CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE E ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. INCISO I DO ART. 373 DO CPC. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A usucapião extraordinária prescinde de título e de boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, devendo o postulante, entretanto, demonstrar que, no prazo estabelecido na norma, exercia poderes de fato sobre o bem com animus domini, impondo-lhe, assim, a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2 - Não se extraindo dos autos os requisitos configuradores da prescrição aquisitiva extraordinária, notadamente o exercício da posse sobre o bem com ânimo de proprietário, escorreito se mostra o julgamento de improcedência do pedido usucapiendo. 3 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo advogado da parte contrária. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. DOMÍNIO DEMONSTRADO. POSSE JUSTA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial, quando for possível identificar, claramente, o pedido e a causa de pedir na Ação Reivindicatória manejada, verificando-se que, da narração dos fatos, decorreu logicamente a conclusão que amparou o pleito nela formulado, não havendo, portanto, óbice à elaboração satisfatória da defesa pelo Réu/Apelante. 2 - Na ação reinvindicatória deve ser verificada a existência dos requisitos legais previstos no artigo 1.228 do Código Civil, quais sejam, a titularidade do domínio por parte do reivindicante, a individualização do bem, a posse injusta exercida pelo Réu. 3 - No caso em análise, restou demonstrado que o Autor é legítimo proprietário do imóvel descrito e individualizado na inicial, não tendo o Réu comprovado que exercia a posse mansa e pacífica do bem. 4 - Mantém-se o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que fixado de forma razoável e proporcional aos serviços prestados pelo advogado da parte contrária. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  1. Nas execuções fiscais ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/2005, aplica-se a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, de modo que a prescrição do crédito tributário interrompe-se com o despacho citatório. 2. Se não transcorreu mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário (termo inicial do prazo prescricional) e a data do despacho citatório, não ocorreu a prescrição ordinária. 3. Para que se reconheça a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário ? que só se pode discutir durante o curso do processo de execução fiscal e depois da interrupção do prazo da prescrição ordinária ?, é imprescindível a observância do procedimento previsto no art. 40, caput e §§ 2 e 4º, da Lei de Execução Fiscal, devendo ocorrer o sobrestamento do feito por um ano, seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos, o que não se verificou no caso. 4. Agravo não provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente ?, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 ? Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ?, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo e remessa oficial não providos.  

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEPECS. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.361/04. MENS LEGISLATORIS. ISONOMIA. AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei Distrital nº 3.361/04 demonstra o objetivo de beneficiar alunos carentes egressos da escola gratuita. Logo, não há falar em diferenciação desses alunos, tão somente, em razão da procedência em relação ao ente federado. No caso, deve-se utilizar a hermenêutica, para concluir ter o legislador distrital dito mais do que realmente sobressai da mens legislatoris, haja vista que o sistema de cotas tem por fundamento a promoção da igualdade social. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. I. De acordo com a inteligência do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, para efeito da concessão da gratuidade de justiça a presunção de verdade da declaração de insuficiência de recursos é meramente relativa, de maneira que pode ser descredenciada por prova em contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos. II. Se não estiver convencido do direito da parte ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar a comprovação dos requisitos para a sua concessão, consoante a cautela imposta pelo § 2º do artigo 99 do Estatuto Processual Civil. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISSONANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.  I. De acordo com os artigos 5º da Lei 1.060/1950 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, para efeito da concessão da gratuidade de justiça, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de natureza meramente relativa, pode ser descredenciada por prova em sentido contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos. II. Se não estiver convencido do direito da parte ao benefício legal ou se detectar indicativos de que a hipossuficiência declarada não corresponde à realidade dos fatos, ao juiz cabe, antes de se pronunciar a respeito, proporcionar a comprovação dos requisitos para a sua concessão, consoante a cautela imposta pelo § 2º do artigo 99 do Estatuto Processual Civil. III. A presunção de verdade da declaração de hipossuficiência não prevalece quando é confrontada por elementos de convencimento em sentido contrário constantes dos autos. IV. Recurso conhecido e desprovido.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA ADMISSÃO DE IRDR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.  I. De acordo com os artigos 314 e 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão decorrente da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não obsta o requerimento e a solução de pedido de tutela de urgência. II. Confrontaria o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, qualquer interpretação que criasse obstáculo ao exame de tutela de urgência por conta da suspensão do processo; daí a ressalva legal de que pedido dessa natureza deve ser decidido pelo juízo de origem. III. A possibilidade dessa apreciação torna-se ainda mais evidente quando se atenta para o fato de que os pleitos emergenciais formulados na petição inicial não estão compreendidos na temática do Incidente de Repetição de Demandas Repetitivas admitido. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E PERDA DE UMA CHANCE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. SUPOSTO ERRO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.  DEVER GERAL DE AGIR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO NÃO CONFIGURADO. 1. O pleito relativo à prejudicial de prescrição da pretensão autoral foi devidamente afastado pelo magistrado sentenciante, pelo que o apelante é carecedor de interesse recursal, impondo-se, neste ponto, o não conhecimento do apelo. 2. Eventual descumprimento pelo ente estatal do dever de garantir a todos o direito à saúde, por meio de uma prestação do serviço eficiente e adequada, nos termos do art. 196, da CF/88, e da Lei nº 8.080/90, trata-se de um dever geral de agir. Logo, a responsabilidade deve ser aferida na órbita subjetiva. 3. Não demonstrado pelo autor que houve conduta ilícita culposa, na modalidade negligência, do serviço público de saúde prestado, não configurando, pois, a responsabilidade civil do Estado, não há que se falar em qualquer dever de indenizar, de modo que a sentença não está a merecer reparos. 4. Apelo parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PARTE RÉ. NEGATIVA EM APRESENTAR DOCUMENTOS REQUERIDOS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ASTREINTES.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a agravante retardou o regular andamento do processo, violando os deveres processuais da lealdade e boa-fé, afigura-se correta a condenação por litigância de má-fé. 2. Mostra-se inviável o comportamento contraditório da agravante (venire contra factum proprium), que requer a realização da prova pericial, todavia se recusa a fornecer os elementos necessários para a sua produção.     3. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 537, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 4. Recurso não provido.