Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712529-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA COMPLEXA. 1. É entendimento assente na jurisprudência que, tendo em vista o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se revela admissível produção de prova complexa. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado -Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VALOR DO IMÓVEL EXORBITANTE. VALOR DE MERCADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROLATADA APÓS VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DO CPC/1973. PERCENTUAL DO ART. 85, §§ 2º e 3°, DO CPC/2015. VALOR EXORBITANTE. TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A contratante tem a legítima pretensão de revisar cláusula inserida no instrumento negocial para ajustaradequar o valor do imóvel ao preço real do mercado imobiliário, por constar expressamente essa possibilidade no art. 6°, §2°, da Lei Distrital n° 4.269/2008, bem como no contrato celebrado entre as partes. Isso porque, conforme se extrai do Laudo Pericial produzido em Juízo, o valor do imóvel indicado pela Terracap no contrato foi fixado de forma exorbitante. 2. O contrato, em razão dos princípios informativos que o permeiam, notadamente o da força obrigatória, ao ser celebrado de forma hígida e indene de invalidades, é vinculativo às partes (pacta sunt servanda). No entanto, essa vinculação pode ser flexibilizada sempre que o contrato contiver prestações desproporcionais, injustas ou que violem a comutatividade do negócio, atribuindo vantagens desproporcionais a uma das partes. 3. É possível fixar o valor dos honorários de advogado por equidade nas hipóteses em que ao utilizar os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC o montante se mostrar exorbitante, à luz do princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 8° do CPC. 4. Apelação da Terracap conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PARTILHA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO BEM IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O condômino tem o direito potestativo de não permanecer na propriedade comum da coisa indivisível, podendo formular pedido de divisão do bem, nos termos dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. Precedentes. 2. Em caso de desacordo entre os interessados, a venda de coisa comum indivisível é procedida mediante alienação judicial, nos termos do art. 730 do CPC de 2015. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NATUREZA. HONORÁRIOS. PROVIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA. 1. A não ser para julgamentos repetitivos, a contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração consiste no antagonismo de proposições internas. 2. O Juízo de retratação representa nada mais do que um aspecto do próprio efeito devolutivo das vias de impugnação. Nesse sentido, o juízo de retratação pode ser positivo ou negativo. Basta ver o teor do art. 1.030, V, c, do nCPC: o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. 3. Negou-se provimento ao recurso do autor da ação. 4. Deu-se provimento aos embargos da parte ré para condenar o autor da ação ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais.  

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo. Quando é coerente e harmônica, corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar a condenação. II. Os depoimentos de agentes policiais revestem-se de valor probatório suficiente para dar respaldo à incidência da qualificadora do concurso de pessoas, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo o laudo pericial ser suprido por outras provas somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÕES, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - DOSIMETRIA. I. Correta a condenação dos réus se o encadeamento dos fatos, a prisão em flagrante e as narrativas coerentes das testemunhas corroboram a conclusão do Julgador. II. Entre os crimes patrimoniais e a corrupção de menor, quando praticados na mesma situação fática, incide o concurso formal próprio. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora. III. Registros penais anteriores não são idôneos para fundamentar a avaliação negativa da conduta social, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. A moduladora deve ser avaliada pelo comportamento do réu em sociedade, na família e no ambiente de trabalho. IV. Apelos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO -AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE ­­- REDUÇÃO DAS PENAS. I. A denúncia contém a descrição do fato reputado criminoso, as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. De maneira concisa, o parquet indicou a conduta do agente, sem fazer juízo de valor, e descreveu as circunstâncias que considerou necessárias à configuração do delito. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Preliminar rejeitada. II. Impossível a absolvição quando há provas suficientes da autoria e materialidade. III. A ausência de laudo pericial que ateste o arrombamento, nos delitos que deixam vestígio, afasta a qualificadora do inciso I do §4º do art. 155 do CP. Precedentes do STJ. IV. Impossível a desclassificação para o crime do art. 180 do CP quando os elementos de informação e as provas obtidas sob o crivo do contraditório são coerentes na demonstração do furto. V. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se um pedido não foi analisado, cabe à parte insurgir-se tecnicamente por intermédio de recurso cabível em não por um pedido de reconsideração. Essa compreensão de que o recurso deve ser interposto imediatamente é, inclusive, o teor do enunciado nº 29 do FPPC: ?É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer outra exigência?. 2. Nas informações prestadas nos autos, esclareceu-se que a agravante apresentou petição requerendo a reconsideração da decisão, demonstrando, assim, sua ciência. Nesse momento, portanto, surgiu a oportunidade de recorrer da decisão original. ?Deixando de fazê-lo dentro de tal prazo, a interessada torna inadmissível o recurso intempestivamente interposto. Assim não o fosse, para afastar esse freio temporal da admissibilidade recursal bastaria que o interessado que não o observou reiterasse o pedido já julgado, cavando, com isso, uma nova decisão agravável (precedente). 2. Negou-se provimento ao Agravo Interno.  

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ADI 4357 E 4425. REGIME DE PRECATÓRIOS. RE 870.947/SE.  1. Por meio das ADIs 4357 e 4425, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 1-F da Lei 9494/97, a resultar em impossibilidade de correção monetária pela Taxa Referencial aos casos de precatórios já constituídos. 2. Para os casos em que, embora exista condenação, não foram constituídos precatórios, a regência é prevista no RE 870.947/SE, que determina incidir o INPC até 29.6.2009 e IPCA-E posteriormente. 3. Agravo parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. DÚVIDA. PRESERVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Não se aferindo, de plano, a comprovação de alegações de falta de autenticidade documental, descartam-se máculas, até que se prove o contrário. E, para a demonstração do suposto vício, necessária a dilação probatória, que deve ocorrer nos autos principais, e não em sede de agravo de instrumento. 2. Diante da dúvida sobre a quem pertenceriam os direitos possessórios de imóvel, bem como perante a falta de provas quanto a suposto vício no ato de constrição, deve este permanecer. 3. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do ?acusado? se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa.  4. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ?É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé.? 5. Preliminar rejeitada. Agravo não provido.  

AGRAVO INTERNO. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96.   1. A Lei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal. Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2. Assim, tem o ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 3. Agravo de instrumento conhecido e, por maioria, provido para cassar a decisão agravada, devendo o feito tramitar independentemente do pagamento do preparo recursal. [1] Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 ? a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Negou-se provimento ao recurso de apelação.  

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28, LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência que o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo no âmbito do devido processo legal. 2. Não é necessário que haja qualquer comprovação da efetiva comercialização dos entorpecentes, uma vez que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, restando configurado pelo transporte de drogas ou por qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei de Drogas. 3. A quantidade da droga apreendida, bem como a forma em que estava acondicionada, somado aos elementos de investigação colhidos com prévia autorização judicial demonstram nítido propósito de comercialização/difusão, não se mostrando plausível a tese de porte para consumo pessoal. 4. O pagamento de custas processuais é decorrência lógica da sucumbência. Eventual isenção será concedida pelo Juízo das Execuções Penais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ART. 83, INCISO III, DO CP. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. COMPORTAMENTO CONSIDERADO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO. I- O preenchimento do art. 83, inciso III, do Código Penal é obrigatório quando verificado no caso concreto o cometimento de faltas disciplinares, sob pena de se colocar em risco a coletividade com prematura liberdade condicional. II - O comportamento do sentenciado deve ser aferido durante toda a execução da pena. De acordo com o enunciado da Súmula nº 441 do STJ, a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional, mas impede a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal. III - Não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pela Lei Penal, inviável se torna a concessão do livramento condicional. IV - Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri e do crime conexo de posse irregular de arma de fogo. 2) Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3) Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, desde que satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. No caso, o réu reincidente com sentença condenatória pelo crime de porte de arma transitada em julgado 21 dias antes do cometimento do crime objeto do writ. A reiteração delitiva leva à conclusão da imprescindibilidade da segregação cautelar. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta delitiva pela quantidade de entorpecente, considerando que na residência do paciente foram encontradas 209,17g de cocaína, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. O fato do paciente ter condições pessoais favoráveis como ser primário e sem antecedentes criminais, como sabido, não obsta o decreto da prisão preventiva, quando verificados outros elementos que justificam a prisão cautelar. 3.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pronúncia do denunciado consiste em juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, consumado ou tentado, de competência do Tribunal do Júri. 2. Nesta fase de admissibilidade da acusação, eventuais dúvidas devem ser dirimidas segundo o princípio do in dubio pro societate e, não haverá qualquer prejuízo para a defesa técnica, uma vez que todas as circunstâncias do fato serão devolvidas ao conhecimento do Conselho de Sentença. 3. Recurso em sentido estrito não provido.