PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE NECESSÁRIO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em 1 valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. Note-se que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Em suma, é possível extrair do julgado exarado pelo eg. STF, que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. Esta é de fato a melhor exegese. Sobretudo porque o teto não integra o critério de cálculo, mas configura linha de corte que, se alterada, deve aproveitar a todos que, comprovadamente, se sujeitaram ao limitador e sofreram prejuízo quanto ao valor original do benefício. Importante esclarecer que vinha pessoalmente perfilhando a tese de que o aludido direito de readequação dos valores dos benefícios submetidos ao redutor em função da majoração do teto previdenciário (Ecs nºs 20/98 e 41/2003) somente atingiria os benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991 (data em que deveria estar em vigor o PCBPS de acordo com o art. 59 do ADCT) em observância ao regime jurídico da atual Constituição. VI. Todavia, melhor examinando a matéria, levando em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 2 VII. Acresça-se, ainda, que atento ao teor do julgado do eg. STF, e em observância a essência do que restou deliberado pelo Pretório Excelso, compreendo não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no voto proferido pelo Min. Gilmar Mendes (RE 564.354/SE), hipótese, que no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documento juntado à fl. 10, motivo pelo qual se afigura incorreta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Correção das diferenças na forma do manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Quantos aos honorários de sucumbência, fixo os mesmos nos moldes do novo regramento trazido pelo art. 85, § 3º do novo CPC, cujo montante e percentual sobre as diferenças devidas será obtido na fase executiva, devendo ser respeitada ainda a Súmula 111 do STJ. XI. Quanto ao recurso da parte ré, considerando que a sentença já havia julgado o pedido do autor improcedente, deixo de conhecer o seu pedido por ausência de interesse necessário. 3 XII. Recurso do autor provido. Recurso do réu não conhecido.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CF/88. OMISSÃO LEGISLATIVA. EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SÚMULA VINCULANTE N. 33, STF. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria especial pode ser conceituada como um benefício previdenciário que garante ao segurado o direito a se aposentar aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, nos termos da lei. A razão para esses trabalhadores se aposentarem mais cedo é a exposição a agentes agressivos (insalubres e/ou perigosos) ou atividades penosas. É uma garantia à saúde e à própria vida, portanto, podem se aposentar em menos tempo em relação aos trabalhadores comuns. 2. Caso o trabalhador exerça atividade que confere o direito à aposentadoria especial, sem completar, no entanto, o tempo mínimo para a obtenção do benefício, ou seja, exercer intercaladamente duas ou mais atividades que dão direito a aposentadoria especial em períodos distintos, sem completar, em qualquer uma delas, o tempo mínimo para a obtenção da aposentadoria especial é possível no RGPS a conversão do tempo especial em tempo de serviço comum para efeitos de aposentadoria. Portanto, havendo duas ou mais empresas, em que há uma mescla de tempo especial e tempo comum, converte-se o tempo especial em comum, com a incidência de um fator multiplicador. 3. A conversão do tempo de serviço especial foi prevista na Lei n. 3.807/60, a jurisprudência, entretanto, possui entendimento de que as atividades especiais realizadas em período anterior à sua vigência, também devem ser convertidas, uma vez que não deve ser desconsiderado todo o período laborado em condições especiais. 4. Por esta razão, a conversão do tempo especial em tempo comum para aqueles segurados que não completaram o direito à aposentadoria especial nada mais é que uma consequência do tratamento diferenciado que a legislação lhes conferiu, fazendo incidir, independentemente do período laborado, a tabela contemplada no art. 70 do Decreto 3.048/99 com redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003: 5. Atualmente a Súmula Vinculante nº 33 do STF sanou a omissão da lei ao garantir aplicação ao servidor público, "no que couber", as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º da CF/88, mas, não resolveu completamente a questão, uma vez que não discorreu sobre a possibilidade de averbação do tempo de serviço em condições especiais e sua conversão em tempo comum, que no âmbito do Regime Geral regime geral através da incidência de um fator multiplicador estabelecido por lei. No entanto a controvérsia se encontra longe de ser dirimida, eis que no âmbito do próprio STF os entendimentos se divergem, conforme se verificará a seguir. 6. Deste modo, cumpre assinalar que após a edição da Súmula Vinculante 33, o STF tem se pronunciado no sentido de que ao servidor foi reconhecido tão somente o direito ao gozo da aposentadoria especial sendo que a averbação de tempo de exercício especial e sua conversão em tempo comum para fins de outros benefícios não se encontram sob a égide da referida SV nº 33. 7. No âmbito do STF, apesar de não haver vedação absoluta à conversão do trabalho exercido como atividade especial pelo servidor, o Excelso Pretório têm entendido em reiterados julgados pela impossibilidade da conversão sob dois aspectos: a) o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial; e b) a vedação à contagem de tempo ficto (art. 40, § 10, da Constituição). 8. Assim, considerando o atual cenário legislativo da aposentadoria especial do servidor público, percebe-se que existem duas situações idênticas, porém, tratadas de formas distintas, a provocar verdadeira afronta ao princípio da isonomia. Por seu turno, em que pese o majoritário posicionamento do STF, não é razoável que ante a ausência de regulamentação legislativa seja negado ao servidor o direito a averbação e a conversão do tempo especial em comum. 9. Destarte, não seria razoável negar referido direito aos servidores públicos em geral, eis que, na prática, nos casos em que o servidor não tenha completado o período mínimo para o reconhecimento da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de atividade especial) e queira se aposentar voluntariamente, não lhe será reconhecido o tempo laborado em atividade especial, e consequentemente, não terá direito à incidência do fator de conversão do período e o tempo trabalhado nessas condições será contado como tempo comum. Assim, restando por desconsiderado pela administração previdenciária o período em que o servidor esteve exposto a agentes prejudiciais a sua saúde e integridade física. 10. Como visto acima, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, bastava-se comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. 11. A partir do advento da Lei nº. 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que ainda não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. 12. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição Lei n. 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial considerado o marco temporal inicial em 05/03/97, data do Decreto 2.172/97. (Precedentes STJ) 13. Determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. 14. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. 15. Tem-se que a partir da Lei nº 9.732 de 11.12.1998, a comprovação do exercício da atividade especial se dará com formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 16. A Medida Provisória nº 1663-10, de 28.05.98 revogou o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. No entanto, na 13ª reedição da Medida Provisória, em seu artigo 28, estabeleceu uma regra de transição. A Lei nº 9.711/98 convalidou a Medida Provisória nº 1663-14, com a manutenção do artigo 28. Assim, vale dizer que somente a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. E somente a partir de 11 de dezembro de 1998, são exigíveis as disposições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 58, da Lei de Benefícios (com a redação dada pela Lei 9.732, de 11.12.98). 17. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. 18. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Releva pontuar que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1306113/SC, em regime de recursos repetitivos, consagrou o entendimento no sentido de que "À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 19. No âmbito do direito previdenciário, o direito apresenta-se adquirido no momento em que o segurado contempla as condições indispensáveis para a concessão do beneficio, independentemente de apresentar o requerimento em data posterior. Aplicam-se a legislação e atos administrativos que lhe regulamentava, vigentes na época daquela implementação, diante da regra constitucional do artigo 5º inciso XXXVI, e artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 20. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que: a) configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço; b) a lei aplicável, para definir o fator de conversão entre tempo especial para comum, e vice-versa, é a vigente no momento em que preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria. (AgRg nos EREsp 1220954/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 01/04/2014). 21. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANCÊR DE COLÓN E RETO. QUIMIOTERAPIA PALIATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação no qual se discute a responsabilidade da União ao fornecimento à autora da ação, do medicamento "PANITUMUMABE 20 mg/ml frascos ampola de 20 ml - 12 frascos", utilizado para o tratamento de câncer de colón e reto. 2. Primeiramente, sobre as alegações preliminares de ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam, sem razão, eis que, de um lado, há a comprovação da doença da autora e sua necessidade de tratamento médico (fl. 35/40), por outro, a Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 196, que o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, respondendo eles de forma solidária pela prestação de tal serviço público. 3. Em relação ao mérito, tenha-se em vista que a Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. 4. É de se notar que a Constituição, ao dispor do direito à saúde, não se limita a aspectos de natureza curativa, mas estabelece que as ações devem ser amplas no sentido de garantir um tratamento curativo, mas de determinar também que as políticas públicas devem ter como o escopo a profilaxia de doenças. 5. Observe-se que os direitos e valores munidos de fundamentalidade na ordem constitucional não têm completude a menos que se garantam as condições necessárias para sua efetivação. Continuando o raciocínio, a garantia do direito fundamental de acesso à saúde é, sim, uma garantia de toda a sociedade, gerando um dever por parte do poder público de implementar políticas públicas que visem o bem-estar geral da população. 6. A guarda dos direitos fundamentais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, pode ser argumento válido no sentido de justificar intervenção judicial quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Bem assim, ainda que, no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, supor que há qualquer legitimidade em se negar em sua plenitude a condição de titularidade do direito pelo indivíduo. Prosseguindo nesse o juízo, na medida em que o direito à saúde se consubstancia, também, como direito subjetivo do indivíduo, não me parecem legítimas as afirmações segundo as quais a tutela individual trataria uma inaceitável intervenção do Poder Judiciário sobre o Executivo e as políticas públicas que este leva a cabo. 7. Sabendo-se que, como já afirmado, o direito à saúde, além do aspecto coletivo, constrói-se como direito fundamental subjetivo de cada indivíduo; verificando-se, outrossim, a ausência ou deficiência do poder público em promover as necessárias políticas que garantam ao indivíduo condições de saúde dignas, não é razoável supor se pudesse negar ao indivíduo a tutela jurisdicional, uma vez que é obrigação do Estado zelar pela saúde de todos, mas também pela saúde de cada um dos indivíduos do país. 8. Assim tem se posicionado majoritariamente a jurisprudência pátria, no sentido de que se protejam tanto aquelas hipóteses de iminente risco para a vida humana, quanto aquelas em que caiba restabelecer a noção de mínimo existencial, que estabelece o parâmetro intangível e nuclear da dignidade da pessoa humana, sem o que toda a base principiológica do texto constitucional estaria mortalmente comprometida. 9. In casu, a autora, Sra. Elenice Tozzi Rezende, é portadora de câncer colorretal (Neoplasia Maligna do Cólon Metastática), tendo sido diagnosticada em 2011, ocasião em que fora submetida a tratamento mediante quimioterapia. Incluído no tratamento proposto pela equipe médica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP, estava à submissão a quimioterapia adjuvante com XELOX, seguido de hepatectomia parcial, concluindo-se o tratamento em fevereiro de 2012. Consta dos autos que, em junho de 2012, a doença voltou a se manifestar, inclusive, progredindo para o fígado e pulmão, oportunidade em que foi prescrito XELIRI com CETUXIMABE. A autora, ora apelada, contudo, sofreu grave reação a este último medicamento, forçando a suspensão de seu uso. Em consequência, foi submetida ao tratamento com quimioterapia paliativa a base de FOLIRI associado com PANITUMUTAME. 10. De acordo com o laudo pericial de fls. 35/38, realizado sob determinação da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto, Segunda Subseção Judiciária atestou que "(...) a autora é portadora de status pós cirurgia para ressecção de neoplasia de cólon; status pós hepatectomia parcial para retirada de metástase em outubro de 201; de status pós segmentectomia pulmonar para retirada de metástase em junho de 2012; de status pós colectomia segmentar com retirada de adenocarcinona tubular moderadamente diferenciado realizada em fevereiro de 2013; e de metástase de neoplasia maligna de cólon para fígado, pulmão e linfonodos como diagnósticos relevantes", afirmando que os documentos anexados a ação comprovam o diagnóstico e que, nos termos do item 4 do laudo pericial, "o uso do medicamento Panitumumabe, indicado para a autora, está justificado neste caso" (fl. 38). Ademais, na resposta ao quesito do item 8 - Há opção terapêutica disponível em algum programa do SUS? - a conclusão foi que "devido à ocorrência de reação grave ao Cetuximabe, o mesmo precisou ser suspenso e atualmente a autora está em quimioterapia paliativa com Folfiri (5-fu ou 5-Fluoracil (um fólico) e Irinotecano, sendo indicado a utilização de Panitumumabe" (fl. 40). 11. Não cabe a Administração decidir qual o melhor - ou menos oneroso - tratamento médico deve ser aplicado ao paciente, ao contrário, esta decisão é discricionária do médico responsável pela análise do quadro médico do paciente, somente ele, por ter formação técnica específica e contato direito com o submetido ao tratamento para saber o que melhor convém a este, corrobora essa ideia o fato de que o remédio disponibilizado pelo SUS, ao qual o Panitumumabe substituiu no tratamento da ora apelada, ter gerado reações adversas graves à paciente, demonstrando, por si só, a impossibilidade da continuidade de um tratamento a base dele. 12. Uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, o estabelecimento rígido do fornecimento de determinado medicamento/tratamento, sem chances de modificação, ainda que gere efeitos mais danosos ao paciente, somente para que assim se onere menos o Estado. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não se possuam recursos para custeá-lo. Nesse universo se insere inclusive medicamentos que não constam da lista do SUS e não podem ser substituídos com a mesma eficácia pelo poder público. 13. Apelação e remessa oficial desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASMA BRÔNQUICA. TRTAMENTO COM "OMALIZUMABE (XOLAIR)". HIPOSSUFICIÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação, nos quais se discute a responsabilidade da União e do Estado de Mato Grosso do Sul à concessão de "OMALIZUMABE (XOLAIR)" para o tratamento de Asma Brônquica persistente (CID 10 J45.0). 2. Primeiramente, sobre as alegações preliminares de ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam, sem razão, eis que, de um lado, há a comprovação da doença da autora e sua necessidade de tratamento médico (fl. 35/40), por outro, a Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 196, que o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, respondendo eles de forma solidária pela prestação de tal serviço público. 3. Em relação ao mérito, tendo-se em vista que a Carta de 1988, ao constitucionalizar o direito à saúde como direito fundamental, inovou a ordem jurídica nacional, na medida em que nas Constituições anteriores tal direito se restringia à salvaguarda específica de direitos dos trabalhadores, além de disposições sobre regras de competência que não tinham, todavia, o condão de garantir o acesso universal à saúde. 4. É de se notar que a Constituição, ao dispor do direito à saúde, não se limita a aspectos de natureza curativa, mas estabelece que as ações devem ser amplas no sentido de garantir um tratamento curativo, mas de determinar também que as políticas públicas devem ter como o escopo a profilaxia de doenças. 5. Observe-se que os direitos e valores munidos de fundamentalidade na ordem constitucional não tem completude a menos que se garantam as condições necessárias para sua efetivação. Continuando-se o raciocínio, a garantia do direito fundamental de acesso à saúde é, sim, uma garantia de toda a sociedade, gerando um dever por parte do poder público de implementar políticas públicas que visem ao bem-estar geral da população. 6. A guarda dos direitos fundamentais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, pode ser argumento válido no sentido de justificar intervenção judicial quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Bem assim, ainda que, no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, supor que há qualquer legitimidade em se negar em sua plenitude a condição de titularidade do direito pelo indivíduo. Prosseguindo-se o juízo, na medida em que o direito à saúde se consubstancia, também, como direito subjetivo do indivíduo, não me parecem legítimas as afirmações segundo as quais a tutela individual trataria uma inaceitável intervenção do Poder Judiciário sobre o Executivo e as políticas públicas que este leva a cabo. 7. Sabendo-se que, como já afirmado, o direito à saúde, além aspecto coletivo, constrói-se como direito fundamental subjetivo de cada indivíduo; verificando-se, outrossim, a ausência ou deficiência do poder público em promover as necessárias políticas que garantam ao indivíduo condições de saúde dignas, não é razoável supor se pudesse negar ao indivíduo a tutela jurisdicional, uma vez que é obrigação do Estado zelar pela saúde de todos, mas também pela de cada um dos indivíduos do país. 8. Assim tem se posicionado majoritariamente a jurisprudência pátria, no sentido de que se protejam tanto aquelas hipóteses de iminente risco para a vida humana, quanto aquelas em que caiba restabelecer a noção de mínimo existencial, que estabelece o parâmetro intangível e nuclear da dignidade da pessoa humana, sem o que toda a base principiológica do texto constitucional estaria mortalmente comprometida. 9. In casu, o autor Waldeci Aleixo é portador de Asma Brônquica persistente grave, diagnosticado em 1983, sendo que em 2011 sua médica assistente lhe receitou o medicamento "OMALIZUMABE (XOLAIR) 150mg", 02 frascos, a cada quatro semanas, por tempo indeterminado. No entanto, tal medicamento não consta da lista de medicamento do SUS, impossibilitando a sua concessão gratuita e, em consequência atrapalhando o tratamento do autor, com risco para suas saúde e vida. 10. De acordo com o laudo pericial de fls. 237/248, em quesito formulado pelo juízo (Item "A", pontos 2 e 3), o perito médico judicial adverte que o medicamento indicado ao autor não é fornecido pelo SUS e que não há medicamento similar ou com mesmo princípio ativo fornecido pelo sistema estatal ou que possua igual eficácia, sendo que "o medicamento é imprescindível, para evitar crises graves da patologia" (Item "A", ponto 5 - fl. 242). Ademais, ao quesito nº 6 apresentado pela Prefeitura de Campo Grande - "Existe Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a doença em questão? A parte preenche os requisitos para o tratamento? Já esgotou todas as possibilidades de tratamento previstas no protocolo?" - a resposta do perito é imperativa: "Existe [Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas]; a parte preenche os requisitos e já se esgotaram as possibilidades previstas" (fl. 243). Não obstante, foi concluído que a "eficácia do medicamento prescrito é boa e deve ser utilizado continuamente e por prazo indeterminado" (fl. 243), sendo que o não uso do medicamento prescrito "facilitara o aparecimento de crises agudas com suas consequências" (fl. 244), havendo risco relativo ao paciente, eis que "o medicamento solicitado tende a evitar as crises que aumentam o risco de morte quando acontecem" (fl. 245). Por fim, concluiu que confirma o diagnostico do autor e a real necessidade de utilização do medicamento pretendido, em detrimento do tratamento disponível na rede pública de saúde (fl. 245 - ponto 17). 11. Não cabe a Administração decidir qual o melhor - ou menos oneroso - tratamento médico deve ser aplicado ao paciente, ao contrário, esta decisão é discricionária do médico responsável pela análise do quadro médico do paciente, somente ele, por ter formação técnica específica e contato direito com o submetido ao tratamento para saber o que melhor convém a este.. 12. Uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, o estabelecimento rígido do fornecimento de determinado medicamento/tratamento, sem chances de modificação, ainda que gere efeitos mais danosos ao paciente, somente para que assim se onere menos o Estado. Todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não se possuam recursos para custeá-lo. Nesse universo se insere inclusive medicamentos que não constam da lista do SUS e não podem ser substituídos com a mesma eficácia pelo poder público. 13. vasta jurisprudência do E. STJ sedimentou o entendimento da possibilidade de fixação de multa diária a fim de assegurar o cumprimento da obrigação de concessão de medicamento. 14. Condenação em honorários advocatícios mantida. 15 Apelações e remessa oficial desprovidas.

PENAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. LIBERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO COATOR. INOCORRÊNCIA. 1. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo, cujo conceito amplamente aceito é o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (...). É um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações."(MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data", 16ª ed., São Paulo, Malheiros, 1995, p. 28-29, n. 4). Assim, a segurança somente será concedida quando comprovado de plano o direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória (STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). 2. Não resta demonstrada, de plano, a origem lícita dos valores apreendidos em abordagem policial nem a propriedade do veículo e a onerosidade do negócio. Há contradições no depoimento da pessoa abordada pelos Policiais Federais. O Delegado de Polícia Federal instaurou inquérito policial para apurar a prática, em tese, do delitivo de lavagem de capitais. Ausência de ilegalidade e abuso de poder da autoridade policial ou ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição da República e art. 118 do Código de Processo Penal. 3. Negado provimento à apelação.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CF/88. OMISSÃO LEGISLATIVA. EDIÇÃO DA LEI 8.112/90. UNIFICAÇÃO DOS REGIMES. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SÚMULA VINCULANTE N. 33, STF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria especial pode ser conceituada como um benefício previdenciário que garante ao segurado o direito a se aposentar aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, nos termos da lei. A razão para esses trabalhadores se aposentarem mais cedo é a exposição a agentes agressivos (insalubres e/ou perigosos) ou atividades penosas. É uma garantia à saúde e à própria vida, portanto, podem se aposentar em menos tempo em relação aos trabalhadores comuns. 2. Caso o trabalhador exerça atividade que confere o direito à aposentadoria especial, sem completar, no entanto, o tempo mínimo para a obtenção do benefício, ou seja, exercer intercaladamente duas ou mais atividades que dão direito a aposentadoria especial em períodos distintos, sem completar, em qualquer uma delas, o tempo mínimo para a obtenção da aposentadoria especial é possível no RGPS a conversão do tempo especial em tempo de serviço comum para efeitos de aposentadoria. Portanto, havendo duas ou mais empresas, em que há uma mescla de tempo especial e tempo comum, converte-se o tempo especial em comum, com a incidência de um fator multiplicador. 3. A conversão do tempo de serviço especial foi prevista na Lei n. 3.807/60, a jurisprudência, entretanto, possui entendimento de que as atividades especiais realizadas em período anterior à sua vigência, também devem ser convertidas, uma vez que não deve ser desconsiderado todo o período laborado em condições especiais. 4. Por esta razão, a conversão do tempo especial em tempo comum para aqueles segurados que não completaram o direito à aposentadoria especial nada mais é que uma consequência do tratamento diferenciado que a legislação lhes conferiu, fazendo incidir, independentemente do período laborado, a tabela contemplada no art. 70 do Decreto 3.048/99 com redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 2003: 5. Atualmente a Súmula Vinculante nº 33 do STF sanou a omissão da lei ao garantir aplicação ao servidor público, "no que couber", as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º da CF/88, mas, não resolveu completamente a questão, uma vez que não discorreu sobre a possibilidade de averbação do tempo de serviço em condições especiais e sua conversão em tempo comum, que no âmbito do Regime Geral regime geral através da incidência de um fator multiplicador estabelecido por lei. No entanto a controvérsia se encontra longe de ser dirimida, eis que no âmbito do próprio STF os entendimentos se divergem, conforme se verificará a seguir. 6. Deste modo, cumpre assinalar que após a edição da Súmula Vinculante 33, o STF tem se pronunciado no sentido de que ao servidor foi reconhecido tão somente o direito ao gozo da aposentadoria especial sendo que a averbação de tempo de exercício especial e sua conversão em tempo comum para fins de outros benefícios não se encontram sob a égide da referida SV nº 33. 7. No âmbito do STF, apesar de não haver vedação absoluta à conversão do trabalho exercido como atividade especial pelo servidor, o Excelso Pretório têm entendido em reiterados julgados pela impossibilidade da conversão sob dois aspectos: a) o art. 40, § 4º, da Constituição Federal não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial; e b) a vedação à contagem de tempo ficto (art. 40, § 10, da Constituição). 8. Assim, considerando o atual cenário legislativo da aposentadoria especial do servidor público, percebe-se que existem duas situações idênticas, porém, tratadas de formas distintas, a provocar verdadeira afronta ao princípio da isonomia. Por seu turno, em que pese o majoritário posicionamento do STF, não é razoável que ante a ausência de regulamentação legislativa seja negado ao servidor o direito a averbação e a conversão do tempo especial em comum. 9. Destarte, não seria razoável negar referido direito aos servidores públicos em geral, eis que, na prática, nos casos em que o servidor não tenha completado o período mínimo para o reconhecimento da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de atividade especial) e queira se aposentar voluntariamente, não lhe será reconhecido o tempo laborado em atividade especial, e consequentemente, não terá direito à incidência do fator de conversão do período e o tempo trabalhado nessas condições será contado como tempo comum. Assim, restando por desconsiderado pela administração previdenciária o período em que o servidor esteve exposto a agentes prejudiciais a sua saúde e integridade física. 10. Como visto acima, a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, bastava-se comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. 11. A partir do advento da Lei nº. 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que ainda não havia necessidade de se apresentar laudo técnico, porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. 12. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição Lei n. 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial considerado o marco temporal inicial em 05/03/97, data do Decreto 2.172/97. (Precedentes STJ) 13. Determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. 14. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. 15. Tem-se que a partir da Lei nº 9.732 de 11.12.1998, a comprovação do exercício da atividade especial se dará com formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 16. A Medida Provisória nº 1663-10, de 28.05.98 revogou o §5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. No entanto, na 13ª reedição da Medida Provisória, em seu artigo 28, estabeleceu uma regra de transição. A Lei nº 9.711/98 convalidou a Medida Provisória nº 1663-14, com a manutenção do artigo 28. Assim, vale dizer que somente a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. E somente a partir de 11 de dezembro de 1998, são exigíveis as disposições previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 58, da Lei de Benefícios (com a redação dada pela Lei 9.732, de 11.12.98). 17. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. 18. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então." Releva pontuar que o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1306113/SC, em regime de recursos repetitivos, consagrou o entendimento no sentido de que "À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). 19. No âmbito do direito previdenciário, o direito apresenta-se adquirido no momento em que o segurado contempla as condições indispensáveis para a concessão do beneficio, independentemente de apresentar o requerimento em data posterior. Aplicam-se a legislação e atos administrativos que lhe regulamentava, vigentes na época daquela implementação, diante da regra constitucional do artigo 5º inciso XXXVI, e artigo 6º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 20. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que: a) configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço; b) a lei aplicável, para definir o fator de conversão entre tempo especial para comum, e vice-versa, é a vigente no momento em que preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria. (AgRg nos EREsp 1220954/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 01/04/2014). 21. No caso dos autos, se verifica que o autor ingressou no INAMPS em 15/10/84 (fl. 15), assim como desde o sei ingresso foi concedido o adicional de insalubridade e gratificação de atividade médica (fl. 19). Dos documentos de fls. 30 e 32 consta a informação da Administração que os pleitos referentes à conversão do tempo insalubre a partir de 12/12/1990 se encontram suspensos, restando por sobrestados os pedidos administrativos nesse sentido. 22. O período laborado pela autora não foi considerado como atividade especial, ao fundamento da vigência da Lei 8.112/91, sendo lhe negada a contagem para fins de reconhecimento da aposentadoria especial do servidor e/ou do reconhecimento da conversão do tempo especial em tempo comum, ao fundamento de inexistir lei complementar para disciplinar a matéria. 23. Faz jus o autor ao reconhecimento do direito à averbação do tempo especial, a ser certificado pelo órgão competente a fim de que conste como atividade especial o período reconhecidamente devido, para fins de concessão da aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em tempo comum, junto à autoridade previdenciária competente, sendo de rigor a manutenção da sentença nos termos em que proferida. 24. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE OMISSÃO LEGISLATIVA - ART. 37, X, DA CF/88 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXCLUSIVA DA UNIÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Sendo a legitimidade de parte matéria de ordem pública, compete o seu conhecimento, até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, no caso alegada através do recurso de apelação, impondo-se a sua apreciação. Esta Colenda Turma já fixou entendimento de que a União é exclusivamente parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versam acerca de indenização por danos patrimoniais decorrentes da ausência da revisão geral anual dos servidores públicos, dada a atribuição privativa do Presidente da República para iniciativa de Lei sobre o reajustamento da remuneração dos servidores públicos federais, sendo pertinente, portanto, a sua permanência na lide. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 2003.84.00.013524-3 - 1ª T. - RN - Rel. Des. Fed. José Maria de Oliveira Lucena - DJU 15.12.2005 - p. 572). 2. É de ser afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido a ensejar a carência de ação pela ausência de interesse processual, tendo em vista que o direito de ação contra lesão ou ameaça de direito é garantia constitucional emanada do art. 5º, XXXV, da CF/88, consubstanciada no princípio da inafastabilidade do controle judicial. Destarte, a alegação de que o art. 37, X, da CF não é norma auto-aplicável e que o art. 61, parágrafo 1º, II, 'a', consagra o princípio da reserva legal, não serve de respaldo para o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, por não existir vedação legal para que os servidores públicos postulem a indenização pleiteada, tendo por base a EC nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, X, da CF/88, reconhecendo ao servidor o direito de revisão geral anual. 3. Assiste razão à União quanto à exclusão da lide dos substituídos com domicílio fora da área territorial de competência do juízo onde foi ajuizada a presente demanda. Aplicação do Art. 2º-A da Lei 9.494/97, que dispõe que as ações propostas por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, tendo se firmado o entendimento em nossos Tribunais de que nas ações propostas por servidores públicos que pleiteiam vantagem pecuniária devem ser ajuizadas no foro de seus respectivos domicílios. Precedentes. 4. O artigo 37, inciso X, da CF/88, com a redação implementada pela Emenda constitucional nº 19/98, garantiu aos servidores públicos federais o direito à revisão geral anual de suas remunerações, sempre na mesma data e sem distinção de índices, a ser definido por lei específica de iniciativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, parágrafo 1º, II, a, da Constituição Federal de 1988. 5. Para o excelso STF, restou caracterizada a inércia do Chefe do Executivo Federal em enviar projeto de lei prevendo a concessão de reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores públicos federais no julgamento da ADIN por omissão nº 2061 (DJU 29.06.2001), onde foi declarada a mora do Presidente da República, desde junho de 1999, para o cumprimento do preceito constitucional emanado do art. 37, X, da CF/88, implicando em prejuízos aos servidores. 6. A respeito da questão tratada na presente lide, esta Egrégia Turma à unanimidade já se pronunciou, decidindo pelo reconhecimento do direito dos servidores públicos federais à indenização pelos danos patrimoniais, com base nos índices do INPC dos anos de 1999, 2000 e 2001, decorrentes da ausência da revisão geral anual garantida aos servidores pela EC nº 19/98. Precedente: (TRF 5ª R. - AC 345992-PE - 2003.83.00.007767-8 - 1ª T. - Rel. Des. Francisco Wildo - DJU 14/03/2005 - Página::690) - "Afasta-se a argüição de impossibilidade jurídica do pedido, que tem por base a EC nº 19/98, a qual deu nova redação ao art. 37, X, da CF/88, reconhecendo ao servidor público uma revisão geral anual. O direito de ação contra lesão ou ameaça de direito é garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXV, da CF. - São indenizáveis os danos materiais decorrentes da omissão do Chefe do Poder Executivo Federal no encaminhamento da proposta de revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos determinada constitucionalmente. - O termo inicial da mora é junho de 1999, um ano após a edição da EC nº 19/98. O termo final da indenização consiste na data de entrada em vigor da Lei nº 10.331/2001, que conferiu o reajuste anual aos servidores, referente ao ano de 2002. - Impossibilidade de incorporação à remuneração dos servidores, dos valores decorrentes da indenização por dano patrimonial deferida. Entendimento consolidado pelo STF, através da Súmula nº 339. - Apelação provida parcialmente". 7. Destarte, com base no posicionamento firmado por esta Egrégia Turma, é de se reconhecer o direito subjetivo dos servidores públicos à indenização pelos danos patrimoniais suportados em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo Federal para desencadear a elaboração do processo legislativo, importando em violação ao comando constitucional emanado do art. 37, X, da CF/88, uma vez que pretendida reposição por perdas e danos não configura aumento salarial concedido pelo Poder Judiciário, devendo ser utilizando nos cálculos os índices do INPC dos anos de 1999, 2000 e 2001, considerando-se as diferenças recebidas mês a mês, a partir de jun/99 até a vigência da Lei nº 10.331/2001, sem implicar em incorporação dos referidos valores aos vencimentos dos postulantes. 8. Quanto aos juros moratórios devidos a servidores públicos, decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, o Colendo STJ já firmou o entendimento de que nas ações ajuizadas após o início da vigência da MP nº 2.180-35 (24.08.2001), que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Entendimento este que vem sendo adotado por esta Egrégia Corte. Precedentes. 9. Os honorários de advogado, nas causas em que a Fazenda Pública for parte vencida, se fixa o seu valor consoante apreciação eqüitativa do juiz, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, CPC, observadas as normas das alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo 3º daquele dispositivo, que não fica o julgador proibido de arbitrar os honorários no percentual mínimo de 10% (dez por cento) fixado pelo parágrafo 3º referido. 10. Preliminares de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para condenar a parte demandada no pagamento da indenização, pelos danos patrimoniais suportados pelos substituídos processualmente, excluídos os que não têm domicílio na área de competência territorial do juízo de origem, concernentes a ausência dos reajustes anuais dos anos de 1999, 2000 e 2001, com base nos índices do INPC do mesmo período, tudo acrescidos da correção monetária legal e juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, mantendo-se a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (PROCESSO: 200381000164613, AC382774/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 29/09/2006 - Página 879)

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS DO ÍNDICE DE 28,86%. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. Admite-se, excepcionalmente, antecipação de tutela em Ação Rescisória, pois esta ação se perfaz via estreita, cujas hipóteses legais encontram-se postas "numerus clausus". Assim, o pressuposto da plausibilidade do direito no deferimento de pedido liminar, deve estar acompanhado de prova inequívoca do alegado, bem como do perigo na demora, que são de observância indispensável, tendo-se em conta, inclusive, que a fumaça do bom direito, relaciona-se muito mais com a própria procedência do pleito rescisório do que com o mérito do julgado que se pretende desconstituir. 2. Não se observa a fumaça do bom direito. A decisão do juiz singular, confirmada neste Tribunal, não evidência qualquer fundamento legal que enseje, em princípio, a procedência da rescisória, mormente quando a matéria, ao visitar esta Corte, encontra mansa e pacífica jurisprudência no sentido de que, com a implantação do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário Federal, instituído pela Lei nº 9.421, de 1996, os servidores deste Poder tiveram reconhecido o direito ao reajuste de 28,86%, bem como a incorporação (dos valores derivados da incidência do referido índice) aos respectivos vencimentos. Precedentes unânimes deste Plenário. (AR 4735/CE, AR4728/CE, AR 4878/CE, AR 4843/CE). 3. Este Plenário, inclusive, já concedeu antecipação de tutela em favor da União quando o julgado a que se visava rescindir determinou a implantação dos 28,86% mesmo após a edição da Lei 9.421/96 (AgRg em AR n.º 4832/CE). 4. a excepcionalidade da ação rescisória, diante de um sistema jurídico que privilegia a coisa julgada e, por conseguinte, a estabilidade das relações, indica maior cuidado ainda no que pertine a juízos liminares que, de maneira nenhuma, podem desprezar a ocorrência de quaisquer dos seus requisitos, quais sejam: prova inequívoca, perigo na demora e, destaque-se, plausibilidade do direito que, em última análise, é a possibilidade de procedência diante de um bom direito do autor. Na hipótese, forçoso reconhecer-se, "prima facie", a inocorrência da fumaça do bom direito. 4. Pedido de tutela antecipada denegado (PROCESSO: 200605000419428, ANTAR5460/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 23/08/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 02/05/2008 - Página 738)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530, DO CPC. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, INCLUSIVE QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO. PRIMEIRA VISTA DOS AUTOS DEPOIS DA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, DO CPC. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. IPI. LEI Nº 9.779/99. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO COM DESONERAÇÃO (ISENÇÃO, NÃO-TRIBUTAÇÃO OU TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO) DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSÍVEL SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE CARACTERIZADA INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA PELA RECEITA FEDERAL. CONDIÇÃO NÃO MATERIALIZADA POR SE TRATAR DE CRÉDITO MANIFESTAMENTE INDEVIDO, DE ACORDO COM A POSIÇÃO ASSENTADA PELO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes, segundo o art. 530, do CPC: tempestividade, aclamação por maioria, acórdão que modificou o comando sentencial (provimento em parte da apelação da pessoa jurídica de direito privado, para garantir a incidência de correção monetária sobre os créditos presumidos de IPI, que lhe foram reconhecidos como direito) e caracterização do dissenso com a inscrição dos votos vencedor e vencido. 2.Tempestividade reconhecida de conformidade com a regra do art. 538, do CPC, nos termos do qual "os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes". Após a proclamação do resultado do julgamento das apelações e da remessa ex officio, a autora, ora embargada, opôs dois embargos de declaração, sendo que o último deles foi julgado em 28 de abril de 2005. A Fazenda Nacional goza da prerrogativa de intimação pessoal, que se realizou, no tocante ao decisum que resolveu o último dos embargos de declaração, em 04 de julho de 2005. Tendo, os embargos infringentes, sido interpostos em 03 de agosto de 2005, não foi descumprido o prazo de interposição (de quinze dias, dobrado em razão de se tratar da Fazenda Nacional). Note-se que, a despeito de, em termo de vista, lavrado por serventuário do Tribunal, constar que os autos teriam sido encaminhados à Fazenda Nacional, em momento anterior (13 de junho de 2005), observa-se que, em verdade, isso não se verificou, tendo em conta: a) a inexistência de qualquer comprovação de recebimento pelo ente público, como próprio da praxe judicial; b) a impossibilidade de remessa dos autos ao ente público em virtude dos vários incidentes que se verificaram logo após o termo de vista ter sido coligido (importante notar: o termo de vista diz que, em 13 de junho de 2005, estão sendo entregues os autos à Fazenda Nacional, mas o ato subseqüente, de juntada, data de 09 de junho de 2005, em total incoerência temporal); c) a inexistência de qualquer movimentação processual no sentido do encaminhamento nos registros do sistema informatizado da Corte Regional. Rejeição da preliminar de intempestividade dos embargos infringentes, segundo o voto divergente proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. 3.A ora embargada teve reconhecido o direito ao creditamento do IPI atinente à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Entretanto, no julgamento dos recursos ordinários, houve divergência em relação à possibilidade de incidência de correção monetária sobre o crédito correspondente. 4.O Superior Tribunal de Justiça firmou posição sobre o assunto, no sentido de que a incidência da correção monetária, no tocante a créditos de IPI decorrentes da aquisição com desoneração de insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, seria uma decorrência da injustificada resistência da Receita Federal à utilização dos referidos valores. Nessa direção, os seguintes precedentes: "No que se refere à correção monetária, esta colenda Primeira Seção, na recente assentada de 13.4.2005, houve por bem reformar seu entendimento quanto à incidência de correção monetária sobre o aproveitamento do crédito de insumos imunes, não-tributados ou de alíquota zero. Na oportunidade, prevaleceu a tese segundo a qual, nas hipóteses em que 'o aproveitamento dos créditos não era permitido pelo Fisco, obrigando o contribuinte a procurar em juízo o reconhecimento do seu direito', a correção monetária deve ser aplicada, pois 'não teria sentido, nessas circunstâncias, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarretou sobre o valor real do seu crédito escritural' (EREsp 468.926/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.6.2005)." (STJ, Segunda Turma, RESP 509648/SC, data da decisão: 03/08/2006, DJ 17/08/2006, p. 334, Relator Min. Humberto Martins). "A Primeira Seção, ao apreciar os Embargos de Divergência nº 468.926/SC, relatados pelo Ministro Teori Zavascki, entendeu ser devida a correção monetária dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos" (STJ, Segunda Turma, AGRESP 635978/RS, data da decisão: 01/06/2006, DJ 28/06/2006, p. 238, Relator Min. Castro Meira). 5.A condição de incidência da correção monetária (resistência injustificada do Fisco) não restou materializada, in casu, tratando-se, segundo a posição assentada pelo Supremo Tribunal Federal, de crédito (o principal) manifestamente indevido, o que justifica a oposição fazendária ao seu aproveitamento: "O Tribunal retomou julgamento conjunto de dois recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos do TRF da 4ª Região que reconheceram o direito do contribuinte do IPI de creditar-se do valor do tributo na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação - v. Informativos 304, 361, 374 e 420. Por maioria, deu-se provimento aos recursos, por se entender que a admissão do creditamento implica ofensa ao inciso II do PARÁGRAFO 3º do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Ficaram vencidos, em ambos os recursos, os Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhes negavam provimento. O Min. Sepúlveda Pertence ressalvou a extensão, que alguns votos fizeram, da mesma equação jurídica à hipótese de não incidência do IPI. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Min. Ricardo Lewandowski no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos da Min. Ellen Gracie, presidente, e do Min. Eros Grau. RE 353657/PR, rel. Min. Marco Aurélio e RE 370682/SC, rel. Min.Ilmar Galvão, 15.2.2007" (Informativo nº 456, do STF). "O Tribunal retomou julgamento conjunto de dois recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos do TRF da 4ª Região que reconheceram o direito do contribuinte do IPI de creditar-se do valor do tributo na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação - v. Informativos 304, 361, 374, 420 e 456. O Min. Ricardo Lewandowski que, na assentada anterior, tendo em conta a alteração, pela maioria de um voto apenas, na jurisprudência até agora assentada pela Corte sobre o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima cuja entrada é isenta, não tributada ou sobre a qual incide alíquota zero, havia suscitado questão de ordem no sentido de se conceder efeitos prospectivos à decisão, concluiu, na primeira parte de seu voto acerca dessa questão, pela possibilidade de modulação dos efeitos nos processos de natureza subjetiva. Salientou, inicialmente, que a necessidade de preservar-se a estabilidade de relações jurídicas preexistentes levou o legislador pátrio a permitir que o STF regulasse, ao seu prudente arbítrio, e tendo como balizas os conceitos indeterminados de segurança jurídica ou excepcional interesse social, os efeitos das decisões proferidas nas ADI, nas ADC, e nas ADPF (Lei 9.868/99, art 27; Lei 9.882/99, art. 11). Asseverou que o efeito pro futuro, previsto nessas leis, encontra fundamento no princípio da razoabilidade, já que visa tanto reduzir o impacto das decisões do STF sobre as relações jurídicas já consolidadas quanto evitar a ocorrência de um vácuo legislativo, em tese, mais gravoso para o ordenamento legal do que a subsistência temporária da norma declarada inconstitucional. RE 353657/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 18.4.2007" (Informativo nº 463, do STF). 6.Pelo provimento dos embargos infringentes. (PROCESSO: 20040500003075905, EIAC334712/05/AL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI, Pleno, JULGAMENTO: 27/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 01/08/2007 - Página 348)

ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA COMUM. TRABALHO INSALUBRE (PROFESSOR). CONVERSÃO PARA CONTAGEM NA FORMA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA CF/88, POR LEI COMPLEMENTAR. EXIGIBILIDADE, APENAS, APÓS A LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES. DIREITO À APOSENTADORIA COMUM POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERMISSÃO. AFASTAMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL, PARA CÔMPUTO TEMPORAL À APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. 1. Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas contra a sentença de fls. 66-75, que concedeu, em parte, a segurança e determinou que fosse expedida certidão de tempo de serviço em nome do Impetrante, convertendo-se de especial para comum o período de 02.02.1977 a 11.12.1990, o qual, entretanto, não poderá ser utilizado, deste modo, para fins de aposentadoria no serviço público. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95, era possível contar o tempo de serviço prestado em condições prejudiciais e penosas à saúde e também o exercido por uma determinada categoria profissional, em virtude de presunção legal, conforme listagem anexada aos Decretos que regulamentavam a matéria. A Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, contudo, inaugurou uma nova concepção sobre o instituto da aposentadoria especial, quando suprimiu do caput, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, o termo "conforme atividade profissional", deixando, apenas, o requisito das "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 3. O período de atividade insalubre, perigosa ou penosa anterior à edição da Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, ora pleiteado, não necessita ser comprovado, por vigir a presunção legal decorrente da atividade profissional. Após a edição de tal norma, a qual alterou a redação do caput, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a efetiva comprovação da exposição do requerente à dita atividade insalubre, perigosa ou penosa. 4. Tendo em vista que o Impetrante demonstrou, por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o trabalho como professor junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no período de 02.02.1977 a 11.12.1990, considerado especial pelo Decreto nº 83.080/79 (código 2.1.4), em condições insalubres, em período anterior à Lei 8.112/90, forçoso reconhecer, face à legislação da época, seu direito à contagem especial do referido tempo, eis que incorporado a seu patrimônio jurídico, ainda que, posteriormente, tenha havido mudança para o regime jurídico único. 5. Em face da Lei nº 9.711/98, somente até 28.05.1998 é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum. 6. As Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal já consolidaram entendimento no sentido de que servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. 7. O servidor público tem direito adquirido à contagem especial de tempo de serviço laborado em atividade insalubre até o advento da Lei 8.112/90. Somente os serviços prestados sob condições especiais em período posterior dependem de regulamentação do art. 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, mediante lei complementar. Precedente do STF (RE 382352/SC, rel. Min. Ellen Gracie). 8. No que toca ao caso específico de conversão de tempo de serviço insalubre prestado por Professor, o qual é agraciado com a possibilidade de se aposentar com tempo de serviço reduzido, configurada a atividade especial, o servidor público que, quando ainda celetista, laborava em condições especiais, tem o direito de averbar o tempo de serviço com direito à contagem privilegiada, para fins de aposentadoria comum, na forma da legislação anterior, posto que já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico, não havendo que se falar em bis in idem de contagem diferenciada, restando assegurada ao Impetrante a averbação do tempo de serviço prestado, sob condições especiais, aplicando-se o fator de conversão pertinente, de acordo com a legislação vigente à época da efetiva prestação, antes da Lei 8.112/90, para fins de aposentadoria (TRF 5ª R. - AMS 2005.84.00.000631-2 - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Ubaldo Ataide - DJU 29.11.2006 - p. 1127), sendo vedado, apenas, para efeito de aposentadoria especial de Professor. 9. Apelação do Impetrante conhecida e parcialmente provida, de sorte que o mesmo tenha direito a averbar o tempo de serviço prestado de forma especial, para fins de aposentadoria comum. Apelação da autarquia previdenciária e Remessa Oficial improvidas. (PROCESSO: 200684000034233, AMS96631/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 1157)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. CARACTERIZADA. MILITAR DA AERONÁUTICA. SERVIÇO PRESTADO EM LOCALIDADES ESPECIAIS DE CATEGORIA "A" (FERNANDO DE NORONHA, TABATINGA E JARAGUARI). CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL NO PERCENTUAL DE 40%. INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. LEI Nº 2.116/53. LEI Nº 6.880/80, ALTERADA PELA LEI Nº 7.698/88. LEI Nº 8.237/91. MP Nº 2.215-10/2001. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. APRECIAÇÃO. PREJUDICADO. 1. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2. Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis. 3. Embargos de declaração fundados na ocorrência de omissão, que, efetivamente, restou demonstrada, consoante, inclusive, decisão do STJ, determinando o retorno dos autos a esta Instância, para fins de apreciação do recurso. 4. O acórdão recorrido limitou-se, fundamentalmente, a asseverar a incidência da Lei nº 2.116/53, de forma isonômica, em relação aos militares de todas as forças (Exército, Marinha e Aeronáutica), deixando de analisar as alegações de revogação da Lei nº 2.116/53, de inexistência de direito à gratificação de 40% (em vista da data de início da prestação do serviço militar nas ditas localidades especiais) e de aplicação da regra do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97. 5. "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, interpretando os preceitos inscritos na Lei 2.116/53, à luz do princípio constitucional da isonomia jurídica, proclamou o entendimento de que os militares da Aeronáutica têm direito à contagem em dobro do tempo de serviço prestado na ilha de Fernando de Noronha" (STJ, Quinta Turma, RESP 500610/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em10.10.2006). A igualdade, no entanto, pressupõe ou norma jurídica vigente atributiva de direito à categoria paradigma, ou direito adquirido pelo perfazimento dos pressupostos normativos atinentes a essa e extensíveis ao postulante. 6. Entretanto, correta a ilação do Magistrado a quo, no sentido de que a Lei nº 2.116/53, que previa a contagem em dobro do tempo de serviço prestado em guarnições especiais - a exemplo de Tabatinga e de Fernando de Noronha -, foi revogada pela Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 7.698/88, que passou a prever, em compasso mesmo com regulamentações anteriores (consoante ora se constatou da redação da Lei nº 4.902/65), para a hipótese, a título de "anos de serviço", o tempo efetivo de serviço militar acrescido, para efeito de inatividade, de "1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria 'A', a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971". 7. Como o autor prestou serviços nas localidades de JARAGUARI (que passou à categoria A apenas em 01.01.93), de 21.01.91 a 24.02.97, de FERNADO DE NORONHA, de 07.03.97 a 19.01.2001, e de TABATINGA, de 19.02.2001 a 13.01.2003, portanto, quando a legislação que amparava o seu pretenso direito já estava revogada, não se pode reconhecer o direito à contagem em dobro do período de prestação de serviço nessas localidades. 8. Não há direito à incorporação, quando da passagem à reserva remunerada, do percentual de 40%, pela prestação de serviço militar em guarnições especiais, diante do caráter marcadamente transitório da parcela pecuniária, sempre vinculada, na legislação de regência, mesmo na Lei nº 2.116/53, à permanência a serviço nas áreas especificadas. 9. Pelo provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para dar provimento integral à remessa oficial e à apelação da União, julgando improcedentes os pedidos do autor. 10. Em questão de ordem, observa-se a ausência de apreciação, no acórdão guerreado pelos embargos de declaração, do recurso adesivo manejado pelo particular, e, efetivando-se tal exame, conclui-se por restar ele prejudicado com o acolhimento dos recursos necessário e voluntário do ente público. (PROCESSO: 20038300012117501, EDAC358236/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 986)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO-SFH. MEDIDA CAUTELAR. MANEJO PERMITIDO. ART. 515, PARÁGRAFO 3O, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA CEF E DO BRADESCO. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTA-PAM. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL-PES. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. SALDO DEVEDOR. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. ESCOPO DO PROGRAMA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DE DEMORA. EVIDENCIADO PELA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS REPUTADOS CORRETOS. 1. Reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento do feito principal, a tramitação da ação cautelar preparatória deve se efetivar na mesma esfera. Nos termos da sentença, a medida cautelar foi extinta sem julgamento do mérito, em razão do caráter satisfativo do provimento pleiteado, que não se coadunaria com os limites estreitos do instrumento processual eleito. 2. A possibilidade de manejo da ação cautelar para os objetivos pretendidos - suspensão de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor de conformidade com o PAM, adotando-se, no cálculo correspondente, o PES - é reconhecida em precedentes do STJ e do TRF5: "O acórdão recorrido, afastando a cautelar sob o fundamento de não ser possível substituir a prestação jurisdicional pleiteada no processo de conhecimento, negou substância aos arts. 798 e 799 do CPC. O objetivo colimado pelos autores foi, exatamente, o de impedir o aumento fora dos limites contratados, o que só será possível deslindar com o reexame da prova, a partir mesmo da controvérsia sobre a natureza do plano, se o de equivalência salarial (PES) como argumentam os autores e reconhece a sentença, se o de atualização mista (PAM) como pretende o réu, ora recorrido./No caso, os autores não poderiam empregar outro meio típico, assim, por exemplo, a consignatória, eis que, de fato, o que ocorre, como demonstrou o despacho que admitiu o recurso, é que eles estavam sob a ameaça de execução, ademais de uma cobrança com aumento incompatível com o contrato, o que somente poderia ser obstado no âmbito do poder geral de cautela, garantindo a situação jurídica existente até o desate do processo principal, já ajuizado" (Trecho da ementa do RESP nº 60222/RJ, Terceira Turma do STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 16.12.96); "Nas ações em que se discute os reajustes das prestações do contrato de financiamento de imóvel pelo SFH pelo plano de atualização mista de reajuste da prestação (PAM), a medida cautelar deve ser concedida para que seja autorizado o depósito dos valores que o autor entende devidos, se presentes os requisitos legais necessários, como forma de garantir o processo principal" (Trecho da ementa da AC nº 83377/CE, Primeira Turma do TRF5, Rel. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, j. em 26.03.98). Cabimento do ajuizamento da ação cautelar. 3. Incidência da regra do art. 515, parágrafo 3o, do CPC, já se encontrando o feito maduro para julgamento do mérito. 4. Para a ação revisional de forma de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor, atinentes a contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do sistema financeiro da habitação, e para os feitos que lhe sejam acessórios (medida cautelar), tem legitimidade passiva ad causam a CEF, mas não a União, a teor da jurisprudência pacificada do STJ: "A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a CEF, e não a União, tem legitimidade para integrar o pólo passivo das ações movidas por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, nas quais se discute a revisão dos contratos de financiamento para aquisição da casa própria, porque a ela (CEF) foram transferidos os direitos e obrigações do extinto BNH. Precedentes: RESP 742325/BA, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; RESP 127914/GO; 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.06.2005" (Primeira Turma, RESP nº 605831/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 23.08.2005). Legitimidade passiva da CEF e do BRADESCO. 5. Não é inepta a petição inicial que traz o pedido e a causa de pedir, em que a narração dos fatos desemboca logicamente na conclusão posta, em que o pedido é juridicamente possível e quando não traz pedidos incompossíveis. O ordenamento jurídico não veda a pretensão formulada pelos requerentes. 6. O SFH foi criado com vistas a estimular a construção de habitações de interesse social e a possibilitar a aquisição da casa própria pelas classes da população que percebiam menor renda e que, portanto, não tinham condições de recorrer à iniciativa privada. 7. O SFH foi fundado no direito à moradia, agasalhado esse pela Constituição Federal como direito social, necessidade premente do trabalhador. Trata-se de reconhecer a habitação como direito inerente à condição humana, habitação como refúgio e como permissivo da inserção do indivíduo no convívio social. Consoante se apreende da evolução normativa da matéria, ao SFH se confere conotação nitidamente social (decorrente de sua finalidade), sendo a ele inerente o equilíbrio que deve permear a relação entre a renda do mutuário e as prestações do financiamento. 8. A jurisprudência tem mostrado sensibilidade em relação à temática em análise - substituição do PAM pelo PES como critério de reajustamento -, admitindo-a. "Ainda que o plano de atualização das parcelas estabelecido na avenca seja o misto ('PAM'), havendo lei federal disciplinando o aumento de salários, o reajustamento das parcelas mensais deve obedecer ao comando da equivalência salarial" (Trecho da ementa do RESP nº 101468/PR, Quarta Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, j. em 15.08.2000). "A Resolução 1.446/88, cuja divulgação é de competência do BACEN, permitiu que o mutuário optasse por outro plano de reajuste das prestações que não o da equivalência salarial por categoria profissional, dando margem a que os agentes financeiros adotassem em seus contratos de adesão, critérios de reajustes da casa própria proibitivos ao mutuário assalariado./A competência normativa do Conselho Monetário Nacional, quanto ao SFH, ao suceder o BNH, conforme Decreto-Lei 2.291, art. 7o, inc. III, é meramente regulamentar, e, ao prever a possibilidade de outro critério de reajuste das prestações que não pelo PES, instituiu um dispositivo contra legem./Reconhecimento do direito de o mutuário fazer no certame disposto no parágrafo 5o, do art. 9o, do decreto-Lei 2.164/84, com a modificação dada pela Lei 8.004/90, de forma que a prestação mensal não poderá exceder a relação prestação-salário verificada na data da assinatura do contrato, podendo ser solicitada a revisão a qualquer tempo./Reconhecimento da existência, in casu, de vício de consentimento" (Trecho da ementa da AC nº 46.292/RN, citada na AC nº 50.549/CE, Primeira Turma do TRF5, Rel. Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, j. em 18.11.99). 9. A instituição financeira (BRADESCO) confessa que está aplicando à TR, como índice de correção do saldo devedor, quando os contratos de mútuo em tela foram firmados antes da edição da MP nº 294/91, convertida na Lei nº 8.177/91, o que afronta o entendimento pacificado pelo Pretório Excelso, nos autos da ADIN nº 493-0/DF (j. em 25.06.92, publ. em DJ de 04.09.92, Rel. Min. Moreira Alves). 10. "Tem-se verificado os efeitos resultantes da previsão de distintas formas de correção das prestações mensais e do saldo devedor, de modo que, enquanto a evolução das prestações é contida, em muitos contratos, pela regra da equivalência salarial, o saldo devedor alcança patamares acerbos por ser guiado pelos índices de reajustamento das cadernetas de poupança. É patente que a garantia contratual da equivalência salarial não se realiza - restando a correspondente previsão normativa esvaziada - quando, a despeito de a correção das prestações se verificar pela variação salarial, o saldo devedor avança por critérios financeiros díspares e de acentuada oscilação, sobretudo em condições inflacionárias. Com ainda maior força se apresenta a situação de inadimplência necessária a que será levado o mutuário, em razão da previsão de reajuste das prestações mensais e do saldo devedor em percentuais superiores aos de sua evolução salarial (diga-se: reveladora do seu poder de compra). É público e notório que há grande diferença em relação aos percentuais de reajuste dos saldos devedores de empréstimos (e das prestações mensais, quando for o critério previsto) pelos índices das cadernetas de poupança e os reajustes de remuneração dos mutuários empregados. Cotejando-se qualquer índice financeiro com os reajustes salariais (quando ocorrentes) nos últimos anos, ver-se-á gritante disparidade. Até mesmo o modesto índice da caderneta de poupança torna-se elevado quando cotejado com os reajustes salariais. A unificação dos indexadores que corrigem as prestações e o saldo devedor permitiria uma evolução do débito de forma mais consentânea com a situação fática vivenciada pelos mutuários, fazendo desaparecer ou amenizar a figura do resíduo. Essa uniformização apenas pode se verificar com a prevalência da equivalência salarial, por ser o critério mais conforme com o escopo desse verdadeiro programa social"(entendimento vencido do Relator). Correção do saldo devedor pelo IPC/INPC (voto médio). 11. Os Tribunais têm reconhecido certas situações em que, por motivo de onerosidade excessiva para uma das partes contratantes, não se mostra razoável insistir na execução de contrato em sua feição originária. Analogia com as ações revisionais de contratos de aquisição de veículos fundadas nas crises cambiais de 1999. Atenção ao nível de relevância social dos bens envolvidos. 12. Onerosidade excessiva do contrato de mútuo, diante da irrealizabilidade da liquidação do débito, com a conseqüente perda do imóvel. 13. Laconismo contratual que não se coaduna com o direito à informação do mutuário. Insuficiência que se coliga à expectativa de aquisição da casa própria, esperança fundada na certeza de que o aumento das prestações apenas acontecerá em caso de acréscimo dos salários; na convicção de que a correção do débito acompanhará a realidade vivenciada pelo mutuário (equilíbrio contratual); na idéia de que, com o adimplemento periódico e contínuo das obrigações, não haverá saldo devedor ou será ele de menor monta ("saldo devedor eventual"). 14. O mutuário não pode ser penalizado por equívocos cometidos pela instituição financeira no planejamento do sistema habitacional, nem a ele podem ser imputados todos os riscos do negócio jurídico, enquanto a instituição financeira fica salvaguardada. 15. Dada a natureza jurídica do contrato de mútuo, o mutuário possui o direito subjetivo de ver extinta a sua dívida, uma vez adimplidas as prestações periódicas e contínuas ajustadas. Desvirtuamento do contrato de mútuo, convertido em ajuste de aluguel, pela insolvabilidade crescente imputada ao prestamista, resultando na perda do imóvel. 16. Face à responsabilidade social do Estado, saldos remanescentes ao final do contrato deverão ser por ele absorvidos. 17. Presença do fumus boni juris. 18. Perigo de demora manifesto, pelas cobranças a que estão sujeitos os requerentes, em valores não compatíveis com os critérios definidos no feito principal. 19. Pelo parcial provimento do recurso dos requerentes. (PROCESSO: 200705000156823, AC409009/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/10/2007 - Página 885)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTAMENTO. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. IRREDUTIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A situação indicada no art. 58, do ADCT, perdurou até a regulamentação empreendida, com respaldo no Texto Constitucional (parágrafo 2° - atual parágrafo 4° -, do art. 201, da CF/88), pela Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Assim, após a edição da Lei nº 8.213/91, não mais cabia falar em equivalência do benefício previdenciário, em relação ao número de salários mínimos a que correspondia quando da sua concessão. Tratou-se, no art. 58, do ADCT, a teor mesmo de sua localização física, de direito criado para reger situação de índole transitória. 2. O art. 41, II, da Lei nº 8.213/91 determinou a aplicação, a título de reajuste dos benefícios previdenciários, do INPC. O critério de correção previsto no art. 41, da Lei nº 8.213/91 já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o Pretório Excelso afastado a tese da inconstitucionalidade do art. 41, II, da mencionada lei, ao fundamento de que não teriam sido agredidas as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do seu valor real (STF, Recurso Extraordinário 231.412-2/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). 3. Posteriormente, o art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, foi revogado pela Lei nº 8.542, de 23/12/1992, que substituiu o INPC pelo IRSM, como fato de correção dos benefícios previdenciários. Assim, tais benefícios passaram a ter reajuste quadrimestral pela variação acumulada do IRSM, calculado e divulgado pelo IBGE, com datas-base nos meses de janeiro, maio e setembro. 4. Em 27/08/1993, sobreveio a Lei nº 8.700, que regulou, no art. 1°, o sistema de antecipações de correção monetária dos benefícios previdenciários. A antecipação mensal do mês de fevereiro de 1994 se fez em estreita observância ao teor da Lei nº 8.700/93, excluindo-se o percentual de 10% do IRSM do mês anterior - janeiro/94. De outra parte, é de ressaltar que o reajuste quadrimestral dos benefícios previdenciários apenas era previsto em maio/94, com a dedução dos valores já antecipados e incluindo aqueles que foram deduzidos. Entrementes, muito antes de se chegar à integralização do quadrimestre para ser devido o reajuste de maio/94, com a inclusão das deduções de 10%, que seriam efetuadas nos meses de fevereiro, março e abril/94, veio a Medida Provisória nº 434/94, de 27/02/94, a qual alterou o reajuste dos benefícios previdenciários. Era o início do plano real. Realce-se que o percentual de 10% resultante da dedução do IRSM do mês de janeiro/94, apenas poderia ser pago em maio/94, no entanto, a norma que até então previa o reajuste teve os seus efeitos suspensos pela MP e foi, posteriormente, revogada, com a edição da Lei nº 8.880, de 27/05/1994, não havendo, conseguintemente, caracterizado qualquer direito adquirido ao percentual. Saliente-se, outrossim, que este apenas seria devido e imutável, caso todo o período aquisitivo do direito ao reajuste nos meses de 02 a 04/94 tivesse transcorrido durante a vigência da norma anterior (Lei nº 8.700/93), o que não é o caso, pois antes de terminar o primeiro mês do período aquisitivo a Lei em tela já tinha sido alterada. Não se pode confundir, destarte, mera expectativa de direito com direito adquirido, que só ocorre quando todos os requisitos para a percepção do direito se acham presentes no momento da alteração normativa. Assim, considerando que o quadrimestre não havia terminado, não restou evidenciado o direito ao percentual pleiteado no momento em que veio a MP nº 434/94, dispondo que a conversão far-se-ia do modo como procedeu o INSS. Em continuação, é de se frisar que a conversão do valor do benefício previdenciário em URV se deu em conformidade com a legislação vigente, não havendo direito adquirido à majoração do benefício previdenciário em 10%, nem tampouco em 39,67%. 5. O IRSM foi calculado até julho de 1994. Com a Lei nº 8.880, de 27/05/1994, o IRSM foi trocado, como índice de reajuste, pelo IPC-r. 6. Com a promulgação da Lei nº 9.711, de 20/11/1998, ficou estabelecido que "os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1°/05/96, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas". 7. "Não se consideram inconstitucionais os índices estabelecidos pelas seguintes normas: MP 1.572-1/97 (7,76%); MP 1.663/98 (4,81%); MP 1.824/99 (4,61%); MP 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), visto que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo também já foram convertidas em Lei" (STJ, Recurso Especial 499.427/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). 8. Há presunção de legitimidade dos atos administrativos realizados pelo INSS, por ser ele autarquia federal, componente da administração pública, submetido ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal). Não se eximiu o apelante, por conseguinte, de comprovar que o seu benefício foi reajustado de forma diversa da estabelecida pela legislação pertinente. 9. Manutenção da sentença de primeiro grau, uma vez que o recorrente pretende a correção de seu benefício em percentuais não previstos pela legislação que disciplinou a matéria. 10. Apelação improvida. (PROCESSO: 200382010066353, AC414184/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/10/2007 - Página 915)

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR DECORRENTE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO PATRIMÔNIO IMÓVEL DO ESTADO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. RECEITA ORIGINÁRIA. OBRIGAÇÃO EX VOLUNTATE. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL QUANDO INEXISTENTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A LAPSOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. ALTERAÇÕES APLICÁVEIS AOS PRAZOS FLUENTES, AFASTANDO-SE, APENAS, EFEITO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONSUMADAS. AGTR IMPROVIDO. 1. A enfiteuse é instituto de Direito Civil, tratada especificamente pelos arts. 678/694, do CC/1916 (vigente à época dos fatos); embora o crédito devido a título de contraprestação pela ocupação de imóvel público seja denominado taxa de ocupação, trata-se de preço público, por ser obrigação ex voluntate e seu regime jurídico de Direito Privado; assim, os valores decorrentes da exploração do patrimônio público (aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios) constituem, pela natureza da fonte, receita patrimonial e, quanto à coercitividade, receita originária (ou de Economia Privada ou, ainda de Direito Privado), marcados que são pela autonomia da vontade do particular na contratação da obrigação e porque, neste caso, o Estado atua na exploração de atividades privadas, enquanto taxa é cobrança compulsória (ex lege), decorrente, portanto, coercitividade do Estado (jus imperii), constituindo receita derivada (ou de Direito Público ou de Economia Pública, a exemplo das multas e demais tributos), com submissão ao regime tributário. 2. No tocante à prescrição, até a Lei 9.636/98 (DOU 18.05.98), inexistia tratamento legal específico para as receitas patrimoniais; diante de tal inexistência, a taxa de ocupação, por configurar preço público, submete-se, à disciplina do Código Civil (STJ, REsp. 841.689-AL, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 29.03.07, p. 228). 3. Delineia-se, dessa forma, o seguinte quadro legislativo dos lapsos de prescrição e de decadência da taxa de ocupação: a) anteriormente à Lei 9.636/98 (DOU 18.05.98): prescrição vintenária do CC/16; b) a partir da Lei 9.636/98 (art. 47, DOU 18.05.98): prescrição qüinqüenal; c) a partir da Lei 9.821/99: decadência e prescrição qüinqüenais; d) a partir da Lei 10.852/04 (DOU 30.03.04): decadência decenal e prescrição qüinqüenal; o que significa dizer que, exceto no período anterior à Lei 9.636/98, o prazo da prescrição foi mantido em cinco anos. 4. Na linha do entendimento adotado pelo STJ, inexistindo direito adquirido a prazos prescricional/decadencial e diante das recorrentes alterações, deve ser adotada a diretriz de direito intertemporal prescrita no art. 2º, da Lei 10.853/04, qual seja, o novo prazo fixado pela lei é aplicável aos créditos cujos prazos estejam em curso no momento da vigência da lei modificadora, sendo esta data de vigência seu termo inicial e desprezando-se o lapso temporal decorrido durante a legislação anterior. (STJ, REsp. 841.689-AL, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 29.03.07, p. 228). 5. Aplicando a regra do direito intertemporal ao caso em comento, percebe-se que quando da inscrição em dívida ativa dos créditos de números 40.6.03.007811-86, 40.6.03.007812-67, 40.6.03.007813-48, 40.6.03.007814-29 e 40.6.03.007815-00, quanto aos fatos geradores anteriores a 18.05.98, data de publicação da Lei 9.636/98, já havia decorrido quase cinco anos (4 anos 11 meses e 25 dias) do lapso prescricional, tendo sido este suspenso por 180 dias pela inscrição em CDA, voltando a contar a partir do dia 10.11.03 pelo prazo restante, perfazendo-se a prescrição, portanto, em 15.11.03. 6. No que se refere aos créditos inscritos sob o número 40.6.04.005789-00, no tocante àqueles cujos fatos geradores sejam anteriores a 18.05.98, constata-se que também encontram-se prescritos, haja vista que entre a data de início da contagem do lapso prescricional (18.05.98) e a data de inscrição em dívida ativa (31.05.04) transcorreu período superior a seis anos. 7. Por fim, passa-se à análise dos créditos inscritos sob o número 40.6.04.016230-80. Entre a data em que principiou a contagem do lapso prescricional (18.05.98) e data de inscrição em dívida ativa (15.09.04) transcorreu período superior a seis anos, restando, prescritos, portanto, também esses créditos. 8. AGTR a que se nega provimento. (PROCESSO: 200705000470050, AG78934/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 10/12/2007 - Página 710)

Processual Civil. Ação Cautelar. Universidade Federal do Ceará. Matrícula no curso de Direito. Inexistência de direito. Improcedência. 1. Ação cautelar objetivando obter a matrícula no curso de direito, a fim de evitar "o perecimento de eventual direito do autor, a ser deferido nos autos da ação principal". 2. O fato de ter obtido em via ordinária o direito de a ré proceder à nova apreciação do pedido de revisão de sua prova de história, com motivação explícita, não significa que o demandante alcançará nota que lhe proporcione aprovação. 3. A inexistência de direito, a ensejar a medida cautelar, vem cercada de dúvida, na medida em que a inicial não se finca em bom direito, mas em "eventual direito", que não carrega a mesma significação. 4. Cautelar improcedente. (PROCESSO: 200805000441625, MC2513/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 17/04/2009 - Página 362)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS QUINTOS JÁ INCORPORADOS AOS PROVENTOS, COM DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. LEI Nº 9.527/97. REAJUSTE PELO ÍNDICE APLICADO À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Pretensão do Apelante, professor aposentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em 12-96, com 4 (quatro) quintos incorporados aos seus proventos (4/5 de CD-04), de obter o reconhecimento do direito à atualização dos valores dos quintos, em paridade com o reajuste da função comissionada dos servidores ativos, com o pagamento dos valores atrasados daí decorrentes. 2. Prescrição do fundo de direito (acolhida na sentença) que se afasta, em razão de que se cuida de relação de trato sucessivo, vez que, não sendo implementada a regra da paridade, tal situação traz como conseqüência o pagamento dos proventos, mês a mês, sem a atualização pretendida, renovando-se a suposta lesão a cada novo pagamento. 3. Tendo sido a ação ajuizada em 27-7-2007, só estariam prescritas as parcelas porventura devidas anteriormente a 27-7-2002. 4. Ainda que a sentença tenha extinguido o feito com resolução do mérito, por acolher a prescrição, não há óbice a que este Tribunal aprecie as demais questões de mérito suscitadas na Apelação do particular, porque a causa versa sobre questão de direito e está madura para julgamento (incidência da teoria da causa madura), por força do disposto no art. 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 5. Não existem parcelas devidas ao Apelante, vez que a Lei nº 9.527, de 10-12-97, expressamente estabeleceu, em seu art. 2º, parágrafo 1º, que os quintos, convertidos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeitam-se "exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais", não havendo que se falar em direito à paridade com os servidores ativos. 6. Por outro lado, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico atinente à composição dos vencimentos, aplicável também à forma de reajustamento, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração. 7. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada e, com base no art. 515, parágrafo 3º, do CPC, apelação do particular improvida. (PROCESSO: 200784000063961, AC445809/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 15/05/2009 - Página 423)

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. REGIME DE PREÇOS. PORTARIA MF N.º 102/98. PREVISÃO DE LIBERAÇÃO EM DATA FUTURA. EXPECTATIVA DE DIREITO. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA MF N.º 275/98. ANTERIORIDADE AO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIOREMENTE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Dos três contratos objeto desta ação, um não tinha termo final de vigência pré-fixado (o firmado com a TEXACO - fls.28/33, com validade de 16 meses a partir da liberação da comercialização de álcool, conforme nele fixado) e dois tinham (os firmados com a TOTAL e com a DISLUB - fls. 42/50, abrangendo o período de novembro/98 a outubro/99). 2. Em relação a nenhum deles houve a perda de objeto desta ação alegada pela UNIÃO em sua apelação, pois: (a) foi concedida liminar recursal em agravo de instrumento nos autos - fls. 124/126, autorizando a comercialização na forma requerida pela Autora, o que, mesmo em face da posterior revogação dessa liminar, alguns meses depois, fls. 145/153, faz permanecer o interesse de agir da Autora em sua pretensão declaratória em relação ao período em que realizadas operações sobre o pálio dessa liminar; e (b) quanto ao contrato com a TEXACO, não havia termo final pré-fixado que ensejasse a extinção automática das relações por ele regidas. 3. Da Portaria MF n.º 102/98, que previu a comercialização de álcool sob regime de preços liberados a partir de 1.º11.1998, não decorreu o direito adquirido a essa comercialização em momento anterior a essa data, mas mera expectativa de que essa liberação viesse a ocorrer no termo ali referido, razão pela qual os contratos firmados antes daquela data com base nessa expectativa de direito não se caracterizam como ato jurídico perfeito para fins de estarem alijados das alterações normativas realizadas pela Portaria MF n.º 275/98 antes daquele momento temporal, pois firmados sob a premissa de que naquela data futura o referido direito se concretizaria, o que não veio a ocorrer, pois, antes de sua aquisição foi a respectiva previsão que gerava a expectativa de sua ocorrência revogada. 4. O que houve, no caso, foi frustração de expectativa de direito e não, violação a direito adquirido, razão pela qual não houve ilegalidade ou inconstitucionalidade na alteração da data de liberação do regime de preços da comercialização de álcool realizada pela Portaria MF n.º 275/98 antes da data fixada pela Portaria MF n.º 102/98. 5. Não provimento da apelação e dou provimento da remessa oficial para julgar improcedente o pedido inicial na parte que fora acolhido pela sentença apelada, com a condenação da Autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4.º, do CPC. (PROCESSO: 200405000082826, AC337816/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/09/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 08/10/2009 - Página 123)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDAS E DANOS. RECURSOS DO FINOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO FINOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 8.167/91. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA NORMA AOS EMPREENDIMENTOS EM CURSO. DIREITO ADQUIRIDO À EMISSÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO SISTEMA FINOR/DEBÊNTURES. OPÇÃO ESPONTÂNEA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À SISTEMÁTICA ANTERIOR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. O fundamento do pedido de indenização por perdas e danos por parte das autoras seria o fato de terem sido prejudicadas pela não liberação de parcelas do FINOR, administrado pela então SUDENE, a qual, atuando com desvio de poder juntamente com o Banco do Nordeste do Brasil - BNB, teria inviabilizado o desenvolvimento do projeto das demandantes. 2. Apelante que foi beneficiada com incentivos financeiros oriundos do FINOR, administrados pela SUDENE, para implantação de empreendimento industrial, não o tendo efetivado a contento, razão pela qual ocorreu a sustação dos incentivos concedidos à empresa. 3. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita, por estar a mesma devidamente fundamentada, sem vícios que a invalidem. A concordância da parte com os fundamentos de fato e de direito nela contidos, ou ainda a alegação de erro na sua fundamentação, são questões que devem ser enfrentadas quando da apreciação do mérito do recurso processual cabível. 4. Não se pode cogitar de violação a direito adquirido ou à ordem jurídica, sobretudo porque à época da aprovação do projeto em discussão, que ocorreu anteriormente à vigência da Lei nº 8.167/91, vigorava o artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.304/86, onde havia previsão de que a aplicação dos recursos também poder-se-ia fazer mediante a subscrição de debêntures. 5. Já é entendimento pacificado nesta Corte quanto à constitucionalidade da Lei nº 8.167/91, estando assente que esta não viola direito adquirido ao dispor sobre a nova sistemática implementada para lastrear os financiamentos realizados no âmbito do FINOR. 6. Asserção de violação ao direito adquirido da empresa no que pertine ao seu enquadramento no sistema conhecido como FINOR/DEBÊNTURES que não se sustenta, vez que com a edição da Lei nº 8.167/91, as empresas titulares de projetos incentivados pelo FINOR e cuja implantação estava em curso, tiveram a opção de firmar com a SUDENE novo acordo de incentivos financeiros, tendo a empresa ora apelante espontaneamente aderido a tal sistema. 7. Ausência de comprovação de qualquer ato ilícito ou atentatório à ordem econômica, passível de condenação das apeladas em reparação de danos. Não podem ser imputados à SUDENE e ao BNB os obstáculos para a liberação dos recursos do FINOR, até porque a apelante foi quem incorreu em falta. 8. Não comprovação de atraso na liberação dos recursos do FINOR, em desacordo com suposto cronograma fixo de desembolso financeiro, de forma que não há como se deferir pleito de reparação de danos, porque o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe à parte autora, não tendo ela se desincumbido a contento. 9. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso dos Autos, a União não trouxe qualquer elemento que comprovasse as alegações de superfaturamento, empréstimos a funcionários, contratos com empresas coligadas, entre outras irregularidades noticiadas e não provadas. 10. A contratante deve submeter-se a procedimento administrativo, na hipótese de eventual desvio dos recursos recebidos. No caso em tela, a União não comprovou suas alegações, nem instaurou procedimento administrativo para apurar as irregularidades apontadas. 11. Apelação da autora e remessa oficial da reconvenção improvidas. (PROCESSO: 200505000364022, AC370242/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2009 - Página 634)

TRIBUTÁRIO. IPI. USINA. AÇÚCAR. PRODUÇÃO. DESTINO INTERNO E EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO APENAS PARA A PRODUÇÃO LOCAL. LEI Nº 9.532/97. DECRETO 2.501/98. ATUALIZAÇÃO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. IMPEDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. A DESTEMPO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. LEI 9.430/96. FATO GERADOR. Resolução nº 21/97. 1. Cinge-se a controvérsia recursal ao debate jurídico concernente à possibilidade de se reconhecer em favor do contribuinte o direito à manutenção dos créditos ao IPI, disciplinado no art. 42 da Lei nº 9.532/9, referente às vendas de açúcar para o mercado externo e interno, no período entre janeiro de 1998 a dezembro de 1998. 2. Depreende-se do texto legal que a compensação se dá com o IPI devido nas saídas de açúcar. Mesmo não se referindo a lei especificamente à saída para o mercado interno, não há como se entender possível a compensação sobre o IPI devido na saída para o mercado externo, se, sobre estas, não incide o IPI. Precedentes (AC 375.569-AL, des. Marcelo Navarro, julgado em 26/02/2008 e RESP879536, Min. Francisco Falcão, julgado em 15/05/2007). 3. Em relação ao mercado interno, o dito percentual a ser considerado, com relação ao Nordeste, foi arbitrado, conforme o Decreto nº 2.501/98, em 85% (oitenta e cinco por cento). 4. A empresa pode, nos termos dos artigos 73 e 74, da Lei nº 9.430/96, induvidosamente, pugnar pela dita compensação com créditos de outros tributos federais. No caso se pretende o creditamento de valores relativos ao ano de 1998, sendo possível o referido reconhecimento do direito almejado para compensação com débitos de outras espécies tributárias. No caso, como na data do requerimento de compensação, efetivada em meados de 2000, já estava em vigor a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, resta possível reconhecimento do pedido do contribuinte para aproveitamento com débitos de natureza diversa. 5. No que tange, entretanto, à possibilidade de repasse para terceiros, com o propósito de discipliná-lo, foi editada a Resolução nº 21/97, da Receita Federal que admitiu, inclusive, em seu artigo 15, a transferência para terceiro. Mais adiante, entretanto, por força do disposto na Resolução nº 41/2000, daquele órgão, restou vedada tal transferência. Em tese, era possível esta vedação. O ordenamento jurídico, na realidade, só assegura a compensação, que pressupõe que o credor seja, simultaneamente, devedor, não impondo o dever de acatar o repasse do crédito. Por deliberação da Receita Federal, em determinado contexto, o mesmo foi permitido. Nada impedia, outrossim, que deixasse de sê-lo, atentando-se para a legalidade da referida Resolução nº 41/2000, já que amparada em dispositivo legal inserto na Lei nº 9.430/96, em seu art. 74. 6. Não há que falar em possibilidade de aproveitamento com terceiro, vez que a IN 41/2000, publicada no Diário Oficial da União em 10.04.2000, é anterior ao ajuizamento da ação, que se deu em 22.02.2001, à fl. 03 dos autos, cujo arcabouço comprobatório, por sua vez, informa a apresentação de requerimento de compensação apenas a partir do dia 14 de abril de 2000 em diante, ou seja, após a publicação da limitação conferida pela alteração advinda da IN 41/2000. Ademais, por mais que se trate de eventuais créditos consubstanciados entre janeiro e dezembro de 1998, há que se atentar que no momento do requerimento administrativo e nada de propositura da ação judicial, já se encontrava em vigor o novo diploma que não mais permitia o repasse do creditamento para terceiros. 7. Em relação à correção mediante a aplicação da Taxa Selic dos valores creditados em favor do contribuinte, por se tratar de créditos escriturais, considerando que no caso presente o contribuinte ingressou em Juízo para ver reconhecido seu direito ao creditamento do IPI, nos moldes reconhecidos nesta decisão, mostra-se cabível a dita atualização/correção do valor escriturado, sob pena de se albergar enriquecimento sem causa em desfavor do sujeito ativo da obrigação tributária. 8. Insustentável a alegação de que o contribuinte/apelante não pode se beneficiar das benesses previstas na Lei nº 9.532/97, em virtude de aplicação do art. 60 da Lei nº 9.069/95. Não há que se entender a aplicação do dispositivo legal acima transcrito como obstáculo ao reconhecimento do direito à obtenção de créditos devidos com base em IPI pago indevidamente nas saídas de cana-de-açúcar, vez que não se trata de concessão de benefício ou incentivo fiscal, mas de mero reconhecimento do direito do contribuinte. 9. Por isso, resta inaplicável a exigência de comprovação de regularidade fiscal, vez que, muito embora se possa considerar a Lei nº 9.069/95 como desdobramento do autorizativo constitucional contido no art. 195, parágrafo 3º da Carta Magna (parágrafo 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios). Ademais, configura-se uma situação onde para conceder uma benesse legal de creditamento de IPI, impõe-se requisito não previsto pela lei instituidora do crédito em favor do contribuinte. Tal exegese no sentido de impor exigência para reconhecer determinado incentivo em favor de sujeito passivo da obrigação se demonstra como verdadeira ilegalidade e inconstitucionalidade, já que por mais que esteja previsto na Lei nº 9.069/95 a comprovação de regularidade fiscal para o deferimento de incentivo fiscal, a lei específica deste último silenciou a respeito. Pensar em sentido contrário seria autorizar desvirtuamento do propósito de legislador que pretendeu apenas equalizar as condições de produção de açúcar entre os diversos produtores nacionais. 10. Em relação aos valores indicados pelo perito judicial, não assiste razão à Fazenda Nacional que impugna a fórmula apresentada pelo contribuinte, já que também se oportunizou à Administração Pública formular seus questionamentos, tendo o expert judicial concluindo de acordo com os critérios científicos utilizados e devidamente demonstrados. 11. Sucumbência recíproca, ante a contraposição dos interesses pleiteados judicialmente e acolhidos em medidas proporcionais para cada lado. 12. Apelação do particular parcialmente provida para reconhecer o direito ao crédito presumido, devidamente corrigido pela taxa Selic e reconhecer o direito à compensação com eventuais débitos de outras espécies tributárias. 12. Remessa Oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para reconhecer o direito ao creditamento apenas em relação às operações destinadas ao mercado interno e rejeitar o pedido de compensação de eventuais créditos com débitos de terceiros. (PROCESSO: 200180000008586, AC378895/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2009 - Página 471)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. LEI Nº 10.485/02. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.865/04. LEI Nº 11.033/04 -REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO SUB EXAMINE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação, em sede de mandado de segurança, interposta por VICTOIRE AUTOMÓVEIS LTDA em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que denegou a segurança requestada. 2. Pretende a recorrente a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito de lançar, escriturar e manter os créditos da Contribuição para o PIS e a COFINS decorrentes da compra de veículos de fábrica, tributados pelas referidas contribuições e revendidos com alíquota zero, bem como efetuar a compensação dos saldos credores acumulados decorrentes das compras de veículos novos efetuadas a partir de agosto de 2004 com outros tributos federais e a transferência dos saldos credores acumulados a fim de que outros contribuintes possam quitar seus débitos perante a Secretaria da Receita Federal. 3. O sistema de tributação monofásica consiste na concentração de tributação das contribuições PIS/COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência de alíquotas mais elevadas em determinadas etapas de produção e importação, desonerando-se as fases seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial. 4. Diferentemente, é o regime não-cumulativo de tributação inicialmente previsto para o IPI e o ICMS, consoante estabelecidos nos artigos 153, parágrafo3º, II, e 155, parágrafo2º, I, ambos da Constituição Federal de 1988, cuja definição de não-cumulatividade, respectivamente, é "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" e "compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal". 5. É certo que o parágrafo 12 do artigo 195 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, estabelece que "A lei definirá os setores de atividade para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b [receita ou o faturamento]; e IV [importador] do caput, serão não-cumulativas"; entretanto tal previsão constitucional difere daquela atribuída ao IPI e ao ICMS, porquanto neste caso a definição de não-cumulatividade é originária, i.e., a própria constituição expressamente confere a natureza não-cumulativa desses impostos; enquanto que na disposição contida no parágrafo12 do art. 195 depende de regulamentação infraconstitucional, posto que a não-cumulatividade das contribuições do PIS/COFINS, nesta disposição constitucional, é de natureza setorial, ou seja, não há regra para implementação generalizada de tributação não-cumulativa para as referidas contribuições. O legislador infraconstitucional, com flexibilidade, poderá estabelecer tal regime de tributação utilizando como critério diferenciador o setor de atividade econômica. Daí por que a não-cumulatividade, nesta hipótese, não é direito ao qual as empresas façam jus. 6. Na espécie, o sistema monofásico de tributação foi inserido no setor de veículos automotores pela Lei nº 10.485/2002. Por ocasião das Leis nºs 10.637, de 30.12.2002 (resultante da conversão da MP nº 66/2002) e 10.833, de 29.12.2003 (resultante da conversão da MP nº 135/2003), foi criada a sistemática de não-cumulatividade para as contribuições PIS/COFINS, antes mesmo da EC nº 42/2003. Todavia, a comercialização no atacado e no varejo desses bens permaneceu sob o regime monofásico, consoante o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004. 7. Com o advento da Lei nº 10.865, de 30.04.2004, que alterou a redação das Leis nºs 10.485/2002, 10.637/2002 e 10.833/2003, as receitas de comercialização de veículos novos passaram a ser submetidas à sistemática de não-cumulatividade, porém tal alteração alcançou tão-somente os fabricantes e importadores, tendo sido mantida a alíquota zero para os demais comerciantes (atacadistas e varejistas) na venda de tais produtos. Isso se deve ao fato de os produtores e importadores, neste caso, serem efetivamente devedores dessas contribuições (PIS/COFINS), o que não ocorre com os revendedores que estão submetidos ao regime monofásico com alíquota zero nas operações de revenda. 8. Nessa toada, os artigos 3ºs, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos veículos novos adquiridos para revenda. 9. Não há de se olvidar que o revendedor de veículos novos, condição em que se enquadra a apelante, ao vender seus produtos, repassa para o comprador (consumidor final ou comerciante) as contribuições (PIS/COFINS) pagas na operação anterior (na aquisição dos fabricantes/ importadores), não arcando assim com o ônus das referidas contribuições. 10. Nesse sentido, não se deve cogitar, na espécie, da possibilidade de creditamento dessas contribuições pela apelante, uma vez que esta estaria ao mesmo tempo aproveitando-se de um crédito inexistente, em virtude do repasse ao comerciante ou consumidor final, cuja carga tributária dessas contribuições será por este economicamente suportada, e ainda se beneficiando da alíquota zero na revenda de tais bens, configurando indiscutível locupletamento sem causa. 11. De outra parte, no que tange à asserção da apelante de que o direito de creditar-se do PIS e da COFINS estaria autorizado pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não merece prosperar. 12. Com efeito, a previsão contida no dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária -REPORTO, isto é, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS, neste caso, é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, situação na qual, consoante se infere dos autos, a apelante não se enquadra. 13. Destarte, com base nos fundamentos acima expostos, não se vislumbra, in casu, a alegada afronta a direito líquido e certo, porquanto a vedação das referidas contribuições em relação aos veículos novos adquiridos para revenda encontra amparo legal. 14. Por via de conseqüência, diante do não reconhecimento, neste decisum, do alegado direito da apelante, resta prejudicado o exame dos demais pedidos, dentre eles, o de compensação. 15. Apelação improvida. (PROCESSO: 200684000043040, AMS98142/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 21/12/2009 - Página 122)