PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO QUALIFICADA, EXPLORAÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA.   1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração.   2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, estampada pelo seu modo de execução, indicando a existência de organização criminosa voltada para prática de exploração sexual de travestis, associada a extorsões relacionadas a cobranças de diárias por utilização de pontos de prostituição em ambiente público, com notícias ainda de diversos outros possíveis delitos graves como homicídio e tráfico interno de pessoas, evidenciam periculosidade latente e respalda a prognose de risco concreto à ordem pública a amparar o juízo de necessidade da custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DESCABIDA. ATIVIDADE ADICIONAL COMO EMPRESÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos, mesmo os provisórios, devem abranger as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo despesas com educação, moradia, transporte, atendimento médico, vestuário, lazer, entre outros, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, devendo ser fixados, de forma proporcional, com base na necessidade de quem vai recebê-los e na possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 2. Descabida a redução dos alimentos provisórios fixados em desfavor do genitor com base apenas no salário decorrente de relação empregatícia, visto possuir incontroversamente atuação adicional como empresário e inexistir elementos probatórios aptos a demonstrar, de plano, o rendimento total auferido. 3. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido de penhora em conta vinculada de FGTS pertencente ao executado/alimentante para pagamento do débito referente à pensão alimentícia da filha. 2. É possível a penhora de saldo existente em conta do FGTS, nos casos de execução de alimentos, por estar em discussão a subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Na hipótese, não há provas de maior capacidade econômica do agravante para além dos documentos juntados pelo mesmo, não subsistindo, portanto, a argumentação de pressupor que o autor, embora desempregado, possua outras fontes de renda ou mesmo outro vínculo de trabalho. 4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.                                    5. Agravo conhecido e provido. 

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO DEMOSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.   1. Os contratos de mútuo firmados entre o participante e entidade fechada de previdência privada submetem-se ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, pois não reúnem características previdenciárias, afastando a aplicabilidade do enunciado 563 do Superior Tribunal de Justiça.   2. É nula a cláusula contratual que obriga o consumidor a ressarcir os custos de cobrança, sem que lhe seja conferido idêntico direito. Inteligência do inciso XII do artigo 51 da Lei 8.078/90.   3. Recurso desprovido.        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inviável a conversão do feito em diligência, na forma do art. 938, § 3º do CPC, em sede de embargos de declaração opostos após o julgamento da ação, haja vista que, durante a instrução processual, o embargante informou não necessitar de dilação probatória, ao postular o julgamento antecipado da lide. 2. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES APRESENTADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. A alegação de omissão de tese que não foi matéria do recurso de agravo constitui inovação recursal, de modo que não pode ser apreciada por meio de embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, deste modo, o órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao dar parcial provimento à apelação interposta. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao dar provimento à apelação interposta. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao negar provimento à apelação interposta. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, bastando que analise a questão submetida a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. A alegação de omissão quanto a análise de pedido que não foi deduzido no recurso de apelação ou em sede de contrarrazões constitui inovação recursal, de modo que não pode ser apreciada por meio de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES APRESENTADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, deste modo, o órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL 98/90. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Por se tratar de pretensão de nomeação e posse em cargo público ao argumento de preterição em razão da abertura de novos concursos públicos para o mesmo cargo, o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 5 (cinco) anos, consoante previsão no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 2. Se a determinação da convocação do autor para o prosseguimento nas demais fases do concursose deu em virtude de ordem concedida em mandado de segurança, o termo a quo do prazo prescricional ocorreu com o trânsito em julgado da referida ação mandamental. 3. Verificada a presença, in casu, das condições elementares da prescrição, segundo as sempre atuais e claras lições de Câmara Leal, quais sejam: a) existência de ação exercitável; b) inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; c) continuidade da inércia pelo lapso temporal; e d) ausência de causas preclusivas do curso do prazo prescricional, não merece reforma a sentença que declarou a prescrição da pretensão do autor. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES APRESENTADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, deste modo, o órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao julgar a apelação interposta. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.