EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO. VIA PÚBLICA. TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS. REGISTRO TARDIO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas, no recinto do lar. Não obstante, faz-se necessário, para um édito condenatório, que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova. 2. No caso dos autos, os fatos se deram em via pública, com a presença de testemunhas, as quais contudo não foram ouvidas, tendo o embargante negado a ocorrência dos fatos, restando apenas a palavra isolada da vítima que, estranhamente, apenas realizou o registro da ocorrência mais de um ano depois, oportunidade em que estava em conflito de separação matrimonial com o réu e tinha motivação para pretender prejudicá-lo. 3. Sobressai a dúvida, seja da não ocorrência das agressões, seja da ausência de expressão da conduta para ensejar uma interferência penal. Como cediço, no sistema processual penal brasileiro vige o princípio do in dúbio pro reo, segundo o qual a dúvida sempre deve ser empregada em favor do acusado, pois ao ponderar-se o direito de punir do Estado com o direito de liberdade do indivíduo, este deve prevalecer. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ainda que a confissão dos réus tenha sido realizada de forma qualificada, alegando-se legítima defesa, conforme entendimento jurisprudencial majoritário deve ser ela reconhecida, quando, de alguma forma, serviu para o convencimento do julgador, o que é inegável no caso. 2. Consoante o disposto na Súmula 545, do Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, de forma que, sendo qualificada ou não a confissão, se ela servir para embasar a condenação, deverá atenuar a pena. 3. O motivo fútil é aquele insignificante, de forma a se apresentar desproporcional entre a prática do crime e sua causa moral, o que se demonstrou no caso em questão, pois a vítima foi esfaqueada, após uma discussão, em que interveio em favor da honra de sua genitora, a qual os réus chamaram de bonitona. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, a, do Código Penal em relação a ambos os réus, redimensionando suas penas.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA JUÍZO, INÉPCIA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PRÉVIO POR EQUIPE MULTIDICISPLINAR. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA/AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61 DO DEC. 3.688/41 OU ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 217-A, C.P. (CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL) E ART. 213, §1º, C.P. (CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO VITIMA MAIOR DE 14 ANOS OU MENOR DE 18 ANOS). POSSIBILIDADE. JUSTIÇA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBJETIVO DA FICÇÃO JURÍDICA DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A CONTINUIDADE DELITIVA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO LEGAL MÁXIMA DE AUMENTO DE 2/3 PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES. 1. Havendo continuidade delitiva que transborda a competência para mais de uma comarca, a regra a ser aplicada é a da prevenção (arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal). Sendo o Juízo Criminal do Gama/DF, aonde foi registrada a ocorrência policial, quem primeiro conheceu da ação penal, restou estabelecida a competência. 2. Incabível o reconhecimento da inépcia da denúncia ou ausência de justa causa quando a peça acusatória narra de forma clara todas as circunstâncias de tempo, local e forma como os crimes ocorreram, bem como a ação do acusado, permitindo-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. O fato de não fazer menção às datas exatas em que praticados os supostos abusos sexuais, é porque, na hipótese específica de continuidade delitiva, não foi possível identificá-las. Contudo isto não infirma a peça inicial a torná-la inepta, máxime considerando a indicação do lapso temporal e o local, pelo Ministério Público, em que perpetradas as condutas contra a vítima. 3. O atendimento prévio da criança/adolescente por equipe multidisciplinar, embora recomendado, não é medida essencial e obrigatória, não havendo que se falar, assim, em qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ainda mais quando sua oitiva judicial foi realizada por meio de depoimento especial realizado por videoconferência, em ambiente seguro, com o apoio de psicóloga deste Tribunal de Justiça. 4.Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos pelas declarações seguras e coesas da vítima, as quais se encontram em consonância com o depoimento das testemunhas e laudo pericial, não merece acolhimento o pleito defensivo para absolvição por ausência ou insuficiência de provas. 5. Conforme remansosa jurisprudência, a palavra da vítima, em crimes como tais de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios, caso dos autos. 6.Inviável a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação ofensiva ao pudor ou para satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente, quando as provas são contundentes no sentido de que o réu praticou ato libidinoso, consistente em passar a mão na genitália da vítima por debaixo da roupa, tentar penetração, fazer sexo oral e obrigá-la a masturbá-lo, quando tinha menos de quatorze anos de idade. 7.O fato de o réu ter praticado os atos libidinosos e a conjunção carnal, aproveitando-se da ausência dos pais da vítima na residência desta, como também em sua própria casa, de forma a abusar da confiança depositada em si, por ser um membro da família, justifica a exacerbação da pena pela análise negativa das circunstâncias do crime, pois demonstra maior desvalor de sua conduta. 8. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, Código Penal) entre os crimes do art. 217-A (estupro de vulnerável) e do art. 213, § 1º (estupro contra menor de 18 ou maior de 14 anos), porque estes crimes, ainda que não idênticos, tem os mesmos bens jurídicos ofendidos tutelados, qual seja, a dignidade sexual, seja ela do menor de 14, ou do maior de 14, mas menor de 18 anos de idade. 9. O critério a ser utilizado para o estabelecimento da quantidade de aumento pela continuidade delitiva deve ser aferido pelo número de infrações praticadas. No caso em apreço, embora não se tenha comprovação da quantidade exata de infrações praticadas contra a vítima, certo é que as provas dos autos acenam no sentido de que foram inúmeras as vezes, destacando-se que os abusos sexuais ocorreram por mais de 2 (dois) anos, evoluindo para conjunção carnal, o que justifica o aumento máximo de 2/3 (dois terços) estabelecido na lei para a continuidade delitiva 10. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS ATENUANTES. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFEITOS ESTENDIDOS AO CORRÉU. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo em concurso de pessoas e emprego de arma do fogo, em especial pelas circunstâncias da prisão em flagrante do réu pelos policiais, que foi encontrado na posse de bens das vítimas juntamente com os comparsas, réus confessos, logo após o roubo, não há que se falar em absolvição, ainda mais quando corroboradas pelas demais provas orais. 2. Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e aplicado o percentual de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena, para cada atenuante, a pena deve ser reduzida para o seu mínimo legal, em atenção à Súmula n. 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. A mera indicação acerca da potencialidade lesiva da arma de fogo não é suficiente para justificar o aumento da pena, na terceira fase, além do mínimo legal pela incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma. 4. Nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais, razão pela qual se estende ao corréu a readequação promovida na dosimetria da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VERSÕES ANTAGÔNICAS. IN DUBIO PRO SOCIETATI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora ausente laudo de exame de local, a sua falta não acarreta a nulidade do feito, uma vez que a existência do crime pode ser facilmente comprovada por outros elementos. 2. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 3. Aocorrência de mais de uma versão sobre o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não das teses defensivas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos pela prova testemunhal que o réu foi abordado pela polícia conduzindo o seu veículo com sua capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os depoimentos dos policiais envolvidos com a ação investigativa são válidos e revestidos de eficácia probatória, quando firmados em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Não se aplica o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 126292-SP, aos casos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para, então, proceder-se a execução da pena restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. CONDUTA PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL DA MESMA NATUREZA. INEFICIÊNCIA DA MEDIDA ANTERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Se as provas produzidas nos autos são consistentes e harmônicas em demonstrar que o representado praticou o ato infracional que lhe foi imputado, não há se falar em absolvição. 3. Amedida de internação é regida pelo princípio da excepcionalidade, somente devendo ser aplicada quando presente uma das hipóteses elencadas no artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e nenhuma outra medida socioeducativa se mostrar adequada para a reeducação do jovem infrator. 4. Aaplicação da medida socioeducativa extrema mostra-se adequada, não só em razão da gravidade em concreto do ato infracional, na espécie, cometido mediante grave ameaça à pessoa, exercida mediante o concurso de pessoas, mas também da persistência na prática de atos infracionais, da ineficiência da aplicação anterior de semiliberdade, aliadas às condições pessoais desfavoráveis do representado, tudo a indicar a necessidade da atuação efetiva do Estado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. NÃO VERIFICADA. PRIVILÉGIO DO ARTIGO 155, §2º DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aaplicação do princípio da insignificância requer a análise de aspectos atinentes à infração praticada, como: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada, conforme se extrai dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há como reconhecer a reduzidíssima reprovabilidade do comportamento do réu, pois, conforme relatado pela vítima ela estava sentada no banco, falando ao telefone, quando o réu passou por ela e arrebatou-lhe o celular. O comportamento do réu se revela reprovável, merecendo condenação, em especial para que seja desestimulado a praticar novos delitos e causar desordem no meio social. 3. É pacífico o entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça de que o crime de furto se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em curto espaço de tempo, independentemente do deslocamento ou posse mansa e pacífica. 4. Para a aplicação do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, exige-se o preenchimento dos dois requisitos, quais sejam: a primariedade do réu e o pequeno valor do bem furtado. A ausência do laudo de avaliação econômica e de elementos de prova acerca do valor do bem subtraído milita a favor do réu. Reconhecido o benefício. 5. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODO COMO PRATICADO O DELITO DE NATUREZA GRAVE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do modo como praticado o delito, em que imputado ao paciente a prática do crime de homicídio na forma tentada, por motivo fútil, em que utilizada substância inflamável no corpo da vítima, não tendo conseguido atear fogo, porque o paciente não conseguiu acender o fosforo, o que viabilizou a fuga da vítima. Ademais, existe a probabilidade de reiteração delitiva, consubstanciada na ameaça proferida perante a autoridade policial de que mataria a vítima. 3. Ordem denegada.

CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IOF. CLAÚSULAS COM PREVISÃO DE JUROS MORATÁRIOS E MULTA. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei Federal 8.078/90 (CDC) enumera, entre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297. 2 - O fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação, no caso concreto, de abusos cometidos, que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade excessiva que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que permitiria a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o equilíbrio contratual. 3 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada(Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). 4 - A constitucionalidade do art. 5º da MP 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADI 2.316 não tem efeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantumproferida pelo Conselho Especial deste e. TJDFT tem efeito vinculativo. 5 - Considerando a pacífica jurisprudência, inclusive da Suprema Corte, via Súmula 596/SFT, não há mais se falar em limitação de juros a 12% ao ano, notadamente diante do advento da Emenda Constitucional 40/2003, que extirpou o contido no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, razão pela qual deve prevalecer o que foi celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios, sendo indevida a requerida devolução de valores em dobro nos termos do art. 42 do CDC. 6 - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.331/RS, submetido a julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, não há ilegalidade na cobrança do IOF pela Instituição Financeira. 7 - As instituições financeiras devem, previamente à contratação de operações de crédito, informar ao consumidor o Custo Efetivo Total (CET), que representa o custo total de uma operação de empréstimo ou de financiamento. Esse valor deve vir expresso na forma de percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, ou seja, deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Portanto, não há ilegalidade na cláusula que informa o percentual anual do CET. 8 - É legítima a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros moratórios e de multa para a falta de pagamento de qualquer obrigação contratual no vencimento, máxime quando os valores previstos para tais encargos estão em consonância com os praticados em contratos similares. 9 - Não há ilegalidade nas cláusulas que prevêem desconto das prestações do financiamento sob a forma de consignação em folha de pagamento ou débito em conta corrente, visto que requerido um empréstimo parcelado a uma instituição financeira, os descontos da dívida deverão ser, necessariamente, realizados sob alguma forma, sendo as duas citadas as mais usuais. 10 - O valor arbitrado para os honorários advocatícios nas causas em que não há condenação comporta minoração se dissonante das alíneas previstas no § 3º do art. 20 do CPC/73. Recurso a que se dá parcial provimento para minorar a verba honorária de R$ 3.000,00 para R$ 1.500,00. 11 - Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE APRECIA AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTARIANTE. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. DEVER DE COLAÇÃO. PEDIDO DE VENDA DE UM DOS IMÓVEIS E RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE VALORES DE ALUGUÉIS DE OUTRO IMÓVEL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. AUTOS APARTADOS. CRÉDITOS A QUE TERIA DIREITO O ESPÓLIO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. ACERTO EM SE DETERMINAR A SOBREPARTILHA DE REFERIDOS CRÉDITOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A doação de ascendente para descendente importa antecipação da legítima/herança, por mais ínfimo que seja o valor, exigindo que aquele herdeiro necessário que recebeu uma doação, quando ainda vivo o inventariado, apresente a coisa no inventário sob pena de configurar sonegação. 2 - A dispensa da colação do bem objeto da doação, ou de seu valor, ao monte partilhável deve ser expressa, constando no próprio ato da liberalidade em testamento ou escritura pública, não podendo lhe ser superveniente. Além disso, o bem doado deve corresponder à parte disponível do patrimônio do doador sob pena de nulidade da doação. 3 - Na hipótese, embora se verifique a intenção da inventariada em liberar os donatários/agravantes de trazer os valores doados à colação, evidencia-se, por outro lado, que as escrituras públicas foram lavradas muito tempo após a data das efetivas doações, não sendo possível concluir se os valores doados à época realmente não ultrapassam os limites da parte disponível e, por conseguinte, se houve, ou não, adiantamento da legítima. 3.1 - Diante desse contexto, revela-se prudente que os valores doados aos agravantes sejam trazidos à colação nos moldes dos cálculos sugeridos pelo Juiz a quo na decisão agravada, cuja operação permitirá identificar se a liberalidade extrapolou o limite da parte disponível da inventariada. 4 - Não se evidencia ofensa ao princípio do contraditório apta a ensejar a nulidade da decisão na parte em que deferiu os pedidos de venda do imóvel localizado em Vilha Velha/ES e ressarcimento/compensação de despesas com os aluguéis provenientes de outro imóvel (SQS 308), uma vez que, regularmente intimados por meio de publicação no DJE para manifestarem-se sobre tais questões, os agravantes quedaram-se inertes, deixando ocorrer a preclusão temporal para atender ao comando judicial. 5 - Mesmo que o pedido de remoção do inventariante tenha sido deduzido sob a vigência do Código de Processo Civil revogado (1973), não se afigura ofensa ao princípio tempus regit actum a parte da decisão em que se determinou que tal pleito viesse na forma de incidente em autos apartados nos termos dos arts. 622 e 623 do novo CPC (2015), uma vez que no CPC/73 a destituição do inventariante também se dava nos termos e forma previstos nos artigos 995 e 996, § único, ou seja, por meio de incidente processual em apenso aos autos do inventário. 6 - O fato de o art. 1.000, inc. II do antigo CPC prever a possibilidade de as partes reclamarem contra a nomeação do inventariante ao se manifestarem sobre as primeiras declarações não autoriza o pedido de destituição nos autos do inventário, visto que a remoção deve ser precedida de processo justo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devendo se processar por meio de incidente processual. 7 - Pendente julgamento de ação declaratória de existência de relação jurídica ajuizada pelo espólio, visando o recebimento de crédito supostamente emprestado/doado pela autora da herança, acertada a determinação do juiz, na decisão agravada, de sobrepartilha de tal crédito se procedente a ação. 8 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MÉRITO. RECURSO DA NOVACAP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL QUITADO. CESSÃO DE DIREITOS. REGULARIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA CADEIA REGISTRAL. CEDENTE. FALECIMENTO. ESCRITURA. SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A legitimidade ativa dos demais autores deve ser confirmada porque formam a cadeia dominial do imóvel perante o procedimento de adjudicação compulsória. Além disso, não foram eles que deram causa a ausência de registro na matrícula do bem, razão pela qual devem figurar no pólo ativo do presente feito. 3. Como a NOVACAP participou do contrato de promessa de compra e venda, deve figurar no feito para que participe da transferência do bem ao adjudicante, vez que a adjudicação compulsória deve ser proposta contra aquele que detém condições para tal transferência. 4. Os requisitos da ação adjudicatória foram preenchidos no presente feito. Se a NOVACAP e a TERRACAP se recusam a outorgar a escritura, devem realizar a comprovação de que o imóvel não foi pago, apontando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Em não o fazendo, deve prevalecer o entendimento do acórdão embargado, no sentido de que comprovada a regularidade da cadeia de cessão de direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel, com a previsão de outorga de direitos para a sua legalização e respectiva quitação do preço, deve ser deferida a adjudicação compulsória, não ofendendo o princípio da continuidade da cadeia registral, por ser o bem de titularidade do outorgante (TERRACAP) (TJDFT, Acórdão n.980056, 20150111163664APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 21/11/2016. Pág.: 121-143). 5. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 6. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CFOPM/2010. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TAF POR OUTRO EXISTENTE. APRECIAÇÃO DAS CORREÇÕES DO NOVO TAF. INGRESSO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO NO FORO COMPETENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Como fixado pelo acórdão embargado a inaptidão em TAF realizado no âmbito de concurso público para ingresso no CFOPM/2010 não enseja a aplicação do artigo 38, § 3º da Lei Federal 12.086/2009. 3. A ponderação acerca dos critérios utilizados no teste físico importaria indevida ingerência no mérito administrativo, visto que não é dado ao Poder Judiciário valorar os resultados obtidos ou se manifestar sobre a avaliação de forma a aferir se determinado candidato possui pontuação suficiente para lograr êxito no processo seletivo em que está inserido (TJDFT - Acórdão n.881776, 20140110451547APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 30/07/2015. Pág.: 92) 4. Eventual perseguição que o embargante esteja sofrendo deve ser investigada no foro competente, devendo a parte, querendo, levar os elementos que considera probatórios ao representante do Ministério Público para as providências cabíveis. 5. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 6. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/1989. LEI DISTRITAL 117/1990. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32% COM REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada pelo acórdão embargado, vez que somente em liquidação de sentença é que será possível obter o valor monetário devido ao exequente/embargado, tendo em vista que em sede de cognição dos embargos à execução o Juiz deve apreciar o direito em tese. 3. Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora não prevista no título judicial, é possível suscitar eventual compensação em embargos à execução, porquanto não se configurará violação da coisa julgada (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 389.394/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 19/12/2016). 4. Incabível o exame dos honorários advocatícios com esteio no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015 diante da exigência da aplicação, pelo Enunciado Administrativo 2 do c. STJ, das disposições do CPC/1973. 5. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 6. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do atual CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO CONTRA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM ANTERIOR DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SATISFATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA E PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS SEM A ANUÊNCIA DO CORRENTISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. DINHEIRO EM CONTA QUE NÃO PERTENCIA AO CORRENTISTA, MAS A TERCEIRO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A ESSE FATO PREJUÍZO EFETIVO PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CORRENTISTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA 1. A apresentação de recurso, cujas razões são em parte dissociadas do definido em sentença importa conhecimento parcial, sobretudo quando se busca rediscutir questões que já haviam sido questionadas durante o curso do processo e que se encontram acobertadas pela preclusão. 2. Demonstrado nos autos que instituição financeira apelante tinha ciência não apenas da atividade econômica desenvolvida pela apelada, que desempenha serviços como imobiliária, mas também que a conta corrente de onde os valores foram transferidos se destinava ao recebimento de alugueis dos imóveis que ela administra, a operação realizada sem o consentimento do correntista viola os princípios da lealdade, respeito contratual, confiança e boa-fé. 3. A autorização contida nas cláusulas contratuais para o débito de valores em outras contas de titularidade do correntista visando à regularização do saldo devedor não legitimam o ato praticado pelo apelante, posto que incontroverso que os recursos em questão pertenciam a terceiros. 4. É absolutamente contraditório o comportamento adotado pelo apelante, que por um lado oferece um serviço à apelada - conta bancária independente para administração de recursos de terceiros que não pertencem à imobiliária -, e por outro realiza o bloqueio e transferência do numerário depositado de acordo com a sua conveniência e oportunidade, como se esses valores fossem de titularidade da correntista. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC/2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA FACULDADE. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação jurídica retratada nos autos submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Consoante disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos ocasionados em razão de falhas nos serviços prestados é objetiva e ele responde independentemente da existência de culpa ou dolo. 3 - Comprovado pelo autor que requereu o trancamento de sua matrícula para fins de transferência para outra faculdade e tal requerimento foi deferido pela apelante, encerrando-se, assim, a relação contratual e passando ele a cursar o primeiro semestre letivo de 2014 em outra instituição de ensino, a cobrança realizada pela apelante das mensalidades dos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2014 por serviços não prestados e a negativação do nome do autor na SERASA em função de dívida inexistente afiguram-se indevidas e abusivas. Daí exsurge o ato ilícito praticado pela faculdade/ré. 4 - É incontroversa a falha na prestação do serviço, consistente na inobservância do dever de oferecer a segurança esperada pelo consumidor, pois não é razoável imaginar que, mesmo após requerimento de trancamento de matrícula e encerramento da relação contratual entre as partes, o aluno receba cobranças reiteradas por serviços educacionais não prestados e venha a ter o nome negativado por dívida ilegítima. 5 - A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa e, por si só, gera o dever de indenizar, exigindo-se somente a prova do fato ilícito, pois a ofensa a atributos de personalidade, como honra, imagem, enfim, sobre o estado anímico da pessoa - bens personalíssimos - é presumida. 6 - O quantum indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não estimule reparações além do razoável e enriquecimento sem causa. Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a manutenção do valor da indenização (R$ 5.000,00) arbitrado pelo juiz a quo é medida que se impõe. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais recursais devidos pela apelante majorados de 10% para 15% do valor da condenação nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 8 - Recurso conhecido e desprovido.