PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, CAPUT, E 157, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO TENTADO - MERO EXAURIMENTO DO CRIME CONSUMADO - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O roubo é crime complexo, portanto, cessando a violência ou a grave ameaça e ocorrendo o desapossamento da vítima, consumado está o delito. Trata-se, também, de crime material: situação em que o exaurimento ocorre no mesmo instante da consumação do delito. Se o réu, já consumado o delito de roubo, retorna ao local dos fatos, de onde mantinha pequena distância, e profere novas ameaças contra a vítima, incorre em delito autônomo e não em simples exaurimento do primeiro fato.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - INCIDÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO COMBINADO COM O § 3º - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - APLICAÇÃO NAS HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Se o legislador explicitou, no tocante à Fazenda Pública, que as condenações que abrem margem à disciplina específica do parágrafo alhures citado são apenas aquelas ordenadas em seu desfavor - e não as que simplesmente envolvem a Fazenda Pública - não cabe ao intérprete traçar distinções outras, até mesmo porque a isonomia formal defendida pela embargante já veio modulada pelo própria lei adjetiva quando gestou modelos distintos de fixação de honorários, a propósito do que se visualiza claramente da leitura dos §§2º e 3º do artigo 85.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 213 C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR - REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que condiciona a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo) à submissão do sentenciado a realização prévia de exame criminológico. A concessão de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto constitui espécie de segregação excepcional, flexibilizada pela jurisprudência, mas que somente deve ser deferida nas hipóteses em que restar provada a impossibilidade de o condenado receber assistência médica adequada no local de cumprimento de pena.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz mostra-se inapto a visitar os internatos onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.

PENAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E ARTIGO 330, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA A MODALIDADE DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - NÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. No crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, o legislador não previu qualquer fim específico, razão pela qual a desobediência de ordem legal emanada da autoridade competente é o que basta para a tipicidade da conduta. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante tinha ciência da origem espúria do veículo que adquiriu e conduzia, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa, quanto mais na hipótese dos autos em que o acusado tentou evitar o flagrante se evadindo da abordagem policial.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO NAS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. RECURSO DEFENSIVO-REVISÃO DA DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - AFASTAMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO -REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se na interposição do recurso a Defesa apontou as alíneas a, c e d do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe a alínea c do citado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Considerada ínfima a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser exasperada para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie, com vistas à suficiência para prevenção e reprovação do crime. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal qualificadora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrario sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. PARTO. INTERVENÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA OU AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, pois, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2. Mesmo durante o prazo de carência contratual, em se tratando de situação de emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). 3. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura da cirurgia emergencial para o parto. A negativa, na hipótese, agravou à aflição psicológica e de angústia da segurada, já debilitada pelas dores e com a bolsa rota. 4. Considerando a moldura fática do caso e as condições econômicas das partes, o montante fixado na sentença, R$ 5.000,00, se mostrou condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo razão para sua modificação. 5. Diante da responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS.  ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1-                A declaração de pobreza assinada de próprio punho não é essencial para a concessão do benefício da justiça gratuita, quando houver, nos autos, outros elementos que permitam aferir a situação econômica do postulante. 2-                Consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aquele que requer a justiça gratuita deve provar a situação de hipossuficiência. Seja através de contracheque, ou qualquer tipo de documento que comprove a sua miserabilidade, a ensejar a concessão e usufruir do benefício pleiteado. 3-                AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DÉBITOS RECENTES. LEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pacífica do Colendo STJ admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ante a falta de pagamento, desde que previamente notificado o devedor e o corte seja referente às contas mais recentes. Precedentes. No caso em exame, a inadimplência da agravante resta incontroversa, uma vez que esta afirmou não possuir condições de pagar as contas referentes às cobranças pelo serviço de iluminação de sua residência, porque deixou de receber seus benefícios sociais. Consoante se depreende da fatura carreada pela recorrente, houve a prévia notificação de que o não pagamento das contas em aberto iria acarretar o corte no fornecimento de energia elétrica. A advertência mencionou a existência de outras sete parcelas em atraso. Obstar a possibilidade de suspensão do serviço, em sede de um quadro de inadimplemento por período indeterminado, importa chancelar o enriquecimento sem causa, o que compromete o equilíbrio financeiro da relação e a própria continuidade da prestação por parte da concessionária. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO APÓS 7 ANOS DE EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.   1.     Segundo disposição do artigo 54 da Lei nº 9.784/99, há uma limitação temporal para a anulação dos atos administrativos ilegais. Transcorridos sete anos desde a data de instauração do processo administrativo, que questiona a validade do ato de posse do servidor, faz-se necessária a dilação probatória, a fim de verificar a existência de decadência.   2.     AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.  

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. RECLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO. CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DESISTÊNCIA. RECADASTRAMENTO. NECESSIDADE. DIREITO À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA EXTENSÃO DESPROVIDA. 1.      No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. A apresentação de novo pedido e causa de pedir apenas no apelo, encerra, necessariamente, em seu não conhecimento nessa parte, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2.     A Política Habitacional do Distrito Federal estabelece que somente o candidato que atender os critérios estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/06, bem como no Decreto Distrital nº 33.965/12, será habilitado a participar e contemplado com uma unidade habitacional. Tal comando, por si só, não gera nenhum direito adquirido, mas apenas expectativa de direito. 3.     Demonstrado a ausência de atendimento aos pressupostos exigidos pela legislação de regência, inviável a reclassificação e habilitação da parte como vulnerável. 4.     O participante que ostente a condição de desistente, por ter sido convocado, mas optado por não adquirir o imóvel, deve efetivar o recadastramento, ao tempo e modo estipulados pela CODHAB. In casu, a parte não atendeu aos chamados da empresa pública distrital. 5.     O direito constitucional à moradia e o direito à propriedade, observada função social, devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir o desrespeito às regras atinentes à sua política habitacional. 6.     É vedado ao Poder Judiciário revisar os atos administrativos ou políticas públicas já existentes, exceto quanto à sua legalidade (sentido lato sensu), sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes (art. 37, CF). 7.     APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA EXTENSÃO DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. CÓPIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. PROVA ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO CARTORÁRIA ATESTANDO PRECLUSÃO DA DECISÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ILIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.      Segundo o art. 1.016, III, do Código de Processo Civil, no recurso constarão as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão e o próprio pedido. A regra impõe o ônus do recorrente expor, fundamentadamente, o desacerto do que foi decidido e ser merecedor de novo julgamento. 2.     Tendo a parte optado por deduzir matéria totalmente divorciada do pedido deduzido perante o juízo de primeiro grau e que não foi por ele apreciado, restou malferido o princípio da dialeticidade, o que impossibilita seu conhecimento. 3.     Em nada socorre a tese do Recorrente, à alegação de que o recurso estaria voltado a atacar decisão anterior, que teria negado a penhora de percentual de faturamento da empresa, uma vez que prolatada em data muito anterior e certificada a preclusão da decisão. 4.     Dentre os documentos elencados como obrigatórios na instrução do agravo de instrumento, enumerados no art. 1.017, I, do Código de Processo Civil, está a certidão da respectiva intimação da decisão judicial ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso. Lembrando que cabe à parte o ônus de instruir corretamente seu agravo. 5.     Havendo certidão atestando a preclusão da decisão recorrida e gozando de fé pública o ato cartorário e presunção juris tantum, recaía à parte interessada o ônus de comprovar o desacerto da certidão e a tempestividade do seu recurso. 6.     AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.                  Incabível a extinção processual, quando a parte requer, tempestivamente, a prorrogação do lapso temporal para o cumprimento do despacho judicial, a fim de sanar as irregularidades apontadas pelo julgador. 2.                 O prazo legal do art. 321 do Código de Processo Civil é dilatório e não peremptório (STJ/REsp, REsp 1133689/PE). Ainda que isso implique em reconhecer como discricionário o ato judicial de conceder ou não mais prazo à parte para o cumprimento do despacho de emenda ou complementação à inicial (STJ/REsp, AgRg no Ag 1.423.164/SC), não pode o Juiz indeferir a peça vestibular e extinguir o processo sem resolução do mérito, sem antes apreciar o pedido prévio e tempestivo formulado pela parte, para sua dilação ou prorrogação. Precedentes deste Tribunal. 3.                 O ato judicial que não observa essas diretrizes, atenta contra os princípios instrumentalidade, da razoabilidade, da celeridade e da economia processual, porque ao indeferir a petição inicial e extinguir o processo, não evitará a propositura de nova demanda, estando o mesmo juízo igualmente prevento para seu conhecimento, na esteira da nova lei adjetiva. 4.                 APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. RECUSA INJUSTIFICADA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-                A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, porquanto, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2-                A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. 3-                O fato do procedimento solicitado não constar na lista de cobertura mínima da ANS, não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobrir o tratamento terapêutico, o qual era imprescindível para preservar a saúde do paciente. 4-                Caberá ao Juiz, na fase de cumprimento do título judicial, verificar se o valor fixado a título de astreintes se mostrou módico ou extremamente oneroso, para então adequá-lo ao fim que se destina. 5-                AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. REGIME DE INCORPORAÇÃO (LEI 4.591/64). INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR.  PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUSTA CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel, é fato bastante e suficiente para amparar o pedido de resolução da promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta ou em construção. 2.     A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático, de modo que não podem ser invocados pelo fornecedor para afastar sua responsabilidade contratual pelo inadimplemento ou mora. Mas ainda que se entendesse de modo diverso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, em decorrência de exigências e interferências da administração pública (CEB), não são fatos imprevisíveis, tampouco insuperáveis, de modo que não eximem o incorporador de cumprir com sua prestação. 3.     Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, com a devolução integral dos valores desembolsados pelo adquirente (Súmula 543/STJ). A jurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227, acompanhando o entendimento pacificado através de julgamento de recurso repetitivo: STJ/ REsp 1300418/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013. 4.     A cláusula penal que institui multa de 0,5% (meio por cento) mensal, sobre o valor do contrato atualizado, tem natureza compensatória, e a formulação de pedido de resolução do contrato não afasta sua incidência (inteligência do art. 475 do Código Civil). 5.     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA. INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO E DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    1.     Consoante interpretação dos artigos 26 - A e 27 da Lei nº. 9.514/97, a intimação do mutuário, em caso de execução extrajudicial de garantia imobiliária, tem por escopo permitir ao devedor fiduciante o pagamento integral da dívida e demais encargos, seja para evitar a realização do leilão, seja para exercer o direito de preferência na sua arrematação. Por conseguinte, não há que se falar em direito de refinanciamento da dívida ou de retenção de benfeitorias. 2.   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.   Os recursos relativos aos honorários sucumbenciais, arbitrados em favor do Distrito Federal, são arrecadados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRÓ-JURÍDICO), para posterior rateio da parcela cabível aos Procuradores (artigo 3º, inciso I, da Lei Distrital nº 2.605/2000). O Distrito Federal tem legitimidade ativa para a execução dos honorários de sucumbência, uma vez que o fundo PRÓ-JURÍDICO não possui personalidade jurídica, constituindo-se apenas em um instrumento de gerenciamento de recursos financeiros. O Ente Público está isento do recolhimento de custas, para deflagrar cumprimento de sentença, cujo objeto seja a cobrança das despesas sucumbenciais (art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e art. 4º da Lei 9289/96). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.