CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E TRIBUNAL DO JÚRI. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VÍTIMAS INDIRETAS. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AUTOR DO FATO PRONUNCIADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ENUNCIADO Nº 28 DA COPEVID. ENUNCIADO Nº 31 DO CNJ. 1. De acordo com o entendimento doutrinário e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1419421/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), as medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, de natureza cível e de caráter satisfativo e devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima, estando desvinculadas de inquéritos policiais e de eventuais processos cíveis ou criminais. 2. Não obstante, em que pese a natureza autônoma das medidas protetivas de urgência, no caso concreto, a discussão cinge-se sobre a competência do Juízo da Primeira Vara de Família de Sobradinho ou do Juízo do Tribunal do Júri de Sobradinho, para processar e julgar o requerimento cautelar ministerial, formulado após a prática, em tese, do crime de homicídio, imputado ao genitor das vítimas indiretas. 3. Considerando que as medidas protetivas de urgência foram requeridas após a prática do crime de homicídio, assim como em razão de ter sido o autor do fato pronunciado como incurso nas penas dos artigos 121, §2º, incisos I, IV e VI, §2º-A, inciso I e §7º, inciso III, todos do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, com a finalidade de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, a declinação da competência para processamento e julgamento da medida protetiva de urgência, requerida pelo Ministério Público, à Vara diversa não prospera, porque qualquer decisão nesse sentido retira a soberania do Tribunal do Júri. 4. Dispõe o Enunciado nº 28 da Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ? COPEVID que em casos de feminicídio, é recomendável o requerimento pelo Ministério Público de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha para a vítima sobrevivente, testemunhas e vítimas indiretas, inclusive perante a Vara do Júri. 4.1 No mesmo sentido, consta do Enunciado nº 31 do Conselho Nacional de Justiça que as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri em casos de feminicídio. 5. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado do TRIBUNAL DO JÚRI E VARA DE DELITOS DE TRANSITO DE SOBRADINHO para processar e julgar a medida protetiva de urgência.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO DE DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 33 DO STJ. ARTIGO 64 DO CPC. MATÉRIA SUJEITA A PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o Enunciado da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ?a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 2. Quando a demanda for ajuizada em circunscrição judiciária diversa das indicadas na legislação processual, a matéria de competência relativa somente poderá ser alegada como questão preliminar de contestação, não sendo possível a sua declinação de ofício, conforme estabelecem os artigos 64 e 65, do Código de Processo Civil. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM OS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O requerimento de prova pericial, cuja realização notabiliza-se pela complexidade de seus desdobramentos, é incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que orientam o funcionamento dos Juizados Especiais, evidenciando que descabe o processamento de demandas deste gênero no âmbito de sua competência. 2. Declarado competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR NO POLO ATIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A facilitação da defesa do consumidor é princípio insculpido no artigo 6°, VIII, do CDC e se materializa pela circunstância de o Juízo do domicílio do consumidor ser competente para julgar o feito. Não obstante, a opção pelo regramento especial deve ser conferida ao consumidor, não sendo imperativo que o processamento do feito se dê em seu domicílio. 2. Sendo réu, o consumidor tem direito de ser demandado no foro de seu domicílio, tratando-se de hipótese de competência absoluta, tendo em vista a proteção garantida pela legislação. 3. Na condição de autor, no entanto, pode o consumidor optar pelo foro que lhe for mais conveniente dentre aqueles possíveis (domicílio do autor, do réu, lugar convencionado em contrato), hipóteses em que a competência do foro escolhido será relativa, impossibilitando a sua declinação de ofício. 4. Competente o Juízo Suscitado.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 3. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 1.1. A competência deve ser analisada considerando as disposições contidas na Lei nº 9.099/95, a qual tem aplicação subsidiária do art. 27 da Lei nº 12.159/2009. 2. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda expressamente que o incapaz figure como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que ocorreu nos autos, pois o demandante é menor impúbere. 3. Diversamente da tese fixada IRDR nº 03, o caso concreto evidencia a presença no polo ativo da demanda de parte cuja incapacidade se dá pelo critério etário, ou seja, não se trata de pessoa cuja enfermidade o incapacita, temporariamente, a exercer os atos da vida civil. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitado.  

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 1.1. A competência deve ser analisada considerando as disposições contidas na Lei nº 9.099/95, a qual tem aplicação subsidiária do art. 27 da Lei nº 12.159/2009; 2. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda expressamente que o incapaz figure como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, independentemente de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitado.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PARA CONCORRER ÀS VAGAS PREVISTAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA REALIZAÇÃO APÓS PRAZO PREVISTO EM EDITAL. SURDEZ UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.  1.    A exigência editalícia de manifestação da condição de deficiente no momento da inscrição no concurso, em princípio, busca garantir a isonomia entre os candidatos para que haja previsibilidade e igual tratamento na análise da condição especial de cada um. 2.    A existência de Súmula 552 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que a surdez unilateral não gera direito a concorrer a vagas de deficientes, demonstra a ausência de probabilidade do direito pleiteado pela agravante. 3.    Mantém-se a decisão que indeferiu a liminar para assegurar à impetrante o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, quando, após a realização das provas, pretende sua inclusão como concorrente às vagas destinadas às pessoas com deficiência, restando ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. 4.    Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR NO SORTEIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO COLÉGIO DOM PEDRO II DO CBMDF. PROBABILIDADE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. CRITÉRIO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. Considerando que a exigência editalícia de limitação de idade, no caso concreto, não se mostra consentâneo com a legislação aplicável a espécie, e tampouco razoável com a Impetrante que alcançará a idade mínima de 4 anos em menos de trinta dias após a data limite estabelecida na regulamentação distrital, demonstrada está a probabilidade de seu direito líquido e certo, e por consequência os requisitos ensejadores da medida liminar concedida. 2. Recurso conhecido e não provido.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? INTERESSE DE INCAPAZ ? APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 ? DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. 01. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que ?não poderão ser parte, no processo instituído per esta Lei, a incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas publicas da União, a massa falida e o insolvente civil?.    02. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para processar o feito.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. PEDIDO DO AUTOR PARA REMETER OS AUTOS PARA OUTRA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC.                              01. Os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a vontade das partes e contam com natureza de competência relativa. Nos termos do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência se determina no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, do CPC).      02. Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga para processar e julgar o feito.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROCESSO DE REMANEJAMENTO SEEDF. PONTUAÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO NÃO ABRANGIDO PELAS REGRAS DO EDITAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processuais, porquanto não há qualquer empecilho a que assim se proceda, analisa-se o agravo interno e o mandado de segurança simultaneamente. 2. A questão retratada nos autos não se mostra, de plano, líquida e certa, sequer revelando-se possível a concessão da segurança, tal como pleiteada. 3. As regras do certame são claras quanto ao critério para obtenção de pontuação no ?Processo de Remanejamento?, abrangendo tão somente quantidade de dias de efetivo exercício na condição de Professor de Educação Básica e de Pedagogo-Orientador, conforme disposto no art. 4.1.7, do Edital nº 20/2016, da SEEDF. 4. Agravo Interno desprovido e Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR TRÊS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da tese de insuficiência de provas para a condenação, pois a vítima prestou depoimentos coerentes e condizentes com as demais provas dos autos, sendo seus relatos corroborados pelos demais testemunhos, demonstrando o conjunto probatório a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, subsumindo-se a conduta ao crime de estupro de vulnerável praticado por padrasto no contexto de violência doméstica. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 217-A, caput, c/c o artigo 226, inciso II, do Código Penal, ambos c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, por três vezes, à pena de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PENA. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente intermediou a compra e venda de drogas entre duas pessoas, tal como ilustrado pela sua confissão, pelo relato das testemunhas e pela interceptação telefônica realizada, razão pela qual sua conduta se subsume ao tipo penal do tráfico de drogas. 2. O delito de associação para o tráfico reclama, para a sua configuração, o elemento subjetivo específico, consistente no animus associativo de caráter estável e duradouro. In casu, a prova dos autos não foi capaz de demonstrar, à saciedade, o vínculo do ora apelante à associação, em especial se ele era estável e duradouro, razão pela qual deve ser ele absolvido de tal crime. 3. Absolvido o réu do delito de associação para o tráfico de drogas, remanesce a pena estabelecida para o crime de tráfico de entorpecentes. 4. Cotejado o quantum de pena aos maus antecedentes do réu e a sua reincidência, é de ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), absolvê-lo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em relação ao crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006), reduzindo-lhe as penas de 08 (oito) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além de 1.280 (um mil duzentos e oitenta) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou o delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa do ofendido, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto de provas, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que amparada no acervo probatório. 2. O apelante possui duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao objeto dos presentes autos, sendo uma utilizada para valorar negativamente os antecedentes e a outra para configurar a reincidência, não existindo, portanto, certidão apta a desfavorecer a conduta social do réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa do ofendido), excluir a análise negativa da circunstância judicial da conduta social, reduzindo a pena do réu de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE CRACK, COM 0,76G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO USUÁRIO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. ABORDAGEM NO MOMENTO DA ENTREGA DA DROGA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente trazia consigo uma porção de crack, com 0,76g de massa líquida,com fins de difusão ilícita, tendo sido abordado pelos policiais no momento em que ia fazer a entrega da droga ao usuário, que confirmou a compra do entorpecente. 2. O quantum de pena aplicado e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, calculados à razão mínima.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O MÉRITO. PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PONTUAÇÃO ADICIONAL DO PROVAB. NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. As regras do certame são claras quanto aos critérios para a obtenção de pontuação adicional no ?Processo de Seletivo nº 1-RM/SE-DF/2017?, abrangendo tão somente aqueles candidatos que, além de terem manifestado o expresso interesse pelo benefício no ato da inscrição, enviaram toda a documentação exigida no edital do certame, tempestivamente. 2. O presente mandado de segurança carece de amparo legal, ante a ausência de comprovação do direito líquido e certo da impetrante por ato ilegal ou abusivo das autoridades coatoras, pois, mesmo quando o candidato satisfaz requisitos objetivos, deve comprová-los perante a Banca tempestivamente. 3. Agravo interno provido. Liminar revogada. Segurança denegada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711090-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL. SITUAÇÃO DA COISA. 1. Nos termos do artigo 47, § 2°, do Código de Processo Civil, o juízo da situação da coisa é absolutamente competente para processar e julgar as ações possessórias. 2.  In casu, o imóvel objeto da ação possessória encontra-se matriculado na região administrativa do Gama/DF, o que fixa a competência absoluta da Vara Cível do Gama para processar e julgar a demanda.                                 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição                                 Judiciária do Gama/DF.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. POSSÍVEL CONTEMPLAÇÃO DE IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública, não detém competência para o julgamento da lide, uma vez que art. 2º parágrafo 1º, inciso II da lei 12.153/2009 diz ser defeso o processamento dos feitos naqueles juizados, quando as causas versarem sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 2. Embora o objeto imediato da ação seja a reconvocação da parte autora no  programa de moradia denominado Morar Bem, a autora poderá vir a ser contemplada com imóvel pertencente ao Distrito Federal, atraindo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública, porquanto passível de se acarretar efeitos jurídicos sobre bem imóvel pertencente ao patrimônio do ente público distrital. 3. Conflito de competência acolhido para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, isto é, o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0713420-69.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: DAVI CEZAR SANT ANNA REPRESENTANTE: HUDSON RODRIGUES SANT ANNA JUNIOR IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE DF EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. RECUSA EM REALIZAÇÃO DE PROVA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E EMISSÃO DE CERTIFICADO. PRÁTICA ABUSIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Cuida-se o ato impugnado de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível, Família e Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que declinou da competência consoante sugerido pelo membro do Ministério Público e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 2. A demanda subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que é lei específica em face da lei processual civil. Desse modo, deve-se respeito ao disposto no inciso VII do art. 6º e no inciso I do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A conduta do CETEB em recusar o impetrante em sua instituição de ensino configura prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Uma vez deferida a liminar na Instância de origem e realizada a prova postulada pelo ora impetrante, com a respectiva emissão de certificado, tem-se que restou concretizada a relação jurídica de consumo entre as partes, porquanto o CETEB prestou serviço de aplicação de prova de conclusão de Ensino Médio ao impetrante. 5. Segurança concedida.