EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No acórdão recorrido está exaustivamente fundamentado que a pena de suspensão do direito de dirigir deve guardar sintonia com a pena privativa de liberdade, isto é, sempre que possível elas devem se equivaler, considerando o bem jurídico tutelado pelo Código de Trânsito Brasileiro e o meio para a execução dos crimes ali previstos (direção de veículo automotor). 2. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTA. PRESÍDIO FEMININO. COLMÉIA. NEXO CAUSAL. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. GENITORA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO. PENSÃO. 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO. VÍTIMA COM MAIS DE 25 ANOS. ADEQUAÇÃO. De uma evolução histórica que vai desde a irresponsabilidade total até a cobertura integral, o tema da responsabilidade civil do Estado atualmente consagra a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual o ente estatal responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, prescindindo-se qualquer discussão acerca de culpa (art. 37, §6º da CF/88). Na hipótese, está configurado o nexo causal entre a conduta dos agentes e a morte de detenta no interior da penitenciária feminina do DF ? Colméia, haja vista que mantiveram a vítima e sua colega de cela no mesmo compartimento mesmo após grave incidente em que aquela ateou fogo nos colchões destinados ao uso de ambas. Embora corretos a contenção do incêndio e o cuidado com o físico das internas, os agentes negligenciaram no dever de zelar pelo quadro psíquico das presas, face ao sinal contundente de alteração no estado anímico das parceiras de cela. Configurado o dano moral à genitora, em vista de morte prematura de filha aos 26 (vinte e seis) anos de idade, é cabível a majoração do quantum, antes fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que melhor espelha as especificidades do caso concreto. O dano material deve respeitar uma gradação equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo até os 25 anos da vítima, após o que a pensão deve ser reduzida para 1/3 (um terço), paga até o dia em que a falecida completaria 65 (sessenta e cinco) anos, segundo tabela de expectativa do IBGE; ou até a morte do beneficiário. Recursos conhecidos e providos parcialmente.    

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI DISTRITAL 5.008/2012. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) foi criada pela Lei Distrital 3.320/2004 e, posteriormente, a Lei Distrital 5.008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, normatizou de forma diversa a gratificação, reduzindo o percentual pago e fixando data certa para sua extinção. 2. O artigo 5º da Lei Distrital 5.008/2012, em homenagem à garantia de irredutibilidade de vencimentos, apenas assegurou que eventual redução da remuneração global decorrente de sua aplicação seria compensada mediante a instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). 3. Nos termos da Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, em virtude da ausência de função legislativa.                                    4. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERIDA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) CONFERIDO A IMÓVEIS PERTENCENTES À INCORPORADORA E NÃO COMPROMETIDOS À VENDA. UNIDADES FECHADAS E DESOCUPADAS. AUTONOMIA PRIVADA. OFENSA A PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRIVILÉGIO PESSOAL NÃO EXTENSÍVEL AOS DEMAIS CONDÔMINOS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TITULARIDADE DE MAIS DE DOIS TERÇOS DAS FRAÇÕES IDEAIS À ÉPOCA DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Condomínio Edilício decorrente da incindibilidade entre a propriedade individual sobre unidades autônomas e a co-propriedade sobre as partes comuns é constituído por meio de um ato normativo interno denominado Convenção, através da qual são reguladas as diversas relações de convivência, os direitos e deveres recíprocos dos condôminos, as sanções a que estão sujeitos, a competência das assembléias, forma de convocação e quorum exigido para as deliberações. Trata-se de Lei interna pertencente ao microssistema do Condomínio, subscrita pelos titulares de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das frações ideais. 2. Além das cláusulas cogentes previstas no artigo 1.334 do Código Civil, a Convenção Condominial confere aos particulares amplo espaço para o exercício da autonomia privada, facultando-os a inserção de disposições atinentes às singularidades da convivência mútua, quando não ofensivas aos preceitos de ordem pública decorrentes dos Vetores constitucionalmente estabelecidos, a exemplo da função social dos contratos. 3. Em linhas gerais, a existência de norma assegurando aos sujeitos o exercício da autonomia da vontade na fixação de disposições regulamentadoras da convivência mútua entre os condôminos, não os exonera da observância obrigatória aos valores introduzidos no Código Civil, notadamente os da eticidade e da socialidade. Também não os tornam completamente imunes à apreciação judicial em face da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. 4. A inserção de cláusula, no estatuto do Condomínio, concedendo à Incorporadora do empreendimento isenção de 50% (cinqüenta por cento) da contribuição condominial quando figurava, ao tempo da aprovação, como proprietária de mais de dois terços das frações ideais, configura flagrante privilégio pessoal outorgado em detrimento dos demais condôminos. 5. É nula a cláusula de Convenção de Condomínio que isenta parcialmente a Incorporadora do pagamento da taxa condominial das unidades não destinadas à venda, quando ela detém mais de 1/3 (um terço) das frações ideais do Condomínio, inviabilizando qualquer alteração posterior, desde que não tenha sido objeto de ratificação pelos condôminos em Assembléia Geral e não seja extensível aos demais proprietários não residentes no local. 6. A previsão legal autorizando a modificação da contribuição com as despesas do Condomínio em desconformidade com as frações ideais somente se justifica diante da existência de causas objetivas e fundamentos lógicos plausíveis, a fim de evitar condutas arbitrarias e desarrazoadas. 7. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO RETIDO. IMISSÃO DE POSSE. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. VALOR DAS BENFEITORIAS. PERÍCIA TÉCNICA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A discussão nas Ações de Imissão de Posse adstringe-se à comprovação da propriedade do bem imóvel e ao direito do proprietário de rever a coisa de quem injustamente a possua ou detenha. Assim, o possuidor de boa-fé, ao utilizar-se do seu Direito de Retenção pelas Benfeitorias realizadas no bem, deve realizar pedido de indenização por meio de Reconvenção ou ajuizar a Ação Indenizatória cabível, porquanto ausente o caráter dúplice das Ações Possessórias, no caso da Imissão de Posse. 2. Não obstante a inadequação processual, carece de razoabilidade o não conhecimento dos pedidos de indenização pelas benfeitorias, valorização e retenção do imóvel após o regular processamento do feito, inclusive, com a realização de duas perícias judiciais para avaliação das benfeitorias erigidas no imóvel em litígio. Inteligência dos artigos 188 e 277 do Novo Código de Processo Civil. 3. Em se tratando de Escritura de Compra e Venda de Imóvel Urbano firmada com a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na qual restou consignada a responsabilidade da adquirente em negociar com o terceiro ocupante do imóvel em relação às benfeitorias e/ou acessões existentes no lote, não há de se afastar o direito às benfeitorias do terceiro de boa-fé, sob pena de enriquecimento sem causa da adquirente, porquanto o lote foi adquirido mediante pagamento da terra nua. 4. De fato, os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil qualificam o Magistrado como o destinatário da prova, consagrando o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz. A convicção judicial, no entanto, não se adstringe a nenhuma prova, razão pela qual o artigo do referido código, leva em consideração o valor da prova pericial com os demais elementos ou fatos provados nos autos. 5. Dessa forma, o valor atribuído na origem, com base na manifestação do expert deve ser mantido, tendo em vista a ausência de argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada. Precedente do Nosso Tribunal. 6. A taxa mensal de ocupação estabelecida no artigo 38 do Decreto Lei nº. 70/66 é prevista nos casos de arrematação de imóvel em leilão extrajudicial do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, devida pelo possuidor de má-fé o qual impede ou obsta a imissão de posse do adquirente do imóvel, não se aplicando à hipótese do caso de licitação pública na qual restou expresso o dever de indenizar as benfeitorias do terceiro ocupante do bem. 7. Em atenção ao Princípio do Isolamento dos Atos Processuais, aplicam-se as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil para a regência da condenação em honorários advocatícios, por se tratar de Sentença prolatada após a vigência da nova legislação processual, vedando-se, inclusive, a compensação de honorários entre as partes, nos termos do parágrafo 14 do mesmo artigo. 8. Ainda, a restituição de despesas é consectário lógico da sucumbência, mantendo-se a regra na qual o vencido deverá pagar ao vencedor as despesas antecipadas, na proporção determinada na origem. 9. Agravo Retido conhecido e desprovido. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida. Recurso Adesivo da parte autora conhecido, porém desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto como cláusula de tolerância no contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes não é computado para o cálculo da entrega do imóvel. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pelo embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. PARÂMETRO. TETO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.  1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pelo requerente, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.    

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. PLANILHA DE CÁLCULOS. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estreita correlação com o título judicial que o aparelha. 2. É inviável a inclusão, nos cálculos referentes à fase de cumprimento de sentença, da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e dos honorários advocatícios, uma vez que ainda não caracterizado o inadimplemento voluntário. 3. O descumprimento da ordem para emendar a petição inicial enseja o indeferimento da vestibular. 4. Recurso desprovido.  

CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PREJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. DETERMINAÇÃO. APRESENTAÇÃO. DOCUMENTOS. INOBSERVÂNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. ELEMENTO. DANO. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de processo de conhecimento, cujo título para imediata execução ainda não foi formado, a marcha processual desvia-se do comando do art. 18 da Lei nº 6.024/74, visto que o andamento da demanda não repercutirá diretamente no acervo patrimonial da entidade liquidanda. 2. Inexistindo no caderno processual acervo probatório apto a estimar a incúria da seguradora (ré) no trâmite administrativo que autoriza a realização do serviço, está evidenciado que a parte autora não se desincumbiu do próprio ônus probatório. 3. Assim, do quadro fático delineado, extrai-se que não existe a configuração do elemento dano e, por conseguinte, improcedente a pretensão aos danos morais e lucros cessantes.  4. Recurso não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA COM INICIAL SÚMULA 343/STF. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA PREVISTAS NO ART. 966 DO NCPC/15 NÃO ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. VIA EXCEPCIONAL QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 968 §3º C/C 330, III E ART. 485, I C/C ART. 932, III, TODOS DO NCPC/15. AGRAVO INTERNO IMPUGNANDO EM CÔMODA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL SEM ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. LIMITES/FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO NÃO ADMITIDO. PEDIDO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARGUMENTAÇÃO QUANTO A TEMAS EM INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA LEGAL E ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 1021 §1º DO NCPC/15 COM RESPALDO NO RE AI 257.357/DF, AGRG REL. MIN. CELSO DE MELLO E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 182/STJ. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932 III DO NCPC/15. PODERES DO RELATOR.  AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021 §4º DO NCPC/15.   1. Consoante os requisitos interesse recursal, regularidade formal e cabimento não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, decisão combatida (art. 1021 ?caput? c/c art. 1001, do NCPC/15). Inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal. 2. Inexistindo  impugnação  específica à decisão,  como  seria  de rigor, essa circunstância obsta, por si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de congruência/impugnação específica em contrariedade ao ato que se pretende ver atacado, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo ato irrecorrível ora impugnado. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto  no art. 1.021, §1º, do CPC.  E por inexistir impugnação específica aos fundamentos de decisão, nos termos do art. 1.021, §1º c/c art. 932 III do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal.  3. Em obediência ao previsto no artigo 1021 §§ 4º e 5º, do NCPC/15, declarado o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condenar-se-á a parte agravante ao pagamento de multa.  Agravo interno não conhecido. Regra do art. 1021 §1º c/c 932, III, do NCPC/15. Inobservância ao Princípio da Dialeticidade. Multa do art. 1021 §4º NCPC/15.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. Deixando o autor de atender ao édito que determina emenda para a correção dos vícios detectados, atrai para si o ônus de ver indeferida a petição inicial. 2. A inércia do autor em fornecer o correto valor da causa e os dados integrantes do rol de documentos indispensáveis à propositura da ação, constantes do art. 319 do CPC, tais como seu endereço eletrônico e comprovante de sua residência, ensejam o indeferimento da petição inicial.                                       3. Recurso desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. 1. O Código deTrânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, estabelece que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e os demais. Vindo o automóvel a colidir na traseira do veículo que lhe segue à frente, presume-se ser o abalroamento decorrente da inobservância da regra acima transcrita.  2. Em observância ao art. 373 do Código de Processo Civil, deveria o réu fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Para a responsabilização civil faz-se necessário apurar os requisitos exigidos pelo artigo 186 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão voluntária; dano sofrido; o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano ocasionado e, por fim, a culpa ou dolo do agente. 4. Recurso desprovido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO SANCIONATÁRIA A AGENTES PÚBLICOS. NULIDADE DE PREGÃO. AQUISIÇÃO DE BENS SINGULARES. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE NÃO FUNCIONAM NO PAÍS. PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DOS PACTUANTES. I. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal não possui personalidade jurídica própria e assim não tem capacidade para ser parte no processo. II. A ação civil pública é processualmente adequada para a declaração de nulidade de licitação e condenação dos réus aos consectários respectivos. III. A entrega do bem licitado e o pagamento do preço não acarretam a perda do objeto da ação civil pública que tem por objeto a declaração de nulidade da licitação e o retorno dos contratantes ao estado patrimonial anterior. IV. O pregão não é apropriado para aquisição de helicópteros adaptados às necessidades específicas de busca e salvamento do Corpo de Bombeiros e do Detran/DF. V. O veto à participação de empresas estrangeiras que não funcionem no país compromete a competitividade do certame e viola o disposto no artigo 3º, § 1º, inciso II da Lei 8.666/1993. VI. A desconstituição do negócio jurídico tem eficácia retroativa que torna imperiosa a recomposição patrimonial dos pactuantes, de modo que, à devolução dos valores pagos pelo adquirente, deve corresponder a restituição dos bens ao alienante acrescida da respectiva desvalorização. VII. Recurso do Distrito Federal desprovido. Recurso da Heliobrás parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  4. Agravo conhecido e provido. 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. ESPELHO DO GABARITO DA PROVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. LEI 7.515/86. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. 1. A aparente antinomia entre a Lei 7.515/86, que estabelece prazo para prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal, e o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal e determina que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, cede diante do princípio da especialidade. 2. A prescrição ânua prevalece sobre o prazo quinquenal, por se cuidar de lei especial. 3. A homologação do resultado final do certame é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, não sofrendo alteração pela prorrogação da validade do concurso, pois esse ato encontra-se na esfera da conveniência e da oportunidade da Administração Pública.                                   4. Recurso desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO POSSUIDOR DA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipatória, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil, deve-se indeferir o pedido formulado nesse sentido. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser prescindível a notificação prévia para demolição de edificações irregulares em terras de domínio público. 3. Nos termos do art. 178, caput e § 1º, da Lei Distrital 2.105/98 - que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal -, a Administração, no exercício de poder de polícia, pode realizar a imediata demolição de construção em desacordo com a legislação, em área de domínio público, independentemente de notificação prévia do possuidor. 4. Em face de construção em terra pública, mostra-se irrelevante a intimação via postal do possuidor acerca da decisão de processo administrativo para a execução do ato demolitório. 5. Recurso provido.  

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FRAUDE PROCESSUAL. CALÚNIA. CAUSA DE AUMENTO. CRIME COMETIDO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIAS MANTIDAS. 1. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas a partir de coerente e robusto conjunto probatório, notadamente pelas provas documentais e declarações das testemunhas, não há falar em absolvição. 2. Para a configuração do crime de calúnia é indispensável que o autor dos fatos tenha conhecimento da falsidade da imputação por ele realizada, sem o que não se configura a prática do delito, por ausência de uma das suas elementares. In casu, os acusados tinham plena ciência da falsidade dos fatos imputados ao magistrado. 3. Incabível acobertar a tese de exclusão da ilicitude com base no art. 23, inciso III, do Código Penal (estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito), ante a consideração sufragada por doutrina e jurisprudência, de não serem absolutos e incontestáveis os poderes do causídico na sua esfera de atuação profissional, sendo, evidentemente, puníveis os eventuais excessos e abusos perpetrados.(RHC 11.324/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 12/11/2001, p. 158) 4. Falsidade ideológica devidamente comprovada e materializada por meio da inserção de informação sabidamente falsa e caluniosa, imputada a magistrado, no bojo de documento particular. 4. No crime de fraude processual é tutelado o desempenho regular das funções jurisdicionais, velando pela observância da boa fé e da honestidade processual, visando coibir o artifício malicioso destinado a ludibriar o magistrado e a obter injusto proveito (estelionato processual). 5. Não há como acolher as alegações de ausência de dolo e exercício regular de direito quando o apelante dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, sabendo ser ele inocente, tudo conforme depoimento das testemunhas e da vítima, que não deixam dúvidas quanto à materialidade e à autoria do delito de denunciação caluniosa 6. Apelações conhecidas e desprovidas.