APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 47,2 KG DE "MACONHA" NO INTERIOR DO ARMÁRIO DO QUARTO DA FILHA DA APELADA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA PRESENÇA DO ENTORPECENTE NO LOCAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. APELADA QUE, DELIBERADAMENTE, GUARDAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO A DROGA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. ENTORPECENTE QUE, PELA QUANTIDADE EXORBITANTE, ESPALHAVA ODOR PELA RESIDÊNCIA DA APELADA E QUE ESTAVA ACONDICIONADO EM ARMÁRIO TRANCAFIADO POR CADEADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. PROVAS CONCRETAS DE QUE A APELADA, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PRATICOU A CONDUTA DELITUOSA A ELA IMPUTADA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076513-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO REFERENTE AO NASCIMENTO DA AUTORA. DEVER DO HOSPITAL DE GUARDA E EXIBIÇÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS PELO NOSOCÔMIO. POSSE ANTERIOR PRESUMIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 334, II, DO CPC. CARÁTER SATISFATIVO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 269, I, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS DEVIDA. PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO EM INFORMAR SOBRE O SUMIÇO DA DOCUMENTAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEVER DO HOSPITAL DE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032469-0, de Içara, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 157, § 2°, I, II E V DO CÓDIGO PENAL, ART. 28 , CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 14 DA LEI N. 10.816/03 E ARTS. 303 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE. RECURSO DE AMBOS OS REPRESENTADOS. RECURSO DA DEFESA DE W.W.F. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS NOS QUAIS O RECURSO FOI RECEBIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, CONFORME A REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, VI, DO ECA. NÃO EVIDENCIADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ATO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA E REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, I E II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA DE C. R. M. M. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRARIA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.042588-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS DA PENA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDÍVEL, PARA A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, A INSTAURAÇÃO DE PAD, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. Súmula 533. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MÉRITO PREJUDICADA DIANTE DO ACOLHIMENTO DA TESE PREFACIAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091003-4, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEVEDORA E DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO CONTRATUAL JUDICIAL DO CONTRATO SOBRE O QUAL RECAI A PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA LIQUIDEZ. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE APENAS ENSEJAM O REDIMENSIONAMENTO DA DÍVIDA RECLAMADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA IMPERATIVA COM DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO APELO EM QUE A DEVEDORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA CREDORA PROVIDO E REBELDIA DA DEVEDORA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044080-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE CHUTES, SOCOS E GOLPES DE CAPACETE NA CABEÇA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO ÂMBITO DOMÉSTICO. INFORMANTES QUE SÃO FILHAS DO CASAL QUE PRESENCIARAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DELITO FORMAL QUE DISPENSA A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR INFORMANTES. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE ATENUANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER MINORANTES. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE A VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010363-2, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071336-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA SUPOSTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS ÀS PROVAS DOS AUTOS (ART. 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. INVALIDAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE QUANDO O VEREDITO ENCONTRA-SE INTEGRALMENTE DISSOCIADO DO ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVAS QUE RATIFICAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR PRESERVADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003353-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2°, I E IV E ART. 211, C/C O ART. 29 E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS E PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NA PEÇA DE RAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TEVE AMPARO, EXCLUSIVAMENTE, EM INDÍCIOS CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO CRIME QUE INFORMA DETALHES DA AUTORIA, BEM COMO DA FORMA COMO O CRIME OCORREU. TESTEMUNHA QUE CORROBORA TAL VERSÃO. RETRATAÇÃO JUDICIAL DE AMBOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. ADEMAIS, DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS DELEGADOS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE APONTAM O APELANTE COMO O AUTOR DOS FATOS. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO FICA ADSTRITO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU O CRIME POR MOTIVO TORPE, MOVIDO PELO DESEJO DE VINGANÇA, HAJA VISTA QUE O OFENDIDO TERIA, SUPOSTAMENTE, CEIFADO A VIDA DE SEU AMIGO DIAS ANTES DOS FATOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, A QUAL FOI ATINGIDA, DE INOPINO, COM DOIS TIROS NA CABEÇA, SEM QUE PUDESSE ESBOÇAR QUALQUER REAÇÃO OU DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011885-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042698-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS DA PENA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E DE DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDÍVEL, PARA A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, A INSTAURAÇÃO DE PAD, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. Súmula 533. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MÉRITO PREJUDICADA DIANTE DO ACOLHIMENTO DA TESE PREFACIAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015395-0, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO, FIXOU NOVA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO APARELHO DE CELULAR ENCONTRADO NA CELA DO APENADO. DESCABIMENTO. MEMÓRIA DO APARELHO QUE CONTINHA LIGAÇÕES EFETUADAS PARA A IRMÃ DO AGRAVANTE. COTEJO PROBATÓRIO QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. APENADO QUE NÃO JUSTIFICOU DE FORMA PLAUSÍVEL OS MOTIVOS PELOS QUAIS HAVIAM LIGAÇÕES REGISTRADAS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO PARA A SUA IRMÃ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INCISO VII DA LEP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELA MAGISTRADA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038452-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A CONFERIR LASTRO AO CONTRATO E ÀS COBRANÇAS QUE REDUNDARAM NA INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO QUE ATESTAM TER SIDO FIRMADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTRE O REQUERENTE E O REQUERIDO. ASSINATURAS APOSTAS NA AVENÇA E NOS DEMAIS DOCUMENTOS A ELA VINCULADOS IDÊNTICAS ÀQUELAS APOSTAS NA PROCURAÇÃO E NA CNH DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO CONTRATO E DEMAIS PAPÉIS, TAMPOUCO DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DE MODO A ATESTAR EVENTUAL FALSIDADE. FRAGILIDADE DAS TESES LANÇADAS PELO AUTOR, PORQUANTO CARECEDORAS DE PLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO A LHES CONFERIR LASTRO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO CONTRATO QUE SE DESNUDA IMPERATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036332-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. TOGADO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. TESE REPELIDA. DECISÃO QUE NÃO SE ESCOROU INDELEVELMENTE NA FALTA DOS REQUISITOS MENCIONADOS PARA EXTINGUIR A ACTIO, MAS NA SUPERVENIENTE OCORRÊNCIA DA CONFUSÃO DO DIREITO MATERIAL DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS INÓCUAS QUE DEVEM SER RECHAÇADAS DE PLANO. VENTILADA INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO FACE A DISTINÇÃO ENTRE CREDOR, DEVEDOR, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PARTES DA PRESENTE EXECUCIONAL N. 020.01.011175-1 E DA AÇÃO REVISIONAL N. 020.97.001539-9 QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, SÃO AS MESMAS. POSICIONAMENTO DO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NO SENTIDO QUE A EXECUTADA TORNOU-SE CREDORA DO EXEQUENTE, BEM COMO QUE A FASE DE ARBITRAMENTO JÁ RESTOU CONSUMADA, NÃO SENDO ESPECIFICAMENTE ATACADO PELO RECORRENTE. CONFUSÃO QUE SE OPERA IN CASU, A TEOR DOS ARTS. 381 E 382 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, O ART. 267, INCISO X, DO PERGAMINHO PROCESSUAL CIVIL. ALMEJADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO ATÉ MÓDICO SE CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS DIRETRIZES DOS §§ 3º E 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044167-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE ADENTRA DROGARIA E, MEDIANTE AMEAÇA EXERCIDA COM UMA GARRAFA DE VIDRO QUEBRADA, SUBTRAI R$ 10,00 E UMA CARTELA DE MEDICAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, POR ORA. APLICABILIDADE DE RESTRIÇÕES CAUTELARES DIVERSAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043232-0, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETERMINOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ILEGALIDADE, NO ENTANTO, EVIDENCIADA. PACIENTE QUE ALTEROU ENDEREÇO SEM COMUNICAR E DEIXOU DE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. REGRESSÃO DECRETADA EM AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.039934-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031854-9, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTORA QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA JÁ DEBULHADA QUANDO DO EXAME DO AGRAVO RETIDO. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA À INVESTIDORA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APELO DA AUTORA JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESSES PONTOS. DIVIDENDOS. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SURGIMENTO DO DIREITO EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS CONTENDORAS MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO; APELO DA REQUERIDA INACOLHIDO; E RECLAMO DA AUTORA PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043600-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO BOJO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO QUE SE REVESTE DE CARÁTER FORMALMENTE DEFINITIVO. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS ACERTADO. SÚMULA 267 DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previsto em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. Precedentes. 3. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante. Tais hipóteses, como bem observado pelo acórdão recorrido, não restaram evidenciadas. [...]" (STJ - RMS n. 27.554/DF, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 28-6-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2015.036723-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2ª, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM RELAÇÃO AO APELANTE E.F.M.L. ALEGADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISORIAMENTE ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC. "A decretação da internação provisória do adolescente no decorrer da instrução processual e a confirmação dos efeitos da tutela antecipada na sentença de procedência da representação torna viável o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo por ser uma das hipóteses excepcionais previstas art. 520, VII, do Código de Processo Civil" (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035471-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 07.07.2015) REQUERIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DOS APELANTES E RECONHECIMENTO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DA LEI. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO REALIZADO. ADOLESCENTES IDENTIFICADOS PELA VÍTIMA. FOTOGRAFIAS UTILIZADAS APENAS PARA CONFIRMAR SUAS IDENTIDADES. MÁCULAS INEXISTENTES. ALEGADA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA QUE FRANQUEOU A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS, OS QUAIS, PERSEGUIAM OS ADOLESCENTES EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA. LOCALIZADA PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES. ART. 302 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas" (STJ, Habeas Corpus n. 293.916/RS, DJUe de 11.12.2014). PRELIMINARES RECHAÇADAS. MÉRITO. AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE E.F.L.M. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ADOLESCENTE EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. POLICIAIS MILITARES QUE ENCONTRARAM PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO APELANTE. AUTORIA EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O ATO INFRACIONAL FOI PRATICADO POR TRÊS ADOLESCENTES UTILIZANDO UMA FACA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA AOS APELANTES. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA A A.DE O.DE C. E E.G.C. QUE DEVE SER MANTIDA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO APELANTE E.F.L.M, QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA, AS QUAIS NÃO SURTIRAM EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI N. 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE SE MANTÊM. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.070733-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).