APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FINANCIAMENTO - PRONAF - NEGADO PELA INSTITUIÇÃO FINACEIRA. BANCO QUE POSSUI A LIBERDADE DE ANALISAR REQUISITOS PARA A CONCESSÃO, OU NÃO, DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA capaz de ensejar as INDENIZAÇÕES pretendidas pelo autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070756-2, de Quilombo, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (Resp 1.301.989/RS, re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076050-9, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.003452-6, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 10% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO CC/2002. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 2°, E ALÍNEAS, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002691-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, EFETIVADA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055447-5, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO QUE NÃO REBATE O CONTIDO NA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024462-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (Resp 1.301.989/RS, re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051736-8, de Palmitos, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (Resp 1.301.989/RS, re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086357-8, de Palmitos, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060535-0, de Cunha Porã, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002939-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA). CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. TARIFAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MÁ-FÉ A ENSEJAR A CONDENAÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA EM 1% E MULTA MORATÓRIA EM 2%. DECISÃO ESCORREITA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073866-9, de Pinhalzinho, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR SOBRE A ILICITUDE DO PRETÉRITO APONTAMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002920-5, de Ipumirim, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057574-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (Resp 1.301.989/RS, re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086724-6, de Palmitos, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA AUTORA E DOS FILHOS MAIORES NO POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010780-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REAL NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECIBO DE QUITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO A VIÚVA E AOS FILHOS MAIORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011748-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (Resp 1.301.989/RS, re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086496-5, de Palmitos, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (Resp 1.301.989/RS, re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086590-5, de Palmitos, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

REEXAME EM AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC/73) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (Resp 1.301.989/RS, re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.004314-8, de Palmitos, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (Resp 1.301.989/RS, re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049717-6, de Canoinhas, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).