APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGITIMIDADE E ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja inegável que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a incidência da legislação especial é afastada na hipótese em que os bens e serviços adquiridos se destinam ao fomento de atividade empresarial. 2. No caso em que os bens e serviços adquiridos da instituição financeira se destinam ao fomento de atividade empresarial, estes passam a integrar a cadeia produtiva do contratante, que, por essa razão, perde a qualidade de destinatário final. 3. Indeferido o pedido de aplicação da legislação especial consumerista, resta inviável a pretensão de que seja o ônus da prova invertido em favor da autora, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Acobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras é atualmente regulada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que classifica os serviços oferecidos pelas instituições financeiras em quatro categorias distintas (essenciais, prioritários, especiais e diferenciados) e veda a cobrança de tarifas apenas em relação aos serviços bancários essenciais, arrolados no seu artigo 2º. 5. Verificada a legitimidade da cobrança das tarifas bancárias impugnadas e não demonstrada a abusividade dos valores exigidos pela instituição financeira, não merece prosperar a pretensão da parte autora de obter o ressarcimento, em dobro, do montante pago. 6. Nas causas propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em que o proveito econômico das partes é inestimável ou mesmo quando for elevado o valor atribuído à causa, impõe-se a aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do CPC de 2015, ou seja, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa do juiz. 7. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ELABORAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL SEM O QUORUM MÍNIMO EXIGIDO POR LEI. NULIDADE FORMAL DECLARADA. VOTO E PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EQUIPARAÇÃO LEGAL ENTRE PROMITENTES COMPRADORES E CESSIONÁRIOS DE DIREITOS E PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS COM A EDIÇÃO DE NOVA CONVENÇÃO. CAUSALIDADE. 1. Avalidade da convenção de condomínio exige o atendimento dos requisitos previstos na legislação especial e no Código Civil. 2. Aelaboração da convenção do condomínio sem o quorum mínimo de 2/3 dos votantes, exigido para sua aprovação e alteração, importa na nulidade absoluta do ato. 3. Ao dispor sobre a elaboração da convenção de condomínio, o art. 1.333 do Código Civil estabelece que o documento deve ser subscrito pelos titulares de, no mínimo, 2/3 das frações ideais do condomínio edilício, sem restringir o direito a voto aos proprietários das unidades autônomas. 4. Nos termos do art. 1.334, § 2º, do Código Civil, para fins de elaboração da convenção do condomínio edilício, são equiparados aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas que compõem o condomínio. 5. O art. 9º da Lei n. 4.591/64 atribui aos proprietários, aos promitentes compradores, aos cessionários ou aos promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas legitimidade para elaborar e alterar a convenção de condomínio e o regimento interno da edificação. 6. Não tendo o réu, no exercício da atividade de síndico, contribuído, direta ou indiretamente, para o descumprimento das normas que dispõe sobre a elaboração da convenção condominial e, por conseqüência, para a nulidade da Convenção, não há como reconhecer sua responsabilidade pelo pagamento das despesas relativas à elaboração e registro da nova convenção de condomínio. 7. Apelações do primeiro e quarto réus conhecidas, mas não providas. Apelação do segundo réu conhecida e parcialmente provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSE DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre as verbas sucumbenciais nas ações em que há perda superveniente do objeto, adotou como regra o princípio da causalidade e estabeleceu que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. (art. 85, § 10, do Código de Processo Civil). 2. Constatado que a inscrição na Dívida Ativa decorreu de informações equivocadas prestadas pelo contribuinte e não houve demora desarrazoada ou injustificada na apreciação do processo administrativo fiscal, não há como reconhecer que o Distrito Federal tenha dado causa ao ajuizamento da ação proposta com vistas ao cancelamento da inscriçãoindevida. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SER O EMBARGANTE PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO BEM PENHORADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, sob o argumento de que apenas a prova testemunhal foi apreciada, se todos os elementos de provas constantes dos autos foram analisados. 2. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer o desfazimento do ato ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. 3. Ausente a comprovação de que a parte embargante é proprietária ou possuidora do bem penhorado, é descabida a desconstituição do ato constritivo efetivado na fase de cumprimento de sentença. 4.Apelação de fls. 944-965 não conhecida. Demais Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminares rejeitadas. Pedido formulado nas contrarrazões não conhecido.Unânime.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PENHORA FATURAMENTO EMPRESA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento de um grupo econômico pressupõe evidências de que sociedades empresárias aparentemente autônomas exercem a atividade empresarial sob o controle político de uma ou algumas empresas. 2. A desconsideração indireta da personalidade jurídica do grupo econômico tem por requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (art. 50 do CC). 3. Não há vedação legal à concessão de tutela de urgência no curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A tutela provisória destina-se a redistribuir e dinamizar o ônus do tempo, que não pode ser suportado apenas pelo autor. 4. A penhora de 15% dos recebíveis de cartões de crédito/débito da sociedade empresária atende à efetividade da execução e preserva a atividade empresarial da executada, além de não ser excessiva ou demasiadamente onerosa para o devedor. 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.       

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS NÃO APRESENTADOS NO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. RECURSO ADMINISTRATIVO PROCEDENTE. ATRASO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Os requisitos para concessão da tutela antecipada recursal consistem no perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC/2015). 2. Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a decisão que elimina a candidata do concurso público em razão do atraso na entrega de exames médicos, por razões alheias à sua vontade, e sem que tenha havido prejuízo para a Administração Pública. 3. Embora não seja permitido ao Poder Judiciário interferir na matéria reservada à discricionariedade da banca examinadora do certame (mérito administrativo), constitui seu dever avaliar se as especificações do edital e o procedimento do concurso obedecem aos ditames constitucionais e legais. 4. Recurso conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PARALIZAÇÃO DESTINADA AOS REPAROS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. PROVA NÃO CARREADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. 1.Consoante o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Para que fossem devidos os lucros cessantes, o autor deveria provar os serviços que dispensou ou deixou de receber, no período em que seu veículo de trabalho ficou no conserto, em razão do sinistro causado pela ré, ônus do qual não se desincumbiu. 3.Adenunciação da lide consiste em demanda eventual e secundária, isto é, somente será apreciada se o denunciante for vencido na demanda principal. Julgado improcedente o pedido deduzido na ação principal, fica prejudicado o julgamento dos respectivos pedidos. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. FILHAS MENORES. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. Além disso, a prestação alimentícia deve ser proporcional, a fim de que haja um equilíbrio entre as necessidades atuais do alimentando e os recursos percebidos pelo responsável pelo seu pagamento. 2. Considerados os alimentos pagos inoficiosamente pelo alimentante até a propositura da ação, que não condizem com sua alegação de impossibilidade de suportar aqueles estabelecidos na sentença, cujo montante seria inferior, é forçoso rechaçar a pretensão de redução da verba alimentar. 3. A míngua de melhores provas e sopesados os elementos de convencimento carreados, deve-se prestigiar sentença que estabeleceu os alimentos de acordo com a capacidade de quem deve e a necessidade de quem pede. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE PARCIAL NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE PARTE DOS EMBARGANTES. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. PACTUAÇÃO EXPRESSA INEXISTENTE.PROVA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. ÔNUS DA EMBARGANTE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - A apreciação, por esta instância revisora, de questão nova, porque não debatida na origem, encontra-se interditada pela legislação processual, em nome do princípio da preclusão e da estabilidade da relação processual. - Constatada a irregularidade na representação processual da primeira e terceira apelantes e não sanado o vício no prazo estabelecido, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, não se conhece o recurso interposto em nome desses recorrentes. Recurso conhecido em parte. - Pessoa jurídica que celebra instrumento particular de confissão de dívida, a fim de renegociar débito decorrente de empréstimo bancário, com a finalidade de obtenção de capital de giro, para incremento da atividade comercial, não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que não se mostra possível a aplicação das regras da lei consumerista. Precedentes. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese da possibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo. Mas mesmo que assim não fosse, o encargo financeiro pactuado encontra-se dentro da taxa média praticada no mercado. Portanto, inexistindo relação consumerista e abuso de direito, não é possível a revisão da cláusula contratual. - A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa nos termos ajustados pelas partes. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. - Ausente previsão contratual expressa acerca da capitalização de juros, caberia à parte a prova de sua ocorrência na execução do contrato. Não se desincumbindo do ônus probatório e não se evidenciando tal vício no demonstrativo de débito, preservam-se as condições pactuadas e o valor cobrado. - Há certeza, liquidez e exigibilidade no instrumento particular de confissão de dívida, que especifica o objeto e o valor do débito, a forma de pagamento, o nome e assinatura do credor e do devedor, além das assinaturas de duas testemunhas. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. JUSTA CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel, é fato bastante e suficiente para amparar o pedido de resolução da promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta ou em construção. 2. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático, de modo que não podem ser invocados pelo fornecedor para afastar sua responsabilidade contratual pelo inadimplemento ou mora. Mas ainda que se entendesse de modo diverso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, em decorrência de escassez de mão de obra, materiais e equipamentos de construção, não são fatos imprevisíveis, tampouco insuperáveis, de modo que não eximem o incorporador de cumprir com sua prestação. 3. Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, com a devolução integral dos valores desembolsados pelo adquirente (Súmula 543/STJ). A jurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227, acompanhando a pacificação do entendimento em sede recurso repetitivo: STJ/ REsp 1300418/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013. 4. A cláusula penal que institui multa de 0,5% (meio por cento), mensal, sobre o valor do contrato atualizado, tem natureza compensatória, e a formulação de pedido de resolução do contrato não afasta sua incidência (inteligência do art. 475 do Código Civil). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. MEDICAMENTO TECFIDERA DIMETIL FUMARATO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. QUADRO CLÍNICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, uma vez que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2. Em se tratando de situação de emergência ou urgência, o art. 35-C da Lei 9.656/98 determina que o plano de saúde providencie o pronto atendimento do segurado, sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado. 3. A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. 4. O fato do procedimento solicitado não constar na lista de cobertura mínima da ANS, não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobrir o tratamento terapêutico com o medicamento Tecfidera Dimetil Fumarato, o qual era imprescindível para preservar a capacidade física e mental da paciente. 5. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura do medicamento, em razão do agravamento da situação do paciente e superveniente perda das suas habilidades motoras, aumentando o seu estado psicológico de aflição e de angústia, já exacerbados pela esclerose múltipla. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. QUADRO CLÍNICO DE URGÊNCIA. RECUSA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, porquanto, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2. Mesmo havendo prazo de carência, sendo situação de urgência ou emergência, o plano de saúde deve providenciar o pronto atendimento do segurado (art. 35-C, Lei n.º 9656/98, alterada pela Lei n.º 11.935/2011), sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado (AgRg no REsp 1401390/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013). 3. O dano moral se caracteriza pela recusa injustificada na cobertura da internação emergencial ou de urgência, em razão do agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, já alterada pelo seu quadro clínico delicado. No caso, o paciente apresentava quadro infeccioso, de rápida evolução, o que acarretou no abaulamento difuso endurecido na face esquerda e sua internação para tratamento com antibióticos e drenagem. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 664, CAPUT E §5º DO CPC. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -O art. 664 do Código de Processo Civil estabelece procedimento de arrolamento sumário para os casos em que o valor dos bens do espólio não ultrapasse 1.000 (mil) salários mínimos. -Quanto ao pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio, o §5º determina expressamente que o juiz só julgará a partilha quando demonstrado o pagamento dos tributos. -Não é possível determinar a expedição de formal de partilha sem a prova de quitação do imposto, conforme exigido tanto pela norma adjetiva, como pela legislação tributária (art. 192 do Código Tributário Nacional). -APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS INCONTROVERSOS. QUESTAO DE DIREITO INDEPENDENTE DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MEDIDA DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA PÚBLICA CONTROLADA. PARCELAMENTO SEM POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. AGEFIS. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO LEGÍTIMA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a questão de fato for incontroversa, uma vez que a questão de direito independente de elementos de convencimento exógenos para a solução da lide. 2. O § 3º do artigo 183 da CF e o artigo 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. 3. Qualquer obra que esteja situada em área urbana ou rural, seja pública ou privada, somente deverá ser iniciada após a obtenção do alvará de construção, consoante reza o art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/1998. 4. Quando se trata de construções irregulares em área pública, é dispensável a expedição de notificação ao proprietário para a realização do ato demolitório, conforme o disposto no Código de Edificações (artigo 178, §1º). 5. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 6. Se a área é pública, quem ocupa irregularmente é considerado mero detentor e não possuidor. Tal circunstância já é bastante para afastar a boa-fé, assim como o direito de retenção por acessões e benfeitorias. 7. Se na petição inicial, o autor não individualiza as acessões e benfeitorias, deixa de apresentar a descrição pormenorizada, de modo a permitir à atribuição de valor ou até mesmo sua mensuração por prova técnica, não procede, igualmente, o direito à retenção. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. COMPROVANTE DO PREPARO. CÓPIA. INTIMAÇÃO PARA A JUNTADA DO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. TRANSCURO DO PRAZO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO. PORTARIA CONJUNTA N. 50/TJDFT. OBJETIVO DE EVITAR FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -A Portaria Conjunta no. 50/TJDF, que trata da comprovação do preparo dentro do processo, tem por escopo evitar o efetivo recolhimento da taxa judiciária e, portanto, evitar fraudes seja no que toca ao cumprimento dos atos processuais, seja no que diz respeito aos serviços prestados pelo Estado. -O desatendimento do despacho que faculta à parte sanar vício na prática do ato processual enseja a aplicação da penalidade processual prevista. No caso, diante da impossibilidade de verificar o recolhimento regular do preparo, em razão da juntada de mera cópia, foi determinado ao recorrente que colacionasse o documento original. O transcurso do prazo sem cumprimento e a juntada do original somente após a decisão que negou conhecimento ao apelo, implica na manutenção da decisão agravada. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO NOVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo a sistemática processual e a regra da distribuição estática do ônus da prova, constitui ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os impeditivos, modificativos ou extintivos daquela pretensão. 2. Incontroversa a ausência de prestação dos serviços para os quais foi contratado, cabia ao embargado a prova acerca da existência novação contratual, ou seja, de ajuste verbal para dirigir a prestação do serviço a outro ou outros processos em substituição ao que foi originariamente avençado. Sem a demonstração do pacto aditivo, deve suportar as conseqüências processuais pertinentes, por não se desvencilhar do seu ônus (artigo 373, II, do CPC). 3. Caracterizado o inadimplemento parcial, é razoável que os honorários ajustados sejam adequados à proporção do trabalho profissional efetivamente desempenhado. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA OU MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento ao direito de produção de prova, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a questão for puramente de direito ou sendo de fato e de direito, há elementos de convencimento bastante e suficiente para a sua solução. Preliminar rejeitada. 4. Acapitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa no respectivo instrumento. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 5. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média de juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual (REsp 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 6. Ausente a previsão de comissão de permanência, é legal estipular e exigir encargos econômicos para o caso de inadimplência ou mora do devedor. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.