APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO PATERNA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO GENITOR. RECURSO VISANDO À ANULAÇÃO DO DECISUM. EXTINÇÃO PREMATURA INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CONVÍVIO HARMONIOSO ENTRE OS PAIS. TENRA IDADE DA PROLE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS POR SI SÓS A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO MERITUM CAUSAE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.583, §1º, SEGUNDA PARTE, 1.634, II, E 1.584, § 2º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. POTENCIALIDADE DA RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO À PRETENSÃO DEDUZIDA EVIDENCIADA PELO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL. INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE INCOMPATÍVEL APRIORISTICAMENTE COM EVENTUAL BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EVOLUÇÃO POSITIVA DAS RELAÇÕES NO CURSO DA ACTIO COM A INTERVENÇÃO DOS ATORES DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PATERNO PROVIDO. Consabido, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que "apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso", até porque "a inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais" (REsp n. 1251000/MG, rel. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.23.8.2011, DJe 31.8.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075225-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECRETAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA QUE ACARRETA OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RETIFICADO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066965-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO E PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INEXITOSA, EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADO AO JUÍZO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 274 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003296-5, de Concórdia, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (Resp 1.301.989/RS, re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004765-8, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO PRESIDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFERENTE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÁTER NÃO JURISDICIONAL A IMPEDIR A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO. INCIDENTE QUE, TODAVIA, SERIA ORIGINARIAMENTE ANALISADO PELO COLEGIADO. PECULIARIDADE A JUSTIFICAR A ANÁLISE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA A PARCIALIDADE DO EXCEPTO. MAGISTRADO QUE TERIA REVELADO PREJULGAMENTO À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CONTRA O EXCIPIENTE. MANIFESTAÇÕES DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DOS FATOS E VOTO A RESPEITO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PONDERAÇÕES EXTERNADAS PERANTE OS PARES SEM EXCESSO E EM SINTONIA COM OS DEBATES. NÃO DEMONSTRADO O PRÉVIO COMPROMETIMENTO DO JULGADOR. INTERESSE DIRETO OU INDIRETO TAMPOUCO EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DESCARTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Exceção de Impedimento n. 2016.010490-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques, Tribunal Pleno, j. 20-04-2016).

AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO PRESIDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFERENTE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÁTER NÃO JURISDICIONAL A IMPEDIR A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO. INCIDENTE QUE, TODAVIA, SERIA ORIGINARIAMENTE ANALISADO PELO COLEGIADO. PECULIARIDADE A JUSTIFICAR A ANÁLISE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA A PARCIALIDADE DO EXCEPTO. MAGISTRADO QUE TERIA REVELADO PREJULGAMENTO À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CONTRA O EXCIPIENTE. MANIFESTAÇÕES DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS DEBATES ENTRE OS PARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO COMPROMETIMENTO DO JULGADOR. INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DESCARTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Exceção de Impedimento n. 2016.010491-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques, Tribunal Pleno, j. 20-04-2016).

AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO PRESIDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFERENTE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÁTER NÃO JURISDICIONAL A IMPEDIR A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO. INCIDENTE QUE, TODAVIA, SERIA ORIGINARIAMENTE ANALISADO PELO COLEGIADO. PECULIARIDADE A JUSTIFICAR A ANÁLISE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA A PARCIALIDADE DA EXCEPTA. MAGISTRADA QUE TERIA REVELADO PREJULGAMENTO À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CONTRA O EXCIPIENTE. MANIFESTAÇÕES DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS DEBATES ENTRE OS PARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO COMPROMETIMENTO DA JULGADORA. INTERESSE DIRETO OU INDIRETO NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DESCARTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Exceção de Impedimento n. 2016.010489-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques, Tribunal Pleno, j. 20-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INOCORRENTE. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059015-8, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CORRETO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER PAGO À SINISTRADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081505-0, de Ibirama, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 15.03.2016. INOBSERVÂNCIA PELO AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ARGUIDA PELOS AGRAVADOS EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. COMPROVAÇÃO OBTIDA POR MEIO DA ANÁLISE DOS AUTOS NO SISTEMA SAJ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 526 do CPC, a parte agravante tem o ônus de promover, no prazo de 3 (três) dias, a juntada aos autos de origem de cópia do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que serviram de sustentáculo ao recurso. A inobservância implica, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o não conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.095008-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÕES QUE REJEITAM A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAM A PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALUGUEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A PRIMEIRA DECISÃO. SUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÕES LANÇADAS APENAS EM NOME DA ADVOGADA DO EXEQUENTE. NULIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 234 DO CPC/73. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À PROLAÇÃO DA DECISÃO DA QUAL NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPUGNAÇÃO DESTA PRIMEIRA DECISÃO JÁ EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A ENSEJAR UMA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 244 DO CPC/73. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO IRREPARÁVEL. SISTEMÁTICA DO ART. 475-J QUE SÓ PERMITE A IMPUGNAÇÃO APÓS A GARANTIA TOTAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO JUDICIAL PELO EXEQUENTE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. EXEQUENTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE UM TÍTULO JUDICIAL EM SEU FAVOR. PERMISSÃO DE EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO A PARTIR DESTA COM AS DEVIDAS ANULAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079230-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO ENVOLVENDO A COLISÃO DE UM CAMINHÃO CONTRA UMA BICICLETA QUE RESULTA NA MORTE DO CICLISTA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA O PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE À CONVIVENTE E AO FILHO DO DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/1973 NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRECARIEDADE DE PROVA. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ÚNICA PROVA CONSIDERÁVEL, QUE NÃO É APTA PARA AFERIÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO NEM DA RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS NO INFORTÚNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048027-3, de Lauro Müller, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087111-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ASSERÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE DE ABORDAGEM DIRETA DA MATÉRIA EM SEGUNDO GRAU. PREFACIAL, NO ENTANTO, REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA MANEJADA COM O ESCOPO DE AVERBAR A LIDE NO REGISTRO DE IMÓVEL PERTENCENTE À RÉ. DECISÃO QUE DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTERLOCUTÓRIO EXTRA PETITA. DECISUM CASSADO. RECURSO PROVIDO. O efeito translativo do recurso de agravo de instrumento autoriza o exame, de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, das condições da ação e dos pressupostos processuais (...) (Agravo de Instrumento n. 2012.008748-7, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j.17.5.2012). No entanto, se a agravante advoga que atendeu a todas as disposições do contrato, não apresenta matéria preliminar de ausência de interesse processual, mas traz à lume argumento extintivo da pretensão pórtica (art. 333 do CPC/1973), o que deverá ser dirimido após análise probatória, portanto na sentença de mérito. Tratando propriamente da tutela antecipada, consta que a parte autora formulou seu pedido em termos de averbar a lide na matrícula do imóvel da ré, com o intento de resguardar eventual indenização futura. Não obstante, o juízo deferiu verdadeira indisponibilidade do bem em questão, o que se dissocia sobremaneira da pretensão. Assim, tendo em vista que a antecipação de tutela deve estar adstrita ao que a parte requereu (art. 273, caput, do CPC), trata-se de decisão extra petita, portanto nula. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088191-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086647-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS PELO ALIMENTANTE. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA EXTINTIVA NA FORMA DO ART. 794, I, DO CÓDIGO BUZAID QUE NÃO CONDENOU O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR JULGÁ-LOS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEVIDO AO PATRONO DO EXEQUENTE. VERBA ARBITRADA EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009895-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OBSTÉTRICOS. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE REQUISITO DE VALIDADE, E, POR CONSEQUÊNCIA, DE AUSÊNCIA DE OFERTA DE ADESÃO A PLANO DE REFERÊNCIA (COM ABRANGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS PERSEGUIDOS). INSUBSISTÊNCIA. EFICÁCIA CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS, INCLUSIVE EM BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA, QUE SE ESTENDERAM POR MAIS DE 12 ANOS ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. TEMPO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PELA CONSUMIDORA QUE AFASTAM A SUSCITADA MÁCULA E TRAZEM A IDEIA DA TENTATIVA DESSA DE SE VALER DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. EXISTÊNCIA DE OFERTA DOS SERVIÇOS OBSTÉTRICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079071-0, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081891-5, de Laguna, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NA LIDE ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO POR CERTIDÃO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL ACERCA DO FATO. SIMPLES MENÇÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO CARTORIAL. FALTA NÃO SUPRIDA PELA PARTE. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO FOSSE ISSO, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO AMPARA A DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA NOS AUTOS. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088047-3, de Tangará, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO, VINCULADA, PORTANTO, À CAUSA DE PEDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO E DE FÁCIL OBTENÇÃO. CONTEXTO QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015260-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).