrigação alimentar fixada por sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que realizado o ato citatório, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, não se podendo alegar, como subterfúgio, o transcurso de extenso lapso temporal para elidir a referida presunção. 2. Ainda que realizada a citação na vigência do CPC/73, o código revogado apresentava, nos termos do art. 238, disposição correspondente ao art. 274 do novel estatuto processual civil, incumbindo às partes o dever processual de atualização dos dados cadastrais.  3. Recurso conhecido e desprovido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Distrito Federal o recolhimento de custas processuais pertinentes ao cumprimento de sentença postulado, sob o argumento de que não existe imunidade aos procuradores integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal quando buscam satisfação de crédito próprio (honorários advocatícios), de natureza privada. 2. A Fazenda Pública, por força dos artigos 1º do Decreto-Lei n.º 500/69 e 4º da Lei n.º 9.289/96, está isenta do pagamento das custas processuais. 3. A Lei Distrital nº 5.369/2014, em seu artigo 7º, prevê que os honorários advocatícios devidos nas causas que participem o DF constituem verbas de natureza privada e pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do DF, o que não retira o caráter de receita pública da verba, tampouco a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HOSPITAL PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Revelada a necessidade da produção de prova pericial a fim de averiguar a existência do dano, qual seja, a lesão irreparável no joelho esquerdo do apelante, bem como verificar se o dano se originou da falta de tratamento adequado durante o período no qual permaneceu internado no hospital público, mostra-se inadequado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido a fim de cassar a sentença e determinar a remessa dos autos ao r. Juízo de origem, para que seja produzida prova pericial.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, sob o fundamento de ser ela parte legítima a ocupar o pólo passivo do cumprimento de sentença.  2. O acordo de divórcio não é suficiente para afastar a responsabilidade da agravante pelo pagamento das parcelas inadimplidas, tendo em vista que firmou o contrato objeto da execução na qualidade de contratante, devendo buscar o seu direito e eventual ressarcimento por via própria em face do segundo executado. 3. Não obstante seja a legitimidade matéria de ordem pública, tem-se que a legitimidade da agravante de figurar no pólo passivo do cumprimento de sentença decorre de título judicial transitado em julgado, não havendo que se discutir questões anteriores à sentença condenatória, contra a qual também não houve impugnação em momento oportuno. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO NÃO ATENDIDA. CONCESSÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À ISONOMIA ENTRE OS INSCRITOS E ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do Decreto n. 33.965/2012, somente o candidato inscrito no programa habitacional Morar Bem e classificado segundo critérios de pontuação vigentes está habilitado a concorrer à aquisição de unidade habitacional de interesse social do Distrito Federal, sendo que os dados cadastrais devem ser comprovados no procedimento de habilitação e formalização do processo. As etapas de inscrição e habilitação do programa habitacional Morar Bem, regulado pelo Decreto n. 33.965/2012, são pressupostos para que se concorra à aquisição de unidade habitacional e, por conseguinte, geram apenas expectativa de direito. 2. Se o autor não comprovou que apresentou a documentação exigida em processo de recadastramento, não há que se falar em inclusão na lista de beneficiários do programa habitacional e, sequer, em concessão de imóvel, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade e inobservância às regras relativas à classificação dos regularmente inscritos no programa habitacional. 3. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito de atos administrativos ou de políticas públicas, à luz da separação de poderes, ressalvados os casos de ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso em tela, de modo que não há que se falar em entrega de imóvel do programa à apelante, sob pena de preterição da ordem regular de convocações dos participantes, o que violaria o princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.