CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO EM QUE FOI EXTINTA AÇÃO IDÊNTICA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DO  DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser para ele declinada de ofício, em face do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Ante a competência absoluta nas demandas contra consumidor e a regra insculpida na parte final do art. 43 do Código de Processo Civil, não há que se falar em prevenção do juízo que julgou extinta, sem julgamento do mérito, ação anterior idêntica à atual quando apontado novo endereço do réu, corroborado pelos elementos presentes nos autos. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO. ANGULARIDADE ATIVA. COMPOSIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAPITAL SOCIAL EXPRESSIVO. FATURAMENTO ANUAL SUBSTANCIAL. CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO LEGAL (LC nº 123/06, ART. 3º). CERTAME LICITATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA LOCAL. HABILITAÇÃO. QUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. ENDEREÇAMENTO A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INSERÇÃO NAS AÇÕES AFETAS À SUA JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. (LEI Nº 9.099/95, art. 8º; Lei nº 12.153/09, art. 5º, I). COMPETÊNCIA FUNCIONAL RESERVADA AO JUÍZO FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA PESSOA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO. 1.  O legislador, a par de firmar a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário para processar e julgar a ação enquadrada no âmbito da jurisdição que lhe fora reservada nos locais em que estiver instalado e funcionando, modulara a competência que lhe fora confiada sob o critério funcional, estabelecendo que somente podem figurar com autoras nas ações reservadas à sua jurisdição as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei nº 12.153/09, arts. 2º, § 4º, e 5º, I). 2. A sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que ostenta capital social expressivo e faturamento substancioso e compatível com as atividades inerentes ao seu objeto social ? construção civil e prestação de serviços na área -, é impassível de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, tornando inviável que, ocupando a angularidade ativa, as ações que promove sejam enquadradas na dicção legal e inseridas na competência reservada ao Juizado Especial Fazendário quando endereçadas em face de pessoa jurídica de direito público ou entidades integrantes da administração pública descentralizada, estando a competência para processá-las e julgá-las, pautada também sob a naturezas funcional, reservada às Varas de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 5º, I). 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo Fazendário suscitado. Unânime.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE A COMPETÊNCIA SER DECLINADA DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 101, I, DO CDC. ARTIGO 63, § 3º DO CPC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, a compreensão da competência como absoluta com a possibilidade de ser declinada de ofício (afastamento da súmula 33 daquela Corte Superior) deve ser assimilada à luz do interesse do consumidor. 2. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser para ele declinada de ofício, em face do disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil.   3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conquanto a Lei nº 12.153/09 não traga previsão expressa acerca da impossibilidade de incapazes serem parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força de previsão expressa contida no artigo 27 da mencionada Lei, deve ser aplicada a vedação contida no artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, cujo objetivo é exatamente a proteção dos interesses do incapaz. Irrelevante, portanto, que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COORDENAÇÃO DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIO. QUESTÕES INCIDENTAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A Coordenação de Conciliação de Precatórios é órgão auxiliar do Tribunal de Justiça criado para atuar no processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/2006. 2. A Coordenação de Conciliação de Precatórios não possui competência para conhecer e julgar os incidentes processuais. 3. Nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2006, que regulamenta o pagamento de precatórios e de requisição de pequeno valor, as questões incidentais de natureza jurisdicional serão decididas pelo juízo da execução. 4. Conflito de competência conhecido a fim de declarar competente o juiz suscitante para processar e julgar o processo originário.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA AMBIENTAL. QUESTÃO INCIDENTAL. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 01. Tratando-se a demanda de ação civil de improbidade administrativa, ainda que relacionada à concessão de autorização ambiental para o funcionamento de atividade potencialmente poluidora, a questão envolve a análise de conduta em desconformidade com os preceitos da Lei de Improbidade Administrativa, não havendo discussão a respeito do meio ambiente. Desse modo, a matéria ambiental não constitui objeto direto da causa, tratando-se, na verdade, de uma questão incidental, de forma que a competência para o julgamento da demanda é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. 02. Nos termos do artigo 3º, inciso II, da Resolução do TJDFT nº 03, de 30 de março de 2009, permanecem sob a competência das Varas Cíveis e da Fazenda Pública ?As causas em que questões relativas ao ?meio ambiente? sejam de caráter meramente incidental?. 03. Conflito de competência conhecido, a fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS-DF. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF. AÇÃO DE GUARDA. JUIZ IMEDIATO. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. 1. Segundo o princípio do juízo imediato, esculpido no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o foro competente é fixado pelo domicílio dos pais ou responsável. Cuida-se de regra de competência territorial, com características, porém, de natureza absoluta, afastando, inclusive, hipótese de prorrogação de competência. 2. Como expressão de direitos fundamentais, o princípio do juízo imediato disciplina a competência para todas e quaisquer ações, de modo que lides para as quais a competência não seja da Vara da Infância e Juventude também seguem as orientações do dispositivo mencionado. Dessa forma, para ações de guarda, busca e apreensão, alimentos, será a Vara de Família do domicílio do genitor que detenha a guarda, por atender ao princípio do maior interesse da criança ou do adolescente. 3. A regra do artigo 147 do inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente revela fixação de competência e, ainda, modificação dessa, pois afasta a perpetuatio jurisdictionis, expressa no artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Conflito conhecido para declarar competente e para processar e julgar o feito o JUÍZO SUSCITANTE da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas ? DF.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JUÍZO CÍVEL - COMPETÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SOCIEDADE DE FATO - DISSOLUÇÃO - PERÍODO ANTERIOR A LEI 9.278/96 - PARTILHA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - REEMBOLSO DEVIDO 1. A partilha dos direitos patrimoniais decorrentes da dissolução da sociedade de fato ocorrida antes da Lei 9.278/96 deve ser feita com base na extinção de condomínio, em ação de competência do Juízo Cível. 2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide ou no indeferimento do pedido de produção de prova oral quando existem elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do magistrado (art. 370 CPC/15). 3. Comprovado que o pagamento das prestações do financiamento foi custeado integralmente pela ré, é devido seu reembolso, descontando-se da parte devida ao autor com a extinção do condomínio sobre o imóvel. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPC/2015. CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À SISTEMÁTICA DO CPC/1973. NÃO VINCULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sistemática do CPC/1973, os honorários advocatícios eram arbitrados em benefício do executado quando parcialmente acolhida a impugnação, nos moldes do artigo 20, § 4º, do referido diploma. 2. O CPC/2015 resolveu a questão de forma diversa, não contemplando o cabimento de honorários advocatícios em sede de impugnação no cumprimento de sentença, conforme se infere de seu art. 85, § 1º. 3. Precedentes jurisprudenciais referentes à sistemática antiga não vinculam o julgador.                                   4. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRELIMINAR ? ILEGITIMIDADE PASSIVA ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? REINTEGRAÇÃO DE POSSE ? IMPUGNAÇÃO ? INTEMPESTIVIDADE ? REVELIA ? VALIDADE DA CITAÇÃO ? QUESTÃO PRECLUSA ? DESÍDIA DA PARTE INTERESSADA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte exequente possui legitimidade para figurar no polo passivo do agravo de instrumento interposto pela parte executada, até que haja sua substituição processual nos autos originários. 2. O não comparecimento da parte ré aos autos acarreta sua revelia. Não há qualquer prejuízo na duplicidade de citações se, por equívoco cartorário, após ser citada por oficial de justiça, a mesma parte é citada também por edital, uma vez cumprida a finalidade do ato de comunicação. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada por intempestividade e por tratar de matéria preclusa, o que impede a reapreciação por esta instância revisora. 4. Eventual desídia da parte interessada somente acarreta o não cumprimento da sentença condenatória quando o título é alcançado pela prescrição. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ? TUTELA DE URGÊNCIA ? DEMOLIÇÃO ? ÁREA PÚBLICA ? DIREITO À MORADIA ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ? LICENÇA PARA CONSTRUIR ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de que a moradia do autor situa-se no imóvel localizado em área pública, mostra-se incabível a adoção da tese de que o direito à moradia deve prevalecer sobre o direito público. 2. A licença da Administração para construir se revela como exigência contida no inciso I do artigo 12 da Lei n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal) e direcionada a todo aquele que possuir de fato o exercício, pleno ou não, a justo título e de boa-fé, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.            A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.            Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.            Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.            É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.            Compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.            Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao Princípio da Isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7.            Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.            A invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9.            RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DF. RECEBIMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO TIDEM. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA. MÁ FÉ CONFIGURADA. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O exercício de atividade remunerada incompatível com a percepção de gratificação por dedicação exclusiva ao magistério público do DF - TIDEM configura má fé do servidor, justificando a restituição ao erário dos valores percebidos indevidamente, após o devido processo administrativo. 2. A comprovação da má fé do beneficiário afasta o reconhecimento da decadência do direito da Administração Pública em anular atos administrativos (art. 54, Lei n. 9.784/99) e, por conseguinte, revela o descabimento da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas de seus vencimentos. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712072-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS SUSCITADO: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA E M E N T A   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE RECANTO DAS EMAS. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. INSTALAÇÃO APÓS A PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A criação de novas varas não implica na redistribuição dos processos propostos perante Circunscrição Judiciária que tinha competência territorial sobre a região no momento de seu ajuizamento. 2. A vedação da redistribuição encontra respaldo na regra de perpetuação da jurisdição (artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015), no princípio do juiz natural, no artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e no artigo 4° da Resolução n° 3/2016 do Tribunal de Justiça, que criou a Circunscrição Judiciária de Recanto das Emas/DF.   3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF.