AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE METADE DA VERBA HONORÁRIA. 1. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 3. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORES BENEFICIADOS PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. 4. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADO. TRABALHO DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMPLEXA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057676-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO CONDOMÍNIO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. SISTEMA PREVISTO EM DECRETO E REGULAMENTO ESTADUAL. EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU EM 3 ANOS. REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECENDO O PRAZO DE 10 ANOS. APELO PROVIDO NESSE ASPECTO. A cobrança da tarifa mínima de água e esgoto feita pela Casan, calculando o número de unidades condominiais em prédio com um hidrômetro, era esteada em normativas Estaduais que, embora irregulares, servem para comprovar que a tarifação não era feita de má-fé, mas decorria de um engano justificável, razão pela qual não é possível a repetição de indébito em dobro. O Tribunal de Justiça, orientado pelas decisões do Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que, em decorrência das faturas de água e esgoto ostentarem a natureza jurídica de tarifa, que o prazo prescricional aplicável é o previsto no artigo 205 do Código Civil, observada a regra de transição do artigo 2.028 desse mesmo diploma legal. APELO DA CASAN. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REFUTADA. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). PRÉDIO DOTADO DE UM SÓ HIDRÔMETRO. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILICITUDE NA EXAÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA NOS MOLDES PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CASO CONCRETO. DECRETO ESTADUAL E REGULAMENTO DE AGÊNCIA REGULADORA QUE EXTRAPOLARAM OS PRECEITOS DA LEI FEDERAL N. 11.445/2007. ILEGALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. DECISÃO ACERTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA IRREGULAR. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA CASAN. EXEGESE DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.166.561/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento "de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". O Decreto Estadual n. 1.388/2008, com as alterações efetuadas pelo Decreto Estadual n. 2.138/2009, bem como a Resolução n. 004/2011 da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Santa Catarina - AGESAN subverteram a essência da Lei n. 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da tarifa mínima, não permitiu a adoção da multiplicação da metragem cúbica mínima pelo número de unidades do condomínio, denominada de "sistema de economias". Uma vez considerada ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, obviamente que os valores recolhidos a maior devem ser devolvidos, na forma simples, seja com fulcro no artigo 884 do Código Civil ou no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015732-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EXAME ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DO PERICIANDO AO ATO. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO NOTICIADO NA PETIÇÃO INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO. NOVA TENTATIVA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA (CPC/1973, ART. 239). DEVER DA PARTE DE INFORMAR E ATUALIZAR O ENDEREÇO NOS AUTOS (ARTS. 39 E 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRECLUSÃO DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INDEMONSTRADO. ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC/1973, ART. 333, I). DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA APONTAR A SATISFAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO EXTRAJUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002297-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO DEVIDAMENTE QUITADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO. AUMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e "alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002319-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO - RECURSO DA AUTORA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO NOVEL CÓDIGO CIVIL - PROCESSO QUE ESTAVA DESARQUIVADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - CREDOR QUE VINHA PROMOVENDO OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO, NÃO O DEIXANDO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO - RECURSO PROVIDO. Não transcorrido o prazo prescricional do título exequendo no período de arquivamento administrativo, não há que se falar em prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075856-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO NA ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA DESÍDIA DO CREDOR QUE PERMANECEU MAIS DE CINCO ANOS SEM PROMOVER QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 921, § 1º À 5º DO NOVO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos (EDcl no AgREsp n. 604.906 - MS, relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 23.2.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011430-8, de Palmitos, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FALHAS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. AGENTE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PROCESSO DIVERSO. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069282-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM NOME DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AJUSTE, TAMPOUCO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DO APELANTE. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECONHECIDA PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. 4. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PORÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028861-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE PERMANECE INALTERADO. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECONHECIDA PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. 3. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e "alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (in Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011350-2, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL REFERENTE ÀS "DAMS". COMPROVANTE EXTRAÍDO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA SEGURADORA (MEGADATA). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EXTRATO APRESENTADO. DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES. PAGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. DEDUÇÃO DO MONTANTE SATISFEITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA GUERREADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECONHECIDA PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM NESTE PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075860-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRAVAME SOBRE REGISTRO DO VEÍCULO DO AUTOR PROCEDIDO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. CONSTRANGIMENTO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO. AUMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTA PARTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECONHECIDA PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070777-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. DÍVIDA QUITADA ANTES MESMO DO VENCIMENTO. CONSTRANGIMENTO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E SUA REPERCUSSÃO. MAJORAÇÃO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTA PARTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECONHECIDA PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e alguns elem entos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057554-1, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. APELO DA RÉ. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE PELA NEGATIVADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. 2. RECURSO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. DEMANDANTE QUE POSSUI PELO MENOS OUTRAS QUATRO AÇÕES COM IGUAL OBJETIVO. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECONHECIDA PELA MAIORIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ. INOCORRÊNCIA. 3. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PORÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059036-5, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - PROVIDÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO RAZOÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS - ORIENTAÇÃO DEFINIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO - SÚMULA N. 548 DO STJ - INOBSERVÂNCIA QUE FAZ COM QUE O DANO MORAL SEJA PRESUMIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Na falta de disciplina legal, definiu o Superior Tribunal de Justiça ser razoável o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à quitação da dívida, para o credor providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros desabonadores, sob pena de, não o fazendo, causar-lhe dano moral e ser obrigado a indenizá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053238-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA INCORPORADA À APÓLICE QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054573-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CREDORES POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO PRETÉRITO ACERCA DA CONTROVÉRSIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA, INCLUSIVE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 471 E 473 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO, ARGUMENTO OU DOCUMENTO NOVO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU A DEVEDORA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ACERCA DA MATÉRIA NOVAMENTE AVENTADA. REITERAÇÃO NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ DESATENDIDOS. OFENSA AOS ARTS. 14, V, E PARÁGRAFO ÚNICO E 17, VII, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada" (STJ, AgRg no REsp 1.507.721/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 5-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075275-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA INVIÁVEL. DICÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ALTERADA NO PARTICULAR. IOF. EXIGÊNCIA VIÁVEL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ART. 997 DO NOVO CPC. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019679-9, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (art. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL) E DA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PERANTE O INSS. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078373-9, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO QUE NÃO REBATE O CONTIDO NA SENTENÇA. ARGUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.010, III DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003999-0, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CUMULATIVA. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IOF. COBRANÇA ADMITIDA, EIS QUE CONTRATADA. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001904-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).