AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A RESPECTIVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (Resp n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060239-8, de Quilombo, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA OAB. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE JÁ FOI ANALISADA NA DEMANDA E EM SEGUNDO GRAU. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA APTA A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EFETUADA. PROVA DESPICIENDA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE BASEOU NA NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS FATOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE FOI PATRONO DO AUTOR EM DEMANDA INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APONTADA AVENÇA VERBAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL OU DE ARBITRAMENTO JUDICIAL A RESPEITO. RETENÇÃO IRREGULAR DA VERBA. RESSARCIMENTO CABÍVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO, ADEMAIS, TOLHIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079426-8, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT CONSUBSTANCIADO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE FORMA MITIGADA, PARA CONDENAR A SEGURADORA EM VALOR INFERIOR SEM ACARRETAR EM JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO SUMULAR N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004001-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA CONSTANTE NAS CLÁUSULAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSATISFAÇÃO SEM APONTAR QUALQUER ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE RECHAÇADA. COMPENSAÇÃO INADMITIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O agravo retido interposto pela parte recorrida no curso da actio não será conhecido se, no bojo das contrarrazões, a matéria não tiver sido novamente agitada (CPC, art. 523, 1º). Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024514-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC/1973, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO CONFIGURADO POR INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. TESE IMPROCEDENTE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA SITUAÇÃO DE PERENIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO À COBRANÇA FUTURA DE EVENTUAIS COBERTURAS. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO INTERREGNO ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Pari passu ao disposto na Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem à segurança jurídica, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que, inexistindo outro ponto referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato de trabalho, dela passa a transcorrer aquele lapso temporal para que o segurado exija o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de vida em grupo decorrente daquele vínculo empregatício desfeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071366-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC/1973, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO CONFIGURADO POR INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. TESE IMPROCEDENTE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA SITUAÇÃO DE PERENIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO À COBRANÇA FUTURA DE EVENTUAIS COBERTURAS. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO INTERREGNO ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES DE FUNDO SUSCITADAS INCAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO INDICAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE INDICARIAM A NECESSIDADE DE REVISÃO DO DECISUM RECORRIDO. INVIABILIZAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO E DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Pari passu ao disposto na Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça, e em homenagem à segurança jurídica, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que, inexistindo outro ponto referencial para o cômputo da prescrição e operada a rescisão do contrato de trabalho, dela passa a transcorrer aquele lapso temporal para que o segurado exija o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de vida em grupo decorrente daquele vínculo empregatício desfeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076971-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA A FIM DE QUE SEJA FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001429-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO REALIZADO, APÓS O PAGAMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE POSTULADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FILHO E NORA COM USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO DESPEJADOS. ARGUMENTO REFUTADO. PROVA ORAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESAVENÇA FAMILIAR INICIADA PELOS PRÓPRIOS INSURGENTES. DEMANDANTES QUE DECIDIRAM SAIR DO IMÓVEL ESPONTANEAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS À CONDENAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061325-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES ORIUNDOS DE OPERAÇÃO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA E DE GARANTIA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO DAS CAMBIAIS NEGOCIADAS. RISCO INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA DA ATIVIDADE. TÍTULOS INEXEQUÍVEIS. NULIDADE DA EXECUCIONAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. A factorização consiste na cessão onerosa de créditos provenientes de operações mercantis por meio da qual o faturizador, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária, assume a titularidade dos créditos em lugar do faturizado, o qual, diante da natureza do negócio, não se responsabiliza pelo adimplemento da dívida negociada. A obrigação contratual de "recompra" de cambiais ou de prestação de garantias para o caso de inadimplemento de títulos objeto de operação de factoring se mostra manifestamente incompatível com o negócio jurídico em questão, uma vez que o risco do inadimplemento é inerente à própria atividade e, obviamente, já está previsto e previamente coberto por uma taxa ou percentual do crédito cobrado pela faturizadora a cada operação realizada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086491-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. AVENTADOS DEFEITOS NO SISTEMA DE SEGURANÇA DENOMINADO AIRBAG E NOS PEDAIS DE ACELERAÇÃO E FRENAGEM DO VEÍCULO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA DESLINDE DO FEITO. VENDA DO AUTOMÓVEL PELA SEGURADORA EM LEILÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A ausência de vistoria ad perpetuam rei memoriam e a venda prematura do veículo automotor impedem o sucesso da ação indenizatória baseada em danos provenientes de falha no sistema de segurança veicular - air bag -, visto a impossibilidade de se constatar o defeito no equipamento ou a intensidade do impacto para seu acionamento. Na ausência de elementos satisfatórios a imputar à ré a prática de ato ilícito, mormente ante a não configuração do nexo de causalidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053513-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 02-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050038-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM PROLONGADA. PERDA PARCIAL DA SAFRA DE MILHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGURADORA. INCONFORMISMO COM O VALOR ARBITRADO PELA DECISÃO RECORRIDA. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVAMENTE EFETUADO NO CURSO DO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. DIMENSIONAMENTO DA PERDA DECORRENTE DA HOSTILIDADE CLIMÁTICA. DIVERGÊNCIA RESULTANTE DA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DA MÁQUINA COLHEITADEIRA. EQUIPAMENTO QUE NO MESMO ANO PRODUZIU DUAS VERSÕES DO MESMO MODELO COM CAPACIDADES DIFERENTES DE ARMAZENAGEM NO GRANELEIRO (50 E 34 SACAS DE CEREAIS). HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CENÁRIO DE DÚVIDA. TESTEMUNHAS QUE REVELAM QUE A CAPACIDADE DO EQUIPAMENTO ERA MENOR E QUE O PREJUÍZO É SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR QUE AQUELES CONSIDERADOS PELA SOCIEDADE SEGURADORA. PROVA QUE, ADEMAIS, EMBORA DIVIDIDA, PENDE FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR, DESCONSTITUINDO O LAUDO PRODUZIDO PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA QUANTO À OPERAÇÃO REALIZADA. TEMÁTICAS INTERLIGADAS. AVENÇA SECURITÁRIA FIRMADA PELO CONSUMIDOR COM SEGURADORA SUBSIDIÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE VINCULADA À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA MANTIDA PELO SEGURADO COM O BANCO DEMANDADO. LIAME ENTRE AS SOCIEDADES DEMANDADAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO INSOFISMÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS A FIM DE GARANTIR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO HIPOSSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADA COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INCOMPLETO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA ESCORREITA TAMBÉM NESTE TOCANTE. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO DO RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO EXISTENTE ENTRE PAGAMENTO DEFICIENTE E O DANO. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVIÁVEIS DIANTE DA DECADÊNCIA DE PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LUZ DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000274-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. DECISÃO NÃO RECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, I). RECLAMO CONTRA A NEGATIVA DA GRATUIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA (CPC/1973, ART. 473, COM CORRESPONDÊNCIA NO NCPC/2015, ART. 507). INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (CPC/1973, §1º DO ART. 267). DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE APENAS PARA OS CASOS DE EXTINÇÃO COM BASE NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO ANTIGO CÓDIGO INSTRUMENTAL, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033314-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA APONTAR A NATUREZA DA LESÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU REDUÇÃO FUNCIONAL DO JOELHO ESQUERDO EM GRAU LEVE (25% - VINTE E CINCO POR CENTO). QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003954-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA CREDORA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A LIQUIDAÇÃO ZERO REFERENTE À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NO VALOR CAPITALIZADO CONTIDO NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. OFENSA À COISA JULGADA. MONTANTE DEVIDO QUE DEVE SER APURADO PELO VALOR INTEGRALIZADO E EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DO RESPECTIVO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT" EXTRAÍDA DO COMUNICADO ELETRÔNICO N. 67, DE 21-7-2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071440-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS ATINGIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ORIGEM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À ANÁLISE DO DIREITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR IMPEDITIVA DA EXIBIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA NO QUE SE REFERE À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080395-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA A FIM DE QUE SEJA FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001385-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA A FIM DE QUE SEJA FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001392-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA A FIM DE QUE SEJA FORMULADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001390-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC-1973). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SEU CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INÉRCIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA QUANDO A PARTE CUMPRE TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM E O PROCESSO DEPENDIA DE IMPULSO OFICIAL. ALÉM DISSO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DIZIA RESPEITO A QUESTÃO SECUNDÁRIA E A ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA NÃO RESTOU EFETIVADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083061-2, de Correia Pinto, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 1.060/1950. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-MULHER. GRATUITADE DEFERIDA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO VARÃO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO MANEJADO. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 17 DA LEI N. 1.060/1950. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008313-7, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).