AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E DA TESE DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FALSIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS.  1. Ocorrendo a abordagem adequada do tema suscitado pela parte em sua defesa, o fato de o Juiz ter entendido em sentido contrário aos seus interesses não configura omissão na prestação jurisdicional, tampouco decisão contrária às provas dos autos. 2. Afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz lança considerações suficientes para a resolução da controvérsia, considerando as teses trazidas aos autos e o contexto fático-probatório apresentado pelas partes, em obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição Federal). 3. O extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais do INSS possui presunção de veracidade. Assim, eventual alegação de falsidade deve estar acompanhada de provas aptas à sua desconstituição, o que não se verifica na hipótese. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 1. Para a revogação da gratuidade de justiça, basta a demonstração de que a situação econômica da parte que obteve o benefício foi alterada para melhor, permitindo-lhe pagar as custas processuais e eventuais honorários advocatícios. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das despesas processuais não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família, por ostentar remuneração elevada, a revogação do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS CONSTANTES EM LISTA DE CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A dívida contraída por um cônjuge, anterior ao enlace, e sem qualquer relação com este, é de sua exclusiva responsabilidade. 2. Os bens constantes em lista de casamento foram ofertados por seus convidados e se destinam ao casal. Eventual penhora deve recair apenas sobre a meação do cônjuge responsável pela dívida. 3. Em razão do alto valor devido e a quantia ínfima representada pela penhora dos bens constantes em lista de casamento, incide a vedação constante na primeira parte do inciso II do art. 833 c/c art. 832 e com o art. 836, caput,do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Verifica-se que o acórdão embargado incorreu em contradição. 2. Havendo contradição, deve essa ser sanada, passando o presente acórdão a integrar o julgado respectivo. 3. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes. 4. Embargos declaratórios opostos pela embargante/apelante (Atlas), conhecidos e parcialmente acolhidos. 5. Embargos declaratórios opostos pela embargante/apelada (Cosan) conhecidos e rejeitados.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO IN NATURA PARA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arevisão do encargo alimentar somente tem cabimento quando restar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades dos alimentandos. 2. No presente caso, malgrado a não demonstração de alteração da situação econômica do alimentante ou da necessidade do alimentado, ficou demonstrado de maneira incontroversa que o alimentante não vinha cumprindo a obrigação de fornecer alimentos in natura. 3. Afim de não privar o alimentando, bem como por ser medida que atende ao melhor interesse do menor, é cabível a conversão em pecúnia do equivalente prático dos alimentos inicialmente pactuados in natura. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na íntegra.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICIADO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXTREMA DEBILIDADE  DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE OU QUE O TRATAMENTO NÃO POSSA SER REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA. ORDEM DENEGADA. 1. O procedimento sumário do habeas corpus pressupõe a existência de prova pré-constituída do direito invocado. 2. O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma,DJe 25/8/2015). (HC 372.787/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) 3. Ausentes elementos aptos a comprovar o estado de extrema debilidade do quadro de saúde do paciente ou que o tratamento não possa ser realizado no local em que se encontra (19º Batalhão de Polícia), impõem-se a denegação da ordem. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.  POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME CONTRA A FAUNA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAINA, ARMAS DE FOGO DE DIVERSOS CALIBRES, MUNIÇÃO E BALANÇA DE PRECISÃO, EM CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a grande quantidade de substância entorpecente apreendida de elevado poder viciante (cocaína), a apreensão de balança de precisão, 10.000 (dez mil) eppendorf (material utilizado para embalar cocaína, vulgo pino) e diversas armas de grosso calibre. Ademais, o paciente é multireincidente, havendo o risco de reiteração delitiva. Circunstâncias que demonstram de modo concreto a periculosidade  social do paciente. 3. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. A prisão do paciente não configura antecipação da pena e não fere o princípio da não culpabilidade, porquanto preenchidos os requisitos para prisão preventiva 5. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. 1. ?É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto?. (RHC 79.454/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) 2. No caso em exame, inexiste o alegado excesso de prazo, pois o feito vem tendo regular andamento, e o pequeno atraso para   o   encerramento   da  instrução  justifica-se  pelo fato de que houve o declínio da competência, a oitiva de diversas testemunhas, bem como, a manifestação do Juízo em diversas oportunidades, como  no processo incidental em que requerida a liberdade do paciente.  Ademais, somente resta o interrogatório do paciente e já foi designada data para a sua realização, em data próxima,  o  que revela que o feito caminha para o seu encerramento. 3. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BEM IMÓVEL. DIREITO À MEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DILAPIDAÇÃO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. Os documentos juntados em sede recursal que foram providenciados após a decisão agravada não devem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância. 2. Ante a inexistência de probabilidade do direito, em razão da demonstração de que imóvel foi adquirido pelo agravado durante o casamento no qual vigorava o regime de separação de bens, não há como acolher a tutela de urgência para manter a agravante na posse do bem até a partilha. 3. Ausente provas inequívocas, a alegação de que o bem é comum e teria sido adquirido antes do casamento deve ser esclarecida após a instrução probatória e o exercício do contraditório. 4. Indefere-se o pedido de bloqueio dos bens imóveis quando não comprovada a titularidade, a data de aquisição e a dilapidação do patrimônio de modo a frustar eventual partilha. 5. Agravo conhecido e desprovido.    

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. INÚMERAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE FATOS GRAVES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE MEDIDA PROTETIVA PRÉVIA.  INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Inexiste ilegalidade na segregação cautelar do paciente, uma vez que adequadamente lastreada em elementos concretos, porquanto preso em flagrante por haver agredido fisicamente sua companheira, pois puxou o cabelo desta, a arremessou no chão e a golpeou com vários chutes, bem como, se utilizou de um fio de telefone para agredi-la. Ademais, o paciente  ostenta inúmeras passagens pela Vara da Infância e Juventude pela prática de atos infracionais análogos a crimes graves, a  evidenciar o fundado receio de reiteração delitiva, circunstâncias que revelam a necessidade de se garantir a ordem pública e a incolumidade física da vítima. 3. Independe de medida protetiva prévia, quando preenchido os requisitos para prisão preventiva tendo por base a garantia da ordem pública e para preservação da integridade física e psicológica da vítima 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 938. PREVISÃO EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CIÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante, a qual não foi afastada pelos documentos coligidos aos autos. 2. Embora a legislação consumerista tenha preponderância na avaliação dessas relações, o Ordenamento Jurídico deve ser aplicado de modo unitário, não se descartando a incidência de normas extraídas do Código Civil. Teoria do Diálogo das Fontes. 3. Na hipótese, havendo comprovação da ciência inequívoca do adquirente no sentido de parte do valor pago no sinal ser destinado à comissão de corretagem, não há como se reconhecer sua restituição, bem como a devolução em dobro do valor pago no caso de desistência da compra do imóvel. 4. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FATO SUPERVENIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA.   1. Se o réu respondeu solto ao processo e surgiram fatos novos a autorizar a constrição, correta a decisão que decretou sua prisão preventiva em sentença condenatória por suposta prática do crime de homicídio simples, devidamente fundamentada em elementos extraídos dos autos.   2. A periculosidade concreta do agente, manifesta em sua conduta, bem como o risco de reiteração delitiva, colhido dos antecedentes penais do réu, que registra duas condenações aptas a gerar reincidência e outras sentenças definitivas por fatos posteriores ao ora analisado, impõem a decretação da custódia cautelar com vistas à preservação da ordem pública e da paz social.   3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PACIENTE QUE TEVE MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E AO PRINCÍPIO DA OFENSA À COISA JULGADA. 1. Em regime de repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, foi determinada a expedição de carta de guia de execução provisória, para cumprimento de acórdão proferido em segundo grau de jurisdição, que não resulta em ofensa ao princípio da não-culpabilidade ou ofensa à coisa julgada. 3. Ordem denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO A MANIFESTA DISPOSIÇÃO NORMATIVA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. REVERSÃO DO DEPÓSITO PARA A PARTE REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A ofensa manifesta de norma jurídica que autoriza o manejo da ação rescisória deve ser direta, frontal e patente. A simples indicação dos dispositivos que foram supostamente violados - sem que seja indicada a causa específica de alegada violação no âmbito das razões o julgamento rescindendo e desde que a análise formulada não implique na rediscussão da matéria fática - não são suficientes para sustentar o provimento do pleito rescisório. 2. A ação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal (TJDFT, Acórdão n.990611, 20160020237955ARC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2017, Publicado no DJE: 02/02/2017. Pág.: 401-403). 3. A ação rescisória - como via excepcional - não pode ser utilizada como mais uma instância recursal, vez que desempenha papel importante de contrapor a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada, essencial para a preservação da segurança jurídica contida na relação processual. 4. No caso em exame, não houve violação às disposições legais indicadas pela parte autora (artigos 326 e 333 do Código de Processo Civil - CPC/1973, e art. 16, da Lei n. 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), mas somente entendimento divergente ao apresentado pelos autores, quanto à ausência de provas dos fatos alegados na petição inicial da ação originária (TJDFT, Acórdão n.1028091, 20160020227392ARC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2017, Publicado no DJE: 03/07/2017. Pág.: 122). 5. Condenação da parte autora em razão do princípio da causalidade. Aplicação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do atual CPC. 6. Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 (CPC, artigo 974, parágrafo único). 7. Ação rescisória julgada improcedente.