INDEFERIMENTO DA INICIAL. BUSCA EAPREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. 1. Acomprovação da mora do devedor fiduciante éindispensável para a constituição válida da relação processualna demanda de busca e apreensão com base no DL 911/69. 2. Não satisfaz a exigência legal a correspondência devolvidaque fora remetida a endereço onde desconhecido o devedor.Inviabilizada a notificação por carta registrada, a mora pode sercomprovada pelo protesto do título. 3. Desatendida a ordem de emenda para comprovação da mora, justifica-se o indeferimento da inicial, independentemente de intimação pessoal (CPC 485, I).

PLANO COLETIVO DE SAÚDE. APOSENTADORIA PELO INSS E POSTERIOR EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL. 1. Para a manutenção do aposentado no plano - art. 31 da Lei 9.656/98 -, é necessário que a aposentadoria tenha sido a causa imediata da ruptura do contrato de trabalho. 2. Implementado primeiramente os requisitos da aposentadoria e, posteriormente, a exoneração, razoável que prevaleça o vínculo que inicialmente se estabeleceu, a saber, na condição de aposentado, mantendo-se o plano, nas mesmas condições de cobertura assistencial anteriores ao cancelamento. 3. O apelo deve versar expressamente sobre a matéria decidida na sentença, que não condenou a ré por dano moral.

DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito do quantum indevidamente descontado do benefício previdenciário deve ocorrer de forma simples. 2. A falha na prestação dos serviços causou mais do que mero aborrecimento, repercutindo na esfera moral da autora, cuja compensação foi arbitrada com moderação e em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Com a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo, é devida a restituição ao banco dos valores, que apesar do empréstimo fraudulento, foram comprovadamente creditados na conta da autora.

COBRANÇA. PLANILHA DE CÁLCULOS. REGULARIDADE. FIADORES E PESSOA JURÍDICA. SOLIDARIEDADE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Constando demonstrativo de conta vinculada, em que se faz menção ao valor da operação, à data de vencimento, aos pagamentos efetuados, aos gastos realizados pela beneficiária, à multa contratual, ao saldo devedor final e a taxa de juros, despicienda a realização da planilha de cálculos por contador. 2. Se a solidariedade foi expressamente pactuada, renunciado, também, todos os benefícios de ordem do código civil, os fiadores e a pessoa jurídica respondem solidariamente pela dívida.

DANO MORAL. REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONSUMIDOR BY STANDER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. 1- Na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica/débito é do réu, pretenso credor, o ônus de prová-la e, assim, justificar o exercício de supostos direitos, como o de exigir pagamento, que dela decorreriam. 2. O registro indevido do consumidor em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, pelo qual responde objetivamente a empresa que o efetuou, motivada por descumprimento de contrato que firmou com falsário que se utilizou dos dados daquele (STJ 479). 3. O valor fixado - R$ 10.000,00 - para compensar o dano atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por isso, não comporta alteração.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA. VEÍCULO APREENDIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO. 1. É apta a configurar a indenização de danos materiais e morais a apreensão de veículo financiado, realizada depois de o devedor ter celebrado a renegociação da dívida com a instituição financeira credora. 2. Ao fixar o valor do dano moral, o julgador deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração o potencial econômico das partes, a fim de se evitar valor extremamente excessivo, a ponto de causar enriquecimento, ou irrisório, que se mostre inexpressivo ou inócuo. 3. Recurso da autora desprovido. Apelação do réu parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. binômio necessidade/possibilidade. alteração DO VALOR FIXADO. impossibilidade. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 5.478/68, a decisão judicial sobre alimentos possibilita a revisão a qualquer tempo, desde que haja a modificação da situação financeira dos interessados. 2. Ausentes os elementos de prova necessários ao sopesamento do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, não há que se falar em exoneração, redução ou majoração de pensão alimentícia. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Cabe ao autor a comprovação de que o contrato foi celebrado nos termos apresentados pela peça inaugural. É incabível a procedência de pedidos formulados sobre matéria fática não demonstrada nos autos. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. REPAROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO PERITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PROVA TÉCNICA. PERITO DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ASTREINTES. ALTERAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de intimação do perito nomeado pelo juízo para que se manifeste sobre parecer apresentado por assistente técnico da parte, mormente quando não há qualquer impugnação às respostas dadas pelo expert. 2. O disposto no inciso II do § 2º do art. 477 do Código de Processo Civil não se traduz em automática intimação do perito oficial para que se manifeste sobre o parecer técnico apresentado pela parte. 3. Estando o laudo pericial, elaborado por perito reconhecidamente competente em sua área de atuação, de confiança do juízo e em consonância com os parâmetros anteriormente delimitados, ausente prova cabal em sentido contrário, esse deve prevalecer sobre as conclusões apresentadas por auxiliar técnico da parte. 4. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilização civil, surge o dever de indenizar. 5. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE. INPC. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 435/2001. 1. Nos termos do art. 201, § 11, da Constituição Federal, somente os ganhos habituais integram a base de cálculos para efeito de contribuição previdenciária. Sendo o terço de férias verba eventual, não se incorpora à remuneração do servidor, não devendo sofrer incidência de contribuição previdenciária. 2. Havendo lei específica sobre a correção de créditos tributários, os indébitos posteriores a 27/12/2001 devem ser corrigidos, desde o recolhimento indevido, pelo INPC, na forma da Lei Distrital 435/2001, afastando, assim, a Lei Federal 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 3. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do poder de polícia, cientificar da infração administrativa cometida e determinar a demolição de edificação, quando se tratar de construção em desacordo com os preceitos normativos de regência. 3. Recurso desprovido.