AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE REVISAR ANTERIOR DECISÃO QUE CORRETAMENTE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO - PENALIDADE DE MULTA BEM APLICADA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Devem os embargos de declaração serem opostos dentro do prazo de 05 dias, contados da publicação da decisão que eventualmente contenha ponto obscuro, contraditório ou omisso, sob pena de não conhecimento da insurgência. II - A parte que faz uso de embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. III - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071193-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL AUFERIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO EX-COMPANHEIRO - PRODUÇÃO LEITEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RENDIMENTO LÍQUIDO AUFERIDO - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE POSTERIOR COMPENSAÇÃO, QUANDO DA PARTILHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Os alimentos compensatórios visam, como o próprio nome indica, compensar o cônjuge meeiro que não detém a administração do patrimônio comum e não aufere os respectivos frutos, até que ultimada a partilha de bens (TJSC, AC n. 2014.042711-3, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 27.08.2015). II - Ausente, contudo, prova suficiente a demonstrar o rendimento líquido da produção exclusivamente auferida por um dos ex-companheiros, mostra-se temerário arbitrar qualquer valor a título de alimentos compensatórios, devendo-se, entretanto, considerar esses rendimentos auferidos quando da realização da partilha. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033928-9, de Descanso, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RÉU QUE NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO ENVIA A SUPERIORES HIERÁRQUICOS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CONDUTA PROFISSIONAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DESCRITO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTUM FIXADO COM BASE NOS REQUISITOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES, QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040992-0, de Palmitos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC/1973 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - DECISÃO QUE SE MOSTRA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 927 do CPC/1973, o provimento liminar em ação possessória pressupõe a comprovação da posse anterior do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, de modo que preenchidos todos os elementos no caso concreto, escorreito se mostra o deferimento da medida de urgência pleiteada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000543-2, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. ÔNUS DO CESSIONÁRIO QUANTO À PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO E NEGADO PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 2. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE MELHOR SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELO DO REQUERENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074898-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO. TRABALHO DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMPLEXA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009784-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A SEGURADORA-AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (CRFB, ART. 5º, XXXV). RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO INTEGRAL PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA. TABELA CONSTANTE NAS CLÁUSULAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECE PERCENTUAIS SOBRE O VALOR PREVISTO NA APÓLICE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CLÁUSULAS RELATIVAS ÀS COBERTURAS CONTRATADAS E AOS CAPITAIS SEGURADOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA DE CONDUTAS CAUSADORAS DE DANO PROCESSUAL PRECONIZADAS NOS ARTS. 16 A 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSATISFAÇÃO SEM APONTAR QUALQUER ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). Não se aplica a litigância de má fé (CPC, arts. 16 a 18) quando a temática de fundo comportar interpretação acerca da matéria de fato, limitando-se a parte a utilizar seu arsenal técnico-jurídico para resistir à pretensão contra si deduzida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061411-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - ANTERIORIDADE DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, A FIM DE QUE SE FORMULE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRE A NEGATIVA OU A INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO - POSICIONAMENTO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. II - Não comprovado de plano o prévio requerimento administrativo, nada impede que seja determinada a emenda da peça pórtica, a fim de que a parte formule o pleito extrajudicial e demonstre, em prazo razoável, a resposta ou a inércia em sua apreciação, como forma de aferição do interesse de agir. III - Em observância aos princípios da primazia do exame do mérito (CPC/2015, arts. 4º, 317 e 321), da economia e da celeridade processual, ao amparo da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), segundo os quais se prestigia a composição do litígio em tempo otimizado, com o menor sofrimento processual possível, não se mostra razoável extinguir o feito sem resolução do mérito antes de se oportunizar a correção do vício processual verificado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076982-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - ANTERIORIDADE DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, A FIM DE QUE SE FORMULE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRE A NEGATIVA OU A INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO - POSICIONAMENTO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. II - Não comprovado de plano o prévio requerimento administrativo, nada impede que seja determinada a emenda da peça pórtica, a fim de que a parte formule o pleito extrajudicial e demonstre, em prazo razoável, a resposta ou a inércia em sua apreciação, como forma de aferição do interesse de agir. III - Em observância aos princípios da primazia do exame do mérito (CPC/2015, arts. 4º, 317 e 321), da economia e da celeridade processual, ao amparo da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), segundo os quais se prestigia a composição do litígio em tempo otimizado, com o menor sofrimento processual possível, não se mostra razoável extinguir o feito sem resolução do mérito antes de se oportunizar a correção do vício processual verificado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.074222-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - ANTERIORIDADE DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, A FIM DE QUE SE FORMULE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRE A NEGATIVA OU A INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO - POSICIONAMENTO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. II - Não comprovado de plano o prévio requerimento administrativo, nada impede que seja determinada a emenda da peça pórtica, a fim de que a parte formule o pleito extrajudicial e demonstre, em prazo razoável, a resposta ou a inércia em sua apreciação, como forma de aferição do interesse de agir. III - Em observância aos princípios da primazia do exame do mérito (CPC/2015, arts. 4º, 317 e 321), da economia e da celeridade processual, ao amparo da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), segundo os quais se prestigia a composição do litígio em tempo otimizado, com o menor sofrimento processual possível, não se mostra razoável extinguir o feito sem resolução do mérito antes de se oportunizar a correção do vício processual verificado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000976-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIRIETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA APELANTE. CONTRATO SEM ASSINATURA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA IDENTIDADE DO DEMANDANTE AO FIRMAR O CONTRATO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE REPARAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE EXCEDE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CORTE. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO À FINALIDADE PUNITIVA-REPARATÓRIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ARBITRAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA OMISSA. IMPUTAÇÃO INTEGRAL À APELANTE EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014474-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA REGULARIDADE DO APONTE. PAGAMENTO EM ATRASO E PARCELAS EM ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVA. AUTORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DA PARCELA INSCRITA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ANOTAÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALTERAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015971-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Súmula 372/STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". 2 - "Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372) e nem a presunção de veracidade contida no art. 359, do CPC (Resp 1094846/MS, rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Poderá, em tese, haver busca e apreensão, se comprovado que o réu injustificadamente não atendeu à ordem judicial de exibição, deixando de apresentar documentos que efetivamente estejam em seu poder (cf. REsp. 887.332-RS, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros)" (STJ, EDcl no REsp n. 1146443/MG, rel. Ministro Raul Araújo, j. 02-10-2012). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006785-2, de Porto União, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 28-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059344-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUANTO À VALIDADE DO PACTO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO COM FINANCIAMENTO. POSTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DO PACTO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA QUE FULMINA O SEGUNDO PACTO (FINANCIAMENTO), DE CARÁTER ACESSÓRIO. PARCERIA COM A EMPRESA RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM SE BENEFICIARIA COM A REALIZAÇÃO DO MÚTUO. DANO MATERIAL VERIFICADO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MESMO NOTIFICADA PELO INSS ACERCA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POSTULADO PELA AUTORA O IGNORA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR MANTIDO. INCIDÊNCIAS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS NA FORMA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. CORRETA FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018128-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021301-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DEFESA APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COTAÇÃO DAS AÇÕES. LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. AÇÕES DEVIDAS DA SOCIEDADE INCORPORADORA. DIVIDENDOS E SUA LIMITAÇÃO TEMPORAL ADEQUADOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO, TODAVIA, DE TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. CABIMENTO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABÍVEL NO CASO DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RESPECTIVO INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186 JULGADO PELO STJ ATRAVÉS DO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080868-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - ANTERIORIDADE DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, A FIM DE QUE SE FORMULE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRE A NEGATIVA OU A INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO - POSICIONAMENTO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. II - Não comprovado de plano o prévio requerimento administrativo, nada impede que seja determinada a emenda da peça pórtica, a fim de que a parte formule o pleito extrajudicial e demonstre, em prazo razoável, a resposta ou a inércia em sua apreciação, como forma de aferição do interesse de agir. III - Em observância aos princípios da primazia do exame do mérito (CPC/2015, arts. 4º, 317 e 321), da economia e da celeridade processual, ao amparo da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), segundo os quais se prestigia a composição do litígio em tempo otimizado, com o menor sofrimento processual possível, não se mostra razoável extinguir o feito sem resolução do mérito antes de se oportunizar a correção do vício processual verificado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076985-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - ANTERIORIDADE DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM PRAZO RAZOÁVEL, A FIM DE QUE SE FORMULE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRE A NEGATIVA OU A INÉRCIA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO - POSICIONAMENTO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. II - Não comprovado de plano o prévio requerimento administrativo, nada impede que seja determinada a emenda da peça pórtica, a fim de que a parte formule o pleito extrajudicial e demonstre, em prazo razoável, a resposta ou a inércia em sua apreciação, como forma de aferição do interesse de agir. III - Em observância aos princípios da primazia do exame do mérito (CPC/2015, arts. 4º, 317 e 321), da economia e da celeridade processual, ao amparo da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), segundo os quais se prestigia a composição do litígio em tempo otimizado, com o menor sofrimento processual possível, não se mostra razoável extinguir o feito sem resolução do mérito antes de se oportunizar a correção do vício processual verificado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000969-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO. SEGURO DPVAT. PROCESSUAL CIVIL. APELO ADESIVO DO SEGURADO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORAS. APELANTE QUE INTEGRA CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CÁLCULO EFETUADO NA SENTENÇA, TODAVIA, EQUIVOCADO. CORREÇÃO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI DO SEGURO DPVAT. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Protocolizado o recurso adesivo fora do prazo previsto no Código de Ritos vigente à época de sua interposição, o reconhecimento de sua inadmissibilidade é imperativa. Se a apelante é seguradora integrante do consórcio do Seguro DPVAT, tem legitimidade para responder ação movida para complementação ou pagamento do referido benefício, sendo desnecessária a sua substituição ou inclusão da administradora do consórcio - Seguradora Líder S. A. - no polo passivo, uma vez que existe solidariedade entre as seguradoras, de acordo com o que dispõe o artigo 7º da Lei n. 6.194/1974. A indenização do Seguro Obrigatório deve corresponder a um dos valores previamente determinados em lei. Não pode ser fixada de maneira aleatória, sem observar as graduações e os percentuais estabelecidos na norma de regência. Ao estabelecer a quantia condenatória, o juiz deve descontar o montante pago na esfera administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016345-9, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC/73). CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. SÚMULA 519 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.'" (STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). 2 - Súmula 519 STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017847-8, de Anchieta, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).