EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pelos embargantes não é apto a dar causa à omissão ou à contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS ?CONDOMINIAIS?. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. 1. Inexistem óbices para que o condomínio irregular cobre de seus associados taxas ordinárias e extraordinárias por meio de ação de cobrança. 2. O rol do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 não contempla, como título executivo extrajudicial, taxa de condomínio irregular. Recorde-se que ?são títulos executivos extrajudiciais somente aqueles documentos que a lei federal expressamente prevê como tal, não havendo no direito nacional a possibilidade de criação de título extrajudicial fundado apenas na vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (nulla titulus sine lege).? (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Jus Podivm, 2016. p.1230). 3. Não se pode conferir interpretação extensiva ao inciso VIII do artigo 784 do Código de Processo Civil, para que também se considere, como título executivo extrajudicial, taxa de condomínio irregular. A lei não disse menos do que deveria; não há porque ampliar o seu alcance e o seu significado. 4. Em atenção ao princípio da instrumentalidade, que norteia o processo civil moderno, ?sempre que for possível, a escolha entre a emenda da petição inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar pelo primeiro caminho, reservando-se o indeferimento da petição inicial a situações de fato absolutamente impossíveis de serem saneadas ou corrigidas.? (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Jus Podivm, 2016, p.541). 5. Segundo o artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015, ?Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.?. 6. Deu-se provimento ao apelo.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711502-30.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: RESIDENCIAL PORTAL DO SOL AGRAVADO: PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA EMENTA   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor pode, mesmo quando detentor de título executivo extrajudicial, optar pela ação de conhecimento caso almeje incluir na cobrança as parcelas vincendas quando a obrigação for advinda de prestações periódicas, a teor do art. 323 da Carta Processual 2. Ao optar pela via executiva, o objeto da demanda se limita às prestações certas, líquidas e exigíveis, que têm termo quando da citação do executado, ex vi art. 783 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.       

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711249-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JHONATAN DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTE: LAURA LUIZA VIEIRA ALVES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. MENOR JÁ MATRICULADO. ESCOLA NO MESMO BAIRRO DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I ? Compreendo que compete à Justiça assegurar ao recorrente o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, referido no artigo 208.  Inobstante, tratando-se de menor já matriculado em escola próxima à sua residência não é cabível a transferência para escola do mesmo bairro sob pena de violação ao princípio da isonomia. II - Não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche. A distinção a se considerar, como suporte à inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é que não há direito subjetivo a que esse acesso se dê em local próximo à residência do menor conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. III ? Agravo de Instrumento conhecido e não provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0710466-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: GENY PERES DA COSTA SILVA, VIVALDINO DA COSTA PERES EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO PENHORADO. DETERMINAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE.   1. Afigura-se legítima a penhora sobre os direitos de aquisição de veículo alienado fiduciariamente, consoante dicção do art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. 2. Não há óbice para que a aludida constrição judicial tenha incidência sobre veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, porquanto a penhora a um só tempo preserva os direitos sobre o bem em si, alcançando somente os direitos de aquisição. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707124-31.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: WANDERLEY ANTONIO ALVES, MANOEL LOURENCO DE ANDRADE, JOSELI BISPO DA PAZ, HIPOLITO DOS SANTOS ARAUJO NETO, MURILO JOSE JULIANO DA CUNHA, ALANCRECIO DO NASCIMENTO LEDES, EUGENIO PACELE MAIA, JOSE HILIDIO VIEIRA DE SOUSA, JOAO BATISTA DINIZ, MARCOS ANTONIO PEREIRA OSORIO EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DISTRITAL Nº 5475/15. AUMENTO DO LIMITE DA RPV PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELAS ADI?S 2015 00 2 014329-8 E 2015 00 2 015077-2. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO.   1. É sabido que a execução de sentença contra ente público se dá através de precatório ou requisição de pequeno valor, a depender do montante devido.   2. A Lei Distrital nº 5475/15 alterou o limite máximo de pagamento de requisição de pequeno valor para 40 salários mínimos.   3. Na época da execução do presente processo, tal lei estava plenamente vigente, tendo o processo executivo se iniciado pelo regime das requisições de pequeno valor por se enquadrar no limite máximo ali estabelecido.   4. A referida lei foi declarada inconstitucional pela Corte Especial deste Eg. Tribunal estando pendente de julgamento embargos declaratórios que visam modular os efeitos da decisão.   5. O julgamento destes aclaratórios é de vital importância, pois, é extremamente necessário aferir se a inconstitucionalidade declarada atinge somente as RPVs já devidamente liquidadas ou, se, igualmente, englobam aquelas expedidas e pendentes de pagamento, sob pena do ente fazendário pagar montante a maior e ter que, posteriormente, ingressar com diversas ações de ressarcimento que, ocasionalmente, abarrotarão o Judiciário.   6. Logo, em razão da questão aqui debatida se enquadrar na hipótese tratada nos embargos declaratórios é prudente aguardar o julgamento destes.   7. Agravo de instrumento conhecido e provido.   8. Agravo interno prejudicado.    

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO MILITAR. REDUÇÃO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS POR MILITARES INATIVOS. LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DECADÊNCIA DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REDUÇÃO, NÃO SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONTORNOS DE SUA APLICAÇÃO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXI, dispõe que ?as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;?. Exige-se, pois, a autorização expressa dos associados para que as associações possam representá-los, em juízo ou fora dele, na defesa de seus interesses. 2. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, porquanto não houve a supressão do pagamento da Gratificação de Representação Militar, mas, tão somente, a redução do seu valor, motivada pelo Decreto Legislativo nº 1.923/2012, a prestação a menor renova-se mês a mês, de modo que não restou configurada a decadência do fundo de direito. 3. A Constituição Federal, em seu art.37, inciso XV, dispõe que ?o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.?. 4. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que seja assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, eventual alteração no sistema remuneratório somente alcança os servidores inativos se restarem observados os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Precedentes do c. STF e deste Egrégio. 5. O enunciado da Súmula nº 359 do STF preceitua que ?Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.?. 6. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 7. Rejeitaram-se as preliminares e a prejudicial de mérito e, no mérito, negou-se provimento à remessa necessária e à apelação.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL E CONSTRUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. NÃO INCIDÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, as cooperativas habitacionais encontram-se sujeitas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, quando atuam como prestadoras de serviços em relação a seus cooperados, sobretudo quando se trata de construção de imóveis. 2. Também de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, reconhecida a relação de consumo, a construtora e a cooperativa figuram como fornecedoras de serviços, respondendo solidariamente danos causados ao cooperado, mormente quando a construtora figura no ato cooperativo como empresa contratada pela cooperativa para execução da obra, de modo que não há se cogitar em ilegitimidade passiva de nenhuma delas. 3. Não configurado o atraso na entrega do imóvel, o comprador não faz jus a indenização por lucros cessantes, devidos apenas quando comprovada a mora da promitente vendedora, à vista do que o adquirente deixou de auferir em ralação a ganhos com aluguéis, quando os poderia ter auferido. 4. Apelação cível da primeira Ré parcialmente provida e da segunda Ré provida.      

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE DIREITO. EXIGÊNCIAS NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A intervenção do Poder Judiciário com o escopo de compelir Instituição de Ensino Superior a expedir certificado de conclusão de curso somente pode ocorrer diante da certeza de que o discente cumpriu todos os requisitos exigidos para tanto. 2. No caso, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 3. O inadimplemento contratual não é motivo, por si só, à geração da obrigação de compensar danos morais quando não for comprovada a transgressão à esfera extrapatrimonial do autor. Precedentes. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL EM DIVÓRCIO. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM POR APENAS UM DOS EX-CÔNJUGES. BEM FINANCIADO. INTERESSE MÚTUO NA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESCONTO PROPORCIONAL DA PARCELA NO ALUGUEL ARBITRADO. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 355, inc. I do CPC, o Juiz pode julgar antecipadamente a demanda quando, ao analisar os elementos probatórios coligidos aos autos, constatar a desnecessidade de produção de novas provas. 2. Não há julgamento extra petita quando o Magistrado julga parcialmente procedente o pedido do autor após levar em consideração as razões de defesa do réu. 3. É legítima a pretensão do ex-cônjuge pelo recebimento de indenização mensal, em valor equivalente aos alugueres cabíveis sobre a cota parte de bem comum na hipótese de uso exclusivo do imóvel pelo outro ex-consorte. 4. Estbelecido o valor mensal é possível, no entanto, postular-se o abatimento proporcional do valor referente às parcelas do financiamento imobiliário. 5. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao Juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 2. Compete às partes cumprir, com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 3. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, intimado o autor para emendar a inicial, e não cumprido a diligência, deve ser indeferida a petição inicial. 4. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não é causa de contradição sanável pelos embargos de declaração. 3. A ausência de menção expressa a todas as disposições legais alegadas pelas partes também não ocasiona omissão no acórdão. Para a devida fundamentação, é suficiente que a matéria debatida nos autos seja devidamente considerada e analisada. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. BENS MÓVEIS. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo da sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. No caso, as alegações e os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar se houve ou não alienação de bens móveis sem consentimento do coproprietário, tampouco qual teria sido o preço efetivamente pago pela alienação de cada um dos bens em específico. 2. Não se admite a transposição, para o Juízo de Vara Cível, da resolução de questões que competem ao Juízo de Família, sobretudo diante do fato de que já existe Juízo prevento para apreciar a matéria e da prévia definição de que as partes deveriam efetuar o arrolamento dos bens móveis e especificar a destinação de cada um deles no bojo do processo de separação judicial. 3. A pretensão ao recebimento de honorários de advogado por parte do profissional nasce somente após a prolação da sentença, ocasião em que passam constituir dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. Precedentes. 4.O conteúdo semântico do termo inestimável remete ao que não pode ser estimado de imediato. No caso, observa-se que o conteúdo econômico da pretensão não podia ser estimado de antemão pelo autor, sendo aplicável a disposição contida no art. 85, § 8º, do CPC. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicação do Direito Intertemporal, em relação aos honorários de advogado, no Enunciado Administrativo nº 7, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 6. A aplicação do art. 85, § 8º, do CPC não exclui a aplicabilidade do § 11 desse mesmo dispositivo, sendo ambos perfeitamente aplicáveis, de forma sistemática, para majorar os honorários previamente fixados em valor absoluto. 7. Recurso do autor não provido. Recurso da ré provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESSARCIMENTO PELA CONSTRUTORA. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciado que o imóvel fora adquirido com recursos obtidos no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, a pretensão ao recebimento de indenização por lucros cessantes não pode ser acolhida, tendo em vista a incompatibilidade do instituto com as cláusulas do contrato de financiamento que impedem a oferta do bem para locação. 2. O atraso na entrega do imóvel não revela, por si só, repercussão em relação a algum dos atributos da personalidade, mas se referem apenas à ocorrência de inadimplemento contratual. 3. O termo final para a cobrança dos chamados juros de obras não é a entrega das chaves e sim a averbação do Habite-se na matrícula do imóvel. 4. O atraso na averbação do Habite-se, pela construtora, prolonga indevidamente a cobrança dos chamados juros de obra. Uma vez que os promitentes compradores pagaram este encargo por prazo superior ao devido e, tratando-se de prejuízo imputável à construtora, deve ser responsabilizada pelo ressarcimento dos juros compensatórios pagos à instituição financeira desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue. 5. Apelação dos autores conhecida e desprovida. 6. Apelação da ré conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE COMUTAÇÃO EM FAVOR DO SENTENCIADO. DECRETO Nº 8.940/2016. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NOVA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DATA LIMITE ESTABELECIDA PELO DECRETO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 1º, caput, e 3º, inciso I, ambos do Decreto nº 8.940/2016, para o indulto se faz necessário que o sentenciado tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2016, se reincidente, 1/3 (um terço) da pena. 2. Se a nova condenação do sentenciado havia transitado em julgado para a acusação em data anterior à mencionada no Decreto nº 8.940/2016, agiu com acerto o Julgador singular ao negar o benefício do indulto à luz da situação processual do apenado consolidada até dezembro de 2016. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o indulto ao sentenciado.

RECURSO DE AGRAVO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/2016. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O INDULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante o artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é cabível a interposição de agravo em execução pela Defesa contra a decisão que, em juízo de retratação no âmbito de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, retrata-se de decisão anterior e contra a qual ela não havia recorrido. 2. O artigo 1º do Decreto nº 8.940/2016 restringe a concessão do indulto pleno aos condenados a pena privativa de liberdade que não tenha sido substituída por restritiva de direitos. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantendo a decisão que, em juízo de retratação no âmbito de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público, revogou anterior decisão que, após efetuar a reconversão em pena privativa de liberdade da pena restritiva de direito aplicada ao apenado, concedeu-lhe indulto pleno com fundamento no Decreto nº 8.940/2016.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como no caso dos autos em que ficou comprovado o seu uso como pelos depoimentos prestados pela vítima na delegacia de polícia e em juízo. 2. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma delas para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 3. Diante do quantum de pena aplicada ao recorrente - 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão -, é adequada a fixação do regimeinicial semiaberto para o seu cumprimento, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.