AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de matérias não ventiladas na origem, sob pena de configurar-se supressão de instância. 2. A multa coercitiva (astreintes) serve para compelir o devedor a cumprir determinada obrigação. Na sua fixação, devem ser observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor. 3. Ao se tornar excessiva, a multa pode ser reduzida de ofício ou a requerimento da parte em qualquer fase processual ? art. 537, §1º do CPC, uma vez que a decisão que a fixou não preclui e não faz coisa julgada. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. É incabível a inclusão no pedido de cumprimento de sentença de parcelas de danos materiais não inseridas no título executivo judicial, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO. ART. 85 §§ 3º, 4º e 5º DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARÂMETRO DE 10% A 20%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e na hipótese de não ocorrer condenação principal ou não for possível quantificar o proveito econômico, os honorários serão estipulados com base no valor atualizado da causa (art. 85, §3ª e § 4º, III, CPC). Além disso, Considerar-se-á o grau do zelo profissional, lugar a prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a V do §2º do art. 85, CPC). 2. Se o valor atualizado da causa for inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento) sobre esse montante, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DE PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. CHEQUE. ENDOSSO. AUTENTICIDADE. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. DESONERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As condições da ação se mostram presentes, seja sua análise à luz da relação jurídica sob discussão - Teoria Eclética de Liebman - ou de forma abstrata, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. 2. Conforme ensinamento doutrinário e jurisprudencial, nenhuma nulidade será declarada sem que se verifique prejuízo para a parte (pas de nullité sans grief). Diante da omissão do recorrente em indicar em que a dispensa de provas teria lhe prejudicado, quais os fatos que pretendia demonstrar e por que meios, é caso de rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. De mais a mais, em sendo possível julgar o processo pelo mérito e em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deve-se afastar a preliminar de nulidade. 3. É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. No caso, a cobrança insistente do crédito pelo tomador originário, com a omissão do endosso, demonstrou a boa-fé do emitente do cheque em efetuar a transmissão eletrônica (TED) do valor corresponde ao montante representado pelo título. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. ALIMENTANDO SEM FORMAÇÃO PROFISSIONAL E RENDA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade civil do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos (Súmula 358 do STJ c/c artigo 1.695 do CCB). 2 - Se a alimentanda completou 18 anos, mas não dispõe de graduação superior ou formação em curso profissionalizante; é despojada de qualquer fonte de renda e, portanto, não prescinde de recursos mínimos para sobreviver, exonerar a parte paterna de qualquer ajuda implicará, automaticamente, no sacrifício exclusivo da genitora. 3 - Não é possível a exoneração da obrigação alimentícia se não ficou demonstrada a alteração do binômio necessidade/possibilidade. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. COMPROVANTE DO PREPARO. CÓPIA. INTIMAÇÃO PARA A JUNTADA DO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. TRANSCURO DO PRAZO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PORTARIA CONJUNTA N. 50/TJDFT. OBJETIVO DE EVITAR FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -A Portaria Conjunta no. 50/TJDF, que trata da comprovação do preparo dentro do processo, tem por escopo evitar o efetivo recolhimento da taxa judiciária e, portanto, evitar fraudes seja no que toca ao cumprimento dos atos processuais, seja no que diz respeito aos serviços prestados pelo Estado. -O desatendimento do despacho que faculta à parte sanar vício na prática do ato processual enseja a aplicação da penalidade processual prevista. No caso, diante da impossibilidade de verificar o recolhimento regular do preparo, em razão da juntada de mera cópia, foi determinado ao recorrente que colacionasse o documento original. O transcurso do prazo sem cumprimento e a juntada do original somente após a decisão que negou conhecimento ao apelo, implica na manutenção da decisão agravada. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendida sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DURANTE O PROCESSO. EXTINÇÃO DA TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO. ART. 85 §§ 3º E 4º DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR INTEGRAL ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas execuções fiscais, ainda que diluída a desistência do débito (CDAs) durante o processo, a extinção ocorre em relação a toda a dívida, porquanto o escopo do processo é satisfazer a totalidade do crédito fiscal. Por isso, impõe-se a fixação da remuneração honorária sobre o total do objeto da ação e à parte que deu causa à instauração da execução em observância à proporcionalidade do direito dispensado e ao princípio da causalidade. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e na hipótese de não ocorrer condenação principal ou não for possível quantificar o proveito econômico, os honorários serão estipulados com base no valor atualizado da causa (art. 85, §3ª e § 4º, III, CPC). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIETÁRIA. SIMULAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -A simulação é caracterizada pela divergência entre a declaração externada e os efeitos pretendidos, mediante acordo entre as partes, com o objetivo de prejudicar terceiros. -Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. -Se o autor não demonstra a existência dos requisitos da simulação, há que se preservar a autonomia privada das partes, tendo em vista o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se de desconhece o contrato como uma das fontes de obrigação, como o seu efeito vinculativo, de modo que as partes devem cumprir o que foi avençado (pactum sunt servanda). Mas de igual modo, é sabido que o contrato deixou de figurar como mero instrumento para atender o interesse e conveniência das partes, para assumir um papel social, principalmente nos mercados de consumo de massa, onde, na grande parte das vezes, é impossível ou sequer é permitida a discussão de suas cláusulas (art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e art. 48, CF, art. 421, CC e a Lei n° 8.078/90). 2. Nesse passo, à luz da lei e da doutrina moderna, o antigo princípio do liberalismo econômico - Laissez faire, laissez passer: le monde va de lui même (deixa fazer, deixa passar: o mundo anda por si mesmo) - encontra-se superado pelos novos fundamentos que regem os Estados modernos, comprometidos com a democracia, a legalidade, o fim social a ser alcançado na posse e gozo de direitos e bens, mas tudo voltado ao respeito e proteção à dignidade humana. 3. É forçoso reconhecer a possibilidade da intervenção do Estado nas relações negociais através do Poder Judiciário, declarando-se a nulidade de cláusulas abusivas ou até mesmo do próprio contrato, quando seu objeto for nulo, por contrariar a lei, os costumes e a moral. E neste sentido a Lei n° 8.078/90, cujas disposições são de ordem pública. Nela se presume o consumidor como a parte vulnerável nas relações de consumo, daí porque é merecedor de proteção do Estado através dos seus mais diferentes órgãos. 4. Conforme assentado na jurisprudência, a soma dos descontos não deve ultrapassar 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos legais, mas observados também outros valores da mesma natureza e igualmente contratados, obedecida a ordem de preferência, tal como determina o regramento legal, sob pena de provocar a onerosidade excessiva e comprometer a subsistência do mutuário. 5. O apossamento do salário do devedor, nas circunstâncias, atingiu a sua dignidade, no momento em que lhe retirou meios para o pagamento de itens básicos para a própria subsistência. Tal atitude, objetivamente, tem resvalado para o dano moral, segundo o entendimento da Corte Superior (REsp 1012915/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 03/02/2009). 6. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PERMUTA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. PODERES DE ALIENAÇÃO CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA TITULARIDADE DO DIREITO. SUBSTABELECIMENTOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELOS OUTORGADOS. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Celebrado contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante aliena o bem sob a condição suspensiva de retorno ipso jure do domínio, mediante o pagamento da dívida garantida. -Realizada permuta de imóvel alienado fiduciariamente, mediante procuração, com cláusula condicionante da alienação à comprovação da propriedade ou da titularidade do direito, estabeleceu-se relação jurídica sob condição suspensiva, ou seja, a transmissão dos direitos ocorreria após a consolidação da propriedade nas mãos da devedora, o que se daria com o pagamento integral das prestações. -Na hipótese em que nenhum dos outorgados, a partir do primeiro substabelecimento, ao receber os mesmos direitos e as mesmas obrigações constantes da procuração in rem suam originária, logrou pagar uma só parcela do financiamento, é cabível o desfazimento dos negócios jurídicos, com a revogação do primeiro instrumento procuratório e seus substabelecimentos sucessivos. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em relação à citação por edital, o Novo Código de Processo Civil prevê expressamente no art. 256 e em seu § 3º, in verbis: o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.. 2. Esgotados todos os meios disponíveis para localização do réu e atendidos os requisitos do artigo 256, § 3º, do CPC, não se vislumbra nulidade na citação por edital. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo dos embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código Civil e a Lei nº 8.666/1991, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. TOLERÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA OU REMISSÃO DA DÍVIDA. DEVER DA LOCATÁRIA DE QUITAR OS VALORES DEVIDOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. À luz do princípio da congruência, é nula a sentença que concede menos ou mais do que foi pedido inicialmente, assim como pretensão diversa da postulada (citra, ultra e extra petita), nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil. 2. Na petição inicial o autor fundamenta detalhadamente as razões de seu direito à correção monetária pelo IGPM, aos encargos de mora e à indenização no valor equivalente a 30 dias de contrato, estando tais pedidos implícitos no requerimento final de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. 3. O art. 322, §2º do CPC determina que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 4. A sentença foi adstrita à causa de pedir e pedido, consoante preceitua o artigo 319, III, do CPC, razão por que não há se falar em julgamentoextra ou ultra petita. 5. A tolerância quanto a não incidência do reajuste pelo IGPM e quanto à mora no pagamento dos aluguéis não implica em renúncia ou remissão da dívida, ainda mais, quando há previsão contratual expressa em contrário. Assim, a resolução do contrato escrito de locação gera para a requerida a obrigação de cumprir com as disposições contratuais. 6. A locatária não cumpriu a cláusula 33ª do contrato de locação, que determina a necessidade de aviso prévio de 30 (trinta) dias, para rescisão unilateral do contrato de locação, sob pena de pagamento de indenização do valor equivalente a 30 (trinta) dias de contrato. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). OMISSÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO. HONORÁRIOS. GRADAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- A não apreciação de pedido ventilado em sede de apelação constitui omissão, vício que enseja a oposição dos embargos declaratórios. 3- O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabeleceu uma gradação a ser observada na fixação dos honorários advocatícios. Assim, em caso de sentença condenatória, como a hipótese sub judice, os honorários serão estabelecidos em percentual incidente sobre o valor da condenação. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo do Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- A decisão impugnada possui erro material, tendo em vista que a fundamentação do acórdão diverge do resultado publicado. 3- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. QUADRO CLÍNICO DE EMERGÊNCIA. RECUSA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ATO ILEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, porquanto, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2. Mesmo havendo prazo de carência, em se tratando de situação de urgência ou emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). 3. O dano moral restou caracterizado por força do ato ilícito, ou seja, a recusa ilegítima da internação emergencial, concorrendo para o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, que já ostentava quadro psicológico alterado por conta da sua doença e gravidade. 4. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.