AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. FINALIDADE NÃO ATINGIDA. EXTINÇÃO INCABÍVEL. 1. O artigo 46, II, da Lei 12.594/2012, dispõe que a medida socioeducativa será declarada extinta pela realização de sua finalidade. Por seu turno, o artigo 52 da Lei estabelece que o cumprimento da medida de liberdade assistida dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), no qual estão previstos os registros e gestão das atividades a serem desenvolvidas, de modo que sua extinção não se dá de maneira automática. 2. Afigura-se prematuro e prejudicial ao menor, liberá-lo da medida de liberdade assistida, quando o seu relatório de avaliação indica relevantes aspectos pontuados no frágil desenvolvimento dos objetivos da medida socioeducativa eleita. 3. Aextinção da medida, de forma prematura, representa resposta insuficiente do Estado, o que pode até estimular o jovem infrator ao retorno da atividade delitiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCUSO PESSOAS. ABUSO DE CONFIANÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INEXISTENTE. ERRO DE TIPO. INEXISTENTE I. Uma vez comprovada a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Não se sustenta a tese de atipicidade do crime porque,mesmo que os materiais fossem considerados como descartáveis, os réus estavam conscientes de que necessitavam de autorização para retirar os frascos da empresa e, mesmo assim, optaram por retirá-los às escondidas, sem autorização. 3. Não há que se falar em erro de tipo porque os depoimentos das testemunhas demonstram que os acusados agiram com dolo de assenhoramento. Isso porque sabiam que o material subtraído não podia ser retirado da empresa sem autorização do superior hierárquico. 4. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. 1)Em crimes de violência sexual, a palavra da vítima tem especial importância probatória, principalmente quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos. 2)No caso do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, o denominado estupro de vulneráveis, a lei dispensa a análise quanto ao consenso ou não da vítima, considerando que tais pessoas não são capazes de expressar vontade penalmente relevante. 3) É possível que a prova da conjunção carnal e do constrangimento seja feita por outros meios, como por exemplo, o que comumente ocorre com o relato consistente da vítima, corroborada com outros elementos probatórios nos autos, geralmente, confrontando outros depoimentos prestados. 4) Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ANÁLISE INVIÁVEL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO DO DF. O habeas corpus não é a via adequada para análise concernente à incompetência do juízo, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que não houve manifestação anterior do juízo a quo sobre o tema. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.   Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC-2015, art. 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2.   ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. Precedentes do E. STJ. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.  

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES.  EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.           Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.           No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3.           Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4.           De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5.           EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712298-21.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. AGRAVADO: AMARILDO EPIFANIO DE CASTRO EMENTA     PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.     1 ? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é aplicável a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência.   2 ? No caso dos autos, tais requisitos se encontram evidenciados, mostrando escorreita a decisão combatida que deferiu a inversão.   3 ? A hipótese trazida à baia versa sobre suposto erro médico ocorrido dentro das dependências do hospital agravante. Logo, observa-se que o recorrente é detentor de todo o prontuário do paciente, de modo que tem melhores condições de esclarecer o que realmente ocorreu.   4 ? Agravo conhecido e improvido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710036-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CYBELE CALDEIRA MACEDO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA.  RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados.  2. Em que pese as alegações trazidas pela recorrente nesta fase processual, no sentido de que demonstrou a existência de vícios no processo de origem que são aptos ao reconhecimento da invalidade e ineficácia do título e que essa matéria poderia e deveria ser conhecida de ofício pelo juízo a quo. Essas questões não deixam a menor dúvida de que a intenção da recorrente, restringe-se, basicamente a reavivar as matérias que foram examinadas durante o julgamento do agravo de instrumento. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de recurso Especial e Extraordinário, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 5. O requisito do pré-questionamento se satisfaz de acordo com a fundamentação exarada na decisão, sendo desnecessária expressa referência a dispositivos da Lei ou da Constituição. 6. Embargos de Declaração rejeitados        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR INDEVIDA. 01. A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução deve conter a declaração do valor que entende correto com o respectivo demonstrativo discriminado do cálculo sob pena de rejeição liminar, consoante determinação do artigo 525, §§ 4° e 5°, do Código de Processo Civil. 02. Presentes a declaração do valor que entende devido, bem como a memória de cálculo discriminada e atualizada, incorreta a decisão de rejeição liminar, pois presentes os requisitos exigidos pela norma processual. 03. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

  PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE. ÁREA EM DISCUSSÃO. DÚVIDA. DEMOLIÇÃO MANU MILITARI. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não consoante os provados. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser averiguadas segundo a teoria da asserção, sendo definidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial.? (AgInt no AREsp 489.115/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). 2. No caso vertente, resta dúvida acerca se a edificação em questão deve ser demolida, pois, em momento anterior, a própria TERRACAP afirma que as ?construções possuem bom padrão construtivo? e que ?a desconstituição da área fere os princípios estabelecidos na legislação vigente (...). Não existem justificativas técnicas ou legais para a escolha deste cenário. Trata-se, portanto, de uma hipótese inviável a ser descartada? (ID. 1882889 ? p.17). 3. Uma vez constatado que o ato de demolição a ser levado a efeito pela AGEFIS evidencia a irreversibilidade da medida, haja vista que a destruição da obra tornaria sem eficácia eventual reconhecimento do direito alegado ao final de plena cognição, não se mostra razoável e proporcional a demolição de imóvel manu militari pela Administração Pública, enquanto pendente discussão acerca do bem. 4. Preliminar rejeitada. Agravo provido.  

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. GRAVIDEZ. RECUSA. ILEGALIDADE. LEI 9.656/98, ART. 35-C. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei nº 9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 3. A negativa da seguradora em custear despesas relativas a tratamento emergencial decorrente da necessidade do parto de urgência, sob a justificativa de estrito cumprimento de disposição contratual, afronta as normas regulamentadoras dos planos de saúde, além de estar em confronto com o sistema de proteção ao consumidor, restringindo a própria natureza do contrato. 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS QUESTÕES LEVANTADAS. COLABORAÇÃO ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante dispositivo do Código de Processo Civil, o perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto do laudo sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. 2. Diante dos princípios insertos no atual Código de Processo Civil que incentiva a colaboração entre as partes para o melhor e mais efetivo deslinde da causa, a ausência de intimação do perito para se manifestar sobre as impugnações ao laudo pericial constitui prejuízo ao demandante que contesta pontualmente o trabalho realizado. 3. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do ?acusado? se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 4. Deu-se provimento ao agravo para se determinar a intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação da perícia.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. LAUDO PSICOSSOCIAL. MELHOR COMPREENSÃO DA SITUAÇÃO DOS MENORES. AGUARDAR SUA REALIZAÇÃO. 1. Em seu art.227, a Constituição Federal definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, ?com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?. 2. A guarda mais se aproxima de um direito da criança, do adolescente e do jovem, e não dos pais. Os pais possuem o poder-dever da guarda, conforme art.229 da Carta Magna, e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja perda, nos termos dos art. 35 e 129 dessa Lei, n.8.069/90, consubstancia medida punitiva aplicável àqueles que não atenderem à função e aos propósitos desse instituto, intrínsecos à dignidade humana. 3. O legislador definiu a guarda compartilhada como regra, em atenção ao princípio do melhor interesse das crianças e dos adolescentes, uma vez que, por esse mecanismo, maior a participação dos pais no processo de crescimento e desenvolvimento dos filhos e a pluralização das responsabilidades, estabelecendo uma democratização de sentimentos. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 401). 4. No que tange à fixação da guarda, o melhor interesse dos menores deve sobrepor-se aos interesses dos genitores. 5. Mostra-se prudente manter a guarda compartilhada, com o lar materno como o de referência, bem como a obrigação alimentícia do genitor em favor dos filhos, até que seja realizado laudo psicossocial, que possibilitará uma melhor compreensão acerca da situação dos menores, evitando-se, assim, sucessivas alterações na administração da vida dos adolescentes e, consequentemente, resguardando seu melhor interesse. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704296-08.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA APELADO: FABIO HENRIQUE IBIAPINA GOMES EMENTA   DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DO DESCONTO A 30% DA RENDA DO SERVIDOR. LEI N.º 840/2011. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1 ? O limite de 30% de desconto determinado pela Lei n.º 840/2011, alusivo ao pagamento de servidor público distrital, se refere tão somente ao chamado empréstimo consignado, ou seja, aquele descontado diretamente no contracheque do servidor. 2 - Caso a pessoa maior e capaz resolva assumir outros compromissos financeiros, autorizando que o pagamento dessa nova obrigação seja feita na modalidade desconto em conta corrente, não pode depois fazer com que essa dívida seja inserida no cômputo do percentual de 30%, reservado aos empréstimos consignados. 3- As relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes devem ser respeitadas em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, de modo que inexiste abusividade de descontos realizados em conta corrente quando expressamente previstos em contratos bancários autorizados pelo consumidor. 4 ? Recurso conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. FORNECEDORA DO SERVIÇO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. 1. O recurso adesivo adere ao recurso interposto pela parte contrária. Assim, tendo ocorrido a desistência em relação ao recurso principal, o adesivo não será conhecido, nos termos do art. 997, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. A extinção de contrato de plano de saúde coletivo é regida pelo art. 17, da Resolução ANS nº 195/2009, que estabelece a possibilidade de resilição unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de extinção do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. Não possibilitada a adesão a novo de saúde, a contratação de novo plano de saúde não necessitará observar os prazos de carência contratualmente estipulados. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários de advogado. 2. Sob esse prisma, não antevejo verossimilhança nas argumentações da agravante, pois, não juntou aos autos qualquer documento que abalize sua tese de que se encontra em condição de miserabilidade. 3. A necessidade de se comprovar a situação de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV. 4. Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.