PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. In casu, observa-se que o órgão julgador analisou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao dar provimento à apelação interposta. 3. O Juízo não está obrigado a discorrer acerca de cada argumento mencionado no recurso, ou mesmo sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que analise a questão sujeita a exame de maneira clara e fundamentada, o que ocorreu na hipótese. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ILEGAL NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PARTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A Lei n. 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, especialmente no art. 35-C, II, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de urgência resultantes de complicações no processo gestacional. 2. A recusa indevida à realização de procedimento a paciente em momento de natural fragilidade (parto), agrava seu estado emocional, ultrapassando o simples descumprimento contratual, configurando, pois, o dano moral passível de indenização pecuniária. A negativa para procedimento indicado por profissional de saúde, estando configurada a hipótese de emergência, pôs em risco a saúde da consumidora e de seu filho, o que demonstra ilicitude da conduta do plano de saúde. 3. Se a indenização por danos morais é fixada em patamar razoável, em face das circunstâncias da lide, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, deve ser mantido o quantum arbitrado em sentença. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 1%.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE COM PADRÃO DE VIDA ELEVADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ausência de indícios de que o apelado apresente elevado padrão de vida ou omita seus reais rendimentos, não há que se falar na adoção de medidas excepcionais tais como a quebra de seu sigilo bancário e fiscal, haja vista que cabe ao Juiz, com base nos elementos já constantes dos autos, valorar a necessidade das provas pleiteadas pelos litigantes, indeferindo as diligências consideradas desnecessárias sem que isso implique malferimento ao direito de defesa das partes, em consonância com o art. 370 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, observado o binômio da necessidade/possibilidade, consoante redação do art. 1.694 do CC. 3. Os documentos colacionados aos autos indicam que os alimentados possuem necessidades pertinentes à sua faixa etária e condição social, ao passo que seu genitor e alimentante apresenta rendimentos mensais que não ultrapassam o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), razão pela qual os alimentos fixados na sentença recorrida, no montante de dois salários mínimos e na proporção de 1/3 (um terço) para cada criança, afigura-se adequado às necessidades dos apelantes e às possibilidades do apelado. 4. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo desprovido. Honorários majorados em R$100,00 (cem reais), totalizando R$2.100,00 (dois mil e cem reais).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INEXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. ART. 418 DO CC. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS. TROCA DA FECHADURA POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 418 do CC, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as. Na hipótese, diante da clara e expressa previsão contratual das consequências do inadimplemento, bem como verificado que a apelante descumpriu a cláusula de pagamento avençada pelas partes, não há que se falar em ilegalidade na retenção das arras por parte do promitente vendedor, prevalecendo a forma de retenção prevista no negócio jurídico, em homenagem ao princípio do pact sunt servanda. 2. A troca da fechadura do imóvel por parte do promitente vendedor quando o bem estava sob a ocupação da promissária compradora, como modo de retomar o imóvel e impedir o acesso e funcionamento do estabelecimento, mesmo diante do inadimplemento da apelante, afronta à sua honra e configura dano moral passível de indenização pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC, afastando-se a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. É responsabilidade do adquirente comprovar a anterioridade do vício descoberto após a tradição do veículo. Assim, não comprovados que os defeitos eram preexistentes, afasta-se a obrigação do alienante em ressarcir os gastos despendidos com eventuais reparos no bem. 3. Observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, bem como considerada a natureza da demanda, revela-se adequada a fixação da verba honorária no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NEGOCIAÇÃO DO ÁGIO VIA INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO FORNECEDOR. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a consumidora pretende a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes realizada pela instituição financeira em decorrência do inadimplemento quanto ao contrato de financiamento com alienação fiduciária entabulado entre as partes, é manifesta a legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 1º e §8º do Decreto 911/69, o negócio jurídico de cessão de direitos relativos a veículo alienado fiduciariamente é expressamente vedado, ficando o devedor, inclusive, sujeito à punição prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, em caso de alienação do bem. 3. A preterição a contrato anterior e à legislação de regência pelo próprio alienante agregam ao negócio risco específico, inexistindo fundamento jurídico à pretendida transferência do veículo sem a expressa anuência da instituição financeira. 4. Diante da ocultação do bem e da impossibilidade de condenar o réu/adquirente ao pagamento do financiamento e à transferência do veículo descrito na inicial, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, em valor a ser apurado em sede de liquidação relativo aos gastos que a autora teve com o inadimplemento do contrato. 5. Se é ineficaz o negócio jurídico de cessão de direitos em face do credor fiduciário, revela-se evidente a responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante pelo pagamento das prestações do contrato de financiamento, não havendo que se falar, portanto, em obrigar a instituição financeira a proceder à retirada da inscrição negativa. Em razão do inadimplemento do consumidor, a negativação é exercício regular de direito do fornecedor e, portanto, não configura o dano moral passível de indenização. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o da autora. Parcialmente provido o recurso da instituição financeira para condenar exclusivamente o réu/adquirente ao pagamento de perdas e danos à autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DO NOME DO APELADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DO APELADO CONHECIDOS E PROVIDOS. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2. Verificada a ocorrência do erro material, os embargos de declaração interpostos pelo apelado merecem acolhimento a fim de corrigir o seu nome no julgado, no sistema informatizado deste e. Tribunal de Justiça e na capa dos autos, a fim de constar Condomínio Lake Side Residence. 3. O acórdão analisou todos os pontos tecnicamente relevantes à solução da controvérsia, não havendo se falar em obscuridade ou omissão. 4. Embargos do apelado conhecidos e providos. Embargos do apelante conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Se os documentos juntados aos autos não permitem concluir que a pessoa jurídica sem fins lucrativos não possui capacidade de arcar com as custas do processo, revela-se acertada a decisão que indefere o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina o recolhimento do preparo recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I E 924, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 485, I e 924, I do Código de Processo Civil, a inércia da parte em promover a emenda à Inicial acarreta o indeferimento da Petição Inicial e consequentemente a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Não se tratando de extinção do processo por abandono da causa, desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito.                                   3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DELITIVA. ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA E NÃO TRABALHA. RECURSO PROVIDO. 1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, emprego de arma branca, faca tipo peixeira, associada à necessidade de garantia da ordem pública, consistente no fundado receito de reiteração delitiva, justifica a internação provisória do adolescente. 2. No caso, o ato infracional atribuído ao agravado é grave, haja vista que ameaçou uma pessoa com uma faca tipo peixeira, nas primeiras horas da manhã (por volta das 6h50), para subtrair seus bens. Esse proceder mostra audácia e destemor por parte do adolescente. Além disso, o fato de o agravado, adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade, estar nas primeiras horas da manhã em uma quinta-feira com uma faca tipo peixeira praticando atos infracionais análogos a roubo majorado evidencia que seu entorno familiar não tem controle sobre suas ações. Como se não bastasse isso, o adolescente já tem outra passagem pela Vara de Infância pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado ocorrido em 11.8.2016, ao qual foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida. Nesse particular, registre-se que um ano depois de praticar um ato infracional grave e de cumprir a medida socioeducativa, o adolescente teria voltado a delinquir, praticando novo ato infracional análogo ao crime de roubo, de maneira que a medida aplicada não cumpriu seu objetivo. Essa reiteração delitiva por parte do adolescente, associada à falta de controle familiar e ao descompromisso com o trabalho e com a escola, exige por parte do Estado medida mais severa de forma a garantir a manutenção da ordem pública, bem como para tentar colocar o adolescente novamente nos trilhos de uma vida correta e lícita. Portanto, satisfeitos os requisitos autorizadores da internação provisória previstos nos artigos 122 e 174 da Lei 8.069/1990. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. A agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª, relativas crimes de roubos especialmente agravados. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 8.940/2016. DECISÃO REVOGADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA DATA DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado a pena de 3 anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei 10826/03 e 6 meses de detenção pela pratica do crime previsto no artigo 29, caput da Lei 9605/98, regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, fixadas em duas prestações pecuniárias. Extraí-se ainda que o magistrado da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal reconverteu as penas restritivas de direitos aplicadas em pena privativa de liberdade. 2. A decisão que converteu a pena foi proferida na data de 6/6/2017. Na data limite de cumprimento das condições previstas no decreto (25 de dezembro de 2016), o agravante se encontrava em pleno cumprimento da pena restritiva de direitos, impedida, portanto, a concessão do benefício do Decreto. 3.O agravante não se amolda a nenhuma das hipóteses do Decreto, de modo que a decisão de retratação do Juiz das Execuções que revogou a reconversão as penas restritivas de direitos aplicadas à pena privativa de liberdade encontra-se coerente com o referido Decreto. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CRIMES MATERIAIS. NECESSIDADE DE PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 455 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, ao acusado foram imputados os crimes de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) e da contravenção de exercício irregular de profissão (artigo 47 da Lei de Contravenções Penais), ao tentar se passar por engenheiro na formalização de contrato de prestação de serviços perante a administração publica. 2. Notam-se pelas condutas criminosas descritas na denúncia que elas dizem respeito a crimes materiais, cuja prova da materialidade e da autoria é essencialmente documental e pericial. Na hipótese, a prova testemunhal corresponderia ao detalhamento das circunstâncias em que se deram as possíveis condutas ilícitas e ao reforço do que constatado materialmente por meio da análise documental. Desse modo, não vislumbro a necessidade premente da produção antecipada de provas - oitiva das duas testemunhas arroladas na denúncia -, mesmo considerando o transcurso do tempo. 3. Aplicável o enunciado 455 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, reveste-se de especial relevância probatória e pode respaldar a condenação, máxime quando firme, coerente e harmônica com as provas e demais elementos de informação do processo. Precedentes. 2. As versões apresentadas pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, testemunhas compromissadas na forma da lei, gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Inexistindo nos autos indícios de que eles falseiam a verdade adrede para incriminá-lo injustamente, há que se lhes conferir credibilidade. Precedentes. 3. As declarações contraditórias prestadas por dois inimputáveis no Juízo da Vara da Infância e da Juventude demonstram a vã tentativa de eximir de responsabilidade os demais autores roubo e não têm, por tal motivo, o condão de esmaecer a higidez do acervo que demonstra autoria indene de dúvidas. 4. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula 74/STJ). Verificando-se não constar dos autos documento comprobatório da menoridade de um dos adolescentes que praticaram roubo na companhia do apelado, impõe-se sua absolvição do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação a esta vítima. 5. Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante do apelante, Auto de Apresentação e Apreensão de 20 - vinte - porções de maconha, localizadas em poder do apelante e de 1 - uma - porção em poder do usuário e da quantia em dinheiro de cinco reais), pericial (Laudo de Perícia Criminal - Exame Preliminar em Material e Exame Químico) e testemunhal (depoimento dos policiais responsáveis pelas diligências e do usuário que acabara de adquirir uma porção de maconha) define que o apelante deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 2. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ADVOGADA. CALÚNIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A imunidade conferida aos advogados no exercício da profissão (artigo 7º, § 2º da Lei 8.906/1994) não engloba o crime de calúnia, de modo que, a rigor, o advogado pode vir a ser denunciado e condenado pela prática desse delito quando cometido em suas manifestações ou atos jurídico-processuais. 2. O inciso XV do artigo 37 da Lei 8.906/1994 não tem o condão de afastar o crime de calúnia eventualmente praticado pelo advogado, mesmo que mediante autorização expressa constituinte, porquanto a imunidade a ele conferida não alcança tal delito, conforme o disposto no § 2º do artigo 7º da Lei 8.904/1994, daí não há se falar em exercício regular de direito por parte do causídico. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão da gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes que o paciente trazia consigo (crack, 102,94g, e cocaína, 23,04g). Além dos entorpecentes, foram encontradas balança de precisão e certa quantia em dinheiro, em notas variadas, sugerindo o envolvimento do paciente com a difusão ilícita de entorpecentes. Além disso, também se constatou em poder do paciente uma pistola de origem austríaca da marca Glock, calibre 9mm, com dois carregadores, além de diversos cartuchos de armas de uso restrito como calibre .40 e .45 e 9mm, de modo que foi elevada a gravidade do conjunto delitivo em razão da variedade de munições e do poder destrutiva de cada uma delas. Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade e a periculosidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública, legitimando a custódia cautelar. 3. O fato de o paciente supostamente terem residência e trabalho fixo, por si só, não autoriza a colocação em liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.