AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Em princípio, mesmo que exista a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº 195/09, tal ato deve ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme facultado pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19. 2. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRAZO VIÁVEL PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 2. Não se considera exíguo o prazo determinado na decisão apenas para que a agravante envie os boletos de cobrança com a exclusão de reajuste referente ao serviço do ramo no qual atua.      3. Agravo não provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA. ENUNCIADO Nº 247, DA SÚMULA DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 3. De acordo com o Enunciado nº 247, de Súmula do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Consta nos autos, o contrato de abertura de crédito acompanhado dos extratos do mútuo efetuado e da evolução da dívida, demonstrando, portanto, a licitude/legalidade da obrigação pendente. 4. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o fornecedor no tocante à possibilidade de produção da prova, inviável a concessão desse benefício processual. 5. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. 1. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004, a execução deve ser aparelhada com a versão original da cártula. 2. Impossibilita-se a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial em razão da falta de cumprimento, no prazo legal, da determinação de emenda.  3. Apelação não provida.        

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES AO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILICITUDE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.        1. Demonstrado pelo autor que a conta foi encerrada e não tendo sido comprovado pelo réu que ainda havia débitos em aberto naquele momento, conclui-se pela ilicitude da cobrança efetuada pelo requerido e da inscrição do nome do requerente em cadastros de inadimplentes.    2. Se os débitos surgiram após o encerramento da conta corrente, quando não havia mais relação jurídica entre as partes, e se o consumidor procurou o banco para tentar resolver a questão, mas este se recusou a por fim à pendência, insistindo na cobrança de débito que não existia, evidencia-se má-fé a ensejar a obrigação de devolver o equivalente ao dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, do CDC. 3. Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da conduta ilícita do banco réu de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 4. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, devendo a sanção ter finalidade didático-pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. Diante desses parâmetros, se a condenação imposta ao apelante mostra-se adequada em relação às circunstâncias do caso, deve ser mantida. 5. Apelo não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTUMENTO. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% DA RENDA BRUTA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1. A legislação consumerista é aplicada aos contratos bancários, observando-se assim, os princípios fundamentais constitucionais, notadamente no que se refere à dignidade humana, que tem como uma das finalidades garantir a admissão de pressupostos materiais mínimos, abarcados pelo patrimônio, não só para a sobrevivência humana, mas também à tutela ao direito a uma vida digna (artigo 1º, III, da Constituição Federal).  2. A incidência de desconto em folha de pagamento referente a empréstimo contraído não pode ser apreciada por uma ótica estritamente legalista, destoada de uma interpretação compatível com a pauta axiológica constitucional e, notadamente, com o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). 3. Em que pese a divergência que ainda paira sobre a matéria nesta egrégia Corte de Justiça, filio-me à corrente jurisprudencial que não admite o desconto de percentual superior a 30% do salário, por constituir afronta ao princípio da dignidade humana, se mostra mais razoável. 4. A própria legislação distrital (artigo 116, §2º, da Lei Complementar 140/2011) estatui que a soma das consignações em folha de pagamento não pode exceder a trinta por cento da remuneração ou subsídio do servidor.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO MAJORADO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. O preenchimento do requisito elencado no inciso I do art. 122 do ECA autoriza a adoção da medida de internação, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SUBJETIVO DE CREDIBILIDADE DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1) A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima, das testemunhas e da confissão extrajudicial do acusado, impondo-se a condenação. 2) O depoimento extrajudicial do acusado, conquanto não tenha sido ratificado em Juízo, constitui meio de prova apto a amparar o decreto condenatório posto que corroborado por outros elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3) Demonstrado que os acusados tiveram o acesso, conjuntamente, ao veículo da vítima e aos bens que estavam no seu interior em razão da confiança neles depositada, resta configurado o furto qualificado pelo abuso de confiança e pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inc. II e IV, do CP), sendo incabível a desclassificação da conduta para o crime de furto simples. 4) Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo dúvida sobre a autoria delitiva diante do depoimento do acusado e de testemunha, a absolvição é medida que se impõe, especialmente quando a acusação não conseguiu ultrapassar o campo da indiciariedade das provas. 2. Precedente: (...) 2. Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e, não sendo esta hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo. 3. Existindo dúvida razoável sobre a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo, mostra-se imperiosa a absolvição do apelante. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o réu das imputações da denúncia com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (Acórdão n.989050, 20150110118008APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/12/2016, Publicado no DJE: 23/01/2017. Pág.: 256/293). 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO.AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. IMPORTANCIA. RECONHECIMENTO ART. 226 CPP. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção e quando o reconhecimento feito na fase extrajudicial é confirmado em Juízo. 4. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, correta a fixação do regime inicial fechado se o réu, condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL. TEORIA DA VULNERABILIDADE. COCULPABILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do agente é considerável em razão, principalmente, da contumácia delitiva. Precedentes. 2. O furto não se justifica pelo estado de necessidade quando não comprovada a situação de perigo atual. 2.1. O ônus de comprovar a excludente da ilicitude imcumbe ao réu, que no presente caso nada trouxe a elucidar eventual situação de perigo atual. 3. (...) 5. Se a Defesa não demonstrou a existência de circunstância relevante anterior ou posterior ao crime que justifique a atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, na forma do artigo 66 do Código Penal, não se cogita da inclusão de atenuante inominada com respaldo em teoria da vulnerabilidade. (...) (Acórdão n.1023631, 20140510116180APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/06/2017, Publicado no DJE: 12/06/2017. Pág.: 126/147). 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo robusto acervo probatório nos autos. 2. No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos depoimentos firmes e harmônicos da vítima e da testemunha, bem como pelo reconhecimento fotográfico do acusado na delegacia e pelo reconhecimento pessoal em Juízo. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PETROBRÁS E A EMPRESA TOURING CLUB DO BRASIL (ENTÃO PROPRIETÁRIA). DÉBITO DA PROPRIETÁRIA COM A FAZENDA NACIONAL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA LOCATÁRIA (PETROBRÁS) EM FACE DO ARREMATANTE/AGRAVANTE (GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS). RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PETROBRÁS À MANUTENÇÃO DA POSSE, PELO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA OUTRA EMPRESA (ESPLANADA PARTICIPAÇÕES LTDA), NO CURSO DA DEMANDA DE MANUTENÇÃO DA POSSE. RECONHECIMENTO DE CISÃO. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA CINDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO FINAL, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, À EMPRESA ?ADQUIRENTE? DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença da decisão final, proferida pelo colendo STJ, na Ação de Manutenção de Posse ajuizada pela PETROBRÁS em face da empresa arrematante, ora agravante (Global Distribuidora de Combustíveis Ltda), em relação ao imóvel que fora objeto de anterior contrato de locação entre aquela Sociedade de Economia Mista e a proprietária anterior (Touring Club do Brasil), para vigência pelo período de 28 anos e 6 meses, a contar de 02/09/1997. 2. O juízo agravado deferiu o pedido da Petrobrás para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa oriunda da cisão, bem como para reintegrar o imóvel objeto da lide na posse da exeqüente, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em perdas e danos.   3. Assim, a agravante pretende o reconhecimento sua ilegitimidade para responder pela reintegração de posse intentada pela Petrobrás, ora agravada, aduzindo que teria ocorrido vício de evicção, pelo qual deveria responder apenas o locador, Touring e para rejeitar o pedido de reintegração de posse e conversão em perdas e danos, com recolhimento do mandado de reintegração de posse, ?diante da responsabilidade exclusiva do Touring?. 4. Alega a agravante que houve apenas alienação do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre a Petrobrás e a empresa Touring Club do Brasil, o que seria plenamente legítimo, pois à época estava em vigor o Acórdão prolatado por esta Egrégia Corte, que reformara a sentença do juízo primeiro, que havia julgado procedente o pedido de manutenção de posse formulado pela locatária, a Petrobrás, ora agravada, refutando a ocorrência de cisão empresarial. 5. Contudo, não aparenta mera alienação a operação revelada pelos documentos constantes dos autos da demanda originária, especialmente o registro na matrícula do imóvel em questão, datado de 21/07/2010, de petição que comunicou a incorporação para integralização de capital, por meio da qual a agravante transferiu para a empresa Esplanada Participações Ltda ? ME o imóvel objeto da presente querela. 6. Embora não tenha assim sido formalizado o negócio jurídico mencionado, o que se tem é uma aparente cisão parcial da sociedade Global Distribuidora de Combustíveis Ltda, que verteu parte do seu patrimônio (no caso, o imóvel objeto deste processo) para a sociedade então criada, Esplanada Participações Ltda ? ME, constituída inicialmente com a mesma composição societária daquela primeira sociedade, apresentando os sócios Ueliton Baltasar Caetano e Christiane Carneiro Caetano de Menezes, além da própria agravante. 7. Nos termos do art. 229 da Lei 6.404/1976, ?A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão e, conforme o art. 233 da mesma Lei, parte final, ?A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão?. 8. Nesse passo, se a operação faz as vezes de cisão societária, ainda que não formalizada sob esse título, responde a sociedade que absorveu parte do patrimônio da sociedade cindida, no caso a empresa Esplanada Participações Ltda pelas obrigações anteriores à cisão, como aquela assumida indiretamente pela agravante, na condição de arrematante do imóvel locado à agravada. 9. Ainda que posta de lado a questão relativa à ocorrência ou não de cisão, embora a obrigação primitiva estivesse vinculada à Touring Club do Brasil, locadora do imóvel para a Petrobrás, o fato é que na demanda de reintegração de posse formou-se título judicial definitivo, por força de julgamento em sede de Recurso Especial, em que se reconheceu o direito da agravada, em desfavor da agravante, à reintegração de posse do imóvel litigioso, restaurando-se os termos da sentença da instância primeira, que havia julgado procedente o pedido. 10. Veja-se que no próprio julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça reiterou-se a informação de que a agravante, arrematante do imóvel objeto da reintegração, teve ciência da cláusula de vigência do contrato de locação que a Touring Club do Brasil firmou com a Petrobrás, com invocação do disposto no art. 8º, caput, da Lei de Locação.  11. Ademais, a operação de transferência do imóvel levada a efeito pela agravante não pode ficar imune aos efeitos da resolução definitiva da demanda reintegratória que estava em curso, já que se tratava de coisa litigiosa (art. 219, do CPC/1973, atual art. 240), ficando o adquirente sujeito aos efeitos da resolução da controvérsia, nos termos do § 3º do art. 42, CPC/1973, correspondente ao § 3º do art. 109, CPC/2015.  12. Recurso conhecido e não provido. Decisão agravada mantida.