CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. REGRAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE. PARCELAS INADIMPLIDAS. METODOLOGIA DE CORREÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contratos de mútuo firmados entre o participante e entidade fechada de previdência privada submetem-se ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, pois não reúnem características previdenciárias, afastando a aplicabilidade do enunciado 563 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não padece de nulidade a cláusula que prevê a forma de correção das parcelas não pagas com a incidência de multa contratual e juros de mora, pois, mesmo cumulados, não representam ilegalidade capaz de alicerçar a intervenção judicial. 3. O exercício da pretensão reconvencional na ação monitória deve obedecer aos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento da relação processual, inclusive recolhimento de custas iniciais. Ausentes tais requisitos, mostra-se inviável o acolhimento do pleito. 4. É nula a cláusula contratual que obriga o consumidor a ressarcir os custos de cobrança, sem que lhe seja conferido idêntico direito. Inteligência do inciso XII do artigo 51 da Lei 8.078/90. 5. Recursos desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 257 STJ. COMPENSAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou enunciado de súmula nº 257, que assim dispõe: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 2. Mesmo quando o autor, proprietário do veículo envolvido no acidente, está inadimplente com o pagamento do seguro obrigatório possui direito à indenização. 3. Uma lei ordinária não pode sofrer limitação de uma norma hierarquicamente inferior, no caso, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, pois estaria infringindo regras de hermenêutica, uma vez que as leis se sobrepõem às regras de caráter normativo. 4. A compensação de crédito só é possível quando duas pessoas são, reciprocamente, credoras e devedoras ao mesmo tempo, ex vi do art. 368 do Código Civil. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Incumbe a quem alega a existência de coação na celebração de negócio jurídico o ônus da prova acerca do vício de consentimento. 3. Não havendo efetiva comprovação de que a parte manifestou sua vontade sob coação, o instrumento contratual é válido, eis que presentes todos os requisitos conformadores do negócio jurídico. 3. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE VEÍCULOS FURTADOS/ROUBADOS. PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM POLICIAL INESPERADAS. DANOS MORAIS. 1. Compete ao prestador de serviços locatícios de veículo automotor oferecer bens livres e desembaraçados ao destinatário final. 2. São exclusivos do fornecedor o dever de vigilância permanente, quanto aos dados cadastrais de seus automóveis, e a responsabilidade pela obtenção da respectiva baixa, antes da disponibilização desses bens ao público, mediante contrato de aluguel. 3. Afixação de verba indenizatória de dano moral deve ser feita de forma razoável e proporcional. 4. O quantum reparatório deve ser arbitrado com observância do binômio ressarcimento/prevenção, não podendo ensejar prejuízo financeiro do ofensor, tampouco enriquecimento injusto para o lesado, além de revestir-se do necessário caráter pedagógico. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPREV/DF. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O Distrito Federal, enquanto garantidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV/DF, possui responsabilidade subsidiária para integrar o polo passivo das ações propostas que versem sobre a concessão de benefícios ínsitos ao Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Distrital 769/2008. 2. É vedado ao Distrito Federal integrar, de forma principal e exclusiva, o polo passivo de litígio que verse sobre as obrigações assumidas pelo IPREV/DF. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REVELIA. ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Cabe ao adquirente providenciar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, consoante previsto no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2.A ausência de contestação não conduz ao raciocínio de que, automaticamente, será proferida sentença favorável à parte autora. Inteligência dos artigos 344, 345 e 355 do Código de Processo Civil. 3.A obrigação de transferência é administrativa, afinal, no direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição, nos termos dos artigos 1.267 e 1.268 do Código Civil. 4.Deferida o pedido de assistência judiciária ao autor, representado pela Defensoria Pública, a exigibilidade de pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 5.Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. ENTREGA DE CARGOS COMISSIONADOS. PUBLICAÇÃO DE EXONERAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apretensão de ver publicados os decretos de exoneração dos policiais civis ocupantes de cargos comissionados não consiste em mero exercício do direito legalmente assegurado em não permanecer exercendo cargo de chefia contrariamente à sua vontade, mas de utilizar essa prerrogativa como instrumento de pressão com vistas à equiparação salarial desejada. 2. Em que pese o direito de liberdade legalmente assegurado, a medida requerida contribuiria para tornar a estrutura da segurança pública do Distrito Federal completamente acéfala. Em se tratando de conflito de interesses não há dúvidas de que o particular deve ceder em prol do interesse coletivo. 3. Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PODER DE POLÍCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato que determina a demolição de obra localizada em área pública, sem a observância dos requisitos necessários, obedece ao princípio da legalidade e constitui exercício regular do poder de polícia da Administração. 2. Construção feita em área pública de preservação ambiental, não passível de regularização, atrai a atuação do Poder Público com vias a demoli-la, haja vista sua função de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, ainda que implique em restrições a direitos individuais. 3. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919 CPC. EXCESSO. PLANILHA. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 373 CPC. 1. Consoante previsão legal, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução é medida excepcional, constando expressamente da segunda parte do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, que é possível a suspensão, (...) desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Se o embargante não demonstra em sua planilha os juros moratórios, tampouco explicita qual índice de correção monetária utilizou em seus cálculos, inviabiliza, assim, a averiguação de suposto excesso de execução. 3. É ônus do embargante comprovar o alegado excesso de execução, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTOS. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 60% (SESSENTA POR CENTO). RENDIMENTOS LÍQUIDOS. APLICABILIDADE. 1. Considerando o limite legal de 30% (trinta por cento) previsto para a consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011, aplica-se o mesmo percentual aos empréstimos autorizados mediante desconto em conta corrente, de modo que ambas as deduções, em conjunto, não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 2. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE PÚBLICO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os contratos administrativos conferem à Administração Pública certas regalias, as quais estão previstas na Lei 8.666/93, em especial no art. 58. 2. A rescisão unilateral do contrato ocorreu por razões de interesse público devidamente fundamentadas pelo Distrito Federal. 3. Ausente a comprovação dos prejuízos sofridos, não há de se falar em pretensão indenizatória. 4. As hipóteses presentes no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil são cabíveis quando o proveito econômico for considerado inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for baixo. 5. Recurso da autora desprovido e do réu provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1.Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que visam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2.Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3.Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CDA JÁ EM EXECUÇÃO. 1.A Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal tem competência somente para julgar as ações de execução de dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução relativos às mencionadas execuções. Dessa forma a competência para o julgamento de ação declaratória de nulidade de relação jurídica tributária, cuja CDA já se encontre submetido à execução, caberá a uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 2. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.      

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. AUTORIDADE IMPETRADA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. INDICAÇÃO CORRETA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94/2016. REQUISITO TEMPORAL. AUTOAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autoridade que pode figurar como impetrada em mandado de segurança é aquela que pratica o ato impugnado ou a que detém atribuição para rever o ato administrativo sob censura, de acordo com o disposto no art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes. 2. É correta a indicação do Secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança que tem por escopo a impugnação de ato administrativo que indefere a compensação de precatório com débito tributário. 3. O único requisito temporal exigível para viabilizar a compensação de crédito constituído em precatório com débito fiscal é o prescrito no art. 105 no ADCT (EC nº 94/2016), cuidando-se de norma jurídica autroaplicável e que não pode ser limitada por Lei. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Segurança concedida.    

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITANTE. SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO. COMPETÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DO GDF. JUÍZO DA FAZENDA PUBLICA. COMPETÊNCIA. 1. Para causas que versem sobre bens imóveis do Distrito Federal não são competentes os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 1º, II, da L. 12.153/09. Assim, em ação em que o Autor questiona a regularidade de procedimento que o desabilitou, em cadastro para fins de acesso à moradia em imóvel público afeto a programa habitacional do Distrito Federal, não há que se falar em julgamento pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. A Lei de organização Judiciária do Distrito Federal reserva expressamente às Varas da Fazenda Pública a competência para apreciação de causas em que entidade da Administração Indireta do Distrito Federal figure como parte, consoante art. 26, I, da Lei n° 11.697/2008. No caso concreto, o imóvel afeto a programa habitacional é bem público objeto das atividades da CODHAB ? COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Assim, a competência das Varas da Fazenda é indeclinável. 3. A Lei Distrital n° 4.040/07, em seu Art. 1°, §1°, criou a COSHAB como uma empresa pública do Distrito Federal, o que faz incidir o dispositivo da Lei de Organização Judiciária do DF, e, por leitura sistêmica, afasta a aplicação da Lei 12.153/09 e a competência dos Juizados. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INFORMAÇÕES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO.  1.      Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, apontando como competente para dirimir a lide um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.  2.      Após o recebimento do incidente, o Juízo suscitado reconsiderou seu entendimento anterior, reconhecendo sua competência para processamento e julgamento da ação revisional de pensão, visto que há menor incapaz figurando como parte no feito.   3.      A ausência de divergência a ser dirimida quanto ao órgão julgador competente para julgamento da ação de origem configura perda superveniente do objeto, restando prejudicado o conhecimento do conflito negativo de competência outrora instaurado.   4.      Conflito negativo de competência não conhecido.     

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRECHE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. No entanto, sendo a parte autora menor impúbere, atrai o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito no Juízo Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.