AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desentranhamento de petição, protocolada em sede de cumprimento de sentença, que visava a desconstituição da sentença exequenda. 2. Não se conhece, em sede de agravo de instrumento, de matéria não apreciada pelo juízo agravado, sob pena de supressão de instância. 3. O processamento da Querela Nullitates nos autos do cumprimento de sentença causa evidente tumulto processual, devendo a questão ser submetida ao juízo pela via adequada, em ação autônoma, mormente quando já houve o julgamento da impugnação oportunamente apresentada. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. MEAÇÃO DA ESPOSA ANUENTE. PRESERVAÇÃO.  DECISÃO REFORMADA. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que efetivou a penhora sobre a integralidade de imóvel pertencente a fiador, oportunizando a adjudicação do  bem pelo credor. 2.  No caso dos autos a genitora dos recorrentes não está qualificada como fiadora no contrato de locação objeto da demanda, pois apenas aquiesceu à fiança prestada por seu esposo, conforme exigência do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, emitindo a necessária outorga uxória. 3. Dispõe o artigo 819 do mesmo diploma legal que a fiança deve ser interpretada de forma restritiva, razão pela qual não deve a constrição atingir os bens pertencentes ao consorte não fiador ou, in casu, a sua meação do imóvel penhorado. 4. Deve, portanto, ser restringida a penhora sobre o imóvel a 50% (cinquenta por cento) referente à meação do garantidor, resguardando, desse modo, a quota-parte pertencente à falecida genitora dos agravantes. 5. Recurso conhecido e  provido.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.   1. Cuida-se de apelação contra r. sentença que, em ação de indenização pelos valores despendidos com a contratação de advogado, julgou improcedente o pedido inicial.   2. Conforme artigo 186 do Código Civil,  para a configuração da responsabilização civil são necessários o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.   3. A contratação de advogado particular pela a autora para a defesa de seus interesses não pode ser considerado como ato ilícito imputado ao réu e, por conseguinte, é impossível condená-lo ao pagamento das despesas decorrentes do negócio entabulado entre terceiros.   4. Os honorários contratuais ajustados vinculam exclusivamente as partes contratantes, ou seja, a autora e seu advogado, não se admitindo que o réu arque com a verba por ele não convencionada. Precedentes.   5. Recurso conhecido e desprovido.    

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. VENDA DE MÍDIAS DE DVD´S CONTRAFEITOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direitos autorais, em especial, pelas declarações judiciais dos policiais e da testemunha, as quais estão em plena consonância com o auto de apresentação e apreensão, laudo pericial e demais provas documentais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria. 2. Conforme jurisprudência predominante, os princípios da insignificância ou da adequação social não são aplicáveis à conduta daquele que expõe à venda mídias contrafeitas, tendo em vista o enorme prejuízo causado aos seus autores, empresários do ramo e aos cofres públicos. Ademais, a apreensão de 2120 DVD´s não pode ser considerada insignificante, tampouco de mínima ofensividade, devendo ser repreendida pelo Estado. 3. À propósito, dispõe a Súmula 502, do Superior Tribunal de Justiça: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. 4. Reduz-se a pena-base fixada de forma demasiada, aplicando-se o coeficiente de 1/8 (um oitavo), amplamente adotado pela jurisprudência pátria. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA À CUNHADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA DO DIREITO DE REPRESENTAR SEM EFEITO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comete crime de coação no curso no processo o ato de usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. 2. Comprovado pelo depoimento da vítima, corroborado pelos das testemunhas, que o réu a ameaçou de morte, no curso da instrução processual, em feito que ela figurava como vítima, a fim de favorecer seu irmão, que se encontrava preso, por haver descumprido medidas protetivas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento psicológico, como no caso dos autos, em que o réu coagiu a vítima mulher, sua cunhada, no curso do processo, mediante grave ameaça, na expectativa de subjugá-la. 4. O fato do réu se encontrar emocionalmente abalado, em razão da prisão de seu irmão, não afasta o injusto. 5. O fato da vítima ter renunciado ao seu direito de representar não impede a condenação, porquanto, trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o objeto jurídico é a Administração da Justiça, de forma que a sua retratação não produz qualquer efeito. 6. Adequada a suspensão condicional da pena, pois preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 77, do Código Penal. 7. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral, ainda que mínimos, porquanto, incabível em sede penal. 8- Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Asoberania dos veredictos só é renunciada em decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. No caso, o Conselho de Sentença convenceu-se de que o homicídio foi motivado pela torpeza, com base nos elementos amealhados no processo, não sendo a hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial, é admissívela utilização de condenações diversas, transitadas em julgado, para desabonar os antecedentes, conduta social e a personalidade do réu. 3. O comportamento da vítima não foi sopesado para exasperação da pena, tão pouco há respaldo fático para utilizá-lo em benefício do réu. 4. Diante da presença das qualificadoras da torpeza e do recurso que dificultou a defesa da vítima, é possível a utilização da primeira para qualificar o delito e da segunda para exasperar a pena-base. Precedentes. 5. Não pode o peso quantitativo de uma circunstância legal, atenuante ou agravante, ser menor do que o de uma circunstância judicial, sob pena de ferir-se o sistema hierárquico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena, mantendo a sentença nos demais termos.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCINIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO NA FASE INQUISITORIAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE RELATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO. TENTATIVA BRANCA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECOTE. REGIME. ADEQUAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DO PREJUÍZO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora não cientificado o réu acerca do direito de permanecer calado, quando inquirido na delegacia, tal nulidade é relativa, devendo ser arguida no momento oportuno sob pena de preclusão, sendo necessária, ainda, a efetiva demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 2. Na esteira da jurisprudência, consumada a subtração da res furtiva e comprovado ter o comparsa do réu (menor infrator) atentado contra a vida da vítima, não consumando o latrocínio por circunstâncias alheias à sua vontade, não há que se falar em desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo circunstanciado. 3. No crime de latrocínio respondem pelo resultado morte (ou tentativa) todos os que, mesmo não tendo de mão própria realizado o disparo, planejaram, consentiram ou executaram o tipo básico, assumindo o resultado mais grave durante a ação criminosa. 4. Demonstrado nos autos que o réu, consciente e voluntariamente, assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima, ao se associar com o adolescente para a prática do crime de roubo, sabendo que ele portava uma arma de fogo, deve ser mantida a sua condenação pelo crime de latrocínio tentado, sendo incabível falar-se em participação dolosamente distinta. 5. Não há que se falar em participação de menor importância se o réu conduziu o menor até o local do delito e o aguardou, no veículo, para garantir a fuga e o sucesso da empreitada criminosa, o que demonstra que a sua conduta foi relevante para a prática do delito. 6. Como o iter criminis percorrido não gerou maiores consequências, uma vez que a vítima não foi atingida pelos disparos de arma de fogo, tratando-se de tentativa branca, deve ser utilizada a fração máxima de 2/3 (dois terços) para diminuição da pena. 7. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando o réu não é reincidente, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis e a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) anos. 8. Não é possível a condenação do réu à reparação dos danos materiais se não há elementos nos autos que permitam aferir o valor do prejuízo causado à vítima. 9. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. VARIEDADE E POTENCIAL LESIVO DA DROGA (MACONHA E LSD). PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. ATENUAÇÃO MAIOR DA PENA ANTE A CONFISSÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA APLICADA. PEDIDO PREJUDICADO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 - Na hipótese, foram apreendidas em poder do réu, porções de maconha com a massa líquida total de 183,81g, e 128 (cento e vinte e oito) microsselos de 251- NBOH, conhecida como LSD, cujo potencial lesivo, justifica a elevação da pena-base, conforme preceitua o artigo 42 da Lei de Drogas. 2 - Para o estabelecimento da pena-base, a jurisprudência, com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, coeficientes imaginários, estabelecidos mediante critérios objetivos e subjetivos, de forma que, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem atribuído, a todas elas, o mesmo grau de relevância, adotando, assim, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Dessa forma, mostra-se excessivo o aumento da pena-base em 2 (dois) anos de reclusão para a circunstância autônoma do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, tratando-se de crime de tráfico de drogas que possui penas, mínima e máxima, de 5 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão. 3 - O peso quantitativo de uma circunstância legal, atenuante ou agravante, não pode ser inferior ao de uma circunstância judicial, sob pena de ferir o sistema hierárquico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal. Na hipótese, levando-se em conta a incidência da circunstância atenuante da confissão e a ausência de circunstâncias agravantes, fixo a pena no mínimo legal. 4 - O magistrado reconheceu a incidência da causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), para reduzir a pena na fração máxima de 2/3 (dois terços), motivo pelo qual, o pleito da defesa encontra-se prejudicado. 5 - Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade, fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, por duas restritivas de direitos, conforme estabelece o §2º do artigo 44, do Código Penal. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSPORTAR SOM DE AUTOMÓVEL PRODUTO DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A alegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. Oréu foi surpreendido por policiais na rua transportando o som automotivo que havia sido subtraído momentos antes do carro da vítima. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5.Segundo precedente da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, considera-se razoável para a dosimetria da pena na primeira fase o critério de 1/8 (um oitavo) do resultado da diferença entre a pena máxima e a pena mínima cominadas ao crime, com a ressalva de não se cuidar de um critério absoluto, mas de um parâmetro, de um ponto de partida da dosagem da pena nesta primeira etapa do processo. 6.Justifica-se o aumento superior a fração de 1/6 (um sexto) pela agravante da reincidência, quando o réu é multirreincidente, além de reincidente específico. 7. Recurso desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. PROVA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. DOCUMENTO HÁBIL. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA IDADE DO MENOR PELO RÉU. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NO ROUBO. PENA-BASE. EXCESSO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aprova da menoridade não depende exclusivamente da juntada da certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, conforme assentado pela Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O delito de corrupção de menores possui a natureza de crime formal, bastando, para sua caracterização, que o agente tenha praticado conduta ilícita na companhia de menor de idade, sendo prescindível, portanto, ingerências acerca de o menor já estar corrompido, ou não, ao tempo do crime (Súmula 500/STJ). 3. Para a consumação do delito de corrupção de menores, é dispensável a prova de que o agente tenha conhecimento da idade do adolescente. 4. Não é necessária apreensão e perícia na arma para caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando há outras provas nos autos que confirmam sua utilização na prática do delito, como a palavra firme e segura das vítimas. 5. Havendo mais de uma condenação anterior transitada em julgado, é admitido que o magistrado utilize uma delas para valorar negativamente a circunstância judicial relativa aos antecedentes e outra para caracterizar a reincidência, desde que as condenações sejam distintas. 6. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível utilizar uma delas na 1ª fase para exasperar a pena-base, e outra na 3ª fase para majorar a reprimenda, desde que a mesma causa de aumento não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de bis in idem. 7. Adosimetria da pena deve ser revista, devendo a reprimenda ser redimensionada quando verificado que a exasperação da pena-base não atendeu aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. 8. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS.  CONTEMPLAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL E EM SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO PARTICIPANTE. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE. RECONVOCAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou improcedente o pedido inicial de que a CODHAB/DF fosse compelida a promover a entrega a autora de imóvel do Programa Habitacional Morar Bem/Minha Casa Minha Vida localizado no Paranoá Parque. 2. A inscrição em programas sociais gera expectativa de direito e não direito adquirido, pois é uma das etapas do procedimento de aquisição do imóvel nos programas habitacionais do governo. No caso do Distrito Federal, somente o candidato que atender os critérios estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/06, bem como no Decreto Distrital nº 33.965/12, será habilitado a participar e, consequentemente, observada a lista de inscritos, poder vir a ser contemplado com uma unidade habitacional. 3. A simples convocação pelo Diário Oficial do Distrito Federal e sítios eletrônicos da CODHAB-DF de pessoa inscrita no programa habitacional Morar Bem, fere os princípios da razoabilidade e, principalmente, da publicidade, devendo ser efetuada a notificação pessoal do participante.  Isto porque referido programa se destina, em sua maior parte, à população carente, muitas vezes com limitado acesso à educação e tecnologia. 4. No caso, a autora  é idosa, e a conduta da administração fere o postulado da confiança, uma vez que com sua atuação anterior ? enviando notificações postais à autora sempre que devesse ela tomar alguma providência no programa - criou na apelante expectativa de que também receberia uma correspondência quando fosse contemplada para aquisição do imóvel residencial. 5. Inconteste, portanto, que a apelante deixou de atender à convocação para a entrega de documentos no prazo previsto pela CODHAB, quando contemplada no programa habitacional, porque dela não tomou conhecimento, ante a notória publicidade deficitária do ato. 6. Constada a ilegalidade no ato administrativo, deve ser reconhecida a nulidade da convocação realizada, a fim de que a CODHAB proceda a nova e imediata convocação para entrega dos documentos exigidos, mediante prévia notificação via postal, em seu domicílio, e, uma vez preenchidos todos os requisitos lhe contemple com uma unidade imobiliária residencial no Programa de Política Habitacional Morar Bem, no empreendimento imobiliário que encontra-se disponível (não mais no que pretendia a autora, porquanto já inteiramente comercializado). 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. SEGURANÇA PESSOAL E DA FAMÍLIA. REQUISITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, pela qual se pretendia suspender publicação de matéria jornalística. 2. A liberdade de imprensa e o direito fundamental à informação não são absolutos. Entretanto, não se identificando na matéria jornalística, em princípio, violação à vida privada da parte, à sua segurança ou à de sua família, por veicular dados que já são de conhecimento público, conclui-se pela ausência da probabilidade do direito, que se constitui num dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). 3. Agravo de Instrumento desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 81 DO CPC. ARBITRAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA EXTRAPROCESSUAL.CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão, em cumprimento provisório de sentença, que declarou a litigância de má-fé do agravante e o condenou ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 2.Deve o magistrado oportunizar o contraditório antes de condenar a parte por litigância de má-fé em face de suposta conduta extraprocessual afirmada pela parte adversa. 3.Aplicação ao caso dos princípios do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal e 9º do CPC/15). 4.Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DEMOLITÓRIO. PODER DE POLÍCIA. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE DE QUE A DEMOLIÇÃO DE OBRAS NA ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANTENTE TRAGA MAIORES IMPACTOS AMBIENTAIS. PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO IBRAM. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi deferida liminar para que a Administração Pública se abstivesse de efetivar ato de demolição de benfeitorias erigidas em área de preservação ambiental. 2. Embora a decisão sobre competência do Juízo não seja passível de impugnação mediante Agravo de Instrumento, na hipótese, a matéria não foi sequer objeto de decisão e, ademais, houve perda do objeto diante da declinação da competência pelo Juiz de origem. 3. Em razão do poder de polícia que lhe é inerente, a Administração Pública, em regra, pode adotar as medidas necessárias para coibir a ocupação desordenada do solo, o que inclui a demolição de edificação irregular, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo prévio nas hipóteses de ocupação de área pública. 4. Entretanto, ante as peculiaridades do caso, mostra-se razoável e prudente a suspensão do ato demolitório até manifestação do IBRAM, tendo em vista que, dentre as benfeitorias a serem demolidas, há algumas decorrentes de anterior PRAD não inteiramente implementado, sendo que laudo recentemente realizado atestara que sua demolição pode trazer maiores impactos ambientais que sua manutenção. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e no mérito desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS QUE CONCEDE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MESMO PATAMAR. IMPOSSIBILIDADE VERBAS JÁ DEVIDAS PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA INCONTROVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, DO CPC/2015. 1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, após a homologação dos cálculos realizados pela contadoria judicial, concede novo prazo aos executados para o pagamento do débito sem a já devida incidência da multa de 10% e a já devida incidência de honorários advocatícios no mesmo patamar. 2 ? Determinado aos executados o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios no mesmo patamar, mesmo que tenham apresentado impugnação quanto à parcela diminuta do débito, ao que posteriormente a exeqüente concordou e, ao final, o Juízo homologou com base nos cálculos da contadoria judicial, não havendo sequer depósito do montante incontroverso, não há falar na concessão de nova oportunidade aos executados para o pagamento da quantia devida sem a já devida incidência daquelas verbas adicionais, conforme o art. 523, §1º e 3º, do CPC. 3 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA SITUADA EM APP. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em ação declaratória de indébito que indeferiu a tutela de urgência vindicada pelo agravante, consistente em compelir a agravada, CAESB, a ser abster de efetuar a cobrança de contas em seu nome. 2. Evidenciam-se os requisitos para concessão da tutela de urgência vindicada na origem, porquanto os elementos dos autos demonstram, em juízo de cognição sumária do agravo de instrumento, que não há fornecimento de água na residência do agravante, localizada em Área de Proteção Permanente ? APP. E, inexistindo a prestação do serviço de fornecimento de água pela CAESB, não há que se falar na cobrança de tarifa mínima. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RATEIO. NÃO CABIMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em ação de execução de título extrajudicial que determinou o rateio dos honorários de sucumbência entre todos os advogados que atuaram no processo. 2. A decisão agravada, embora tenha conteúdo do qual o agravante discorda, não está eivada de nulidade. Alegação rejeitada. 3. Os substabelecimentos conferidos aos advogados que atuaram na demanda foram feitos sem reserva de poderes e não fazem menção à eventual reserva de honorários de sucumbência, cabendo ao atual patrono receber a totalidade da verba. Não cabe, neste caso, ao Juízo, obstar que este receba a totalidade da verba sucumbêncial, restando aos antigos patronos, na eventualidade de existir acordo extrajudicial entre eles referente ao rateio de tais verbas, vindicá-las do atual causídico em ação própria. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). 2. Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. 3. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. 4. In casu, ausente a comprovação de que o agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.   5. Agravo de instrumento provido. 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. A interposição de agravo interno mediante a apresentação de razões completamente dissociadas do que restou decidido na decisão objurgada viola frontalmente o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual a parte recorrente deve expor as razões pelas quais entende necessária a reforma do decisum vergastado de maneira clara e objetiva. Nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, por ser o agravo interno manifestamente improcedente, impõe-se a condenação do agravante ao pagamento de multa no montante de 5% do valor atualizado da causa. Ainda, consoante dispõe o § 5º do art. 1.021 do CPC, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao pagamento da multa imposta.