CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - O acervo probatório dos autos demonstra que o carro foi devidamente reparado conforme se verifica no laudo de averiguação elaborado pelo Oficial de Justiça e as fotos que o acompanham. 3. Sendo comprovado nos autos o conserto do veículo e a sua restituição ao proprietário, não há que se falar em conversão da obrigação de entregar o bem em perdas e danos, uma vez a obrigação já ter sido cumprida pela ré ao entregar o veículo em perfeita funcionalidade. 4 - Em relação ao quantum fixado, a indenização por danos morais, como registra a doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser estabelecida tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em razão do dano sofrido pela parte ofendida, de modo a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados. Observando esses critérios, verifico que o quantum fixado na sentença se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelo apelante. 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. O reconhecimento da prescrição tributária é uma espécie de punição à desídia do credor, que deixa de buscar a satisfação do crédito fiscal no tempo legal, de modo que reste atendido também o princípio da segurança jurídica(STJ, AgRg no REsp 1548737/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015). 3. Tendo ficado paralisado por mais de 5 (cinco) anos diante da inércia da Fazenda Pública (entre os anos 2000 a 2006) - e não tendo ocorrido qualquer causa de suspensão do crédito (artigo 151 do CTN), além do fato de o Distrito Federal ter sido ouvido, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos dos artigos 174 do CTN. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SÚMULA 467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE ENCOMENDA DO VÍDEO PARA DEMONSTRAÇÃO E SOB O TÍTULO DE ORÇAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO INFORMAL. CONFECÇÃO DE VÍDEO DE 5 MINUTOS PARA PRODUÇÃO E NÃO COMO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I A IV DO § 2º E INC. I DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXARADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, verdadeiro destinatário das provas produzidas, utilizando-se do princípio da persuasão racional, entende que o depoimento pessoal das partes, outrora deferido implicitamente de ofício, afigurava-se desnecessário para a resolução da lide em detrimento das provas documental e testemunhal produzidas. 1.1 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do NCPC; art. 473 do CPC/73). Assim, se parte não se insurge processualmente por meio do expediente cabível contra a falta de depoimento pessoal das partes para aclarar questão que entende controvertida, opera-se a preclusão para suscitá-la em sede de apelação, não se mostrando razoável, portanto, o pleito de declaração de nulidade da sentença sob a alegação de defesa em grau recursal. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - O endosso-mandato, ao contrário do endosso-translativo, não transfere a titularidade do direito creditório a um terceiro; no caso, a instituição financeira (endossatária), devidamente autorizada por endosso firmado pelo credor original (endossante), atua somente no interesse da defesa deste, praticando atos necessários para o recebimento dos valores representados no título. 2. 1 - O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto só responde por danos materiais e morais se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como apontamento mesmo depois de ciência da ocorrência de pagamento ou da falta de higidez da cártula. Inteligência da Súmula 476 do STJ. 2.2 - Não havendo provas de que o banco réu extrapolou os poderes de mandatário ou praticou ato culposo próprio, a mera apresentação do título para protesto não o legitima a ser parte na ação que visa questionar a transação comercial que ensejou a emissão do título e a cobrança da dívida, cuja inexistência e reparação civil indenizatória se requer. Preliminar de legitimidade rejeitada. 3 - Considerando a regra da distribuição geral dos ônus probatórios (art. 373 do CPC/2015) e da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora/apelante não logrou comprovar as alegações de que os serviços apontados na nota fiscal objeto de cobrança e de protesto não foram contratados e de que solicitou a produção de um vídeo com duração de 5 minutos apenas para demonstração à sua cliente e orçamento, ao passo que a ré demonstrou que o vídeo foi encomendado de forma verbal (informal) pela apelante e não como uma prévia, mas como definitivo. 4 - Demonstradas a contratação dos serviços (produção do vídeo de 5 minutos) e sua efetiva prestação, independentemente de não ter havido aprovação do orçamento por parte de sócio da cliente que encomendou o trabalho à apelante, faz jus a apelada ao recebimento da contraprestação, não havendo se falar em inexistência da divida nem em protesto indevido da duplicata mercantil por indicação extraída da nota fiscal de serviços. 5 - Não comprovado pela apelante que teve a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e tendo em vista que o protesto sequer chegou a ser lavrado, visto que sustado por meio da ação cautelar, inexistente qualquer ofensa a direito de personalidade apta a gerar reparação por danos morais. 6 - Se a sentença foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as regras então vigentes, não havendo infringência aos dispositivos relativos ao CPC/2015 (incisos I a IV do § 2º e inc. I do § 3º do art. 85 do CPC/2015). 7 - Por se tratar a presente ação declaratória de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem estabelecidos com base no art. 20, § 4º c/c § 3º do CPC/73. 8 - Não comportam minoração os valores arbitrados para os honorários advocatícios sucumbenciais quando consonantes com as diretrizes dispostas nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º do CPC/73 (grau de zelo dos profissionais; o lugar da prestação dos serviços; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido par o seu serviço). 9 - Publicada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do novo CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante de R$ 500,00 para R$ 700,00 (em relação à extinção do processo quanto ao apelado HSBC) e de R$ 2.000,00 (concernente à sucumbência nas ações principal e cautelar) para R$ 2.500,00 na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 10 - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SÚMULA 467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. REJEIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE ENCOMENDA DO VÍDEO PARA DEMONSTRAÇÃO E SOB O TÍTULO DE ORÇAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO INFORMAL. CONFECÇÃO DE VÍDEO DE 5 MINUTOS PARA PRODUÇÃO E NÃO COMO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO PROTESTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I A IV DO § 2º E INC. I DO § 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXARADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, verdadeiro destinatário das provas produzidas, utilizando-se do princípio da persuasão racional, entende que o depoimento pessoal das partes, outrora deferido implicitamente de ofício, afigurava-se desnecessário para a resolução da lide em detrimento das provas documental e testemunhal produzidas. 1.1 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do NCPC; art. 473 do CPC/73). Assim, se parte não se insurge processualmente por meio do expediente cabível contra a falta de depoimento pessoal das partes para aclarar questão que entende controvertida, opera-se a preclusão para suscitá-la em sede de apelação, não se mostrando razoável, portanto, o pleito de declaração de nulidade da sentença sob a alegação de defesa em grau recursal. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - O endosso-mandato, ao contrário do endosso-translativo, não transfere a titularidade do direito creditório a um terceiro; no caso, a instituição financeira (endossatária), devidamente autorizada por endosso firmado pelo credor original (endossante), atua somente no interesse da defesa deste, praticando atos necessários para o recebimento dos valores representados no título. 2. 1 - O endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto só responde por danos materiais e morais se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como apontamento mesmo depois de ciência da ocorrência de pagamento ou da falta de higidez da cártula. Inteligência da Súmula 476 do STJ. 2.2 - Não havendo provas de que o banco réu extrapolou os poderes de mandatário ou praticou ato culposo próprio, a mera apresentação do título para protesto não o legitima a ser parte na ação que visa questionar a transação comercial que ensejou a emissão do título e a cobrança da dívida, cuja inexistência e reparação civil indenizatória se requer. Preliminar de legitimidade rejeitada. 3 - Considerando a regra da distribuição geral dos ônus probatórios (art. 373 do CPC/2015) e da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autora/apelante não logrou comprovar as alegações de que os serviços apontados na nota fiscal objeto de cobrança e de protesto não foram contratados e de que solicitou a produção de um vídeo com duração de 5 minutos apenas para demonstração à sua cliente e orçamento, ao passo que a ré demonstrou que o vídeo foi encomendado de forma verbal (informal) pela apelante e não como uma prévia, mas como definitivo. 4 - Demonstradas a contratação dos serviços (produção do vídeo de 5 minutos) e sua efetiva prestação, independentemente de não ter havido aprovação do orçamento por parte de sócio da cliente que encomendou o trabalho à apelante, faz jus a apelada ao recebimento da contraprestação, não havendo se falar em inexistência da divida nem em protesto indevido da duplicata mercantil por indicação extraída da nota fiscal de serviços. 5 - Não comprovado pela apelante que teve a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e tendo em vista que o protesto sequer chegou a ser lavrado, visto que sustado por meio da ação cautelar, inexistente qualquer ofensa a direito de personalidade apta a gerar reparação por danos morais. 6 - Se a sentença foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as regras então vigentes, não havendo infringência aos dispositivos relativos ao CPC/2015 (incisos I a IV do § 2º e inc. I do § 3º do art. 85 do CPC/2015). 7 - Por se tratar a presente ação declaratória de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem estabelecidos com base no art. 20, § 4º c/c § 3º do CPC/73. 8 - Não comportam minoração os valores arbitrados para os honorários advocatícios sucumbenciais quando consonantes com as diretrizes dispostas nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º do CPC/73 (grau de zelo dos profissionais; o lugar da prestação dos serviços; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido par o seu serviço). 9 - Publicada a sentença e interposto o recurso sob a vigência do novo CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante de R$ 500,00 para R$ 700,00 (em relação à extinção do processo quanto ao apelado HSBC) e de R$ 2.000,00 (concernente à sucumbência nas ações principal e cautelar) para R$ 2.500,00 na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 10 - Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidos.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para a formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 2 - A responsabilidade do fabricante, produtor, construtor e do importador ocorrerá independentemente da investigação de culpa (responsabilidade objetiva), ou seja, será desnecessária a averiguação de negligência, imperícia ou imprudência. Cabia a apelante, portanto, a demonstração do vício ou defeito no produto/serviço, ou qualquer outra falha na prestação do serviço. 3 - A inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, dependendo do preenchimento de um dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ausentes a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, torna-se incabível a sua aplicação. 4 - A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: 'Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação'. (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016). 5 - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.

FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL. BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. ACESSÕES REALIZADAS EM TERRENO PERTENCENTE A UM DOS CÔNJUGES. DIREITO A PARTILHA DO VALOR DAS ACESSÕES.ALUGUÉIS AUFERIDOS POR UM DOS CÔNJUGES. BEM PARTILHÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispõe o art. 1658 do Código Civil que, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. 2. As partes reconhecem que a aquisição do lote foi feita pelo cônjuge varão antes do início da união estável. O acervo probatório dos autos demonstra que, quando o casal passou a conviver publicamente como marido e mulher, o cônjuge varão já havia construído as lojas no térreo do prédio, sendo que somente as obras do segundo e terceiro pavimentos foram realizadas na constância da união estável. 3. Na partilha do imóvel deve ser excluída a parte relativa ao lote e as lojas construídas no térreo do imóvel. 4. As dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o casamento para atender aos encargos da família, as despesas de administração e aquelas decorrentes de imposição legal deverão ser suportadas pelo patrimônio comum. Isso vale dizer que todas as dívidas contraídas, em que não houve proveito único e exclusivo de só um cônjuge, deverão ser repartidas entre eles de forma igual, sendo que há presunção de proveito comum. 5. Com o término da união estável, o patrimônio comum forma um condomínio até que seja ultimada a partilha para destinar a cada um dos cônjuges a sua parte, atraindo a regra do art. 1.319 do CC. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce sob as regras que regem o instituto do condomínio (art. 1.319 do CC), de modo que, se apenas um dos condôminos reside no imóvel ou aufere aluguéis de um bem comum, faz surgir o direito à indenização aquele que se encontra privado da fruição do bem. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da autora nos autos 2014.06.1.1.013053-8 e negado provimento ao recurso do autor dos autos 2014.06.1.011680-9.

FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL. BENS E DÍVIDAS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. ACESSÕES REALIZADAS EM TERRENO PERTENCENTE A UM DOS CÔNJUGES. DIREITO A PARTILHA DO VALOR DAS ACESSÕES.ALUGUÉIS AUFERIDOS POR UM DOS CÔNJUGES. BEM PARTILHÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispõe o art. 1658 do Código Civil que, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. 2. As partes reconhecem que a aquisição do lote foi feita pelo cônjuge varão antes do início da união estável. O acervo probatório dos autos demonstra que, quando o casal passou a conviver publicamente como marido e mulher, o cônjuge varão já havia construído as lojas no térreo do prédio, sendo que somente as obras do segundo e terceiro pavimentos foram realizadas na constância da união estável. 3. Na partilha do imóvel deve ser excluída a parte relativa ao lote e as lojas construídas no térreo do imóvel. 4. As dívidas contraídas por um dos cônjuges durante o casamento para atender aos encargos da família, as despesas de administração e aquelas decorrentes de imposição legal deverão ser suportadas pelo patrimônio comum. Isso vale dizer que todas as dívidas contraídas, em que não houve proveito único e exclusivo de só um cônjuge, deverão ser repartidas entre eles de forma igual, sendo que há presunção de proveito comum. 5. Com o término da união estável, o patrimônio comum forma um condomínio até que seja ultimada a partilha para destinar a cada um dos cônjuges a sua parte, atraindo a regra do art. 1.319 do CC. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce sob as regras que regem o instituto do condomínio (art. 1.319 do CC), de modo que, se apenas um dos condôminos reside no imóvel ou aufere aluguéis de um bem comum, faz surgir o direito à indenização aquele que se encontra privado da fruição do bem. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da autora nos autos 2014.06.1.1.013053-8 e negado provimento ao recurso do autor dos autos 2014.06.1.011680-9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE ADEGA CLIMATIZADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Ocorre obscuridade quando o decisum não se mostra claro na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. Lodo, quando apreciadas claramente as alegações das partes, não há de se falar em obscuridade. 2 - É cediço que o indeferimento da prova não enseja cerceamento de defesa, uma vez que, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade de maior dilação probatória, por ser o destinatário da prova, cabendo-lhe somente apresentar os fundamentos de sua decisão, o que foi observado ao reconhecer que, por se tratar de matéria unicamente de direito, seria prescindível a produção de outras provas para o deslinde da causa. Agravo retido conhecido e não provido. 3 - Reputa-se que os fatos narrados nos autos não se enquadram nas modalidades vício ou fato do produto, mas na de descumprimento contratual em uma relação de consumo, dado que o empreendimento foi anunciado aos consumidores com existência de uma adega com climatização, razão pela qual se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, visto não haver previsão de um prazo específico na lei de regência. 4 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 5 - O entendimento esposado no acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão do embargante alegar obscuridades inexistentes, estando todos os pontos mencionados contidos clara e expressamente no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DA PRIMEIRA AUTORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL). POSSE AD USUCAPIONEM E LAPSO TEMPORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - A questão da legitimidade está relacionada à pertinência objetiva, ou seja, à possibilidade de, no mínimo, a parte ter contribuído para o início da controvérsia jurídica. Ademais, a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação se baseia na teoria da asserção, de modo que a satisfação das condições da ação, entre elas a legitimidade, é aferida com base nas afirmações feitas pelo autor na inicial. Em consequência, a comprovação e/ou os efeitos jurídicos decorrentes da alegação deduzida pela parte autora dirá respeito ao mérito da demanda. 3 - O artigo 462 do Código de Processo Civil/73 permite ao Magistrado conhecer de fato superveniente ao ajuizamento da ação quando tal fato for constitutivo, modificativo ou extintivo do direito e influir no julgamento da lide. 4 - O permissivo do artigo 462 do CPC/73 é aplicável aos órgãos de segundo grau de jurisdição, pelo que é lícito ao tribunal conhecer ex offício de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito quando superveniente à sentença. Embora o artigo mencione somente fato superveniente à sentença, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge para a orientação de que o aludido preceito tem aplicabilidade não apenas nas instâncias ordinárias, mas também nos tribunais de segundo grau e nos tribunais superiores 5 - Na hipótese dos autos, os fatos supervenientes à sentença alegados no recurso - a procuração outorgada pela proprietária à apelante para alienar de forma onerosa o imóvel em discussão nesses autos e a recondução da apelante ao cargo de inventariante dos bens deixados pelo segundo autor - não acarretam qualquer nulidade da sentença ou alteração das conclusões nela apontadas. 6 - A usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, só ocorre quando demonstrados os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, ininterrupta e com o ânimo de dono, pelo prazo de 10 anos, à luz do que estabelece parágrafo único do art. 1238 do Código Civil, aplicável à espécie (em razão da regra de transição do art. 2.029 do Código Civil atual), qualquer que seja o tempo transcorrido. 7 - O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas que todos os direitos referentes ao imóvel foram transmitidos pelos proprietários ao possuidor, sendo que este exerceu a posse do bem desde 1992 até seu falecimento em 2012, sem qualquer objeção dos proprietários registrais. 8 - A apelante não pode pleitear a usucapião do imóvel, porquanto o fato dela ter ido morar no bem na condição de companheira do possuidor original não lhe confere a condição de possuidora, mas apenas de detentora, tendo em vista a sua permanência no imóvel decorrer de ato de permissão do possuidor, o que não induz posse nos termos do art.1.208 do Código Civil. Assim, não é possível a aquisição do imóvel em questão pela usucapião, porquanto, embora tenha residido no imóvel, nunca exerceu a posse do bem. 9. Recurso conhecido, preliminar de fato superveniente rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade da primeira autora e julgar improcedente o pedido em relação a ela.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. OBJEÇÃO DA AUTORA QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXAS EXTRAS INSTITUÍDAS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA COM REQUERIMENTO DE EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. EXISTÊNCIA DE PROVEITO/UTILIDADE COM AÇÃO A SER MOVIDA PELO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS INSTITUÍDAS. INCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO PLEITO DE EXCLUSÃO DO RATEIO DAS TAXAS EXTRAS. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. LIBERAÇÃO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAS PARCIALMENTE ADIMPLIDAS PELO MONTANTE CONSIGNADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DEVIDOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ação de consignação em pagamento em que a autora pretende depositar em juízo somente os valores de taxas condominiais ordinárias, por julgar que o rateio das taxas extras instituídas para contratação de escritório de advocacia pelo condomínio/réu com o fim de ajuizar ação judicial contra a construtora do imóvel, visando o reparo ou ressarcimento de defeitos de construção nas áreas comuns e emissão da carta de habite-se não lhe trará benefícios, pois já ajuizou ação contra a mesma construtora na Justiça Federal que atingirá os mesmos objetivos pretendidos pelo condomínio, já que também requereu a obtenção da carta de habite-se naqueles autos. 2 - O documento de carta de habite-se somente confere a garantia de que a prefeitura municipal aprovou o projeto de construção de uma casa ou prédio de acordo com o plano diretor daquela localidade, porém, não garante a qualidade da obra, ou seja, ele não certifica normas de engenharia e arquitetura. 3 - A carta de habite-se é ato administrativo que atesta a conclusão da obra de acordo com a licença para construção inicialmente dada pela prefeitura e sua consequente condição de uso/habitabilidade em termos de anomalias que comprometam a segurança dos eventuais habitantes, mas não os eventuais defeitos de construção, pequenas avarias, qualidade de acabamento, discordância entre o que foi efetivamente construído e aquilo que foi prometido no projeto arquitetônico aos compradores, enfim, todas as anomalias de construção que transcendam as questões de segurança do imóvel. 4 - Ainda que a ação judicial movida pela autora na Justiça Federal e a ação a ser ajuizada pelo condomínio tenham como pedido similar a obtenção da carta de habite-se, evidencia-se que a ação a ser intentada pelo condomínio trará utilidade e benefícios à autora no que tange aos consertos dos vícios estruturais gerais de construção nas áreas comuns do edifício ou o respectivo ressarcimento dos reparos, razão por que não há como isentá-la do pagamento das taxas extras com o fim de custear os serviços advocatícios sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento dos demais condôminos. 5 - Não há omissão na sentença quanto ao pleito da autora para que fosse declarada sua exclusão do rateio das taxas extras, uma vez que a sentença não acolheu tal pedido, bem como porque julgou parcialmente procedente o pedido inicial apenas para liberação parcial da autora/apelante, visto que a obrigação de pagar taxas condominiais, ordinárias e extras, foi parcialmente adimplida pelo montante consignado em juízo. 6 - Se autora, na qualidade de condômina, não pagou nem fez o depósito judicial dos valores relativos às taxas extras, incorreu em mora e, portanto, ficará sujeita ao pagamento de juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, de 1% ao mês e de multa de até 2% sobre o débito conforme disposto no art. 1.336, § 1º do Código Civil. 7 - Não demonstradas quaisquer das hipóteses justificadoras da consignação em pagamento, notadamente a recusa indevida do condomínio em receber os valores de taxas condominiais (CC, art. 335), deve a autora, por força do princípio da causalidade, responder pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que julgado parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecimento de adimplemento parcial da obrigação pelo montante depositado em juízo. 8 - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do NCPC), incabível o acolhimento do pedido de condenação da autora às penas por litigância de má-fé. 9 - Contrarrazões apresentadas sob a égide do CPC/2015, mas contra sentença publicada quando ainda vigente o CPC/1916, não conduz ao arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 58, § 11 do NCPC. 10 - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO. CARGA DOS AUTOS. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apelação interposta após o transcurso do prazo legal de quinze dias úteis, contados da carga dos autos, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade, ou seja, sua tempestividade. 2. Cabível a aplicação da multa, prevista no art. 1.021 do CPC, quando do julgamento do Agravo Interno for considerado manifestamente inadmissível ou improcedente à unanimidade, por decisão devidamente motivada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. TAXA CONDOMINAL. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. DEVER INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São partes legítimas na relação processual todos aqueles que figuraram na relação jurídica material - promessa de compra e venda de imóvel. Tratando-se de relação de consumo, mais razão há para chamar tanto a incorporadora, a construtora ou aquele que figurou no contrato particular (art. 7º, par. único, art. 25, §1º do CDC e Lei no. 4.591/64, art. 29). 2. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel, é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção pelo comprador. 3. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático, de modo que não podem ser invocados pelo fornecedor para afastar sua responsabilidade contratual pelo inadimplemento ou mora. Mas ainda que se entendesse de modo diverso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, em decorrência de escassez de mão de obra, materiais e equipamentos de construção, não são fatos imprevisíveis, tampouco insuperáveis, de modo que não eximem o incorporador de cumprir sua prestação contratual. 4. Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante e a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente ser integral (Súmula 543/STJ). A jurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227, acompanhando a pacificação do entendimento em sede recurso repetitivo: STJ/ REsp 1300418/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013. 5. A cláusula penal que institui multa de 0,5% (meio por cento), mensal, sobre o valor do contrato atualizado, tem natureza compensatória, e a resolução do contrato não afasta sua incidência (inteligência do art. 475 do Código Civil). 6. A cláusula do contrato de compra e venda de imóvel, em regime de incorporação, que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio, antes mesmo da entrega das chaves ou antes da sua efetiva posse, é nula de pleno direito. Afigura-se abusiva, por colocar o consumidor em exagerada desvantagem frente à incorporadora. Precedentes. 7. A correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visa apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda frente ao processo inflacionário, por isso deve incidir a partir de cada desembolso, sob pena de enriquecimento ilícito da incorporadora. Precedentes. 8. Os juros de mora são devidos a partir da citação e não do trânsito em julgado, pois é aquele o momento em que o devedor é constituído em mora. Art. 405 do Código Civil. Precedentes do TJDFT. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os contratos devidamente assinados e que geraram os descontos na conta do autor, comprovam a existência e validade da relação jurídica entre as partes. 2. É lícito os descontos efetuados na conta do mutuário, uma vez provado que a assinatura do contrato de empréstimo, mediante prestações consignadas, e autorização para o débito em conta corrente. Assim, não há se falar em repetição do indébito, uma vez que os descontos foram lícitos. 3. O dano moral, de natureza in re ipsa, dispensa a comprovação de sua existência ou dos prejuízos gerados, bastando apenas prova do ato ilícito, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, não há se falar em compensação por danos morais. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESES DEFENSIVAS. ENFRENTAMENTO. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação das partes quanto ao resultado do julgamento, já que pretendem, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, devem os embargantes se utilizarem da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 2. As questões trazidas nos embargos por ambos os requeridos foram devidamente enfrentadas por esta Corte, ainda que contrariamente aos interesses e à tese defendida pelos ora embargantes, o que porém, não justifica a interposição do presente recurso que, por sua própria definição, tem por objetivo integrar, completar, aclarar o julgamento, e não revisar a tese nele prevalecente, ainda que fundamentos novos; 3. Esta Corte entendeu pela ilegalidade do movimento grevista deflagrado por policiais civis e delegados de polícia do Distrito Federal, bem assim que os autos comprovam a existência da greve envolvendo ambas as categorias profissionais, inclusive apontando os elementos que justificaram e sustentaram tal entendimento. De igual modo, afastou as preliminares e prejudiciais de mérito deduzidas no processo, de tal forma a não restar qualquer vício que legitimamente autorize o apego aos embargos de declaração; 4. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESES DEFENSIVAS. ENFRENTAMENTO. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 535 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação das partes quanto ao resultado do julgamento, já que pretendem, ainda que sob a forma de omissão e contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, devem os embargantes se utilizarem da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 2. As questões trazidas nos embargos por ambos os requeridos foram devidamente enfrentadas por esta Corte, ainda que contrariamente aos interesses e à tese defendida pelos ora embargantes, o que porém, não justifica a interposição do presente recurso que, por sua própria definição, tem por objetivo integrar, completar, aclarar o julgamento, e não revisar a tese nele prevalecente, ainda que fundamentos novos; 3. Esta Corte entendeu pela ilegalidade do movimento grevista deflagrado por policiais civis e delegados de polícia do Distrito Federal, bem assim que os autos comprovam a existência da greve envolvendo ambas as categorias profissionais, inclusive apontando os elementos que justificaram e sustentaram tal entendimento. De igual modo, afastou as preliminares e prejudiciais de mérito deduzidas no processo, de tal forma a não restar qualquer vício que legitimamente autorize o apego aos embargos de declaração; 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. ENTRAVES BUROCRÁTICOS E ADMINISTRATIVOS. ALVARÁ. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS. DESCABIMENTO. MORA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO. OPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. MORA DO CONSUMIDOR. INCORRÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de pretensão voltada à reforma da sentença de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do réu, ora apelante, no descumprimento de contrato relativo a promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção; 2. Inaplicável, na espécie, disposição contratual manifestamente genérica capaz de se enquadrar em qualquer situação que, no entender do apelante, tenha o potencial de interferir na execução do empreendimento, o que, a toda evidência, não se compatibiliza com as diretrizes que norteiam as relações contratuais no mercado de consumo, em vista, especialmente, do que dispõe o art. 51, inc. I e IV, do CDC; 3. A jurisprudência tem rechaçado cláusulas contratuais semelhantes que objetivam afastar a responsabilidade pela entrega de unidades imobiliárias nos prazos previstos, com fundamento em inexistentes hipóteses de casos fortuitos ou de força maior, tal como ocorre na existência de entraves burocráticos ou administrativos, porquanto inerentes ao próprio desenvolvimento da atividade econômica e, desta forma, plenamente previsíveis para as empresas que atuam no ramo da construção civil, as quais, inclusive, estipulam os prazos para a entrega do empreendimento. 4. Problemas com expedição de alvará, carta de habite-se, vistorias e relatórios de impacto de trânsito, entre outros, são corriqueiros no ramo da construção civil, não sendo, por isso mesmo, característicos de caso fortuito ou força maior, de tal modo que não podem ser erguidos como obstáculos à entrega das unidades imobiliárias no prazo avençado. 5. Inexistente, na espécie, mora relevante do consumidor, pois as parcelas atrasadas foram devidamente pagas com a incidência dos encargos devidos, sem que o ora apelante tenha manifestado qualquer óbice ao recebimento, inclusive e principalmente para fins de rescisão contratual. 6. Eventuais restrições impostas pela Administração na execução do empreendimento não são oponíveis ao consumidor, que em nada interferiu na disposição, quantidade e metragem das unidades imobiliárias, senão apenas adquiriu aquelas ofertadas pelo apelante no mercado de consumo; 7. Inexistentes omissões no julgado recorrido. 7.1. O juízo sentenciante impôs ao recorrente a obrigação de entregar o objeto contratado, ou seja nas dimensões previstas no contrato, daí porque não há falar em pagamento por área maior. 7.2. A multa moratória foi fixada com base nas cláusulas contratuais, não havendo fundamento para alteração daquilo que fora previsto, inclusive em detrimento do consumidor que apenas aderiu ao contrato confeccionado pela apelante. 7.3. Não há notícia de que o apelante disponibilizou ao apelado o imóvel nas condições previstas, a tornar exigível qualquer valor pela sua entrega, daí a não ser possível cogitar de eventual compensação por valores devidos quando da entrega das chaves do imóvel; 8. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. FATO GERADOR. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. TUSD. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTAS. INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção do embargante em rediscutir a tese já apreciada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando, unicamente, a sua irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontou, efetivamente, qualquer omissão ou obscuridade no julgado. 4. O fundamento central do voto condutor do v. Acórdão embargado reside no entendimento segundo o qual a tarifa em discussão não é paga pelo consumo de energia elétrica, mas sim pela disponibilização das redes de transmissão de energia, inviabilizando a inclusão da referida tarifa na base de cálculo do ICMS, já que esta não presume a circulação de mercadorias ou de serviços. 5. Logo, concluiu-se que A base de cálculo do ICMS deve se restringir à energia consumida, não abrangendo as Tarifas de Uso e Distribuição de Energia Elétrica. 6. Fez-se, nesse sentido, como reforço argumentativo, referência ao enunciado nº 166 do STJ, assim como à jurisprudência prevalente daquela Corte Superior, sem que se tenha deixado de citar julgado recente e isolado em sentido contrário. 7. Além do mais, valeu-se o v. Acórdão em questão de precedente do próprio Superior Tribunal de Justiça para afastar as disposições legais invocadas pelo então apelante, ora embargante, segundo as quais, em síntese, na visão do recorrente, por tratar-se a hipótese de serviços prestados conjuntamente com a entrega da energia elétrica, deveriam tais serviços serem incluídos na base de cálculo do ICMS. 8. Percebe-se, então, que o v. Acórdão ora recorrido enfrentou com clareza e exaustão todos os argumentos deduzidos no processo e capazes, em tese, de resultar em um entendimento diverso do que adotado pelo Órgão Colegiado. 9. Nota-se, por essa razão, que, a despeito de o embargante infligir supostos vícios da omissão e obscuridade ao julgado, o recorrente revela na realidade insatisfação com a solução conferida ao caso, merecendo destaque que eventual desacerto no julgamento, na perspectiva do recorrente, deve ser resolvido pela via própria, e não por meio dos aclaratórios, cuja finalidade é meramente de aperfeiçoamento da decisão, nos estritos limites do que dispõe a disposição legal. 10. Não se verifica na hipótese a intenção procrastinatória do embargante tampouco qualquer das condutas típicas da litigância de má-fé, razão pela qual incabível, neste momento, a aplicação das multas sugeridas pela parte embargada. 11. Inviável, também, o arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, uma vez que a majoração dos honorários advocatícios ocorre apenas quando se julga a causa, ressaltando que os embargos de declaração não se prestam a um novo julgamento, visando unicamente aclarar, aprimorar e aperfeiçoar o julgado. Precedentes. 12. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE JULGAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. CPC. REGRA DE JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DO PROCESSO EM MESA. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. REDISCUSSÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Rejeita-se a alegação de nulidade com relação ao julgamento dos anteriores embargos de declaração. O termo inicial do prazo para julgamento dos embargos de declaração, na forma do art. 1.024, §1°, do CPC, é a data da conclusão do processo para julgamento, de modo que, julgado os embargos na sessão imediata à conclusão, não há falar em necessidade de inclusão do processo em pauta, quiçá em nulidade; 2. A apreciação de documentos juntados tardiamente pela parte, além de se afigurar ilícita no aspecto processual, acaba por suprimir postulado determinante do Direito, já que a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza. A recorrente deveria, posto que podia, ter apresentado os documentos no momento processual oportuno, viabilizando sua apreciação pelo juízo sentenciante e, inclusive, por esta Corte quando do julgamento do apelo. Se assim não o fez, deve arcar com as consequências processuais. 2.1. Não se trata de documentos novos, razão porque não se aplica ao caso o disposto no art. 435 do CPC; 3. A oposição de novos embargos, rediscutindo ponto já julgado, revela nítida deslealdade da parte e manifesto intuito protelatório, exsurgindo a necessidade da sanção prevista na norma processual, inclusive por já ter sido a embargante devidamente advertida nesse sentido, no julgamento dos embargos anteriores; 4. Recurso conhecido e não provido.

Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Gravidade concreta do crime. 1 - O descumprimento das medidas cautelares impostas pelo juiz, ao conceder aos pacientes liberdade provisória, autoriza a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 312, § único). 2 - A falta de comunicação ao Juízo quanto à mudança do endereço informada na audiência de custódia, permanecendo os pacientes em local incerto e não sabido por cerca de oito meses,  autoriza a revogação da liberdade provisória. 3 ? A gravidade concreta do crime - evidenciada na maneira como agiram os pacientes, que, no fim do dia, arrombaram o portão da frente de estabelecimento comercial, romperam a janela e tentaram subtrair baterias e rolos de cabos telefônicos - justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública e da instrução criminal, sobretudo se há evidências de que, em liberdade, poderão evadir-se do distrito da culpa. 4 ? Ordem denegada.