HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 QUE SOMENTE DEVE SER DESIGNADA SE A VÍTIMA DEMONSTRAR INTERESSE EM RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO OFERTADA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043291-1, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM A COLUNA LOMBAR DA DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030738-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087120-6, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES. MAGISTRADA A QUO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS CONSUMIDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADREDE REQUERIMENTO FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS SOCIETÁRIOS JUNTO À EMPRESA CUSTODIADORA DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS CUSTOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A COMPANHIA O EXIGE E CONFERE OPORTUNIDADE ANTERIOR PARA QUE A SOLICITANTE RECOLHA O VALOR POR ELA INDICADO. EMPRESA RÉ QUE NÃO EXIGE A TAXA DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE TORNA ATÉ DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DO SEU PAGAMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. DETONAÇÃO PELOS REQUERENTES DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE PAPÉIS QUE RESTA ASSEGURADA PELO DIREITO DE PETIÇÃO E DE AÇÃO, PREVISTOS NO ART. 5º, INCISOS XXXIV E XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE, ADEMAIS, PREVÊ EXPRESSAMENTE O PROCEDIMENTO CAUTELAR. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. ANÁLISE DAS MATÉRIAS AGITADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA PATENTEADA, EM FACE DE A DETENTORA DOS PAPÉIS NÃO ATENDER O PLEITO ADMINISTRATIVO E TER OFERTADO CONTESTAÇÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE À VENCIDA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MENSURAÇÃO CONFORME A REGRA CONTIDA NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043034-0, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LAPSO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 806 DO CPC QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035467-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE AUTORIZA A COBRANÇA DO ANATOCISMO. CONSUMIDORES QUE, NA EXORDIAL, NÃO VAZAM ESSE PLEITO. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ACERCA DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA QUE EMBASA A EXECUCIONAL. INACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO CONTRATUAL JUDICIAL DO CONTRATO SOBRE O QUAL RECAI A PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE APENAS ENSEJAM O REDIMENSIONAMENTO DA DÍVIDA RECLAMADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO. "2 - Esta Corte Superior tem decidido que o julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, a sua execução. Com efeito, "o fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp nº 569.937/RS, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 25.9.2006) [...] (REsp 824255/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 26-9-06). VERBERADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. INVIABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CÓDIGO BUZAID. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. "[...] Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - EDcl no AREsp 331.697/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20-6-13). CLAMADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO TEMA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE VEDADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA RURAL QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE 6,75% AO ANO À REMUNERAÇÃO DA MOEDA, MAJORANDO O PATAMAR PARA 12% AO ANO NO ADITIVO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA O PERCENTUAL DE 12,68% AO ANO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO AOS PATAMARES AVENÇADOS ENTRE OS CONTENDORES. ALTERAÇÃO DO DECISÓRIO NESTA PORÇÃO. IOF. Responsabilidade tributária dO AJUSTE DE CRÉDITO. Inteligência do art. 4º, inciso i, da lei n. 5.143/66. Acertamento contratual em sentido diverso que não altera a incumbência fiscal. Aplicação do art. 123 do código tributário nacional. Possibilidade de impor esse ônus AOS CONSUMIDORES por avença em instrumento particular. Inocorrência de abusividade. COBRANÇA, CONTUDO, QUE NÃO PODE OCORRER DE MANEIRA DILUÍDA. CASO CONCRETO EM QUE A EXIGÊNCIA SE DEU EM PARCELA ÚNICA, A SER DEBITADA DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUANTO AO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NESTA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043718-6, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE A PACIENTE, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, TER SIDO FLAGRADA MANTENDO EM DEPÓSITO 6 (seis) papelotes de "cocaína", 1 (um) pacote de "cocaína" e 1 (uma) máquina de choque. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043011-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OCASIÃO EM QUE, APESAR DE INTIMADA A PATRONA CONSTITUÍDA PELO ORA PACIENTE, ESTA DEIXOU DE COMPARECER. DECLARADA, TAMBÉM, A REVELIA DO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A SOLENIDADE. POSSIBILIDADE. POSTERIOR RENÚNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA E REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE A PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO LIMITOU-SE A UMA AUDIÊNCIA, COM O INTUITO DE NÃO PROCRASTINAR AINDA MAIS A MARCHA PROCESSUAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA 523. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DESVIRTUAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. "[...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. [...]" (HC n. 205587/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 03.03.2015). "[...] 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]" (RHC 54042/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 06.04.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.040934-5, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDA À ANÁLISE DOS JURADOS. AGENTE QUE TERIA DESFERIDO UMA FACADA CONTRA O OFENDIDO APÓS MERA DISCUSSÃO. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA INICIATIVA DA DISCUSSÃO E DE SUA GRAVIDADE. MOTIVAÇÃO, EM TESE, DESPROPORCIONAL À CONDUTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR QUANTO À FUTILIDADE OU NÃO DO MOTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.040516-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM SEDE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, ALIADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EVIDENCIAM A EFETIVA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE ALBERGADA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE O REQUERENTE TENHA CELEBRADO QUALQUER AVENÇA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONTROVÉRSIA SOBRE A CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. MAGISTRADO QUE FIXA A VERBA INDENITÁRIA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O QUANTUM INDENITÁRIO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO. ACOLHIMENTO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM QUANTO AO TEMA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043689-2, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIDÊNCIA ALMEJADA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO A SER RECONHECIDO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELOS REQUERIDOS. LEGÍTIMO INTERESSE NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 869 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023277-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO NO ANTIGO REGULAMENTO DA FUNCEF. DIREITO AO PAGAMENTO ORIUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOPONIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AOS VALORES PAGOS, SOB TAL RUBRICA, AOS FILIADOS HOMENS. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO EM RAZÃO DO SEXO. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PELOS CÁLCULOS ATUARIAIS. APELO PROVIDO EM PARTE. "Inadmissível distinção entre filiados de entidade de previdência privada em razão do sexo, no tocante ao percentual devido a título de suplementação da aposentadoria oficial, mesmo sendo proporcional, conforme art. 202, § 1º, CF/88, assim correta a sentença que assegura o direito reclamado, afastando tal discriminação" (TJSC - ACv n. 1999.000453-8, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026163-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS, SENDO AMBOS PELO SEU COMETIMENTO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS OFENDIDAS E UM POR MOTIVO TORPE. ARTIGOS 121, §2º, I E IV E 121, §2º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AGENTE QUE, EM TESE, MATOU SUA EX-COMPANHEIRA E A SOBRINHA DESTA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA A.P.G. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE, SOB A PREMISSA DE ENTREGA DE BEM PERTENCENTE A SUA EX-COMPANHEIRA, DIRIGE-SE A SUA RESIDÊNCIA E LHE DESFERE DIVERSOS TIROS À QUEIMA-ROUPA, QUE FORAM A CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE. PRETÉRITAS AMEAÇAS QUE NÃO IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA, VEZ QUE HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS INDICANDO QUE A OFENDIDA NÃO ESPERAVA TER SUA VIDA CEIFADA NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. QUALIFICADORAS QUE, NESTA FASE, APENAS DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031992-9, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MAGISTRADO QUE, NA ORIGEM, DETERMINA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA A AVENÇA EMPÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL LETARGIA. PRECLUSÃO. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTA FASE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICADOS NA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À DIVERSAS MATÉRIAS LEVANTADAS NO APELO. TEMAS NÃO SUSCITADOS NA EXORDIAL. INTELECÇÃO DO ART. 517 DO CÓDIGO DE RITOS. ENFOQUE VEDADO NESSA PORÇÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. VENTILADA ILEGALIDADE DA TAC E DA TEC. FLAGRANTE DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ESMIUÇAMENTO OBSTADO TAMBÉM NESSA SEARA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040627-7, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043728-9, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ABANDONO DE CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÕES REALIZADAS POR ATO ORDINATÓRIO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, §1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043024-7, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. AUTOR PRESO INDEVIDAMENTE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO DEMANDANTE PELO VERDADEIRO MELIANTE. PARTE RÉ QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ELENCADO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "As pretensões indenizatórias em desfavor do ente estatal devem atentar-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o qual preceitua que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originam". Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1251993: "O atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. (Resp n. 1251993/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.12.12). [...] "(Apelação Cível 2012.063152-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2014). "Incumbe ao Estado o dever constitucional de indenizar terceiros lesados por atos praticados por seus agentes pela deficiente consecução das atividades da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Consoante o texto ínsito no art. 5º, LVIII, da Constituição Federal de 1988, a prisão em flagrante de qualquer cidadão pressupõe a sua identificação criminal, inclusive por meio de impressão datiloscópica, sempre que não se puder apurar a identidade civil do acusado ou, ainda, em casos previstos na legislação especial. A falha nesse procedimento de identificação e a consequente prisão de pessoa inocente que possui nome semelhante ao do acusado, mas que detém condições físicas e datiloscópicas diferentes, enseja reparação civil por danos morais e materiais por parte do Estado." (AC n. 2009.052685-5, da Capital, rel Des. Jaime Ramos, j. 10.06.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060256-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AO ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO A CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA ANTECIPADA, AO ARGUMENTO DE PREVISÃO ESPECIAL DA LEI N. 9.610/98 ACERCA DA MEDIDA PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS INERENTES À CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA E DE JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL (ARTIGO 461, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Conquanto o art. 105 da Lei nº 9.610/98 autorize a expedição de ordem para imediata paralisação da atividade lesiva ao direito autoral, o pedido de antecipação de tutela formulado pelo órgão fiscalizador competente em demanda de preceito cominatório depende, inevitavelmente, da demonstração dos requisitos previstos nos arts. 273 e 461 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081872-3, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE TRATOR AGRÍCOLA. VEÍCULO ENTREGUE COM RODAS E PNEUS DIVERSOS DO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AQUISIÇÃO DE TRATOR PARA USO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL AGRÍCOLA. CONCEITO DA TEORIA FINALISTA NÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA PROTETIVO REPELIDA. O CDC aplica-se àquele que retira do mercado de consumo bens e serviços para uso próprio, com destinação final, e não para incremento da sua atividade profissional. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO TRATOR ENTREGUE AO AUTOR DE REALIZAR A PREPARAÇÃO DO SOLO PARA PLANTIO. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A IMPRESTABILIDADE DO TRATOR NAS TAREFAS PRETENDIDAS EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE RODAS E PNEUS, DIVERSAS DA CONTRATADA. O inadimplemento defeituoso do contrato enseja ao alienante à responsabilidade por perdas e danos. Nestes termos, se o prospecto de oferta estabeleceu determinadas características ao bem, este deve observá-las, sob pena de, não respeitadas, e imprestável a coisa ao uso a que se destina, responsabilização por danos materiais. DANO MATERIAL. VALORES GASTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. PROVA CLARA. Comprovado o inadimplemento contratual e demonstrado o prejuízo material, presente se faz o dever de ressarcir. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036902-8, de Itaiópolis, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDADA REVEL RECORRENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CF. BENEFÍCIO DEFERIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), a simples declaração de hipossuficiência realizada pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade e afigura-se suficiente à concessão do benefício da Justiça Gratuita se outros elementos, em contraposição lógica ao pedido, não existiram nos autos. CERCEIO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL DECORRENTE DA REVELIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não implica, pois, na imediata procedência dos pedidos. Porém, ocorrida a revelia e estando a inicial instruída com documentos que permitem a formação de juízo de convencimento, não é nulo julgamento direto com a automática restrição da etapa probatória. PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO POR DESÍDIA DA PRÓPRIA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A PERMITIR A REABERTURA DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXEGESE DO ART. 183 DO CPC. DECRETAÇÃO DA REVELIA MANTIDA. Se não há causa, nos termos da legislação civil, que justifique a reabertura de prazo, não procede o intento, mormente quando tal prazo se refere à defesa, cuja ausência, no tempo oportuno, implica no reconhecimento da revelia. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não debatida a matéria no primeiro grau, não pode ela ser analisada no segundo, pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035818-0, de Bom Retiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).