PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DO EXCESSO NO VALOR EXIGIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 396, DO CC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO A PARTIR DO TÉRMINO DA OBRA, QUANDO PARTE DOS VALORES COBRADOS PASSOU A SER DEVIDA. 1. Tendo havido cobrança excessiva, não se pode imputar ao devedor culpa pelo não pagamento no momento em que foi interpelado para pagar o serviço realizado, consoante o disposto no art. 396, do CC, impossibilitando-se a reforma da sentença que determinou a incidência dos juros de mora a partir da data da citação. 2. A incidência da correção monetária tem por finalidade evitar a perda do valor da moeda ocasionado pela inflação, de modo que a sua incidência independe da ocorrência culpa ou não do devedor pela demora no pagamento do montante devido. Assim, a atualização monetária, no caso de cobrança de valores devidos por serviço efetivamente prestado, deve ser contada a partir do término do serviço. 3. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO QUE EMBASA A COBRANÇA EFETUADA PELO BANCO EMBARGADO. INEDAQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se o autor, embora tenha apresentado extratos bancários e planilha de débitos, não instruiu o pedido monitório com cópia do contrato que deu origem aos supostos débitos, não se mostra cabível o ajuizamento de ação monitória, impossibilitando-se a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Ademais, o feito, no tocante ao mérito, comportaria julgamento de improcedência, porque o espólio embargante trouxe prova suficiente de que quitou os débitos do falecido junto ao banco embargado, desincumbindo-se do ônus do art. 373, inciso II, do CPC. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. TEMA 437. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO POR FORÇA DE CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO. IPTU. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.720/RJ, afetado ao regime de repercussão geral, o excelso STF firmou tese no sentido de que incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. 2. Retornando os autos para reexame do apelo, que manteve sentença de julgamento de procedência do pedido formulado objetivando declaração de inexistência de crédito tributário de IPTU pela ocupação do imóvel da União pela parte autora em decorrência de autorização de uso, o julgamento do referido recurso deve ser adequado ao entendimento sufragado pelo excelso STF. 3. Apelação e remessa oficial providas.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. VARIAÇÃO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALCANCE DA IDADE DE 60 ANOS. LICITUDE. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE AUMENTO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Se o colendo STJ deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a reapreciação da apelação do réu, impõe-se a realização de novo julgamento, com observância dos critérios determinados pela Corte Superior. 2. Consoante o entendimento do colendo STJ, consolidado em recurso especial repetitivo, a pretensão de declaração de abusividade de cláusula contratual de plano de saúde cumulada com repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, inciso IV, do CC. 3. No REsp 1568244/RJ, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, o colendo STJ fixou o seguinte entendimento: para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. Além disso, consignou que, no tocante aos contratos posteriores à edição da Lei n.º 9.656/1998 (novos ou adaptados), celebrados entre 02/01/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. 4. No caso vertente, embora lícita a previsão de reajuste diferenciado em razão do alcance da idade de 60 anos e observados os parâmetros dos arts. 1º e 2º, da Resolução CONSU nº 6/1998, o percentual de 89,46% (oitenta e nove vírgula quarenta e seis por cento) estipulado no contrato se mostra manifestamente abusivo, onerando desproporcionalmente os segurados da faixa etária de 60 a 69 anos, impondo-se a apuração, por cálculos atuariais, de novo índice em sede de liquidação, consoante o acórdão paradigma do colendo STJ. 5. Apelo da autora provido. Apelo do réu parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CINCO CHEQUES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS OU DOS ENDOSSOS REALIZADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE/EMBARGADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CLONAGEM DOS TÍTULOS. CHEQUES NOMINAIS. APOSIÇÃO DE CARIMBO CONSTANDO O NOME DO BENEFICIÁRIO/ENDOSSANTE E RUBRICA NO VERSO DE CADA UMA DAS CÁRTULAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO COMO TÍTULO AO PORTADOR. VALIDADE. APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS DEPOIS DAS DATAS ESTAMPADAS NAS RESPECTIVAS FACES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO AJUSTE FEITO ENTRE O EMITENTE E OS BENEFICIÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO EM DATAS POSTERIORES. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. ABSTRAÇÃO. QUESTÃO INOPONÍVEL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1. O endosso pode se dar em preto, no caso em que a pessoa nominada como beneficiaria assina no título ou em folha de alongamento e o transmite a terceiro também identificado (o endossatário). Além disso, pode também ser em branco, na hipótese em que o beneficiário indicado no titulo assina a cártula (em seu verso ou em folha de alongamento), mas não identifica a pessoa do endossatário. O cheque, nesse último caso, circula como título ao portador, podendo ser cobrado por quem o detém. 2. Ausente comprovação de clonagem dos cheques ou de falsificação das assinaturas do emitente e inexistindo demonstração de que a endossatária obteve a posse dos cheques objeto de execução de maneira ilícita ou de que os endossos realizados em seu favor são inválidos, não se há de falar em ilegitimidade para executar os títulos ou em nulidade da execução. 3. Os títulos de créditos foram concebidos para facilitar a circulação do crédito não sendo compatível com sua natureza a exigência de formalidades excessivas para sua transmissão. Havendo a aposição de carimbo no verso de cada um dos títulos, com o mesmo nome da pessoa jurídica que neles é identificada como beneficiária, acompanhado de rubrica, e inexistindo qualquer indício de que a endossatária obteve a posse dessas cártulas por meios ilícitos, há que se reputar válidos os endossos em branco efetuados. 4. Se os cheques foram colocados em circulação, não havendo prova de que a endossatária os tenha adquirido de má-fé, questões que digam respeito à relação jurídica que originou a emissão de cada um dos títulos (causa debendi) só podem ser debatidas entre o emitente e os respectivos beneficiários/endossantes dos títulos, não podendo ser opostas à endossatária das cártulas. 5. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a parte embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. 2. Constatando-se que no acórdão há omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o respectivo vício. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão no acórdão embargado a respeito do tema.

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTADO PORTADOR DE TDAH. NECESSIDADES DIFERENCIADAS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aexoneração dos alimentos é cabível sempre que um dos pilares do binômio necessidade-possibilidade resta prejudicado, seja porque quem os provê perde a capacidade, seja porque quem os recebe deixa deles necessitar. 2. Demonstrado que o alimentado é portador de TDAH, com necessidade de ajuda e compreensão diferenciadas, e que por isso tem dificuldades acentuadas em alguns aspectos da vida, que indicam a impossibilidade de se manter, por enquanto, tem-se que a manutenção da pensão é medida que se impõe. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19, DO CONSU. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme facultado pelo art. 1º, da Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19. 2. Arestrição contida no art. 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19, que limita a obrigação prevista no art. 1º, do mesmo diploma infralegal, apenas às operadoras que oferecem planos individuais ou familiares, não é compatível com o sistema da Lei n.º 9.656/98, extrapolando o seu âmbito meramente regulamentar. Ademais, trata-se de limitação que se mostra também em desarmonia com o sistema do CDC, em especial com o disposto no art. 51, inciso IV, deste diploma legal, porque coloca a operada de planos de saúde coletivos que não trabalha com planos individuais e familiares em posição de vantagem exagerada, afigurando-se abusiva. 3. Arescisão unilateral do plano de saúde coletivo, sem a oferta de migração ao plano individual/familiar, extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Apelos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRESPASSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO PELOS DÉBITOS CONTABILIZADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, nos termos do art. 1.146, do CC. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que a empresa sucedida não contabilizou os débitos e a prova dos autos indica que a sucessora tinha conhecimento dos débitos da empresa trespassada, não há que se falar em responsabilidade da empresa sucedida pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. 3. Para ocorrer o dano moral, o autor deve comprovar fatos que possam lhe causar abalo emocional ou psíquico que extrapolem o mero dissabor da vida cotidiana. Se não ficarem demonstrados, não é cabível a indenização a título de dano moral. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL E MORAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ateor do que dispõem os arts. 14, do CDC, e art. 932, inciso III, do CC, a responsabilidade da clínica odontológica pelos serviços prestados por seus profissionais é objetiva, sendo necessária a demonstração pela parte interessada, tão somente, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este e o evento que o originou. 2. Evidenciada a falha na prestação do serviço de tratamento odontológico, os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade entre a conduta defeituosa e os danos, afigura-se cabível a condenação da clínica requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%) DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUIÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 2. Os promitentes compradores podem rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando, por exemplo, não possuírem mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações ou quando se arrependerem da avença, fazendo jus à restituição dos valores pagos. Entretanto, é lícita a previsão contratual que, nessa hipótese, faculta aos promitentes vendedores a retenção de parte do valor pago para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da resolução prematura do ajuste. 3. Ajurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, sendo admitida a retenção de quinze por cento (15%) sobre o valor total pago pelo promitente-comprador. 4. As arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos. Dessa forma, a penalidade de devolução do sinal não pode ser cumulada com a multa compensatória, uma vez que isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja, o inadimplemento contratual. 5. Descabe a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando há a ciência inequívoca do adquirente do imóvel do pagamento efetivado a esse título. 6. Apelos não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A quantificação mensal dos alimentos é destinada a atender às necessidades mensais, comuns e ordinárias da vida de quem os recebe, devendo fazer frente ao seu sustento, incluindo alimentação, habitação, educação, saúde, vestuário e laze, devendo o magistrado observar o binômio necessidade possibilidade em sua fixação. 2. Sendo o genitor pessoa jovem, em plena capacidade laborativa, ocupante de dois empregos formais e que sem outros filhos, revela-se adequado o quantum alimentar com sua capacidade contributiva. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBANDI. ART. 373, DO CPC. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Se o apelante apresentou argumentação que se contrapõe às razões apresentadas na sentença, ainda que não tenha rebatido um a um dos fundamentos do decisum, resta caracterizado o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. 2. A mera irregularidade de identificação ao se propor demanda contra pessoa se valendo de seu nome fantasia, sem utilizar a denominação da sociedade, não afasta a legitimidade da demandada para figurar no polo passivo da lide. 3. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assim como a este, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, do CPC. 4. Tendo a recorrida comprovado fato extintivo do direito do apelante, não há como reformar a sentença para julgar procedente o pedido autoral. 5. Apelo não provido.

CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. ACESSÓRIO OBJETO DE AVENÇAMENTO AUTÔNOMO E FIXAÇÃO DESTACADA DO PREÇO DO IMÓVEL NEGOCIADO. TRANSMISSÃO AOS ADQUIRENTES. LEGITIMIDADE. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1040 CPC/2015) (REsp nº 1.599.511-SP). DANO MORAL. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. GÊNESE DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE (CC, ARTS. 52, 186 E 927). APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada (CC, arts. 722 e 725). 2. Concertada a promessa de compra do imóvel, o adquirente fica inexoravelmente enlaçado às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigado a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhe ficaria afetada, conforme anotado nos termos do contrato de intermediação por ele firmado e no instrumento que precedera a formalização do negócio principal, defluindo da forma pela qual lhe restara transmitido o acessório que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança, afigura-se incabível a restituição de qualquer quantia despendida àquele título. 3. Sobejando hígida e clara a previsão de que a comissão de corretagem devida ao intermediador do negócio seria suportada pelo consumidor que figurara como promissário adquirente no negócio de promessa de compra e venda e destacado o montante que alcançara o acessório do preço do imóvel, restando atendido o direito à informação resguardado pelo legislador de consumo, a transposição do encargo é impassível de ser reputada abusiva e ilícita, porquanto inexistente óbice legal para esse concerto nem imposição cogente no sentido de que o encargo deve ser necessariamente assimilado pela alienante, devendo, portanto, ser privilegiado o convencionado como expressão da autonomia de vontade que permeia o contrato. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara tese, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1040), no sentido de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária que encerra relação de consumo, desde que previamente informado o preço total da aquisição do imóvel com destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n° 1.599.511). 5. Aviada a pretensão de repetição do vertido à guisa de comissão de corretagem sob o prisma de que é ilegítima e abusiva a transmissão do acessório ao consumidor promissário adquirente, inclusive porque implicaria venda casada, não se afigura possível que, no exame do apelo, inovando a causa de pedir, o órgão recursal, como forma de acolhimento da pretensão, alinhe argumento no sentido de que houvera desvirtuação do contrato de comissão de corretagem, pois encerra essa inovação julgamento extra petita não admitido pelo devido processo legal, porquanto a parte ré, no exercício do contraditório, somente se defende dos argumentos alinhados originalmente. 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão volvida ao reconhecimento da subsistência de dano moral, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, inciso I, do NCPC. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM, ISENÇÃO DO ITBI E QUADRA DE ESPORTE. PROPAGANDA ENGANOSA DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso abre as portas da instância revisora em extensão, que não vai além do reexame das matérias de fato e de direito postas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição. Apelo das rés parcialmente conhecido. 2. Responde pelos denominados juros de obra a incorporadora que não promove a averbação da carta de habite-se no prazo convencionado. 3. Os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que as informações constantes da publicidade integram o contrato firmado. Portanto, comprovada a propaganda enganosa por parte do fornecedor/prestador de serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem, quadra de esportes e isenção de ITBI, é devida a indenização por danos materiais e restituição em dobro do montante desembolsado para quitação do tributo. 4. É enganosa e abusiva a publicidade capaz de induzir o consumidor a erro, seja por exagero, omissão ou informação inverídica, de modo a prejudicar compreensão do conteúdo do produto ou serviço oferecido. A utilização de marketing agressivo, com emprego de falsa informação, para atrair cliente e obter a compra de unidade habitacional, fere princípios basilares do contrato, como a boa-fé objetiva, a informação, cooperação e probidade. Ademais, todo ato ou comportamento em sociedade exige sua conformidade com o mínimo ético e moral desfrutado pelo seio social em que se vive. Atenta contra esses valores sociais, as relações jurídicas assentadas ou forjadas em premissas inverídicas, por força de artifício criado por uma das partes. E quando essas relações envolvem bem jurídico de grande relevância social e realização pessoal, como a aquisição da casa própria, maior é o grau de censura e sua repercussão no aspecto material e imaterial. O comportamento impuro ou malicioso revela o menosprezo não são pelos padrões éticos e morais que cercam as ações em sociedade, como ferem a dignidade do contratante, gerando frustração, aborrecimentos e transtornos no estado anímico que caracterizam o dano moral. Precedentes (STJ/REsp 1329556/SP; TJDT/Acórdão n.931886). Daí porque é inarredável o dever de sua compensação pelo autor do ilícito. 5. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser adequado para trazer um alento, uma compensação capaz de diminuir a dor e o sofrimento decorrentes do abalo psicológico. 6. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se a compensação aos danos imateriais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE. VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. QUADRA DE ESPORTES. ISENÇÃO DO ITBI. PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DAS RÉS. PROVIDO DO AUTOR. 1. Os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que as informações constantes da publicidade integram o contrato firmado. Portanto, comprovada a propaganda enganosa por parte do fornecedor/prestador de serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem, quadra de esportes e isenção de ITBI, é devida a indenização por danos materiais e restituição em dobro dos valores pagos. 2. É enganosa e abusiva, a publicidade capaz de induzir o consumidor a erro, por exagero ou omissão, não trazendo informações precisas sobre o conteúdo do produto oferecido. A situação vivenciada ultrapassa os limites do mero aborrecimento, por isso éinafastável o reconhecimento das frustrações e transtornos vivenciados, o que enseja o dano imaterial e o dever de sua compensação. 3. APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDA DAS REQUERIDAS. PROVIDA DO AUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Correta a decisão do Juízo de primeiro grau, quando o destinatário da prova é o Juiz, e as provas colacionadas aos autos foram contundentes para formar o seu livre convencimento, nos termos do art. 371, do Novo Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Quando o proprietário do veículo receber a notificação e verificar que outra pessoa conduzia o veículo no momento da infração, é preciso que requeira a transferência da pontuação pela via administrativa com respeito ao prazo previsto em lei de 15 dias após a notificação da autuação. 3. Não há óbice algum a que a interessada busque o Poder Judiciário para satisfazer a sua pretensão, pois o jurisdicionado pode acionar o Estado-Juiz para tutelar um direito legítimo, nos termos do art. 5º, XXXV da CF o qual garante o direito de acesso à justiça. 4. A presunção relativa de responsabilidade pelas infrações de trânsito pode ser desconstituída quando comprovado que a proprietária não foi responsável pela infração e quando a condutora reconhece, voluntariamente, estar com o veículo no período em que a infração foi cometida, não havendo elementos a indicar fraude ou má-fé das partes. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO COM PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os embargos opostos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. O art. 1.025 do NCPC estabeleceu que se consideram incluídos no acórdão (prequestionados) os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. ARTIGO 37, §10 DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. RESSALVA. CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. ARTIGO 37, INCISO XVI DA CARTA MAGNA. PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. SUBPROCURADOR DA REPÚBLICA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. PRINCÍPIO DA BUSCA DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. CARÁTER PREMIAL DAS CONTRIBUIÇÕES. CONFISCO. FONTES PAGADORAS DISTINTAS. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em regra, a cumulação de proventos decorrentes de cargos públicos é expressamente vedada pelo artigo 37, § 10, da Carta Maior. Porém, este artigo comporta exceção, na hipótese, contemplada (artigo 37, inciso XVI da Carta Magna), em outras palavras, apesar de os cargos não serem acumuláveis na atividade, não há impedimento de perceber duas aposentadorias, notadamente quando a fonte pagadora é diversa. 2. A ressalva contida na emenda Constitucional nº 20/98, não se aplica ao caso da autora, pois os efeitos do artigo 11 são prospectivos (ex nunc) não podendo retroagir para atingir situação já consolidada. 3. A autora está submetida a dois regimes previdenciários distintos, um vinculado à União e outro ao Distrito Federal. 4. Recurso conhecido. Deu-se provimento para reformar a sentença.