EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. AJUIZAMENTO DO PRESENTE MANDAMUS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GARI DO MUNICÍPIO DE APODI. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. VALORES NÃO PERCEBIDOS. INÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. - A jurisprudência pátria é no sentido de que candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital, não detém mera expectativa de direito, mas direito subjetivo à nomeação, sendo presumidas a existência de dotação orçamentária e a necessidade do serviço. TJRN. Apelação Cível n.° 2012.017068-9. 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgado em 26/02/2013. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. I - De acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, encampada por esta Corte Estadual, é ilícita a conduta da Administração ao não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, tratando-se, em tais hipóteses, de direito subjetivo à investidura no cargo, e não de mera expectativa de direito. II - Conhecimento e desprovimento da Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO NO CURSO DO MANDAMUS. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GARI DO MUNICÍPIO DE APODI. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. VALORES NÃO PERCEBIDOS. INÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. - A jurisprudência pátria é no sentido de que candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital, não detém mera expectativa de direito, mas direito subjetivo à nomeação, sendo presumidas a existência de dotação orçamentária e a necessidade do serviço. TJRN. Apelação Cível n.° 2012.017068-9. 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgado em 26/02/2013. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. I - De acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, encampada por esta Corte Estadual, é ilícita a conduta da Administração ao não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, tratando-se, em tais hipóteses, de direito subjetivo à investidura no cargo, e não de mera expectativa de direito. II - Conhecimento e desprovimento da Remessa Necess Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GARI DO MUNICÍPIO DE APODI. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. VALORES NÃO PERCEBIDOS. INÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. - A jurisprudência pátria é no sentido de que candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital, não detém mera expectativa de direito, mas direito subjetivo à nomeação, sendo presumidas a existência de dotação orçamentária e a necessidade do serviço. TJRN. Apelação Cível n.° 2012.017068-9. 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgado em 26/02/2013. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. I - De acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, encampada por esta Corte Estadual, é ilícita a conduta da Administração ao não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, tratando-se, em tais hipóteses, de direito subjetivo à investidura no cargo, e não de mera expectativa de direito. II - Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária. TJRN Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM SUPORT PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA A RESPECTIVA REGIÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA CANDIDATA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GARI DO MUNICÍPIO DE APODI. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. VALORES NÃO PERCEBIDOS. INÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. - A jurisprudência pátria é no sentido de que candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital, não detém mera expectativa de direito, mas direito subjetivo à nomeação, sendo presumidas a existência de dotação orçamentária e a necessidade do serviço. TJRN. Apelação Cível n.° 2012.017068-9. 2ª Câmara Cível. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgado em 26/02/2013. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. I - De acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, encampada por esta Corte Estadual, é ilícita a conduta da Administração ao não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, tratando-se, em tais hipóteses, de direito subjetivo à investidura no cargo, e não de mera expectativa de direito. II - Conhecimento e desprovimento da Remessa Nec Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM POSICIONADO. HIPÓTESE EM QUE A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. I- De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo caso haja, alternativamente: a) comprovação da criação de novos cargos por lei, ou da ocorrência de vacância durante o prazo de validade do certame e, concomitantemente, do interesse da Administração no preenchimento dos cargos criados/vagos; b) comprovação de que a nomeação ocorreu com a inobservância da ordem classificatória do concurso (Súmula 15 do STF); c) haja a desistência de candidatos mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso, em número suficiente para alcançar a classificação do candidato que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação; d) se, no decorrer do prazo de validade do edital, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função; e) haja a abertura de novo concurso público enquanto ainda vigente o anterior. II- A desistência do candidato convocado, ou mesmo a sua reclassificação em razão de pedido de final de fila, gera para os seguintes, na ordem de aprovação, direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade de vagas disponibilizadas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA INICIALMENTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM POSICIONADO. HIPÓTESES EM QUE A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRESENTES OS REQUSI Relator: Des. João Rebouças

VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE APÓS 1º DE JANEIRO DE 2010. SISTEMÁTICA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM TESE DA SISTEMÁTICA MAIS BENÉFICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REFLEXO DO DIREITO MATERIAL. INCIDENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado por Veridiana Cristina Lima do Amaral em face de acórdão que confirmou sentença extintiva do feito por ausência do interesse de agir. Segundo o julgado recorrido, tendo a parte autora recebido valores acumuladamente, estes devem ser tributados sob a sistemática do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, por iniciativa do próprio contribuinte na declaração de ajuste anual. Dessa forma, não haveria interesse no pedido judicial de aplicação da tributação sob o regime de competência, pois a sistemática do artigo supracitado é mais benéfica ao contribuinte. 2. A recorrente alega contrariedade à jurisprudência do STJ. Segundo seus argumentos, não há um regime de tributação aprioristicamente mais benéfico, devendo ser aferidas as condições de aplicação de cada um no caso concreto. 3. O pedido deve ser provido. 4. Inicialmente, destaco que a matéria não possui caráter estritamente processual, razão pela qual deve ser afastado o entrave da Súmula nº 43. Aqui o interesse de agir, na verdade, se refere ao direito material à aplicação de determinado regime de tributação; ou seja, ao reconhecimento da exigibilidade de um tributo sob controversa base de cálculo. 5. Ainda, que a matéria de fundo dissesse respeito a questão distinta, já teve oportunidade esta TNU de afirmar entendimento no sentido da possibilidade de análise da existência do interesse de agir. Confira-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE ATRASADOS ESTABELECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DA TNU. ACÓRDÃO ANULADO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de Acórdão de Turma Recursal que extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. - In casu, a sentença, integralmente mantida pela Turma de Origem, assim se pronunciou: “(...) Não obstante, em 15 de abril de 2010, através do MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21 /DIRBEN/PFEINSS, a autarquia manifestou-se no sentido de que a alteração da forma de cálculo repercute também para os benefícios com Data de Início de Benefício (DIB) anterior à data do Decreto nº 6.939/2009, em razão do reconhecimento da ilegalidade da redação anterior, conforme parecer CONJUR/MPS nº 248/2009. De acordo com o memorando em questão, a autarquia aparelhou-se para efetuar as revisões dos benefícios concedidos a partir de 29/11/1999 mediante requerimento do interessado, ou mesmo automaticamente, quando processada a revisão do benefício por qualquer motivo, observados os casos em que já houve revisão administrativa/judicial ou em que tenha havido decadência do direito. Ora, pelo disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, se, depois de proposta a ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, no momento de proferir a sentença. Desse modo, considerando que o INSS acabou por reconhecer, administrativamente, o direito à revisão pretendida, verifico que o interesse de agir da parte autora, que se encontrava presente no momento da propositura desta ação, não mais subsiste, impondo-se a extinção do feito, por lhe faltar uma das condições da ação. (...)”. - Acerca do tema, esta TNU assim se posicionou por ocasião do julgamento do PEFILEF 0046294-22.2012.4.01.3300 (Juiz Federal Relator JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, sessão de 11/12/2015): “(...) Verifico que a jurisprudência desta TNU vem afirmando que a existência da Ação Civil Pública (ACP) 00023205920124036183 não retira dos particulares o interesse de ajuizar ações individuais objetivando o pagamento de passivo decorrente da revisão de benefício com base no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, sob pena de afronta ao princípio do acesso amplo à Justiça. Por conseguinte, é desnecessário o prévio requerimento administrativo à propositura de ação com esse objetivo, apesar do reconhecimento desse direito na via administrativa (Memorando Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFE/INSS, datado de 15/04/2010) e intenção da Administração de pagamento do passivo correspondente com base no cronograma estabelecido na mencionada ação coletiva. Nesse sentido, conferir: PEDILEF 05015488120134058306, Relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 23/10/2015; PEDILEF 05003069320134058304, Rel. Juiz Federal WILSON JOSÉ WITZEL, DOU 03/07/2015, PÁGINAS 116/223, dentre outros. Ante o exposto, conheço o pedido de uniformização e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e, nos termos da Questão de Ordem 20 desta TNU, determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para julgamento do mérito da causa, como se entender de direito. (...)”. - Diante do exposto, deve-se dar provimento ao Incidente, para anular o Acórdão recorrido e devolver os autos à Turma Recursal de Origem, nos termos da questão de Ordem nº 20/TNU, a fim de que seja proferido novo julgamento, com base na tese jurídica ora fixada. - Por conseguinte, DOU PROVIMENTO ao incidente de uniformização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em DAR PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização, nos termos deste voto ementa.A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente de uniformização e lhe deu provimento, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Relator(a). (PEDILEF 00059555020104036302, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 29/04/2016) 6. No mérito, a controvérsia envolve a possibilidade de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 seja considerada, a priori, sempre mais benéfica que a tributação pelo regime de competência. 7. A redação original do art. 12 da referida legislação previa que os valores recebidos acumuladamente seriam tributados no mês do recebimento, incidindo o imposto sobre o valor total. Contudo, a jurisprudência passou a considerar que tal cobrança pelo regime de caixa era ilegítima, devendo ser calculado o imposto de renda com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (a esse respeito: (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010 sob a sistemática dos recursos repetitivos). 8. Tal entendimento restou consolidado também no STF quando do julgamento do RE 614406/RS, afastando expressamente o regime de caixa na tributação do imposto de renda. 9. Em meio à sinalização de tal entendimento, foi editada a Medida Provisória nº 497/2010 (convertida na Lei nº 12.350/2010), que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/1988. Tal dispositivo trouxe um novo regime de caixa para a tributação das verbas recebidas acumuladamente, mediante uma tributação exclusiva e baseada em tabela progressiva. 10. Ocorre que o novo regime de caixa, apesar de se aplicar imediatamente e proporcionar uma tributação exclusiva diluindo os valores pelo número de meses correspondentes, nem sempre será mais benéfico que o cálculo pelo regime de competência anteriormente definido pelo STJ e pelo STF. A verificação da melhor sistemática depende da variação das tabelas progressivas do IR e até mesmo da forma como foi realizada a Declaração de Ajuste Anual, razão pela qual só pode ser verificada em cada caso concreto e em sede de liquidação. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERESSE RECURSAL EXISTENTE. IRPJ. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE APÓS 1º DE JANEIRO DE 2010. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. CABIMENTO. 1. Presente o interesse de agir, visto a possibilidade de o contribuinte contestar a sistemática de cálculo prevista no § 1º do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, por entender ser-lhe prejudicial em comparação com a sistemática de cálculo do imposto de renda pelo regime de competência quanto a valores recebidos acumuladamente. 2. O art. 12 da Lei n. 7.713/88 limitou-se a estabelecer o momento de incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente, e as alíquotas devem observar os patamares vigentes à época em que os valores deveriam ter sido efetivamente pagos. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. "(...) com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, não há mais que se falar em ausência de indicação das alíquotas aplicáveis, pois o § 1º do referido dispositivo expressamente determina que o imposto será 'calculado mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito'. (...) Sendo assim, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade, é de se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do CTN" (REsp 1.487.501/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014). Recurso especial provido em parte. (REsp 1515569/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE JANEIRO DE 2010. UTILIZAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DA SISTEMÁTICA MAIS BENÉFICA EM TESE. INVIABILIDADE. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que esses valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a sua cobrança com base no montante global pago extemporaneamente. III - A legislação tributária (art. 12-A da Lei n. 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350/10) não se aplica a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos. III - Inviável afirmar, a priori, que a aplicação das alíquotas segundo a sistemática da tabela progressiva de que trata o art. 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88, seja mais benéfica ao contribuinte do que o cálculo do imposto na forma consagrada pelo recurso repetitivo (REsp n. 1.118.429/SP, 1ª S. de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010). IV - Sendo aferível a sistemática mais favorável apenas a partir do exame de cada caso concreto e em sede de liquidação, não há falar-se, em tese, de ausência de interesse de agir do contribuinte. V - Recurso Especial improvido. (REsp 1546331/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016) 11. Dessa forma, como a resolução da questão dependerá da continuidade do processo e eventual produção probatória, deve ser aplicada a Questão de Ordem nº 20. 12. Em face do exposto, dou provimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência, determinando o retorno dos autos à Turma de origem para adequação ao entendimento exposto.

VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A União interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor à progressão funcional vertical, para a categoria imediatamente superior àquela em que se encontra, desde 19/11/2008, independentemente da existência de vagas. 2. Nas suas razões recursais, a União afirma que o acórdão adotou interpretação divergente daquela acolhida pela Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina (autos n. 201172500003389), no sentido da impossibilidade da promoção pretendida reger-se pela MP 2.229-43/2011 e pelos Decretos n. 84.669/80 e n. 89.310/84. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em análise dos pressupostos processuais para admissibilidade do Pedido de Uniformização, destaco que há interpretação divergente entre a Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará de Santa Catarina e a Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina sobre a possibilidade de progressão funcional de Procurador Federal, com base nos Decretos n. 84.669/80 e n. 89.310/84. 5. Para deslinde da questão, saliento que a competência conferida ao Procurador-Geral Federal para “disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos Membros da Carreira de Procurador Federal” não implica a criação e extinção de cargos, inexistindo infração ao art. 48, X e XI, da Constituição da República de 1988. Tampouco a previsão da competência aludida foi veiculada por ato normativo com iniciativa viciada, pois o projeto da Lei n. 10.480/02 respeitou o 61, §1º, II, ‘e’, da Constituição da República de 1988. De igual modo, destaco que a competência reservada ao Presidente da República para, mediante decreto, dispor sobre “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” insere-se no poder de direção inerente ao exercício da chefia de governo, suscetível a desdobramentos de acordo com níveis crescentes de desconcentração administrativa, o que constitui o supedâneo para a delegação dessa atribuição aos Ministros de Estado (art. 61, parágrafo único, da Constituição da República de 1988). A consecução desse propósito também ocorre se as diferentes divisões da administração pública direta, por conhecerem as especificidades e peculiaridades de cada órgão, recebem a competência legal para regular o modo como irá se operar a sua auto-organização funcional, tal como se extrai do art. 10, da Lei n. 8.112/90 (cf. Alexandre Aragão. “Legalidade e regulamentos administrativos no Direito contemporâneo (uma análise doutrinária e jurisprudencial).” Revista Forense, v. 368, jul,/ago. 2003, p. 5). 6. Nesse sentido, destaco que o art. 11, §2º, V, da Lei n. 10.480/02, na sua redação original e naquela conferida pela Lei n. 11.941/09, não infringe o art. 61, §1º, II, ‘e’, parágrafo único, da Constituição da República de 1988, pois ele não veicula regra que concretiza delegação normativa, cuidando-se apenas de hipótese em que a necessidade de organização interna da Procuradoria-Federal, órgão subordinado à Advocacia-Geral da União, poderá ser mais bem atendida se os critérios para disciplina e efetivação de progressões e promoções – sem desbordar dos parâmetros legais – forem fixados por sua chefia. 7. Ainda que se reconheça a inconstitucionalidade do art. 11, §2º, V, da Lei n. 10.480/02, o autor não teria direito às progressões e promoções pleiteadas, pois o comando previsto pelo art. 4º, §3º Medida Provisória n. 2.229-43/2001, com a redação dada pela Lei n. 11.094/05, exige prova de avaliação de desempenho favorável para essa finalidade, inexistindo demonstração de fato constitutivo do direito quanto ao resultado positivo de eventuais aferições feita com esse propósito. Acrescento que o Decreto n. 84.669/80 – cuja aplicação é requerida pelo autor, como regulamento supletivo à invalidade do regramento editado pela Procuradoria-Geral Federal – não prevê a possibilidade de progressão ou promoção imediata pelo mero transcurso do interstício mínimo de 1 ano, pois o seu art. 12 é expresso ao exigir a avaliação de desempenho do servidor, bem como o seu art. 11 cuida do prévio levantamento de vagas existentes e do limite de lotação de cada classe. A prévia mensuração do quantitativo de vagas e do limite de lotação aponta a inexorável repercussão do direito subjetivo afirmado pela parte autora em relação aos seus homólogos, dada a repercussão do julgamento de procedência do pedido em demanda individual, que pode eventualmente reposicionar o demandante na carreira sem que se considere que outros procuradores podem ter atendido, com maior pontuação, os requisitos objetivos para a promoção ou progressão, o que excluiria a parte autora do quadro de vagas disponíveis. 8. O Decreto n. 89.310/84 tampouco contempla o pedido do autor, valendo destacar que ele dispõe que a progressão vertical somente será feita se houver recursos orçamentários para atender à despesa, excepcionada a hipótese de liberação efetuada pela então Secretaria de Planejamento da Presidência da República (art. 2º). 9. Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do MS 12.665 (Rel. Desembargadora convocada Marilza Maynard, DJE 24/04/2013): MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. CRITÉRIOS. PORTARIA PGF 468/2005. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº19/1998. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA 1. A fixação de critérios e diretrizes para promoção e progressão funcional por meio de atos administrativos, não é, por si, ilegal, visto que encontra amparo no disposto no art. 10 da Lei n. 8.112/1990. 2. Não atendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, considerando que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF nº 468/2005. Precedente: MS 12.523/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18.8.2009. Segurança denegada 10. Posto isso, voto por conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe provimento para substituir o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e reiterar a tese (PEDILEF 201250500022535, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU 18/03/2016) no sentido da impossibilidade da promoção pretendida reger-se pela MP 2.229-43/2011 e pelos Decretos n. 84.669/80 e n. 89.310/84.

VOTO-EMENTA REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, NO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DO SALÁRIO-MÍNIMO E EXTINTO O FEITO, NO QUE TOCA À SÚMULA 260 DO TFR, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A TURMA RECURSAL DA BAHIA MANTEVE A SENTENÇA. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL ALEGA CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E OUTRAS CORTES - INCLUSIVE DE FORA DO MICROSSISTEMA -, QUE AFIRMARIAM SER HIPOTETICAMENTE POSSÍVEL HAVER DIFERENÇAS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, SEM QUE ESTEJAM TOTALMENTE PRESCRITAS OU SEM QUE HAJA DECAÍDO O DIREITO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Pretende o Autor obter a revisão da sua aposentadoria por invalidez, a partir da aplicação da Súmula 260 do TFR ao cálculo da renda mensal inicial do benefício originário, de auxílio-doença, dentre outros pleitos, tendo a sentença julgado improcedente o pedido de reajuste pelo índice do salário-mínimo e extinto o feito, com relação ao pedido que trata da aplicação da Súmula 260 do TFR, em razão da ocorrência da prescrição. A Turma Recursal da Bahia manteve a sentença. Assim, o Autor ingressou com incidente de uniformização nacional, alegando divergência com a jurisprudência da Turma Recursal de Santa Catarina, porque ela entenderia ser possível a pretendida revisão pela Súmula 260 do TFR, sem que incidisse prescrição. É o relatório. Pois bem, o incidente não merece ser conhecido, eis que, a Turma Nacional de Uniformização modificou o seu entendimento anterior, aplicando-se a Questão de Ordem 13. Com efeito, o entendimento anterior da jurisprudência era o seguinte, verbis: "Processo PEDILEF 200750510007936 ES Partes Requerente: INSS, Requerido(a): NAYR CAVATTI ROVERSI Publicação DJ 11/03/2010 Julgamento 25 de Novembro de 2009 Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Decisão Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelaparte autora em face de acórdão da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISFEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que, dandoprovimento ao recurso da parte autora, reformou a sentença para condenara autarquia previdenciária na revisão do benefício nos seguintes termos (FL. 50):“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃODA SÚMULA 260 DO TFR NO AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.1. A RMI da aposentadoria por invalidez era calculada com baseno mesmo salário-de-benefício do auxilio-doença originário. E acorreção monetária desse salário-de-benefício, considerando a corrosãoinflacionária no período transcorrido entre a concessão do auxílio-doençae a da aposentadoria por invalidez, seguia os mesmos critérios de reajusteda renda mensal do auxílio-doença. Por isso, a revisão proposta na Súmula260 do TFR sobre os reajustes do auxílio-doença gera repercussão sobreo salário-de-benefício utilizado no cálculo da RMI da aposentadoriapor invalidez.2. Reflexamente, a revisão do auxílio-doença pelos critériosda Súmula 260 do TFR eleva a RMI da aposentadoria por invalidez e,consequentemente, a faz equivaler a um maior número de salários mínimosno ato da concessão deste benefício. A aplicação da revisão prevista noart. 58 do ADCT sobre a aposentadoria por invalidez não desfaz os reflexosda defasagem do auxílio-doença por falta de observância da Súmula 260do TFR. Como a revisão do art. 58 do ADCT toma por base a equivalência emnúmero de salários mínimos na época da concessão, qualquer defasagemno valor da RMI implica repercussão nas ulteriores prestações revisadasda aposentadoria.3. Recurso provido para reformar a sentença. (...)”O INSS alega divergência jurisprudencial entre a decisão da Turma Recursalde origem e os acórdãos paradigmas da Turma Recursal de Pernambuco (processon. 2006.83.00.522700-0) e do STJ (REsp 336146), esses no sentido de que “porforça do art. 58 ADCT, a partir de março/89 houve recomposição do valorinicial de todos os benefícios concedidos pelo INSS, sendo que para apuraçãoda RMI da aposentadoria por invalidez, a duração do auxílio-doença éincluída no período básico de cálculo, considerando como salário decontribuição, nesse período, o salário de benefício que serviu de basepara o cálculo da renda mensal (...)”.Aduz que a aplicação do índice proporcional ao primeiro reajuste nãotrazia prejuízo ao valor da renda mensal inicial dos benefícios e nãoinfluenciaria na revisão do art. 58 do ADCT; que a súmula 260 do TFRdiz respeito a reajustamentos e não implica em nenhum perjuízo depoisde 04/1989, porque, a partir daí, o auxílio-doença ou a aposentadoriaque o seguiu passaram a ser calculados a partir do valor inicial (RMI), emcorrespondência com o salário mínimo; que, após a revisão do art. 58do ADCT, rompe-se com a renda mensal anterior,e vincula-se ao valor darenda mensal inicial (RMI) que, por ser anterior a qualquer reajustamento,não é corroído por qualquer perda decorrente de reajustamento; e, por fim,que não existe prova nos autos de que a parte autora tenha sido prejudicadapela aplicação proporcional do primeiro reajuste.Ademais, sustenta a ocorrência de prescrição de fundo de direito, nostermos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.Ao final, pede a reforma da decisão recorrida, dando-se provimento aoincidente (fls. 55/63). Junta cópia dos paradigmas às fls. 64/69.Contrarrazões às fls. 75/78 dos autos.Incidente não admitido na origem (fls. 80/81).Em face de pedido de submissão (fls. 84/89), foram os autos remetidos aesta TNU e, no âmbito desta, admitido o Incidente (fls. 91/94).É o relatório. Passo à decisão.Não merece seguimento o presente Pedido de Uniformização, tendo em vistaque o acórdão encontra-se em perfeita harmonia com as decisões da TNU.Adiante, colaciono a seguinte ementa bem representativa do posicionamentodo Colegiado:“DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260, DO EXTINTO TFR,EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇAANTERIOR À CF/88. No caso das aposentadorias por invalidez derivadas deauxílio-doença a equivalência prevista no art. 58 do ADCT baseou-seno número de salários mínimos do benefício em rigor quando de suaaplicação e não o do auxílio-doença percebido inicialmente. Se obenefício originário não teve o reajuste integral, isso refletiráno cômputo do benefício derivado, o qual, por conseguinte, serviráfuturamente para a aplicação da súmula 58 ADCT, podendo, refletir númerode salários mínimos inferior àquele efetivamente devido. Assim, em teseé possível que ainda hoje existam diferenças resultantes da aplicaçãoda súmula 260, demandando para tal constatação, contudo, a análise docaso concreto. Incidente conhecido e provido.(PEDILEF n. 200583005295322; Relator Juiz Federal Leonardo Safi de Melo;DJU 16/01/2009) Trata-se, pois, de hipótese de incidência da Questão de Ordem nº 13desse Colegiado .Ante o exposto, nego seguimento ao Pedido de Uniformização." (grifos da Relatoria). Ora, esse era o entendimento que prevalecia, já, desde 2009, na Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que pode haver reflexos, sim, no benefício atual, com diferenças a pagar, hipoteticamente, caso aplicada a Súmula 260 do TFR ao cálculo do benefício originário. Entendia-se, ainda, inexistir prescrição total ou decadência - a depender do posicionamento doutrinário adotado. Porém, a Turma Nacional de Uniformização modificou o seu entendimento anterior, para acompanhar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Processo PEDILEF 00410947320084013300 Publicação 09/10/2015 Julgamento 19 de Agosto de 2015 Relator JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ Ementa SEGURIDADE SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB ANTERIOR A 1988. SÚMULA 260 DO TRF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. - Na linha da pacífica jurisprudência do STJ, o direito de pedir diferenças oriundas da aplicação da Súmula 260 do extinto TRF somente perdurou até março de 1994, estando prescritas todas as ações ajuizadas posteriormente. VOTO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão que, dando provimento ao recurso inominado apresentado pela parte autora, julgou procedente o pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez decorrente de anterior auxílio-doença, determinando a aplicação da Súmula 260 do antigo TRF. Aduz o recorrente, em apertada síntese, que o acórdão recorrido, da 2ª Turma Recursal da Bahia, contraria não apenas a jurisprudência do STJ, mas também sendo divergente de julgado da 1a Turma daquela mesma Seção. Inicialmente, é mister salientar a existência de similitude fática ente o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, provenientes do STJ e da 1ª Turma Recursal da Bahia, visto que a questão jurídica divergente refere-se à possibilidade de aplicação ou não da Súmula 260 do TRF sobre as aposentadoria por invalidez precedidas de auxílio doença que tiveram DIB anterior à Constituição de 1988, quando a respectiva ação foi ajuizada após março de 1994, como no caso em exame. Pois bem. A jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de ser cabível a tese autoral, na forma do julgado recorrido. Nesse sentido, vejamos recente decisão tomada no PEDILEF 00624907720064013300, neste ano de 2015, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 260 DO TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA85/STJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. No acórdão que não procedeu à readequação do julgado, houve referência aos seguintes juglados do STJ: AgRg no REsp 687963/SP, DJ 28/11/2005; EREsp 261.109/RJ, DJ 24/10/2005; AgRg no Ag 932051/SP, DJ 17/12/2007 e AgRg no REsp 913588/MG, , DJe 18/05/2009. 6. Contudo, o acórdão recorrido está em conflito com o entendimento desta TNU, consolidado no representativo de controvérsia 0004390-58.2009.4.03.6311 (03.08.2012) de que “cuidando-se de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença concedida em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a revisão prevista no art. 58 do ADCT incidiu sobre renda do benefício então ativo – aposentadoria por invalidez –, ensejando reflexos negativos no cálculo da sua renda mensal atual, na hipótese de o benefício originário não haver sofrido o primeiro reajuste pela aplicação do índice integral, segundo dispunha a Súmula nº. 260 do extinto TFR”. (...) Isto afasta, ipso facto, a razoabilidade da tese de que os efeitos da Súmula nº 260/TFR repercutiriam até março de 1989, como restou destacado na sentença e acolhido pelo acórdão recorrido”. Aplicação da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ. 7. No mesmo sentido, os PEDILEF’s 05020532120074058100, DOU 01/06/2012 e 200563020133434, DOU 20/04/2012, de Relatoria do Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel Do Amaral E Silva, os quais também fazem referência aos PEDILEF’s 200683005090157, 200583005295322 e 200750510007936 (precedentes), e 00466318420074013300, Rel. Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 31/05/2013. 8. 9. Assim, diante do entendimento consolidado por esta TNU, no sentido de que, cuidando-se de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença, concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, o cumprimento da primeira parte do enunciado da Súmula 260 do TFR, consistente na aplicação do índice integral quando do primeiro reajuste do auxílio-doença, acarreta reflexos financeiros na RMI da aposentadoria por invalidez, quando da revisão pelo art. 58 do ADCT, não sendo o caso de prescrição de fundo de direito, mas apenas quinquenal, conforme Súmula85/STJ, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente incidente para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, nos termos da fundamentação acima, com o pagamento dos atrasados desde a DER. Correção monetária a ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos do CJF e juros de mora de conformidade com o artigo 1º-F da Lei 11.960/09. Embora entenda perfeita a fundamentação utilizada pela TNU quanto à não incidência da prescrição do fundo do direito, o fato é que a jurisprudência do STJ é pacífica em sentido contrário, aliás como dito pela própria Turma no voto/ementa acima transcrito. Nesse sentido, também, o precedente no AGRESP 201202060954, DJE 26/11/2012, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRETENSÃO AO CRITÉRIO DE REAJUSTE PREVISTO NA SÚMULA 260/TFR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o direito de pleitear as diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos prescreveu em março de 1994, tendo em vista a inexistência de reflexos da incorreta aplicação da referida súmula na renda futura do benefício previdenciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Apesar de questionada doutrinariamente a constitucionalidade do art. 14, § 4º da Lei 10.259/01, a jurisprudência vem aceitando tranquilamente a interposição de recurso ao STJ contra as decisões da TNU que contrariarem seus precedentes. Ora, assim sendo, não vejo como deixar de aplicar o entendimento superior, não apenas por medida de economia e celeridade processual, mas também por uma questão de isonomia e segurança jurídica, a última também tida por muitos como princípio constitucional. Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Uniformização Nacional para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido autoral. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da figura do recorrente vencido. É como voto.” Por essas razões, não conheço do incidente de uniformização nacional, nos termos da Questão de Ordem 13. É como voto.

VOTO-EMENTA REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, NO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DO SALÁRIO-MÍNIMO E EXTINTO O FEITO, NO QUE TOCA À SÚMULA 260 DO TFR, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A TURMA RECURSAL DA BAHIA MANTEVE A SENTENÇA. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL ALEGA CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E OUTRAS CORTES - INCLUSIVE DE FORA DO MICROSSISTEMA -, QUE AFIRMARIAM SER HIPOTETICAMENTE POSSÍVEL HAVER DIFERENÇAS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, SEM QUE ESTEJAM TOTALMENTE PRESCRITAS OU SEM QUE HAJA DECAÍDO O DIREITO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Pretende o Autor obter a revisão da sua aposentadoria por invalidez, a partir da aplicação da Súmula 260 do TFR ao cálculo da renda mensal inicial do benefício originário, de auxílio-doença, dentre outros pleitos, tendo a sentença julgado improcedente o pedido de reajuste pelo índice do salário-mínimo e extinto o feito, com relação ao pedido que trata da aplicação da Súmula 260 do TFR, em razão da ocorrência da prescrição. A Turma Recursal da Bahia manteve a sentença. Assim, o Autor ingressou com incidente de uniformização nacional, alegando divergência com a jurisprudência da Turma Recursal de Santa Catarina, porque ela entenderia ser possível a pretendida revisão pela Súmula 260 do TFR, sem que incidisse prescrição. É o relatório. Pois bem, o incidente não merece ser conhecido, eis que, a Turma Nacional de Uniformização modificou o seu entendimento anterior, aplicando-se a Questão de Ordem 13. Com efeito, o entendimento anterior da jurisprudência era o seguinte, verbis: "Processo PEDILEF 200750510007936 ES Partes Requerente: INSS, Requerido(a): NAYR CAVATTI ROVERSI Publicação DJ 11/03/2010 Julgamento 25 de Novembro de 2009 Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Decisão Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelaparte autora em face de acórdão da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISFEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que, dandoprovimento ao recurso da parte autora, reformou a sentença para condenara autarquia previdenciária na revisão do benefício nos seguintes termos (FL. 50):“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃODA SÚMULA 260 DO TFR NO AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.1. A RMI da aposentadoria por invalidez era calculada com baseno mesmo salário-de-benefício do auxilio-doença originário. E acorreção monetária desse salário-de-benefício, considerando a corrosãoinflacionária no período transcorrido entre a concessão do auxílio-doençae a da aposentadoria por invalidez, seguia os mesmos critérios de reajusteda renda mensal do auxílio-doença. Por isso, a revisão proposta na Súmula260 do TFR sobre os reajustes do auxílio-doença gera repercussão sobreo salário-de-benefício utilizado no cálculo da RMI da aposentadoriapor invalidez.2. Reflexamente, a revisão do auxílio-doença pelos critériosda Súmula 260 do TFR eleva a RMI da aposentadoria por invalidez e,consequentemente, a faz equivaler a um maior número de salários mínimosno ato da concessão deste benefício. A aplicação da revisão prevista noart. 58 do ADCT sobre a aposentadoria por invalidez não desfaz os reflexosda defasagem do auxílio-doença por falta de observância da Súmula 260do TFR. Como a revisão do art. 58 do ADCT toma por base a equivalência emnúmero de salários mínimos na época da concessão, qualquer defasagemno valor da RMI implica repercussão nas ulteriores prestações revisadasda aposentadoria.3. Recurso provido para reformar a sentença. (...)”O INSS alega divergência jurisprudencial entre a decisão da Turma Recursalde origem e os acórdãos paradigmas da Turma Recursal de Pernambuco (processon. 2006.83.00.522700-0) e do STJ (REsp 336146), esses no sentido de que “porforça do art. 58 ADCT, a partir de março/89 houve recomposição do valorinicial de todos os benefícios concedidos pelo INSS, sendo que para apuraçãoda RMI da aposentadoria por invalidez, a duração do auxílio-doença éincluída no período básico de cálculo, considerando como salário decontribuição, nesse período, o salário de benefício que serviu de basepara o cálculo da renda mensal (...)”.Aduz que a aplicação do índice proporcional ao primeiro reajuste nãotrazia prejuízo ao valor da renda mensal inicial dos benefícios e nãoinfluenciaria na revisão do art. 58 do ADCT; que a súmula 260 do TFRdiz respeito a reajustamentos e não implica em nenhum perjuízo depoisde 04/1989, porque, a partir daí, o auxílio-doença ou a aposentadoriaque o seguiu passaram a ser calculados a partir do valor inicial (RMI), emcorrespondência com o salário mínimo; que, após a revisão do art. 58do ADCT, rompe-se com a renda mensal anterior,e vincula-se ao valor darenda mensal inicial (RMI) que, por ser anterior a qualquer reajustamento,não é corroído por qualquer perda decorrente de reajustamento; e, por fim,que não existe prova nos autos de que a parte autora tenha sido prejudicadapela aplicação proporcional do primeiro reajuste.Ademais, sustenta a ocorrência de prescrição de fundo de direito, nostermos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.Ao final, pede a reforma da decisão recorrida, dando-se provimento aoincidente (fls. 55/63). Junta cópia dos paradigmas às fls. 64/69.Contrarrazões às fls. 75/78 dos autos.Incidente não admitido na origem (fls. 80/81).Em face de pedido de submissão (fls. 84/89), foram os autos remetidos aesta TNU e, no âmbito desta, admitido o Incidente (fls. 91/94).É o relatório. Passo à decisão.Não merece seguimento o presente Pedido de Uniformização, tendo em vistaque o acórdão encontra-se em perfeita harmonia com as decisões da TNU.Adiante, colaciono a seguinte ementa bem representativa do posicionamentodo Colegiado:“DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260, DO EXTINTO TFR,EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇAANTERIOR À CF/88. No caso das aposentadorias por invalidez derivadas deauxílio-doença a equivalência prevista no art. 58 do ADCT baseou-seno número de salários mínimos do benefício em rigor quando de suaaplicação e não o do auxílio-doença percebido inicialmente. Se obenefício originário não teve o reajuste integral, isso refletiráno cômputo do benefício derivado, o qual, por conseguinte, serviráfuturamente para a aplicação da súmula 58 ADCT, podendo, refletir númerode salários mínimos inferior àquele efetivamente devido. Assim, em teseé possível que ainda hoje existam diferenças resultantes da aplicaçãoda súmula 260, demandando para tal constatação, contudo, a análise docaso concreto. Incidente conhecido e provido.(PEDILEF n. 200583005295322; Relator Juiz Federal Leonardo Safi de Melo;DJU 16/01/2009) Trata-se, pois, de hipótese de incidência da Questão de Ordem nº 13desse Colegiado .Ante o exposto, nego seguimento ao Pedido de Uniformização." (grifos da Relatoria). Ora, esse era o entendimento que prevalecia, já, desde 2009, na Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que pode haver reflexos, sim, no benefício atual, com diferenças a pagar, hipoteticamente, caso aplicada a Súmula 260 do TFR ao cálculo do benefício originário. Entendia-se, ainda, inexistir prescrição total ou decadência - a depender do posicionamento doutrinário adotado. Porém, a Turma Nacional de Uniformização modificou o seu entendimento anterior, para acompanhar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Processo PEDILEF 00410947320084013300 Publicação 09/10/2015 Julgamento 19 de Agosto de 2015 Relator JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ Ementa SEGURIDADE SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB ANTERIOR A 1988. SÚMULA 260 DO TRF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. - Na linha da pacífica jurisprudência do STJ, o direito de pedir diferenças oriundas da aplicação da Súmula 260 do extinto TRF somente perdurou até março de 1994, estando prescritas todas as ações ajuizadas posteriormente. VOTO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão que, dando provimento ao recurso inominado apresentado pela parte autora, julgou procedente o pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez decorrente de anterior auxílio-doença, determinando a aplicação da Súmula 260 do antigo TRF. Aduz o recorrente, em apertada síntese, que o acórdão recorrido, da 2ª Turma Recursal da Bahia, contraria não apenas a jurisprudência do STJ, mas também sendo divergente de julgado da 1a Turma daquela mesma Seção. Inicialmente, é mister salientar a existência de similitude fática ente o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, provenientes do STJ e da 1ª Turma Recursal da Bahia, visto que a questão jurídica divergente refere-se à possibilidade de aplicação ou não da Súmula 260 do TRF sobre as aposentadoria por invalidez precedidas de auxílio doença que tiveram DIB anterior à Constituição de 1988, quando a respectiva ação foi ajuizada após março de 1994, como no caso em exame. Pois bem. A jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de ser cabível a tese autoral, na forma do julgado recorrido. Nesse sentido, vejamos recente decisão tomada no PEDILEF 00624907720064013300, neste ano de 2015, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 260 DO TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA85/STJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. No acórdão que não procedeu à readequação do julgado, houve referência aos seguintes juglados do STJ: AgRg no REsp 687963/SP, DJ 28/11/2005; EREsp 261.109/RJ, DJ 24/10/2005; AgRg no Ag 932051/SP, DJ 17/12/2007 e AgRg no REsp 913588/MG, , DJe 18/05/2009. 6. Contudo, o acórdão recorrido está em conflito com o entendimento desta TNU, consolidado no representativo de controvérsia 0004390-58.2009.4.03.6311 (03.08.2012) de que “cuidando-se de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença concedida em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a revisão prevista no art. 58 do ADCT incidiu sobre renda do benefício então ativo – aposentadoria por invalidez –, ensejando reflexos negativos no cálculo da sua renda mensal atual, na hipótese de o benefício originário não haver sofrido o primeiro reajuste pela aplicação do índice integral, segundo dispunha a Súmula nº. 260 do extinto TFR”. (...) Isto afasta, ipso facto, a razoabilidade da tese de que os efeitos da Súmula nº 260/TFR repercutiriam até março de 1989, como restou destacado na sentença e acolhido pelo acórdão recorrido”. Aplicação da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ. 7. No mesmo sentido, os PEDILEF’s 05020532120074058100, DOU 01/06/2012 e 200563020133434, DOU 20/04/2012, de Relatoria do Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel Do Amaral E Silva, os quais também fazem referência aos PEDILEF’s 200683005090157, 200583005295322 e 200750510007936 (precedentes), e 00466318420074013300, Rel. Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 31/05/2013. 8. 9. Assim, diante do entendimento consolidado por esta TNU, no sentido de que, cuidando-se de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença, concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, o cumprimento da primeira parte do enunciado da Súmula 260 do TFR, consistente na aplicação do índice integral quando do primeiro reajuste do auxílio-doença, acarreta reflexos financeiros na RMI da aposentadoria por invalidez, quando da revisão pelo art. 58 do ADCT, não sendo o caso de prescrição de fundo de direito, mas apenas quinquenal, conforme Súmula85/STJ, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente incidente para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, nos termos da fundamentação acima, com o pagamento dos atrasados desde a DER. Correção monetária a ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos do CJF e juros de mora de conformidade com o artigo 1º-F da Lei 11.960/09. Embora entenda perfeita a fundamentação utilizada pela TNU quanto à não incidência da prescrição do fundo do direito, o fato é que a jurisprudência do STJ é pacífica em sentido contrário, aliás como dito pela própria Turma no voto/ementa acima transcrito. Nesse sentido, também, o precedente no AGRESP 201202060954, DJE 26/11/2012, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRETENSÃO AO CRITÉRIO DE REAJUSTE PREVISTO NA SÚMULA 260/TFR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o direito de pleitear as diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos prescreveu em março de 1994, tendo em vista a inexistência de reflexos da incorreta aplicação da referida súmula na renda futura do benefício previdenciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Apesar de questionada doutrinariamente a constitucionalidade do art. 14, § 4º da Lei 10.259/01, a jurisprudência vem aceitando tranquilamente a interposição de recurso ao STJ contra as decisões da TNU que contrariarem seus precedentes. Ora, assim sendo, não vejo como deixar de aplicar o entendimento superior, não apenas por medida de economia e celeridade processual, mas também por uma questão de isonomia e segurança jurídica, a última também tida por muitos como princípio constitucional. Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Uniformização Nacional para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido autoral. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da figura do recorrente vencido. É como voto.” Por essas razões, não conheço do incidente de uniformização nacional, nos termos da Questão de Ordem 13. É como voto.

VOTO-EMENTA REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, NO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A TURMA RECURSAL DA BAHIA MANTEVE A SENTENÇA. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL ALEGA CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OUTRAS CORTES, DE FORA DO MICROSSISTEMA, QUE AFIRMARIA SER HIPOTETICAMENTE POSSÍVEL HAVER DIFERENÇAS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, SEM QUE ESTEJAM TOTALMENTE PRESCRITAS OU SEM QUE HAJA DECAÍDO O DIREITO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Pretende o Autor obter a revisão da aposentadoria por invalidez, a partir da aplicação da Súmula 260 do TFR ao cálculo da renda mensal inicial do benefício originário, de auxílio-doença, dentre outros pleitos, tendo a sentença julgado extinto o feito pela prescrição. A Turma Recursal da Bahia manteve a sentença. Assim, o Autor ingressou com incidente de uniformização nacional, alegando divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - e de outras cortes de fora do microssistema -, porque ela entenderia ser possível a pretendida revisão pela Súmula 260 do TFR, sem que incidisse prescrição. É o relatório. Pois bem, o incidente não merece ser conhecido, eis que, a Turma Nacional de Uniformização modificou o seu entendimento anterior, aplicando-se a Questão de Ordem 13. Com efeito, o entendimento anterior da jurisprudência era o seguinte, verbis: "Processo PEDILEF 200750510007936 ES Partes Requerente: INSS, Requerido(a): NAYR CAVATTI ROVERSI Publicação DJ 11/03/2010 Julgamento 25 de Novembro de 2009 Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Decisão Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelaparte autora em face de acórdão da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISFEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que, dandoprovimento ao recurso da parte autora, reformou a sentença para condenara autarquia previdenciária na revisão do benefício nos seguintes termos (FL. 50):“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃODA SÚMULA 260 DO TFR NO AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.1. A RMI da aposentadoria por invalidez era calculada com baseno mesmo salário-de-benefício do auxilio-doença originário. E acorreção monetária desse salário-de-benefício, considerando a corrosãoinflacionária no período transcorrido entre a concessão do auxílio-doençae a da aposentadoria por invalidez, seguia os mesmos critérios de reajusteda renda mensal do auxílio-doença. Por isso, a revisão proposta na Súmula260 do TFR sobre os reajustes do auxílio-doença gera repercussão sobreo salário-de-benefício utilizado no cálculo da RMI da aposentadoriapor invalidez.2. Reflexamente, a revisão do auxílio-doença pelos critériosda Súmula 260 do TFR eleva a RMI da aposentadoria por invalidez e,consequentemente, a faz equivaler a um maior número de salários mínimosno ato da concessão deste benefício. A aplicação da revisão prevista noart. 58 do ADCT sobre a aposentadoria por invalidez não desfaz os reflexosda defasagem do auxílio-doença por falta de observância da Súmula 260do TFR. Como a revisão do art. 58 do ADCT toma por base a equivalência emnúmero de salários mínimos na época da concessão, qualquer defasagemno valor da RMI implica repercussão nas ulteriores prestações revisadasda aposentadoria.3. Recurso provido para reformar a sentença. (...)”O INSS alega divergência jurisprudencial entre a decisão da Turma Recursalde origem e os acórdãos paradigmas da Turma Recursal de Pernambuco (processon. 2006.83.00.522700-0) e do STJ (REsp 336146), esses no sentido de que “porforça do art. 58 ADCT, a partir de março/89 houve recomposição do valorinicial de todos os benefícios concedidos pelo INSS, sendo que para apuraçãoda RMI da aposentadoria por invalidez, a duração do auxílio-doença éincluída no período básico de cálculo, considerando como salário decontribuição, nesse período, o salário de benefício que serviu de basepara o cálculo da renda mensal (...)”.Aduz que a aplicação do índice proporcional ao primeiro reajuste nãotrazia prejuízo ao valor da renda mensal inicial dos benefícios e nãoinfluenciaria na revisão do art. 58 do ADCT; que a súmula 260 do TFRdiz respeito a reajustamentos e não implica em nenhum perjuízo depoisde 04/1989, porque, a partir daí, o auxílio-doença ou a aposentadoriaque o seguiu passaram a ser calculados a partir do valor inicial (RMI), emcorrespondência com o salário mínimo; que, após a revisão do art. 58do ADCT, rompe-se com a renda mensal anterior,e vincula-se ao valor darenda mensal inicial (RMI) que, por ser anterior a qualquer reajustamento,não é corroído por qualquer perda decorrente de reajustamento; e, por fim,que não existe prova nos autos de que a parte autora tenha sido prejudicadapela aplicação proporcional do primeiro reajuste.Ademais, sustenta a ocorrência de prescrição de fundo de direito, nostermos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.Ao final, pede a reforma da decisão recorrida, dando-se provimento aoincidente (fls. 55/63). Junta cópia dos paradigmas às fls. 64/69.Contrarrazões às fls. 75/78 dos autos.Incidente não admitido na origem (fls. 80/81).Em face de pedido de submissão (fls. 84/89), foram os autos remetidos aesta TNU e, no âmbito desta, admitido o Incidente (fls. 91/94).É o relatório. Passo à decisão.Não merece seguimento o presente Pedido de Uniformização, tendo em vistaque o acórdão encontra-se em perfeita harmonia com as decisões da TNU.Adiante, colaciono a seguinte ementa bem representativa do posicionamentodo Colegiado:“DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260, DO EXTINTO TFR,EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇAANTERIOR À CF/88. No caso das aposentadorias por invalidez derivadas deauxílio-doença a equivalência prevista no art. 58 do ADCT baseou-seno número de salários mínimos do benefício em rigor quando de suaaplicação e não o do auxílio-doença percebido inicialmente. Se obenefício originário não teve o reajuste integral, isso refletiráno cômputo do benefício derivado, o qual, por conseguinte, serviráfuturamente para a aplicação da súmula 58 ADCT, podendo, refletir númerode salários mínimos inferior àquele efetivamente devido. Assim, em teseé possível que ainda hoje existam diferenças resultantes da aplicaçãoda súmula 260, demandando para tal constatação, contudo, a análise docaso concreto. Incidente conhecido e provido.(PEDILEF n. 200583005295322; Relator Juiz Federal Leonardo Safi de Melo;DJU 16/01/2009) Trata-se, pois, de hipótese de incidência da Questão de Ordem nº 13desse Colegiado .Ante o exposto, nego seguimento ao Pedido de Uniformização." (grifos da Relatoria). Ora, esse era o entendimento que prevalecia, já, desde 2009, na Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que pode haver reflexos, sim, no benefício atual, com diferenças a pagar, hipoteticamente, caso aplicada a Súmula 260 do TFR ao cálculo do benefício originário. Entendia-se, ainda, inexistir prescrição total ou decadência - a depender do posicionamento doutrinário adotado. Porém, a Turma Nacional de Uniformização modificou o seu entendimento anterior, para acompanhar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Processo PEDILEF 00410947320084013300 Publicação 09/10/2015 Julgamento 19 de Agosto de 2015 Relator JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ Ementa SEGURIDADE SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB ANTERIOR A 1988. SÚMULA 260 DO TRF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. - Na linha da pacífica jurisprudência do STJ, o direito de pedir diferenças oriundas da aplicação da Súmula 260 do extinto TRF somente perdurou até março de 1994, estando prescritas todas as ações ajuizadas posteriormente. VOTO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão que, dando provimento ao recurso inominado apresentado pela parte autora, julgou procedente o pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez decorrente de anterior auxílio-doença, determinando a aplicação da Súmula 260 do antigo TRF. Aduz o recorrente, em apertada síntese, que o acórdão recorrido, da 2ª Turma Recursal da Bahia, contraria não apenas a jurisprudência do STJ, mas também sendo divergente de julgado da 1a Turma daquela mesma Seção. Inicialmente, é mister salientar a existência de similitude fática ente o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, provenientes do STJ e da 1ª Turma Recursal da Bahia, visto que a questão jurídica divergente refere-se à possibilidade de aplicação ou não da Súmula 260 do TRF sobre as aposentadoria por invalidez precedidas de auxílio doença que tiveram DIB anterior à Constituição de 1988, quando a respectiva ação foi ajuizada após março de 1994, como no caso em exame. Pois bem. A jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de ser cabível a tese autoral, na forma do julgado recorrido. Nesse sentido, vejamos recente decisão tomada no PEDILEF 00624907720064013300, neste ano de 2015, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 260 DO TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA85/STJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. No acórdão que não procedeu à readequação do julgado, houve referência aos seguintes juglados do STJ: AgRg no REsp 687963/SP, DJ 28/11/2005; EREsp 261.109/RJ, DJ 24/10/2005; AgRg no Ag 932051/SP, DJ 17/12/2007 e AgRg no REsp 913588/MG, , DJe 18/05/2009. 6. Contudo, o acórdão recorrido está em conflito com o entendimento desta TNU, consolidado no representativo de controvérsia 0004390-58.2009.4.03.6311 (03.08.2012) de que “cuidando-se de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença concedida em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a revisão prevista no art. 58 do ADCT incidiu sobre renda do benefício então ativo – aposentadoria por invalidez –, ensejando reflexos negativos no cálculo da sua renda mensal atual, na hipótese de o benefício originário não haver sofrido o primeiro reajuste pela aplicação do índice integral, segundo dispunha a Súmula nº. 260 do extinto TFR”. (...) Isto afasta, ipso facto, a razoabilidade da tese de que os efeitos da Súmula nº 260/TFR repercutiriam até março de 1989, como restou destacado na sentença e acolhido pelo acórdão recorrido”. Aplicação da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ. 7. No mesmo sentido, os PEDILEF’s 05020532120074058100, DOU 01/06/2012 e 200563020133434, DOU 20/04/2012, de Relatoria do Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel Do Amaral E Silva, os quais também fazem referência aos PEDILEF’s 200683005090157, 200583005295322 e 200750510007936 (precedentes), e 00466318420074013300, Rel. Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 31/05/2013. 8. 9. Assim, diante do entendimento consolidado por esta TNU, no sentido de que, cuidando-se de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença, concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, o cumprimento da primeira parte do enunciado da Súmula 260 do TFR, consistente na aplicação do índice integral quando do primeiro reajuste do auxílio-doença, acarreta reflexos financeiros na RMI da aposentadoria por invalidez, quando da revisão pelo art. 58 do ADCT, não sendo o caso de prescrição de fundo de direito, mas apenas quinquenal, conforme Súmula85/STJ, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente incidente para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, nos termos da fundamentação acima, com o pagamento dos atrasados desde a DER. Correção monetária a ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos do CJF e juros de mora de conformidade com o artigo 1º-F da Lei 11.960/09. Embora entenda perfeita a fundamentação utilizada pela TNU quanto à não incidência da prescrição do fundo do direito, o fato é que a jurisprudência do STJ é pacífica em sentido contrário, aliás como dito pela própria Turma no voto/ementa acima transcrito. Nesse sentido, também, o precedente no AGRESP 201202060954, DJE 26/11/2012, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRETENSÃO AO CRITÉRIO DE REAJUSTE PREVISTO NA SÚMULA 260/TFR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o direito de pleitear as diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos prescreveu em março de 1994, tendo em vista a inexistência de reflexos da incorreta aplicação da referida súmula na renda futura do benefício previdenciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Apesar de questionada doutrinariamente a constitucionalidade do art. 14, § 4º da Lei 10.259/01, a jurisprudência vem aceitando tranquilamente a interposição de recurso ao STJ contra as decisões da TNU que contrariarem seus precedentes. Ora, assim sendo, não vejo como deixar de aplicar o entendimento superior, não apenas por medida de economia e celeridade processual, mas também por uma questão de isonomia e segurança jurídica, a última também tida por muitos como princípio constitucional. Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Uniformização Nacional para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido autoral. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da figura do recorrente vencido. É como voto.” Por essas razões, não conheço do incidente de uniformização nacional, nos termos da Questão de Ordem 13.

VOTO-EMENTA REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, NO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, PORQUE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO FOI CALCULADA COM BASE NO AUXÍLIO-DOENÇA. A TURMA RECURSAL DA BAHIA MANTEVE A SENTENÇA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO, DE PRESCRIÇÃO. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL ALEGA CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA, QUE AFIRMARIA SER HIPOTETICAMENTE POSSÍVEL HAVER DIFERENÇAS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, SEM QUE ESTEJAM TOTALMENTE PRESCRITAS OU SEM QUE HAJA DECAÍDO O DIREITO. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Pretende o Autor obter a revisão da aposentadoria por invalidez, a partir da aplicação da Súmula 260 do TFR ao cálculo da renda mensal inicial do benefício originário, de auxílio-doença, dentre outros pleitos, tendo a sentença julgado improcedente o pedido, por entender que a aposentadoria por invalidez não teria sido calculada com base no auxílio-doença. A Turma Recursal da Bahia manteve a sentença, mas, sob fundamento diverso, de prescrição. Assim, o Autor ingressou com incidente de uniformização nacional, alegando divergência com a jurisprudência da Turma Recursal de Santa Catarina, porque ela entenderia ser possível a pretendida revisão pela Súmula 260 do TFR, sem que incidisse prescrição. É o relatório. Pois bem, o incidente não merece ser conhecido, eis que, a Turma Nacional de Uniformização modificou o seu entendimento anterior, aplicando-se a Questão de Ordem 13. Com efeito, o entendimento anterior da jurisprudência era o seguinte, verbis: "Processo PEDILEF 200750510007936 ES Partes Requerente: INSS, Requerido(a): NAYR CAVATTI ROVERSI Publicação DJ 11/03/2010 Julgamento 25 de Novembro de 2009 Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Decisão Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelaparte autora em face de acórdão da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISFEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que, dandoprovimento ao recurso da parte autora, reformou a sentença para condenara autarquia previdenciária na revisão do benefício nos seguintes termos (FL. 50):“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃODA SÚMULA 260 DO TFR NO AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.1. A RMI da aposentadoria por invalidez era calculada com baseno mesmo salário-de-benefício do auxilio-doença originário. E acorreção monetária desse salário-de-benefício, considerando a corrosãoinflacionária no período transcorrido entre a concessão do auxílio-doençae a da aposentadoria por invalidez, seguia os mesmos critérios de reajusteda renda mensal do auxílio-doença. Por isso, a revisão proposta na Súmula260 do TFR sobre os reajustes do auxílio-doença gera repercussão sobreo salário-de-benefício utilizado no cálculo da RMI da aposentadoriapor invalidez.2. Reflexamente, a revisão do auxílio-doença pelos critériosda Súmula 260 do TFR eleva a RMI da aposentadoria por invalidez e,consequentemente, a faz equivaler a um maior número de salários mínimosno ato da concessão deste benefício. A aplicação da revisão prevista noart. 58 do ADCT sobre a aposentadoria por invalidez não desfaz os reflexosda defasagem do auxílio-doença por falta de observância da Súmula 260do TFR. Como a revisão do art. 58 do ADCT toma por base a equivalência emnúmero de salários mínimos na época da concessão, qualquer defasagemno valor da RMI implica repercussão nas ulteriores prestações revisadasda aposentadoria.3. Recurso provido para reformar a sentença. (...)”O INSS alega divergência jurisprudencial entre a decisão da Turma Recursalde origem e os acórdãos paradigmas da Turma Recursal de Pernambuco (processon. 2006.83.00.522700-0) e do STJ (REsp 336146), esses no sentido de que “porforça do art. 58 ADCT, a partir de março/89 houve recomposição do valorinicial de todos os benefícios concedidos pelo INSS, sendo que para apuraçãoda RMI da aposentadoria por invalidez, a duração do auxílio-doença éincluída no período básico de cálculo, considerando como salário decontribuição, nesse período, o salário de benefício que serviu de basepara o cálculo da renda mensal (...)”.Aduz que a aplicação do índice proporcional ao primeiro reajuste nãotrazia prejuízo ao valor da renda mensal inicial dos benefícios e nãoinfluenciaria na revisão do art. 58 do ADCT; que a súmula 260 do TFRdiz respeito a reajustamentos e não implica em nenhum perjuízo depoisde 04/1989, porque, a partir daí, o auxílio-doença ou a aposentadoriaque o seguiu passaram a ser calculados a partir do valor inicial (RMI), emcorrespondência com o salário mínimo; que, após a revisão do art. 58do ADCT, rompe-se com a renda mensal anterior,e vincula-se ao valor darenda mensal inicial (RMI) que, por ser anterior a qualquer reajustamento,não é corroído por qualquer perda decorrente de reajustamento; e, por fim,que não existe prova nos autos de que a parte autora tenha sido prejudicadapela aplicação proporcional do primeiro reajuste.Ademais, sustenta a ocorrência de prescrição de fundo de direito, nostermos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.Ao final, pede a reforma da decisão recorrida, dando-se provimento aoincidente (fls. 55/63). Junta cópia dos paradigmas às fls. 64/69.Contrarrazões às fls. 75/78 dos autos.Incidente não admitido na origem (fls. 80/81).Em face de pedido de submissão (fls. 84/89), foram os autos remetidos aesta TNU e, no âmbito desta, admitido o Incidente (fls. 91/94).É o relatório. Passo à decisão.Não merece seguimento o presente Pedido de Uniformização, tendo em vistaque o acórdão encontra-se em perfeita harmonia com as decisões da TNU.Adiante, colaciono a seguinte ementa bem representativa do posicionamentodo Colegiado:“DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260, DO EXTINTO TFR,EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇAANTERIOR À CF/88. No caso das aposentadorias por invalidez derivadas deauxílio-doença a equivalência prevista no art. 58 do ADCT baseou-seno número de salários mínimos do benefício em rigor quando de suaaplicação e não o do auxílio-doença percebido inicialmente. Se obenefício originário não teve o reajuste integral, isso refletiráno cômputo do benefício derivado, o qual, por conseguinte, serviráfuturamente para a aplicação da súmula 58 ADCT, podendo, refletir númerode salários mínimos inferior àquele efetivamente devido. Assim, em teseé possível que ainda hoje existam diferenças resultantes da aplicaçãoda súmula 260, demandando para tal constatação, contudo, a análise docaso concreto. Incidente conhecido e provido.(PEDILEF n. 200583005295322; Relator Juiz Federal Leonardo Safi de Melo;DJU 16/01/2009) Trata-se, pois, de hipótese de incidência da Questão de Ordem nº 13desse Colegiado .Ante o exposto, nego seguimento ao Pedido de Uniformização." (grifos da Relatoria). Ora, esse era o entendimento que prevalecia, já, desde 2009, na Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que pode haver reflexos, sim, no benefício atual, com diferenças a pagar, hipoteticamente, caso aplicada a Súmula 260 do TFR ao cálculo do benefício originário. Entendia-se, ainda, inexistir prescrição total ou decadência - a depender do posicionamento doutrinário adotado. Porém, a Turma Nacional de Uniformização modificou o seu entendimento anterior, para acompanhar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Processo PEDILEF 00410947320084013300 Publicação 09/10/2015 Julgamento 19 de Agosto de 2015 Relator JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ Ementa SEGURIDADE SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIB ANTERIOR A 1988. SÚMULA 260 DO TRF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. - Na linha da pacífica jurisprudência do STJ, o direito de pedir diferenças oriundas da aplicação da Súmula 260 do extinto TRF somente perdurou até março de 1994, estando prescritas todas as ações ajuizadas posteriormente. VOTO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão que, dando provimento ao recurso inominado apresentado pela parte autora, julgou procedente o pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez decorrente de anterior auxílio-doença, determinando a aplicação da Súmula 260 do antigo TRF. Aduz o recorrente, em apertada síntese, que o acórdão recorrido, da 2ª Turma Recursal da Bahia, contraria não apenas a jurisprudência do STJ, mas também sendo divergente de julgado da 1a Turma daquela mesma Seção. Inicialmente, é mister salientar a existência de similitude fática ente o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, provenientes do STJ e da 1ª Turma Recursal da Bahia, visto que a questão jurídica divergente refere-se à possibilidade de aplicação ou não da Súmula 260 do TRF sobre as aposentadoria por invalidez precedidas de auxílio doença que tiveram DIB anterior à Constituição de 1988, quando a respectiva ação foi ajuizada após março de 1994, como no caso em exame. Pois bem. A jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de ser cabível a tese autoral, na forma do julgado recorrido. Nesse sentido, vejamos recente decisão tomada no PEDILEF 00624907720064013300, neste ano de 2015, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SÚMULA 260 DO TFR E ARTIGO 58 DO ADCT. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA85/STJ. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. No acórdão que não procedeu à readequação do julgado, houve referência aos seguintes juglados do STJ: AgRg no REsp 687963/SP, DJ 28/11/2005; EREsp 261.109/RJ, DJ 24/10/2005; AgRg no Ag 932051/SP, DJ 17/12/2007 e AgRg no REsp 913588/MG, , DJe 18/05/2009. 6. Contudo, o acórdão recorrido está em conflito com o entendimento desta TNU, consolidado no representativo de controvérsia 0004390-58.2009.4.03.6311 (03.08.2012) de que “cuidando-se de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença concedida em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a revisão prevista no art. 58 do ADCT incidiu sobre renda do benefício então ativo – aposentadoria por invalidez –, ensejando reflexos negativos no cálculo da sua renda mensal atual, na hipótese de o benefício originário não haver sofrido o primeiro reajuste pela aplicação do índice integral, segundo dispunha a Súmula nº. 260 do extinto TFR”. (...) Isto afasta, ipso facto, a razoabilidade da tese de que os efeitos da Súmula nº 260/TFR repercutiriam até março de 1989, como restou destacado na sentença e acolhido pelo acórdão recorrido”. Aplicação da prescrição quinquenal, conforme Súmula 85/STJ. 7. No mesmo sentido, os PEDILEF’s 05020532120074058100, DOU 01/06/2012 e 200563020133434, DOU 20/04/2012, de Relatoria do Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel Do Amaral E Silva, os quais também fazem referência aos PEDILEF’s 200683005090157, 200583005295322 e 200750510007936 (precedentes), e 00466318420074013300, Rel. Juiz Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 31/05/2013. 8. 9. Assim, diante do entendimento consolidado por esta TNU, no sentido de que, cuidando-se de aposentadoria por invalidez derivada de auxílio doença, concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, o cumprimento da primeira parte do enunciado da Súmula 260 do TFR, consistente na aplicação do índice integral quando do primeiro reajuste do auxílio-doença, acarreta reflexos financeiros na RMI da aposentadoria por invalidez, quando da revisão pelo art. 58 do ADCT, não sendo o caso de prescrição de fundo de direito, mas apenas quinquenal, conforme Súmula85/STJ, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente incidente para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, nos termos da fundamentação acima, com o pagamento dos atrasados desde a DER. Correção monetária a ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos do CJF e juros de mora de conformidade com o artigo 1º-F da Lei 11.960/09. Embora entenda perfeita a fundamentação utilizada pela TNU quanto à não incidência da prescrição do fundo do direito, o fato é que a jurisprudência do STJ é pacífica em sentido contrário, aliás como dito pela própria Turma no voto/ementa acima transcrito. Nesse sentido, também, o precedente no AGRESP 201202060954, DJE 26/11/2012, 2a Turma, Relator Ministro Mauro Campbell, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRETENSÃO AO CRITÉRIO DE REAJUSTE PREVISTO NA SÚMULA 260/TFR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, o direito de pleitear as diferenças decorrentes da aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos prescreveu em março de 1994, tendo em vista a inexistência de reflexos da incorreta aplicação da referida súmula na renda futura do benefício previdenciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Apesar de questionada doutrinariamente a constitucionalidade do art. 14, § 4º da Lei 10.259/01, a jurisprudência vem aceitando tranquilamente a interposição de recurso ao STJ contra as decisões da TNU que contrariarem seus precedentes. Ora, assim sendo, não vejo como deixar de aplicar o entendimento superior, não apenas por medida de economia e celeridade processual, mas também por uma questão de isonomia e segurança jurídica, a última também tida por muitos como princípio constitucional. Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Uniformização Nacional para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido autoral. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da figura do recorrente vencido. É como voto.” Por essas razões, não conheço do incidente de uniformização nacional, nos termos da Questão de Ordem 13. É como voto.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. CATEGORIA PROFISSIONAL: TELEFONISTA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço, até o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, era devido, com proventos integrais, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para homens e aos 30 (trinta) anos de serviço para mulheres, sendo também devida com proventos proporcionais aos 30 (trinta) anos de serviço, para os homens, e aos 25 (vinte e cinco) anos, para as mulheres, cumprida a carência exigida na lei. 2. Com a promulgação da EC nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, a qual passou a ser permitida somente com proventos integrais, mas assegurando o direito adquirido daqueles que, até a data da referida emenda, tivessem cumprido todos os requisitos para a obtenção do benefício, observando os critérios estabelecidos na legislação anterior (artigo 3º da EC nº 20/98). 3. Os segurados que tenham implementado os requisitos para concessão da aposentadoria integral, não se submetem às regras de transição (idade mínima e pedágio). 4. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 5. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. 6. Os vínculos empregatícios firmados, devidamente comprovados pelas anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, devendo prevalecer ante a inexistência de prova inequívoca em contrário, dada sua presunção de veracidade juris tantum. Não é razoável que o segurado seja penalizado pela omissão do empregador em efetivar os recolhimentos previdenciários devidos e pela falta de fiscalização do INSS. Precedentes. 7. O servidor do INSS deve orientar o segurado quando do pedido, posto que este tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. 8. Na hipótese dos autos, inexiste controvérsia em relação ao segundo contrato de trabalho da demandante iniciado em 01/10/1996 junto a Embaixada de Israel, bem assim quanto aos recolhimentos na condição de contribuição individual de 01/1981 a 12/1987 (os períodos concomitantes ao tempo constante na CTPS devem ser considerados para efeito de calculo do valor do benefício, entretanto, com contagem de tempo única). 9. Remanesce discussão em relação ao primeiro contrato de trabalho constante na CTPS, iniciado em 01/09/1976, também laborado junto à Embaixada de Israel, sem recolhimentos das contribuições previdenciárias e sem data de saída (fl. 13). De acordo com a CTPS de fls. 10/24, houve gozo de férias até 1986 e anotações de alterações de salário até 01/03/1988. 10. A partir de então, não há nenhum elemento de prova que comprove que aquele vínculo perdurou até o início do segundo contrato de trabalho com a mesma empresa. A CTPS, que se encontra em ordem sequenciada, não aponta nenhum gozo de férias ou alterações salariais entre 1988/1996. 11. O primeiro contrato de trabalho iniciado em 01/09/1976 deve ter como data de saída 30/03/1989 (um ano após a última alteração salarial), em atenção ao princípio da razoabilidade. A sentença merece reparos no ponto. 12. Em tal período a atividade deve ser considerada especial. Segundo o quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64 do Regulamento Geral da Previdência Social, em seu item 2.4.5 é classificada como de natureza especial à atividade exercida na função de telefonista. 13. Somados os períodos reconhecidos neste feito, com o acréscimo da conversão (1.2), ao interregno de atividade comum já reconhecido pelo INSS, inclusive, computado o tempo de serviço até a data da rescisão contratual, conforme CNIS, em 30/12/2011, a demandante cumpriu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral (30 anos). 14. Devida a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do implemento de todos requisitos legais (12/2011), descontados os valores percebidos a título de tutela antecipada, quando da execução do julgado. 15. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.  Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 16. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 17. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 11, 14, 15 e 16.(AC 0032824-51.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/06/2018 PAG.)

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA NAS DECISÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. FILA DE ATENDIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, confirmou a antecipação de tutela deferida e julgou procedente o pedido, condenando os demandados a assegurarem ao demandante os procedimentos necessários ao tratamento adequado à cura da doença que o acometeu, inclusive com o fornecimento dos medicamentos adequados à sua recuperação. 2. O fato de o tratamento ter sido prestado, por ordem judicial liminar antecipatória, não é causa de modificação ou extinção do direito, e tampouco autoriza à dispensa de uma sentença de cognição exauriente, sob pena de ofensa ao princípio da tutela judicial efetiva. Uma medida cautelar, essencialmente provisória, não se torna definitiva em razão da irreversibilidade (processual) dos seus efeitos. Ademais, fatos supervenientes e modificativos do direito (não mais necessitar da cirurgia, porque já a realizou) devem ser considerados, com efeito ex nunc, em decisão de mérito. Afastada a alegação de perda de objeto. 3. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.03.2015). 4. Não viola o princípio da separação de poderes a decisão judicial que, para tornar efetivo o direito fundamental à saúde, busca reparar danos causados por políticas equivocadas, revisão de diretrizes de gestão ou condenar à edição de normas ou atos administrativos correspondentes (A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil. Direito, Estado e Sociedade, v. 41, 2012. p. 189. Disponível em: <http://ssrn.com/abstract=2250121>). Precedente do STF: "É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação de poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde" (STF, 1ª Turma, ARE 894.085-SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe. 17.02.2016). 5. "O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com a ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito."(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00140210320114020000, E-DJF2R 28.3.2012). 6. A real irreversibilidade ocorre com a eventual negativa do pleito necessário à garantia da saúde, devidamente comprovado nos autos, mas não na prestação judicial efetiva do direito fundamental. 1 Precedente: "Não se aplica o conceito de dano irreparável a uma lesão exclusivamente patrimonial, sem conexão com um direito não patrimonial ou um direito fundamental, exceto se o devedor estiver na iminência de insolvência" (TRF2, 5ª Turma, AI 201500000054283, DJe. 7.3.2016). 7. "A falta de orçamento público não obsta a exigibilidade judicial do núcleo essencial dos direitos fundamentais. Contudo, tratando-se de prestações de saúde vinculadas à lei (direitos fundamentais derivados), a reserva do possível deve ser observada, nos limites do orçamento, mas, neste caso, compete à Administração comprovar - e não apenas alegar - que o orçamento não comporta a satisfação da pretensão do demandante" (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 00140210320114020000, E-DJF2R 28.3.2012). 8. A simples menção à fila de espera para atendimentos, somente em sede de apelação, tendo o paciente já realizado o procedimento cirúrgico requerido, não isenta a Administração dos procedimentos necessários ao tratamento devidamente prescrito nem do fornecimento dos medicamentos adequados à recuperação do indivíduo, concedidos em sentença de mérito. 9. Apelação a que se nega provimento. Remessa necessária não provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. ATO DE RENÚNCIA PRATICADO PELA ADVOGADA DOS RÉUS QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO RELATIVO À SAFRA DE CANA-DE- AÇÚCAR DE 2004. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS. ARTIGO 38 D0 CPC. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de embargos infringentes opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (fls. 1171/1173) em face de acórdão prolatado pela Colenda Sexta Turma Especializada desta Egrégia Corte (fls. 1145/1146), integrado por embargos de declaração (fl. 1169), o qual, por unanimidade, negou provimento à apelação do INCRA e, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação dos réus para reformar, em parte, a sentença de primeiro grau. - O cerne da divergência dos presentes embargos infringentes consiste na discussão a respeito da validade do ato de renúncia praticado pela advogada dos réus da presente ação de desapropriação, ora embargados, quanto ao montante indenizatório relativo à safra da cana-de-açúcar do ano de 2004. - Conforme já externado pelo STJ, "a renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova ação a posteriori" (EREsp 356.915/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 11.05.2009). Destarte, a mesma configura fato extintivo do referido 1 direito subjetivo, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, à luz do disposto no artigo 269, V, do CPC. - Importa considerar que a renúncia ao direito sobre que se funda a ação constitui ato unilateral privativo do titular do direito material e só pode ser manifestada validamente por seu procurador se este estiver investido de poderes especiais e expressos, conforme disciplina o artigo 38 do CPC, segundo o qual "a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quaitação e firmar compromisso". - Analisando o contéudo do referido dispositivo legal, o STJ esclareceu que "conforme estabelece tal dispositivo, a 'procuração geral para o foro' confere ao advogado poderes para praticar 'todos os atos do processo', como tais considerados os atos comuns de natureza processual. Todavia, não são categorizados como comuns os atos ali excetuados, notadamente os que envolvem a disposição do próprio direito material objeto do litígio, como é o caso da 'renúncia ao direito sobre que se funda a ação'", tendo destacado que "para manifestar validamente essa renúncia, a norma exige, de modo expresso, que o procurador esteja investido de poderes especiais, conferidos pelo titular do direito material" (AR 3.506/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 16/06/2010). - In casu, a procuração de fl. 272, bem como os substabelecimentos de fls. 456, 467, 747 e 912, não outorgam poderes à subscritora da petição fls. 750/753 para renunciar sobre o direito em que se funda a ação, deixando, portanto, de atender ao disposto no artigo 38, do CPC. - Recurso desprovido. 2

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL COMO DECORRÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO VALOR DO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS DE Nºs 20/98 E 41/2003. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. JUROS E CORREÇÃO. INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária, ora conhecida, e apelação em face de sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. A autora possui, a toda evidência, interesse de agir, uma vez que postula a readequação de seu benefício e não direito alheio, o que não se confunde com o fato de o direito postulado ser reflexo da limitação verificada na aposentadoria do instituidor, que tendo sido concedido no período denominado "buraco negro", foi posteriormente objeto de revisão, com sua renda mensal inicial, revisada, limitada ao teto. 3. Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas. Precedentes. 4. No que toca ao termo inicial da prescrição quinquenal das parcelas, esta Corte passou a perfilhar a orientação do eg. STJ, no sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. Precedente (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/06/2017 - grifo nosso). 5. No que tange ao mérito propriamente dito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de 1 readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 6. Note-se que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 7. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno do salário de benefício, sem qualquer distorção, calculando-se através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, procedendo-se em seguida a devida atualização com aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 8. Em suma, é possível extrair do julgado exarado pelo eg. STF, que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 9. Esta é de fato a melhor exegese. Sobretudo porque o teto não integra o critério de cálculo, mas configura linha de corte que, se alterada, deve aproveitar a todos que, comprovadamente, se sujeitaram ao limitador e sofreram prejuízo quanto ao valor original do benefício. 10. O direito de readequação dos valores dos benefícios submetidos ao redutor em função da majoração do teto previdenciário (Ecs nºs 20/98 e 41/2003) não está restrito aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991 (data em que deveria estar em vigor o PCBPS de acordo com o art. 59 do ADCT) em observância ao regime jurídico da atual Constituição. 11. O eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a 2 orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 12. Acresça-se, ainda, que atento ao teor do julgado do eg. STF, e em observância a essência do que restou deliberado pelo Pretório Excelso, compreendo não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 13. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes (RE 564.354/SE), hipótese, que no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 14. Em suma, como leciona Fábio Zambitte:"(...) Não raramente, após a elaboração da média do salário-de-benefício, até pelo fato de os valores serem atualizados mês a mês, pode acontecer de o montante final ser superior ao teto vigente do salário-de-benefício. Por exemplo, a média do segurado pode ser fixada em R$ 2.000,00, em época, hipoteticamente falando, na qual o limite máximo do salário-de-benefício era fixado em R$ 1.800,00, e não em R$ 2.000,00. Ou seja, em tal caso, a renda mensal do segurado será quantificada a partir da base da cálculo de R$ 1.800,00, por ser o teto máximo do salário-de-benefício vigente. Mas imaginem que algum tempo depois o teto foi elevado para R$ 2.500,00. Ora, com o novo teto, o valor de R$ 2.000,00, que fora excluído do cálculo, pode ser reincluído, haja vista a adequação ao novo limite máximo da legislação. A idéia é que os valores acima do limite ficariam 'guardados' como uma prerrogativa do segurado; um valor ao qual, em tese, faz jus, mas não o recebe por estar acima do limite máximo, mas que, de forma latente, permanece agregado ao patrimônio da pessoa".[2] 15. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor do salário de benefício, em sua concepção originária, uma vez que revisado, foi submetido ao teto por ocasião do cálculo inicial, conforme se extrai da devida interpretação dos documentos de fls. 21/23, onde consta a informação que o salário base foi apurado acima do teto e colocado no teto (fl. 23), fazendo a parte autora jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 16. A verba honorária deve ser majorada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação (a ser fixado na liquidação - art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), nos termos do art. 3 85, § 11 do CPC/2015 17. Cabível a integração do julgado em relação à incidência dos consectários legais, particularmente no que se refere a aplicação da Lei 11.960/2009, sendo importante registrar que tal abordagem não está atrelada ao recurso do INSS, mas se impõe por se tratar de matéria de ordem pública, de modo que eventual manifestação do órgão julgador contrária ao interesse da autarquia, quanto a esse ponto específico (juros e correção monetária), não implicará reformatio in pejus. 18. O eg. STJ assentou entendimento no sentido de que o tema relativo à incidência de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, devendo por isso o v. aresto se adequar as decisões de cunho vinculantes. 19. No que toca à disciplina dada pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos juros e à correção monetária aplicáveis às condenações em face da Fazenda Pública, o eg. STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, considerando incongruente com o sistema constitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária. 20. Resumidamente, é possível afirmar que o STF, por ocasião do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, e posteriormente com a modulação dos efeitos, estabeleceu a seguinte disciplina para o pagamento de precatórios: 1) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. 2) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF); a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança e c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. 21. As decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, todavia, tinham por objeto a discussão acerca do sistema de atualização monetária e juros aplicáveis aos precatórios, enquanto a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 possui alcance muito mais amplo, já que cuida das condenações em geral em face da Fazenda Pública, daí porque, mais recentemente, a Suprema Corte, instada a decidir sobre a questão, por ocasião do julgamento do RE 870947, assentou, resumidamente, que:a) Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). b) Em relação aos juros de mora, o STF manteve o índice de remuneração da poupança no tocante aos débitos de natureza não tributária. 22. Registre-se que as decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99, bem como no § 2º do art. 102 da CRFB/88. 4 23. O CPC, por seu turno, determina aos juízes e tribunais, em seu art. 927, III, dentre outras coisas, a observância dos acórdãos em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, cabendo, inclusive, reclamação nos termos do art. 988, IV, do mesmo código. 24. Considerando que as condenações em face da Fazenda Pública recaem, em grande parte dos casos, sobre relações de trato sucessivo, é de se registrar a necessidade de aplicação do postulado segundo o qual tempus regit actum às normas incidentes sobre tais relações, sobretudo aquelas atinentes a juros e correção monetária, as quais devem ter aplicação de imediato, sem retroatividade, assim como, de igual modo, as interpretações de cunho vinculante que os órgãos do Poder Judiciário vierem a firmar sobre a interpretação de tais normas jurídicas. 25. No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 26. Remessa necessária e apelação conhecidas, mas desprovidas. Acórdão integrado de ofício quanto à incidência de juros e correção.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FISIOTERAPEUTAS. LEI Nº 8 .856/94. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 30 HORAS. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO GARANTIDA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE INCIDE PARCIALMENTE. SÚMULA 85 STJ. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2 impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 2006.51.01.018398-0, por intermédio do qual pretendeu a redução da carga horária de trabalho dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, aprovados no concurso público do INCA nº 04/2005, como é o caso dos Apelantes, de 40 para 30 horas semanais, pleito esse acolhido pela 7ª Turma Especializada desta Corte. 2. O Acórdão em questão silenciou-se acerca da possibilidade de redução remuneratória na proporção da nova carga horária fixada. Contudo, tal questão foi solucionada por intermédio do ajuizamento do mandado de segurança nº 0012009-39.2011.4.02.5101, que tramitou junto à 8ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, e que garantiu "a integridade da remuneração dos impetrantes (vedada, portanto, a redução proporcional), com efeitos desde fevereiro/2011, cabendo à ré restituir, com correção monetária e, a contar da notificação, juros de mora na forma da redação originária do art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que eventualmente já houver descontado a este título." 3. O que está em questão nos presentes autos não se confunde com o objeto de nenhum dos dois mandados de segurança acima mencionados (nº 0012009-39.2011.4.02.5101 e nº 2006.51.01.018398-0). Na presente ação, a parte Apelante pretende, a partir do reconhecimento de que seu direito de trabalhar apenas 30 horas teria sido violado pela Administração Pública no período de maio de 2008 a junho de 2011, o direito sucessivo de reconhecimento dessas 10 horas trabalhadas a mais como horas-extras, com o acréscimo da remuneração correspondente ao regime extraordinário, conforme previsto no art. 73 da Lei nº 8.112/90. 1 4. Embora a petição inicial seja realmente confusa e isso possa gerar perplexidades e, até mesmo, algum equívoco na apreciação do tema pelo Poder Judiciário, devem ser privilegiados, no presente caso, dois princípios processuais: o do amplo acesso à Justiça e o da efetividade da jurisdição. A petição inicial não é clara, mas, com algum esforço, é possível extrair as premissas necessárias para viabilizar a avaliação do alegado direito da parte Apelante. 5. À luz do que dispõe a Lei nº 8.856/93, que fixa em 30 horas a jornada máxima semanal dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, constata-se que houve violação desse direito quando se exigiu, no período indicado na inicial, que os Apelantes trabalhassem 40 horas semanais. Ocorre que a violação desse direito já implicou em uma natural solução jurídica, que foi a remuneração pelas 40 horas efetivamente trabalhadas. Não se pode confundir o direito a trabalhar apenas 30 horas e, ainda, o direito a manter a remuneração sem qualquer redução, apesar da diminuição da jornada (como consectário lógico da irredutibilidade de remuneração dos servidores públicos, o que foi assegurado aos Apelantes nas outras ações judiciais já mencionadas), com o alegado direito de que as horas trabalhadas acima do limite legal sejam remuneradas com o adicional por serviço extraordinário, ensejando a aplicação da norma do art. 73 da Lei nº 8.112/90, que disciplina o pagamento com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. 6. Entendo que, nesse ponto, deve ser mantida a sentença recorrida. É que o art. 74 da Lei nº 8.112/90 determina que "somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada". Não é esse o caso dos autos, pois o que ocorreu foi uma mudança legislativa que permitiu à categoria contemplada trabalhar um quantitativo de horas menor do que aquele estabelecido por ocasião de seu ingresso no serviço público. Diante disso, os Apelantes buscaram junto ao Poder Judiciário o reconhecimento de dois direitos: o de efetivamente trabalhar apenas 30 horas e o de manter a remuneração sem qualquer redução proporcional. 7. Diante do exposto, o reconhecimento de um suposto terceiro direito, de receber o adicional por serviço extraordinário durante o período de transição, teria um impacto desproporcional para o Erário Público, tendo em vista que já houve o reconhecimento da redução da carga horária, acrescido do reconhecimento do direito à manutenção da remuneração original sem qualquer desconto, não se justificando do ponto de vista jurídico ou social o desdobramento pretendido, de reconhecimento de um terceiro direito, de receber adicional por serviço extraordinário em relação às 10 horas excedentes. 8. A postulação desse alegado direito junto ao Poder Judiciário deve ensejar as consequências naturais decorrentes da sucumbência, não havendo elementos suficientes para justificar a condenação dos Apelantes por litigância de má fé. 9. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para excluir a condenação por litigância de má fé, mantidos os demais termos da sentença.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. REVISÃO COM BASE NO ART. 144 DA LEI 8.213/91 NÃO REALIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DO INSS DESPROVIDOS. 1. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 2. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à parte 1 autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem a data do ajuizamento da ação individual, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 4. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 5. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 2 6. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 7. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 8. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 9. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 3 10. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 11. Hipótese em que, partindo de tais premissas e da documentação juntada aos autos, é possível constatar que, no caso concreto, não há nenhuma comprovação de que o salário de benefício que gerou o valor da RMI da aposentadoria do autor tenha sido limitado pelo teto vigente à época da DIB (01/10/1989), de NCz$ 3.396,13, eis que o valor apurado para a fixação da RMI do benefício, com coeficiente de cálculo de 95% (vide Carta de Concessão de fl. 105), já era bem inferior ao teto, correspondendo a NCz$ 1.666,81, sendo de acrescentar que, no tocante à revisão para este benefício, com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, esta não ocorreu, embora tivesse direito, de modo que não é possível afirmar que o benefício revisto teria alcançado uma Nova RMI decorrente de valor do salário de benefício limitado pelo teto. 12. Portanto, deve-se negar provimento ao recurso do autor, e quanto ao recurso adesivo do INSS, não merece prosperar, uma vez que a sentença pela extinção do feito sem julgamento do mérito e não pela improcedência se justifica pelo fato de se tratar de um benefício concedido durante o período chamado "Buraco negro", com direito à revisão pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91, sendo que esta não foi realizada e não é possível afastar completamente a hipótese sem conhecer o resultado da revisão administrativa de acordo com o art. 144 da Lei nº 8.213/91, verificando-se, a ausência de interesse processual da parte autora, o que leva à extinção, sem resolução do mérito (art. 485, VI , do CPC/2015). 13. O § 6º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que os limites e critérios previstos nos seus §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, como decidiu a i. Sentenciante. Na sentença, portanto, foi corretamente determinada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sendo fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do CPC. Aplica-se, também, o art. 85, § 11, do CPC/2015, e considerada a confirmação da sentença, tendo sido a verba honorária fixada em percentual adequado em primeira instância, os honorários recursais deverão ser 4 fixados no valor equivalente a 1%, de modo que o somatório do valor fixado em primeira instância com o valor em segundo grau, corresponda a 11% do valor da causa atualizado, em favor da autarquia, porém mantida a parte da sentença que suspendeu a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 14. Apelação do autor e recurso adesivo do INSS desprovidos. Honorários recursais pelo autor, com majoração em 1% do percentual de honorários fixado em 1º grau.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha 1 sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices 2 legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 09, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Recurso parcialmente provido.