APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de furto para o delito de apropriação de coisa achada se a prova dos autos não deixa dúvidas de que a recorrente subtraiu o bem exatamente do local onde a vítima o tinha deixado, sabendo que a res era de propriedade de alguém que estava naquele local, uma academia de ginástica. 2. Tendo a recorrente admitido que ficou com o celular da vítima, ainda que tenha alegado que achou referido bem e não que o subtraiu, faz jus à atenuante da confissão espontânea, uma vez que, de alguma forma, colaborou para a elucidação do fato. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da recorrente nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, reconhecer a desproporção da pena-base imposta e a presença da atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 13,53g (TREZE GRAMAS E CINQUENTA E TRÊS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTNO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição se as provas carreadas aos autos, em especial os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais, deixam indene de dúvida que o réu trazia consigo os entorpecentes com fins de difusão ilícita, conforme investigação policial e a forma de acondicionamento da droga. A palavra dos agentes de polícia é apta a alicerçar o decreto condenatório. 2. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar razoável e proporcional. 3. O quantum de aumento fixado em 03 (três) meses em virtude da reincidência é proporcional à pena-base aplicada e atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do Juiz no momento de sopesar tal agravante. 4. O quantum de pena, a avaliação desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes e a reincidência justificam a aplicação do regime inicial de fechado de cumprimento de pena, nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado,e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGENTES DE SEGURANÇA. FINALIDADE DE REDUÇÃO DO RISCO DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES.EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. FURTO FAMÉLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO A SER FORMULADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Crime impossível é a tentativa não punível, que ocorre quando o agente se vale de meios absolutamente ineficazes para produzir o evento criminoso ou quando a sua conduta se volta contra objetos absolutamente impróprios, de maneira a tornar impossível a consumação do crime. 2. Segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, a presença de sistema de monitoramento instalado em estabelecimento comercial e/ou vigilância por agente de segurança, apenas dificulta a prática de furtos em seu interior, mas não obsta, por si só, a realização da conduta delituosa, não havendo afastar-se a punição, porquanto existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo à vítima. 3. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, o recorrente é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, o que indica sua contumácia na prática de delitos, tornando a conduta mais reprovável e inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo porque o valor dos bens subtraídos - R$ 97,00 (noventa e sete reais) - não pode ser considerado irrisório. 4. Não há como vislumbrar a configuração da excludente de ilicitude (estado de necessidade), pois a conduta perpetrada pelo recorrente não era a única exigível diante da situação concreta, não sendo suficiente a alegação de estar com dificuldades financeiras para justificar o cometimento do crime. Ademais, na forma do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem a alega, in casu, desincumbiu-se a Defesa do encargo de fazer prova das alegações feitas pelo apelante. 5. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Recurso Repetitivo, Resp nº 1524450/RJ, Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, o acusado foi preso em flagrante na posse dos bens subtraídos do supermercado, já no lado de fora do estabelecimento. Assim, embora tenha decorrido curto espaço de tempo, houve a inversão da posse dos objetos subtraídos, não havendo que se falar em crime tentado. 6. O pedido de isenção de custas deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 7. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre com o recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. As ações praticadas pelo requerente, quais sejam, beijar a boca e colocar o dedo na vagina e no ânus da vítima, de 5 (cinco) anos à época dos fatos (por baixo das vestes), são extremamente graves e suficientes à configuração de crime de estupro de vulnerável. Não se observa nos atos do requerente o singelo intento de violar a paz da criança, ofendê-la ou irritá-la. Ao contrário, verifica-se uma sequência de atos de cunho sexual, altamente reprováveis e que explicitam a intenção lasciva do requerente. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. ALEGAÇÕES DO REQUERENTE INAPTAS PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre com o recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. Tendo em vista que o acórdão condenatório está em conformidade com o acervo probatório constante dos autos de origem, assim como inexistente prova nova a confortar o pedido revisional do réu, este deve ser julgado improcedente. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. SUSPENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Apreciada, em definitivo, a questão referente à legitimidade ativa, não se justifica a suspensão do processo até o julgamento do REsp 1.438.263-SP. 2. O titular de poupança junto ao Banco do Brasil, seja ou não associado ao IDEC e independentemente do local da sua residência ou domicílio e da agência em que mantém a conta, tem legitimidade para requerer a execução individual da sentença genérica proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9.

Embargos do devedor - Rejeição liminar - Honorários advocatícios indevidos - Descumprimento da ordem de emenda - Indeferimento da inicial - Publicação em nome de apenas um advogado - Ausência de pedido de exclusividade - Legalidade. 1. A rejeição liminar dos embargos do devedor, no caso por inépcia da inicial, não justifica a condenação do embargante a pagar honorários advocatícios, porquanto incompleta a relação processual. 2. A falta de emenda à inicial, apesar da oportunidade concedida, justifica o seu indeferimento independentemente de intimação pessoal da parte. 3. Não há cerceamento de defesa quando a publicação é feita em nome de determinado advogado, por inexistir pedido expresso de publicação exclusiva.