APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I. RECURSO DA AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO TÁCITA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. 3. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) DISFARÇADA DE TARIFA DE CADASTRO (TC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODALIDADES DE COBRANÇAS QUE NÃO SE CONFUNDEM. LEGALIDADE DA "TC" RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP n. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC). SÚMULA N. 566 DO STJ. DEMAIS TAXAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE AMPARADAS EM NORMA AUTORIZADORA E DISPOSTAS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, COMO TAMBÉM NÃO IMPORTEM EM DESPROPORCIONALIDADE OU VALOR EXCESSIVO AOS SERVIÇOS A QUE SE DESTINAM. "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO". CONTRATAÇÃO OCORRIDA APÓS 30-4-2008. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". EXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. ONEROSIDADE EVIDENCIADA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE JUSTIFICATIVA DA CONTRAPRESTAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE REPRESENTA 5,98% DO VALOR DO CRÉDITO FINANCIADO. COBRANÇA INDEVIDA. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ, DOLO OU MALÍCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CARACTERIZADORA DO INSTITUTO. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. II. RECURSO DA RÉ 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DA COBRANÇA CONJUNTA COM MULTA CONTRATUAL. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO, REMUNERATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NESTE PONTO. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AVENTADA NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DO ERRO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO CC/2002. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. PRECEDENTES DO STJ. TESE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072826-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. PARTILHA AMIGÁVEL. CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTILHADO ENTRE HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTE DOS HERDEIROS DE REVOGAR A AUTORIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. INAPTIDÃO DA AÇÃO ESCOLHIDA. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PARTILHA. ARGUMENTO AFASTADO. CLÁUSULA QUE NÃO COMPÕE O CERNE DA PARTILHA. VERDADEIRO MANDATO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO. ACEITAÇÃO DA DIVISÃO ESTABELECIDA. CLÁUSULA REVOGÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001076-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA POSTULAÇÃO - RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS "Apenas o cônjuge, a quem cabia conceder a outorga para a prática dos atos enumerados no art. 1.647 do Código Civil, ou, se já falecido, seus herdeiros poderão pleitear a decretação judicial de invalidade dos negócios efetivados pelo outro consorte sem a devida autorização ou sem suprimento do juiz, dentro do prazo decadencial de dois anos, contados do término da sociedade conjugal" (Código Civil Comentado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1355). CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDIVISIBILIDADE DO BEM - ALIENAÇÃO JUDICIAL Não sendo possível a divisão cômoda do bem, com a manutenção da qualidade e valor das partes integrantes, tem-se a sua indivisibilidade. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Nos termos do art. 1.219 do Código Civil, as benfeitorias voluptuárias não são passíveis de indenização, ainda que o possuidor esteja de boa-fé. É possível apenas e tão-somente o seu levantamento na hipótese em que não gerar dano ou detrimento ao imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026284-4, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO - MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa na sentença da ação coletiva originária, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.083121-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011164-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. SÚMULA 519 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019383-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039737-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DA DENUNCIADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO CRÉDITO CEDIDO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. ÔNUS DO CESSIONÁRIO QUANTO A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO E NEGADO PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002907-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCISA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CPC/1973 - DESTINAÇÃO DIVERSA DA RENDA AUFERIDA COM A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS AO FILHO COMUM DOS LITIGANTES - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA NESSE SENTIDO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Considera-se nula a decisão que padece de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), não se confundindo com aquela em que, de forma suscinta, expõe e decreta a solução da questão. II - Não havendo a demonstração do risco de grave dano ou de difícil reparação, impossível se mostra a concessão da tutela antecipada pretendida, uma vez que, como cediço, os requisitos estampados no art. 273 do CPC/1973 são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar o deferimento da medida de urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066379-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROVA EMPRESTADA DE LIDE PREVIDENCIÁRIA ACERCA DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO CONSTATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOENÇA LABORAL DE CARÁTER PERMANENTE DEDUZIDA PELA SEGURADORA COM FUNDAMENTO NA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PRODUZIR PROVA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DAQUELE ATO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO TÁCITO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE-RÉ. PREJUÍZO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/1973, ART. 333, II). AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DESDOBRAMENTOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CRFB, ART. 5º, LV). IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA AVALIAR A NATUREZA E O GRAU DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 420, III, 427 E 436, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DA SEGURADORA-RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Afronta o devido processo legal o cerceamento do direito da parte demandada de produzir a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo a influir no processo de formação da convicção do julgador, especialmente quando o julgamento de procedência da pretensão deu-se com base em prova produzida sem a participação da parte ré. Evidenciada a nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide, quando a produção da prova pericial mostrava-se indispensável ao deslinde da quaestio, imperiosa se revela a cassação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003273-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR CONCEDIDO EM FAVOR DO EMBARGADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCONFORMISMO DO EMBARGADO - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA QUALIDADE DE TERCEIRO - REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.046 E 1.051 DO CPC/1973 VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovadas por parte do embargante, ainda que de modo sumário, a posse legítima sobre bem imóvel e a condição de terceiro em relação a processo expropriatório em trâmite, merece ser deferido o provimento liminar pleiteado em embargos de terceiro, nos termos em que define o art. 1.051 do CPC/1973. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001993-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 295 DO STJ E ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E EXPRESSA NA AVENÇA. IMPOSIÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXCESSO NO CONTRATO. ENCARGOS ABUSIVOS EVIDENCIADOS. FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO CC/2002. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. PRECEDENTES DO STJ. TESE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004582-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO AJUSTE PELO BANCO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO RECLAMO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA PELA RÉ. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026302-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/1973) - PARÂMETRO PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE - RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. A conversão das ações de telefonia em perdas e danos deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040909-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO PATERNA DE OBTER A GUARDA DE FILHA ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA GENITORA VISANDO À ANULAÇÃO DO DECISUM. DECISÃO PROLATADA, APÓS A OITIVA DA INTERESSADA, DE FORMA DIVORCIADA DA REALIDADE FÁTICA DA PROTEGIDA. JUNTADA TARDIA PELO CARTÓRIO DE DOCUMENTOS QUE INFORMAVAM O RETORNO DE FATO E ESPONTÂNEO DA ADOLESCENTE À CASA MATERNA. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONTRARIA EXPRESSAMENTE ESSA NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA ADOLESCENTE PERFEITAMENTE CAPAZ DE EXPRIMI-LA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 28, § 1º, 100, XII, TODOS DA LEI N. 8.069/90, COMBINADO COM O ART. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. VOLUBILIDADE PATENTE DA ADOLESCENTE EM RELAÇÃO À OPÇÃO PELA CASA PATERNA OU MATERNA QUE NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE FLEXIBILIZAR A PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA VONTADE DA MENOR. INVIABILIDADE DE MERA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM CIRCUNSTÂNCIAS DESSA NATUREZA. AFASTAMENTO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA DA APRECIAÇÃO DE FATOS QUE LHE FORAM OMITIDOS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ DE DIREITO MAIS PRÓXIMO AOS FATOS PARA MELHOR AQUILATAR OS ELEMENTOS SURGIDOS DA NOVA COLETA DE INFORMAÇÕES MEDIANTE OITIVA DA ADOLESCENTE E RENOVAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. SOLUÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM OS INTERESSES DA PROTEGIDA. PRESERVAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE MOSTRA ESPECIALMENTE RELEVANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA GENITORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073536-7, de São Carlos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO DO VPA COM BASE NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO REALIZADO DE FORMA CORRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. APURAÇÃO DE ACORDO COM O BALANCETE TRIMESTRAL DIVULGADO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA EM MARÇO DE 1992. APLICAÇÃO DO VPA TAMBÉM PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1992. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. INCLUSÃO DE TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. CABIMENTO. COTAÇÃO DAS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. APURAÇÃO DE HAVERES COM BASE NAS AÇÕES DEVIDAS DA SOCIEDADE INCORPORADORA. TÓPICO AFASTADO. MEMÓRIA DE DÉBITOS NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS PORMENORIZADOS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053600-6, de São Carlos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECLAMO DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA APRESENTADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE. TESE NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR DO CONTRATO. ADOÇÃO DE VALOR EQUIVOCADO PELO CONTADOR DO JUÍZO. MONTANTE DEVIDO QUE DEVE SER APURADO PELO VALOR INTEGRALIZADO E EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DO RESPECTIVO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT" EXTRAÍDA DO COMUNICADO ELETRÔNICO N. 67, DE 21-7-2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VALOR CONTIDO NA PORTARIA MINISTERIAL N. 307 QUE LIMITOU O VALOR MÁXIMO DE NEGOCIAÇÃO DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MONTANTE INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. EXCESSO RECONHECIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO DO VPA COM BASE NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO REALIZADO DE FORMA CORRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. APURAÇÃO DE ACORDO COM O BALANCETE TRIMESTRAL DIVULGADO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA EM MARÇO DE 1992. APLICAÇÃO DO VPA TAMBÉM PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1992. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. INCLUSÃO DE TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. CABIMENTO. COTAÇÃO DAS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. APURAÇÃO DE HAVERES COM BASE NAS AÇÕES DEVIDAS DA SOCIEDADE INCORPORADORA. TÓPICO AFASTADO. MEMÓRIA DE DÉBITOS NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO DO CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS PORMENORIZADOS. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 475-B DO CPC. LIMITE DOS RENDIMENTOS OBSERVADO. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059342-2, de São Carlos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - ANTERIORIDADE DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, A FIM DE QUE SE FORMULE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRE A NEGATIVA OU A INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO - POSICIONAMENTO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. II - Não comprovado de plano o prévio requerimento administrativo, nada impede que seja determinada a emenda da peça pórtica, a fim de que a parte formule o pleito extrajudicial e demonstre, em prazo razoável, a resposta ou a inércia em sua apreciação, como forma de aferição do interesse de agir. III - Em observância aos princípios da primazia do exame do mérito (CPC/2015, arts. 4º, 317 e 321), da economia e da celeridade processual, ao amparo da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), segundo os quais se prestigia a composição do litígio em tempo otimizado, com o menor sofrimento processual possível, não se mostra razoável extinguir o feito sem resolução do mérito antes de se oportunizar a correção do vício processual verificado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000953-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - ANTERIORIDADE DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, A FIM DE QUE SE FORMULE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRE A NEGATIVA OU A INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO - POSICIONAMENTO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. II - Não comprovado de plano o prévio requerimento administrativo, nada impede que seja determinada a emenda da peça pórtica, a fim de que a parte formule o pleito extrajudicial e demonstre, em prazo razoável, a resposta ou a inércia em sua apreciação, como forma de aferição do interesse de agir. III - Em observância aos princípios da primazia do exame do mérito (CPC/2015, arts. 4º, 317 e 321), da economia e da celeridade processual, ao amparo da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), segundo os quais se prestigia a composição do litígio em tempo otimizado, com o menor sofrimento processual possível, não se mostra razoável extinguir o feito sem resolução do mérito antes de se oportunizar a correção do vício processual verificado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075181-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE PERMANECE INALTERADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O quantum indenizatório, em se tratando de dano moral, deve ser avaliado em cada caso, e "alguns elementos podem ser apontados como basilares para a formação do convencimento do juiz na quantificação do dano moral: a) intensidade do sofrimento do ofendido; b) duração do dano ou das lesões; b) gravidade da lesão; c) natureza e repercussão da ofensa; d) posição social do ofendido; e) intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável pelo dano; f) a situação econômico-social do ofensor; g) eventual reincidência do causador do dano em ilícitos pretéritos de igual natureza; h) retratação do agente ofensor" (Dano moral imoral: o abuso à luz da doutrina e jurisprudência. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 64). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011373-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).